Procedimento Comum Cível 0703775-53.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703775-53.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703775-53.2023.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: MARA BEATRIZ NICOLAU RAYMUNDO, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em face de CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME, MARA BEATRIZ NICOLAU RAYMUNDO, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO e ITALA NICOLAU RAYMUNDO, partes qualificadas nos autos, em que foi prolatada sentença nos seguintes termos (ID 174098314): “EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da ré ITALA NICOLAU RAYMUNDO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar os réus, CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME, MARA BEATRIZ NICOLAU RAYMUNDO e ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO, solidariamente, ao pagamento de R$ 49.621,13 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e um reais e treze centavos), a título de IPTU/TLP dos exercícios de 2002/2003, 2005, 2007/2009, 2011/2019, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC, desde a data do desembolso. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Com o trânsito em julgado da decisão (ID 182016388), a parte ré recolheu as custas finais (ID 182440828). Em sede de cumprimento de sentença, a autora comunicou que as partes celebraram acordo acerca do valor devido pelo réu e requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto (ID 198701268). O réu comunica que realmente celebrou acordo e que o cumprimento de sentença deve ser extinto em razão do cumprimento da obrigação (ID 199204649). DECIDO. O acordo celebrado entre as partes, após a prolação de sentença de mérito, que visa apenas a forma de quitação da condenação de pagar, caracteriza o cumprimento da obrigação requerida e deferida nos autos. Assim, não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, quando já prolatada sentença de mérito, mas sim, de quitação da obrigação de pagar, o que extingue o cumprimento de sentença que nem chegou a ser formalmente inaugurado, sobretudo porque as partes acordaram que o pagamento fosse feito à vista. Assim, tendo em vista que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO de ID 198701270 e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Independentemente de preclusão, -se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Publicação

07/06/2024, 02:45

Recebimento

06/06/2024, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 17:43

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 11:05

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703775-53.2023.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO A parte autora comunica aos autos a realização de acordo entre as partes e a perda superveniente do objeto do processo (ID 198701270). Em que pese a realização de acordo entre as partes, não há que se falar em perda de objeto em fase posterior à prolação de sentença de mérito a qual já transitou em julgado (ID 174098314 e 182016388). Intimem-se os réus para se manifestarem acerca do acordo celebrado. Com a resposta, retornem os autos conclusos para homologação. AO CJU: Intimem-se os réus para se manifestarem acerca do acordo celebrado. Prazo: 10 dias. Com a resposta, retornem os autos conclusos para homologação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 13:55

