Cumprimento de sentença 0704984-67.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704984-67.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 16:01

Publicação

01/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704984-67.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos aguardam o pagamento do Precatório da executada, em razão da penhora realizada sobre aquele crédito. Assim, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, o qual será prorrogado, se necessário, até que venha o pagamento do valor penhorado. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 16:53:17. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:54

Recebimento

27/04/2026, 17:16

Por decisão judicial

27/04/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:49

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:48

Recebimento

07/04/2026, 17:48

Outras Decisões

07/04/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:40

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:40

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único 6ª a 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n°: 0704984-67.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(es): MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES - CPF: 037.193.886-46 (ADVOGADO) Réu(s): SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS - CPF: 261.804.991-87 (EXECUTADO), SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS - CPF: 261.804.991-87 (ADVOGADO) EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Processo n°: 0704984-67.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(es): MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES - CPF: 037.193.886-46 (ADVOGADO) Réu(s): SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS - CPF: 261.804.991-87 (EXECUTADO), SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS - CPF: 261.804.991-87 (ADVOGADO) A Excelentíssima Sra. Dra. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA, Juíza de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial JOSÉ LUIZ PEREIRA VIZEU, CPF: 052.122.458-69, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 037-2005, com endereço no STRC Sul, Trecho 02, Conjunto B, Lotes 02/03 - CEP: 71225-522, Brasília/DF, telefones (61) 4063-8301 e (61) 99625-0219, e e-mail [email protected], através do portal www.flexleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: dia 10/06/2025 às 13h40, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: dia 13/06/2025 às 13h40, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Cotas sociais pertencentes a Sonia Maria de Andrade Santos, da empresa SMS Serviços, Consultoria E Gestão LTDA, inscrita no CNPJ sob número nº 45.824.258/0001-40. AVALIAÇÃO DO BEM: Estimada em R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), conforme Certidão Simplificada expedida em 11 de março de 2025. FIEL DEPOSITARIO: a própria Executada, Sonia Maria de Andrade Santos. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta, nos assentamentos da Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 45.824.258/0001-40, o registro de penhora decorrente do processo em ápice. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPVA) e OUTRAS: Cabe aos interessados verificar a existência de débitos não informados neste edital ou nos autos do processo. Os débitos tributários anteriores à arrematação incidirão sobre o preço pago pelo arrematante, conforme dispõe o §1º do art. 908 do Código de Processo Civil e o Parágrafo Único do art. 130 do Código Tributário Nacional. Para que esses débitos tenham preferência sobre os demais créditos e obrigações, o arrematante deverá apresentá-los por meio de extratos nos autos do processo judicial (arts. 323, 908, §§1º e 2º do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 10.081.492,74 (dez milhões e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), em 15/12/2020, conforme cálculo folhas ID 79829096. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.flexleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação e ocupação em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse, taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, "caput", § 1º e § 2º e art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, bem como na hipótese de proposta de aquisição apresentada diretamente nos autos. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 4063-8301 e (61) 99625-0219, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 19 de maio de 2025. Sandra Cristina Candeira de Lira Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704984-67.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que se verifica dos autos, por ocasião da decisão de Id 225339480, o requerimento de fraude à execução foi acolhido para tornar ineficaz a alienação das cotas sociais da sociedade empresária SMS SERVIÇOS, CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, CNPJ 45.824.258/0001-40. No requerimento de Id 226209475, FRANCISCA PERES DE ANDRADE SANTOS pugna o chamamento do feito à ordem, pois não teria vislumbrado a análise das questões que foram trazidas por si nos atos processuais que foram posteriormente praticados. Pois bem. Nada há a prover quanto ao requerimento de Id 226209475. Todos os requerimentos e documentos presentes nos autos foram considerados para que fosse possível chegar até a decisão de Id 225339480. Com efeito, o inconformismo das partes deve se dar pela via recursal própria. Como se sabe, pedidos de “chamamento do feito à ordem”, diante do princípio da taxatividade, não são considerados recursos e, portanto, não importam em interrupção ou suspensão de prazo recursal. