Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705144-24.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705144-24.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/05/2026, 09:41

Desarquivamento

28/05/2026, 04:01

Publicação

28/05/2026, 02:17

Provisório

27/05/2026, 08:30

Desarquivamento

27/05/2026, 04:01

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705144-24.2019.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 268494572. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de erro material e omissão, pois alega que a cessão de crédito não foi aceita pela COORPRE, ademais não houve a formalidade da escritura pública para que se efetive a cessão de um crédito. Contrarrazões ID 270297256. Em sequência, a parte exequente requereu a dilação de prazo para apresentação da escritura pública de cessão de direitos creditórios e consequente regularização da habilitação perante a COORPRE (ID 274406496). Resposta da COORPRE ID 276339624 informando que ainda não há decisão homologando cessão de crédito em favor da KL MARKETING LTDA. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste razão o ente público, tendo em vista que a própria COORPRE não autorizou a cessão de precatório. Portanto, como a tramitação do requisitório ocorre pelo juízo acima, não há como substituir o precatório por RPV para o pagamento continuar nestes autos. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para suspender os autos até o pagamento do precatório (ID 250596812) no juízo da COORPRE. Intimem-se. Caso a cessão seja admitida pela COORPRE, poderá a cessionária requerer a substituição por RPV, com ciência do Distrito Federal. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 14:35:24. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

26/05/2026, 00:00

Provisório

22/05/2026, 17:13

Recebimento

22/05/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:08

Documento (Ofício)

18/05/2026, 17:55

Publicação

08/05/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705144-24.2019.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 268494572. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de erro material e omissão, pois alega que a cessão de crédito não foi aceita pela COORPRE, ademais não houve a formalidade da escritura pública para que se efetive a cessão de um crédito. Contrarrazões ID 270297256. Em sequência, a parte exequente requereu a dilação de prazo para apresentação da escritura pública de cessão de direitos creditórios e consequente regularização da habilitação perante a COORPRE (ID 274406496). Resposta da COORPRE ID 276339624 informando que ainda não há decisão homologando cessão de crédito em favor da KL MARKETING LTDA. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste razão o ente público, tendo em vista que a própria COORPRE não autorizou a cessão de precatório. Portanto, como a tramitação do requisitório ocorre pelo juízo acima, não há como substituir o precatório por RPV para o pagamento continuar nestes autos. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para suspender os autos até o pagamento do precatório (ID 250596812) no juízo da COORPRE. Intimem-se. Caso a cessão seja admitida pela COORPRE, poderá a cessionária requerer a substituição por RPV, com ciência do Distrito Federal. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 14:35:24. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: ANDRELINA DUTRA PAULINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705144-24.2019.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. A cessão de crédito foi aceita pela COOPRE, conforme certidão ID 262589826, de ANDRELINA DUTRA PAULINO em favor de KL MARKETING LTDA. Assim, apesar de o contrato de cessão de crédito (ID 263669007) ter o erro material na cláusula primeira, tópico 1, por se referir ao processo COORPRE n. 0700298-81.2020.8.07.0000, do processo referência do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, n. 0734348.22-2019.8.07.0016, no mesmo contrato há referência aos autos (COORPRE) n. 0740486-43.2025.8.07.0000, referente ao crédito de R$ 38.199,39 (trinta e oito mil, cento e noventa e nove reais, trinta e nove centavos), executado nestes autos (n. 0705144-24.2019.8.07.0018), de modo que não resta dúvidas do acordo firmado entre as partes sobre a cessão do crédito. Desse modo, em razão do precatório não ter sido pago (certidão ID 262589825), cancele-o (ID 250596812) e, em substituição, expeça-se RPV em favor de KL MARKETING LTDA, CNPJ 46.619.493/0001-43, no valor de R$ 38.199,39, atualizado até 10/07/2025, em virtude da cessão de crédito aceita pela COORPRE (certidão ID 262589826) e contrato ID 263669007. Ressalto a manutenção dos honorários contratuais em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ 04.549.858/0001-60, no montante de 20% do valor devido. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Acaso, posteriormente, o Distrito Federal junte comprovante de depósito voluntário, diante do pagamento integral ora realizado, fica desde já deferida a devolução, por alvará, para a conta indicada pelo ente público, independente de nova conclusão. Tudo feito, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 17:12:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: ANDRELINA DUTRA PAULINO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705144-24.2019.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Vistos etc. Últimos cálculos da contadoria, contidos na certidão ID 228091270. Não houve impugnação das partes. Assim, homologo os cálculos acima e julgo improcedente a impugnação do Distrito Federal, em relação ao cumprimento de sentença. Expeçam-se os requisitórios, referentes às parcelas remanescentes: - Um precatório para ANDRELINA DUTRA PAULINO - CPF: 164.459.375-00, no montante de R$ 37.048,95 (trinta e sete mil, quarenta e oito reais, noventa e cinco centavos), referente ao valor principal mais as custas. Do valor principal, haverá o decote dos honorários contratuais (20%) para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS 04.549.858/0001-60, no valor de R$ 7.382,60 (sete mil, trezentos e oitenta e dois reais, sessenta centavos), conforme procuração ID 34587962. - Uma requisição de pequeno valor para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS 04.549.858/0001-60, no valor de R$ 8.187,03 (oito mil, um cento e oitenta e sete reais, três centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Tudo feito, arquivem-se os autos provisoriamente até o pagamento do precatório. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 15:59:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

19/05/2025, 00:00

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