Outras Decisões

04/06/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 07:14

Desarquivamento

03/06/2024, 04:29

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703775-53.2023.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME, MARA BEATRIZ NICOLAU RAYMUNDO, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO, ITALA NICOLAU RAYMUNDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em face de CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME, MARA BEATRIZ NICOLAU RAYMUNDO, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO e ITALA NICOLAU RAYMUNDO, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 27/06/1996, firmou contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra do imóvel descrito no Lote 10 – Conjunto C – Quadra 04 – Setor de Oficinas Norte – DF, juntamente com o CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME. Afirma que o CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME deixou de cumprir obrigação contratual de quitar o IPTU, incidente sobre o imóvel. durante o tempo que teve o domínio e, ainda, que os demais réus são fiadores do referido pacto. Ao final, requereu a condenação dos réus no pagamento da importância de R$ 49.621,13, referente ao IPTU/TLP, devidos sobre o imóvel, relativos aos anos de 2003, 2007, 2008, 2009 e 2019 (NE n.006/2020). Citados, os réus ARIDEU e MARA contestaram e juntaram documentos (ID 163831191). Inicialmente, afirmam que a ré Ítala veio a óbito em 26/04/2008 e que esta é esposa do primeiro réu e mãe da segunda ré. Suscitam, ainda, a ilegitimidade passiva de Ítala, Arideu e Mara, por não mais serem responsáveis pela pessoa jurídica, primeira ré. No mérito, alegam que ARIDEU, ÍTALA e MARA assinaram o contrato como fiadores na finalidade específica e precípua para a realocação da empresa (primeira ré) para o SOF/NORTE e que, em 14/10/1997, a empresa foi vendida para GABRIEL COSTA MALLAB e RENATO SOUZA NEVES. Afirmam, ainda, que, em 18.03.2020, a autora extinguiu, por decurso de prazo, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso concedido à empresa CENTRO AUTOMOTIVO BRASÍLIA LTDA - ME, do imóvel denominado Lote 10, Conjunto "C", Quadra 04- Setor de Oficinas Norte - Brasília/DF, e determinou que eventuais débitos de IPTU/TLP/CIP lhe fossem cobrados. Ao final, requereram: a) cópia integral do Contrato de Implantação do Projeto de Compra e Venda do Lote 10 (dez), Conjunto C, Quadra 4 (quatro) do Setor de Oficinas Norte – SOF/NORTE; b) cópia integral do processo administrativo, com inteiro teor, que, segundo a Cláusula Décima Primeira, a Secretaria de Indústria e Comércio do Distrito Federal – CDE/DF encaminhou à TERRACAP, instruído com o ATESTADO DE IMPLANTACÃO; c) cópia de documentos idôneos fornecidos pelo órgão competente do GDF acerca do projeto técnico de construção do prédio no citado lote, com a indispensável anexação do respectivo alvará; e d) cópia da constituição e lançamento dos créditos tributários do IPTU/TLP, pagos pela Terracap. e) a exclusão de ARIDEU Galdino da Silva Raymundo, Ítala Nicolau Raymundo e MARA Beatriz Nicolau Raymundo do polo passivo da presente demanda. O réu ARIDEU requereu prioridade de tramitação por estar acometido com doença grave (ID 164972652). Decisão interlocutória deferiu o pedido de tramitação prioritária (ID 170278336). Os réus ARIDEU e MARA informaram que não tem mais provas a produzir (ID 170511273). A autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 173830735). Os réus ARIDEU e MARA apresentaram manifestação para alegar que a réplica da autora é intempestiva (ID 174025798). Após, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise das matérias preliminares (art. 357 do CPC). I – Da ausência de contestação do primeiro réu Primeiramente, constato que, devidamente citada, o CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME deixou de apresentar contestação (ID 163301477 e 163301478). Embora revel, pela ausência de contestação, deixo, contudo, de aplicar os efeitos da revelia, em vista da contestação apresentada pelos demais réus (art. 345, I do CPC). II – Da exclusão dos réus ARIDEU, ÍTALA E MARA por ilegitimidade passiva. Os réus requerem a exclusão de ARIDEU, ÍTALA e MARA do polo passivo da demanda por ilegitimidade. O pedido merece ser indeferido. Os réus ÍTALA, ARIDEU e MARA participaram do contrato de concessão firmado com a autora na condição de garantes fiduciários (ID 155312435, p. 06), portanto, são partes legítimas para integrarem o polo passivo da presente demanda. O mero fato de integrarem a relação jurídica contratual, na condição de garantes, é suficiente para evidenciar a pertinência subjetiva da demanda. No caso, são titulares do direito material em conflito. A eventual responsabilidade destes réus na condição de garantes é questão de mérito. Não há qualquer dúvida quanto à participação destes réus do contrato acessório. Portanto, a discussão acerca da responsabilidade, ou não, recairá sobre o mérito, o que não se confunde com a questão preliminar de ilegitimidade passiva. