Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704581-59.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704581-59.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 09:42

Trânsito em julgado

08/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:19

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:19

Documento

04/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:59

Publicação

15/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704581-59.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENIO DE JESUS CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte exequente identificada pela ID nº 262308063. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que após o pagamento com dinheiro obtido junto ao SISBAJUD, o Distrito Federal realiza pagamento voluntário. Assim, o valor pago pelo requerido voluntariamente deve ser a ele devolvido, R$ 4.139,35. Intime-o para informar os dados bancários em 5 dias úteis. Informados, expeça-se independente de nova conclusão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2026 20:37:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:07

Recebimento

10/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 14:48

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704581-59.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENIO DE JESUS CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo os valores apresentados PELA CONTADORIA, ID 236745132, consistentes em R$ 2.932,50 e R$ 1.179,98. Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de RENIO DE JESUS CARVALHO - CPF: 516.280.661-72, devidamente representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no montante de R$ 2.932,50, relativo ao crédito principal, do valor total haverá o decote de 20% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado nos autos, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no montante de R$ 1.179,98, referente aos honorários de sucumbência. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s). Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 17:36:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704581-59.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENIO DE JESUS CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. Retornam os autos após a decisão de ID 217175745, a qual determinou que o feito prosseguisse somente quanto à parcela incontroversa em razão da interposição de novo agravo pelo DF (0744931-41.2024.8.07.0000,ID 215027210), que o feito fosse remetido à Contadoria Judicial após a informação da parte quanto à renúncia de seu crédito para recebimento via RPV. Analiso. Verifico que novos cálculos fora anexados no ID226346781, devendo-se registrar concordância da parte exequente com a sua elaboração. Registra-se ainda que o valor apontado pela Contadoria não ultrapassa o limite de vinte salários mínimos, o que torna viável o seu pagamento via RPV. Verifico também que a parte exequente não tem interesse em renunciar parte do seu crédito para receber via RPV, o que é desnecessário no contexto acima. Verifico ainda que a parte exequente já recebeu parte incontroversa do crédito por meio das RPVs de IDs 184974031 e 184974043, as quais foram devidamente abatidas do crédito apresentado pela Contadoria (cálculo acima). Em sequência, temos que a Decisão de ID 217175745 determinou o prosseguimento do feito apenas quanto à nova parcela incontroversa apontada no ID, em razão do recurso pendente. A referida parcela foi indicada pelo DF na planilha de ID 212335765. Assim, expeçam-se, de imediato, os requisitórios necessários ao pagamento desse crédito. Ressalto que deverá destacado o percentual de 20% do crédito principal para o pagamento dos honorários contratuais e que deverá ser expedida RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais remanescentes. A intimação do DF para pagamento no prazo legal também deverá ocorrer. Após, suspenda-se o feito em aguardo ao julgamento do agravo de instrumento de nº 0744931-41.2024.8.07.0000 (ID 215027210). Int. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 16:42:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M

14/03/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704581-59.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENIO DE JESUS CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Retornam os autos após a elaboração dos cálculos de IDs 209636553 e 209636554 pela Contadoria Judicial e manifestação das partes. A parte exequente manifestou concordância. O DF apresentou discordância, alegando excesso de execução. Analiso. No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC. Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e. TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito. Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF. Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio. Por outro lado, o DF alega também que a Contadoria incluiu na base de cálculo do valor principal os honorários sucumbenciais, assim necessário o retorno dos autos a esse setor para nova verificação. Assim, após a nova manifestação da contadoria, abra-se nova vista às partes pelo prazo de 5 dias. Int. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 17:50:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704581-59.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENIO DE JESUS CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na parte final da Decisão de ID 164513473 houve a determinação de intimar a parte exequente para indicar se renuncia a parcela do seu crédito que excede aos dez salários mínimos, com o objetivo de receber seu crédito via RPV. Na peça de ID 165753978, a exequente assim apresentou: "... informar que renuncia, unicamente para fins de requisição de pequeno valor, a parte do seu crédito principal que excede a 10 (dez) salários mínimos, tornando, assim, incontroversa a forma requisitória, pugnando, em consequência, pelo prosseguimento do feito mediante a expedição das competentes RPV’s". Homologo a renúncia ora apresentada conforme estabelece o art. 87, § único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, cumpra-se a decisão de ID161023858, com observância da renúncia ora homologada quanto ao crédito principal: Expeçam-se, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de RENIO DE JESUS CARVALHO - CPF: 516.280.661-72, devidamente representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.549.858/0001-60, no montante de R$ 7.002,33, relativo ao crédito principal. Desse valor haverá o decote correspondente a 20% para o pagamento dos honorários contratuais, conforme contrato de ID 97472919, os quais serão pagos ao advogado/escritório acima mencionado. Ao valor principal deverá ser acrescido ainda o reembolso das custas processuais, conforme comprovante de ID.97472919. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.549.858/0001-60 no montante de R$ 700,23, referente aos honorários de sucumbência desta fase. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Após as expedições acima, os autos permanecerão suspensos aguardando o desfecho dos dois agravos incidentes nos autos. Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 17:44:55. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta m

24/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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