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelos réus. III – Do falecimento de ITALA Ainda, conforme noticiado pela peça contestatória dos demais réus, a ré ITALA veio a óbito em 26/04/2008, conforme certidão de óbito de ID 163834598. Ou seja, a parte ré faleceu há mais de quinze anos, antes da propositura da presente ação. Com a morte, extingue-se a personalidade jurídica, a qual é a capacidade de ser titular de bens, direitos ou obrigações jurídicas. Portanto, ao deduzir o pedido inicial, o autor o fez contra quem não mais tinha existência jurídica. Embora a Sra. Ítala pudesse ser, em tese, parte legítima, uma vez que consta no contrato de concessão de direito real como fiadora, em razão do seu óbito, não possui capacidade de ser parte, visto que a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil). Consequentemente, os pressupostos processuais, em relação a este réu, não se encontram preenchidos. Entre os pressupostos processuais subjetivos, está a capacidade de ser parte. A capacidade de ser parte se refere à capacidade de gozo e exercício de direitos e deveres. Trata-se de pressuposto processual de existência, pois se uma das partes não goza de direitos e deveres, o processo, em relação a tal pessoa é inexiste. É o caso clássico do morto. O morto não tem capacidade de ser parte e, por isso, em relação a ele, o processo não existe. No caso, ITÁLA já era falecida quando da propositura da ação. Portanto, não faleceu no curso do processo. Neste caso, não se aplica o artigo 110 do CPC. No caso, tal pessoa jamais poderia integrar o polo passivo da lide. Na mesma linha, o entendimento deste E. TJDFT. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.PARTE REQUERIDA FALECIDA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado com terceiro antes mesmo da citação da parte requerida em pedido de cobrança, configura evidente ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídica processual, eis que nem sequer se deu a angularização da lide. Com a morte, extingue-se a personalidade jurídica, i. é, a capacidade de ser titular de bens, direitos ou obrigações, tornando-se inviável o ajuizamento de pretensão contra pessoa já falecida, de modo que obrigações devidas pela extinta deverão ser vindicadas contra o respectivo espólio ou sucessores. 2. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, não se aplicando às hipóteses em que a parte já era falecida em momento anterior ao ajuizamento da demanda. Precedentes deste Tribunal. 3. Falecido o sujeito indicado no polo passivo antes do ajuizamento do pedido inicial, impõe-se a extinção da pretensão, sem resolução do mérito. 4. Conquanto a transação celebrada por pessoas capazes sobre direitos disponíveis prescinda da assinatura de advogado para ser válida e eficaz (art. 840 e seguintes do CC), sua apresentação para homologação judicial exige que as partes estejam representadas por patronos regularmente constituídos, a fim de que sejam observadas as reservas inerentes ao jus postulandi. 5. A celebração de acordo extrajudicial de composição de dívida antes da citação do devedor não impõe a "suspensão do processo", pois a relação jurídica ainda nem sequer se aperfeiçoou. Por outro lado, a composição da dívida reflete a ausência de interesse processual do autor, devendo ser reconhecida, além da manifesta ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual, também a perda superveniente do seu interesse de agir. 6. Recurso conhecido e desprovido. (07113880520198070006. 1ª Turma Cível. Relator Desembargador Carlos Rodrigues. Publicado no DJE: 30/07/2020) Ainda, o art. 836 do Código Civil determina que “a obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.” Assim, eventual responsabilidade dos sucessores da falecida devem ser perseguidas pelo credor em ação própria. Posto isto, como ITALA não tem capacidade de ser parte, porque já era falecida antes da propositura da ação, ausente tal pressuposto processual de existência, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da ré ITALA NICOLAU RAYMUNDO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Anote-se a exclusão da referida pessoa do polo passivo da relação processual. IV – Da produção de prova Ainda, na contestação, os réus requereram a intimação da parte autora para juntar: a) cópia integral do Contrato de Implantação do Projeto de Compra e Venda do Lote 10 (dez), Conjunto C, Quadra 4 (quatro) do Setor de Oficinas Norte – SOF/NORTE; b) cópia integral do processo administrativo, com inteiro teor, que, segundo a Cláusula Décima Primeira, a Secretaria de Indústria e Comércio do Distrito Federal – CDE/DF encaminhou à TERRACAP, instruído com o ATESTADO DE IMPLANTACÃO; c) cópia de documentos idôneos fornecidos pelo órgão competente do GDF acerca do projeto técnico de construção do prédio no citado lote, com a indispensável anexação do respectivo alvará; e d) cópia da constituição e lançamento dos créditos tributários do IPTU/TLP, pagos pela Terracap. No entanto, a controvérsia da demanda consiste em determinar se os valores pagos a título de IPTU/TLP devem ser ressarcidos pelos réus, conforme obrigação prevista no contrato de concessão. A provas requeridas são impertinentes e ineficazes para o deslinde da controvérsia. Em verdade, a juntada de contrato de implementação do projeto de compra e venda, de processo administrativo de atestado de implantação, projeto técnico de construção do prédio citado no lote e CDA dos impostos pagos se faz desnecessária para solução da demanda. Ademais, já constam nos autos o contrato, o reconhecimento do débito pelo primeiro réu por meio de pedido de parcelamento administrativo do débito e os comprovantes de pagamento de IPTU/TLP. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos réus de juntada de documentação. V – Da intempestividade da réplica Em petição de ID 174025798, suscitam os réus que a réplica apresentada pela autora é intempestiva (ID 173830735). Não lhes assiste razão. Explico. A decisão interlocutória que determinou a intimação da autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, foi publicada no DJE em 06/09/2023, quarta-feira (ID 170978957). A Lei nº 11.419/2006 ao dispor sobre a informatização do processo judicial dispôs sobre a contagem dos prazos processuais ocorridos por meio de diário de justiça eletrônico. Vejamos: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. O sistema eletrônico registrou ciência da parte autora no dia 11/09/2023, segunda-feira. Consequentemente, o início do prazo processual de quinze dias úteis se iniciou no dia seguinte, 12/09/2023 e se encerrou em 02/10/2023. Tendo em vista que a réplica foi protocolada em 01/10/2023 (ID 173830735), é cristalino que a peça processual é tempestiva. Portanto, a réplica de ID 173830735 é tempestiva, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de intempestividade. Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo para análise do mérito da demanda (art. 487, I, do CPC). A controvérsia consiste em determinar se os valores pagos a título de IPTU/TLP pela TERRACAP devem ser ressarcidos pelos réus, com exceção de ÍTALA, já excluída do processo. Houve a celebração de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra entre a TERRACAP e o primeiro réu, CENTRO AUTOMOTIVO BRASÍLIA LTDA. A autora alega que, conforme a sexta cláusula contratual da escritura pública de concessão de direito real de uso com opção de compra (ID 155312435, p.03), o primeiro réu estava obrigado a arcar com os tributos juntos à Secretaria de Fazenda. Vejamos: CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E REGULARIZACAO FISCAL Incumbe ao CONCESSIONÁRIO o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e/ou ressarcimento à CONCEDENTE, a partir da assinatura do presente contrato, respeitados, entretanto, os casos de isenções concedidas por lei, devidamente comprovadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de ocorrer isenção sobre o pagamento de tributos, deverá o CONCESSIONÁRIO efetuar gestões junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, no sentido de evitar o lançamento dos mesmos ou suas inscrições em dívida ativa. PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a CONCEDENTE constitui ainda neste ato como seu bastante procurador o CONCESSIONÁRIO a quem confere poderes específicos para negociar e/ou parcelar dívidas perante à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, relativas ao IPTU e TLP, incidente sobre o imóvel objeto do presente contrato, podendo para tanto, transigir, efetuar pagamentos de taxas, emolumentos e quaisquer outros, bem como requerer e obter certidões negativas. Por força do contrato firmado entre as partes, o primeiro réu assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel junto à Secretaria de Fazenda, na qualidade de possuidor do bem imóvel. Assim, cabe ao primeiro réu o pagamento dos tributos sobre o imóvel objeto da presente demanda. Os demais réus constam no respectivo contrato na condição de fiadores (cláusula 15ª, ID 155312435, p. 06), onde houve renúncia ao benefício de ordem, conforme previsto no parágrafo terceiro da cláusula 15ª. Portanto, há responsabilidade solidária entre todos os réus, ou seja, todos são responsáveis contratuais pelo adimplemento da dívida ora em questão. No caso dos autos, os réus não adimpliram com o pagamento dos impostos referentes ao imóvel, que, conforme Despacho - TERRACAP/DIRAF/GEARI/NUNEG havia débitos de IPTU/TLP dos exercícios de 2002/2003, 2005, 2007/2009, 2011/2019, no valor total de R$ 49.621,13 (ID 155314105). Em razão do inadimplemento dos réus, a TERRACAP efetuou os pagamentos de IPTU/TLP, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos (ID 155312439). A dívida cobrada pela TERRACAP decorre da sub-rogação contratual decorrentes do pagamento de IPTU e TLP dos exercícios de 2002/2003, 2005, 2007/2009, 2011/2019, no valor total de R$ 49.621,13, do imóvel objeto de concessão de direito real de uso (ID 155312435). Ademais, tal situação foi reconhecida pelo primeiro réu, quando formulou pedido de parcelamento do imposto em 04/03/2021 (ID 155312438). Os demais réus, na qualidade de garantidores do contrato principal, não exonerados do encargo, respondem pela dívida até sua quitação. Ressalto que a inicial foi devidamente instruída com documento suficiente à demonstração da quitação dos débitos tributários aqui discutidos, conforme comprovantes de pagamento (ID 155312439) e o pedido de parcelamento dos respectivos débitos pelo devedor principal (ID 155312438). É devido, portanto, o ressarcimento dos valores devidos pelos réus a título de IPTU e TLP do imóvel, nos termos do contrato. Os 2º e 3º réus alegam que o CENTRO AUTOMOTIVO BRASÍLIA LTDA (primeiro réu) foi vendido para GABRIEL COSTA MALLAB e RENATO SOUZA NEVES, em 14/10/1997, conforme alteração contratual (ID 163834599) e, portanto, não possuem responsabilidade pelo pagamento dos valores a serem ressarcidos à parte autora. Sem razão os réus. A obrigação contratual dos 2º, 3º e 4º réus decorre da condição de fiadores por eles assumida na cláusula 15ª do contrato de concessão de direito real de uso, que não se confunde com a condição de sócios garantes. Para os fiadores, pouco importa quem são os sócios da pessoa jurídica, uma vez que eles, na condição de garantes, assumiram a responsabilidade de quitação de eventuais débitos na hipótese de descumprimento pela empresa, “sem limitação de tempo, até a definitiva resolução do contrato e escritura de compra e venda”, inclusive por meio de renúncia do benefício de ordem (parágrafo terceiro da cláusula 15ª). Sobre o tema, o STJ editou recentemente a Súmula 656 que determina que “é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.” Uma vez que a cláusula acessória de fiança é válida na hipótese de prorrogação contratual (principal), no mesmo sentido, ela continuará sendo válida quando o contrato principal possui um escopo objetivo e sem limitação de tempo, como no presente caso (até a definitiva resolução do contrato escritura de compra e venda). Com a venda da empresa, caso os fiadores quisessem se exonerar da fiança, deveriam ter notificado a TERRACAP, conforme prevê a parte final da Súmula 656 do STJ e o art. 835 do Código Civil. Vejamos: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Ausente a notificação ao credor de pedido de exoneração da fiança, os respectivos fiadores, ora 2º, 3º, e 4º réus da presente demanda, continuam sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações contratuais por eles assumidas por tempo indeterminado. Pelo exposto, todos os réus são solidariamente responsáveis em pagar a TERRACAP no valor de R$ 49.621,13, por ela sub-rogados, a título de IPTU/TLP dos exercícios de 2002/2003, 2005, 2007/2009, 2011/2019. Ante o exposto, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da ré ITALA NICOLAU RAYMUNDO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar os réus, CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME, MARA BEATRIZ NICOLAU RAYMUNDO e ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO, solidariamente, ao pagamento de R$ 49.621,13 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e um reais e treze centavos), a título de IPTU/TLP dos exercícios de 2002/2003, 2005, 2007/2009, 2011/2019, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC, desde a data do desembolso. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, proporcionalmente entre cada um deles. Sentença não sujeita a remessa necessária. Sentença registrada eletronicamente. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703775-53.2023.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP REU: CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME, MARA BEATRIZ NICOLAU RAYMUNDO, ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO, ITALA NICOLAU RAYMUNDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em face de CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME e outros. Os réus ARIDEU e MARA apresentaram contestação (ID 163831191), o réu CENTRO AUTOMOTIVO BRASILIA LTDA - ME foi devidamente citado (ID 163301477), mas não apresentou contestação. A ré ITALA não foi citada, todavia, conforme informado em sede de contestação, pelo réu ARIDEU, a mesma faleceu em 2008 (ID 163834598). Por fim, o réu ARIDEU requereu tramitação prioritária, por possuir doença grave (ID 164972652). Com relação ao pedido de tramitação prioritária, DEFIRO o mesmo. Quanto às demais preliminares, estas serão analisadas após apresentação de réplica pela parte autora, nos termos do art. 10, do CPC. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela parte ré e, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Ao CJU: Anote-se a tramitação prioritária, em razão da doença grave do réu ARIDEU. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se os réus. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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