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a demandante e a terceira interessada FRANCISCA PERES DE ANDRADE SANTOS continuam buscando oportunidades para alegar nulidades, mesmo diante do fato de que a demandada advoga em causa própria e em favor de Francisca. Logo, é de conhecimento de sua advogada, por ser ré nos presentes autos, de todos os atos processuais praticados, inexistindo, por isso, indícios de que qualquer ato praticado pelo Juízo tenha a propensão de ser considerado como nulo em razão de ter causado prejuízo às partes ou terceiros interessados. Finalmente, diante da preclusão dos prazos recursais, o Distrito Federal postulou, no Id 227650861, a penhora das cotas sociais da sociedade empresária SMS SERVIÇOS, CONSULTORIA E GESTÃO LTDA. Diante do cenário processual encontrado nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a postulação em análise. Oficie-se à Junta Comercial comunicando a medida ora deferida, garantindo-se, assim, publicidade ao ato processual ora praticado. Fica a demandada intimada a dar cumprimento ao disposto no Art. 861 do CPC, apresentando balanço especial e demais documentos correlatos ao funcionamento da sociedade empresária, no prazo de 30 (vinte) dias. Caso entenda necessário, a devedora poderá ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios (caso existam), observado o direito de preferência legal ou contratual. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá a ré proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 16:51:07. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704984-67.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e pelo DISTRITO FEDERAL contra SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, por meio do qual pretende executar valores decorrentes de condenação em ação de improbidade administrativa. Para tanto, os autores asseveram que a executada, Sônia Maria de Andrade Santos, alienou sua participação societária na empresa SMS SERVIÇOS, CONSULTORIA E GESTÃO LTDA para Francisca Peres de Andrade Santos em 03.01.2024, tornando-a única sócia da empresa em 27.06.2024. Verbera que tal alienação teria ocorrido em fraude à execução, pois o presente cumprimento de sentença já tramita desde 2017, cenário que poderia redundar na redução à insolvência. Por sua vez, SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, apresentou defesa alegando que não há prova de má-fé na alienação das quotas da sociedade empresária acima apontada. Acresce que a execução deve se dar de acordo com o princípio da utilidade e que valores ínfimos não justificariam a penhora de valores – diante do valor da dívida. Defende que inexiste impedimento legal à efetivação da alienação das quotas sociais. Sobreleva que a penhora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) proveniente de acordo extrajudicial com o Banco Safra deveria ser levantada, pois seria de valor irrisório frente ao débito exequendo. Em nova manifestação o Ministério Público se posicionou de forma favorável ao Distrito Federal, argumentando que a alienação das quotas ocorreu durante a execução, o que caracteriza fraude à execução nos termos do Art. 792, Inc. IV, do Código de Processo Civil. É a exposição. DECIDO. A fraude à execução é caracterizada pela alienação ou oneração de bens pelo devedor durante a pendência de um processo que pode reduzi-lo à insolvência, sem que ele mantenha bens suficientes para garantir a dívida. Os requisitos para a configuração da fraude à execução incluem: (1) a existência de uma ação em curso contra o devedor no momento da alienação ou oneração do bem; (2) a alienação deve ser capaz de reduzir o devedor à insolvência; e (3) a má-fé do terceiro adquirente pode ser considerada se este tinha conhecimento da ação original contra o vendedor. Sob essa asserção, o Art. 792 do Código de Processo Civil, estabelece que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, ou seja, o ato é considerado como se não tivesse ocorrido para os efeitos da execução. Além disso, a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente nos autos da execução, sem a necessidade de uma ação própria para anular o ato fraudulento. A jurisprudência também destaca que a fraude à execução é um atentado à dignidade da Justiça, pois frustra a atuação jurisdicional e a efetividade da execução. A caracterização da fraude pode ocorrer, por exemplo, quando sobre o bem pender uma ação fundada em direito real ou quando houver a averbação da pendência do processo no registro do bem. No caso dos autos, os autores asseveram ter havido alienação das quotas sociais de sociedade empresária na qual a devedora compunha o quadro social e que esse cenário seria capaz de levá-la à insolvência. Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 956.943/PR, representativo da controvérsia relativa à configuração da fraude à execução e fundamento para a edição da Súmula n. 375, ressaltou os seguintes aspectos relevantes que ora se transcreve: Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” (STJ, REsp 956.943/PR, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014). Sob essa asserção, compreende-se que o que o prévio registro da penhora não é requisito indispensável para a caracterização da fraude à execução, uma vez que esta pode ser reconhecida quando a parte executada já foi citada e restar demonstrada a má-fé dos envolvidos no negócio jurídico. Ademais, deve-se considerar que um dos requisitos essenciais para a declaração de ineficácia decorrente da fraude à execução é a insolvência do devedor, que, no presente caso, decorre da alienação das cotas societárias, resultando na ausência de recursos financeiros ou patrimoniais suficientes para a satisfação dos direitos reconhecidos no processo em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. Considerado o caso concreto e ainda o encadeamento temporal dos fatos descritos, constata-se a presença dos requisitos ensejadores da fraude à execução, em especial a citação válida da devedora na fase de conhecimento, bem como os indicativos de má-fé dos envolvidos, tal qual pontuam os demandantes. É de se estranhar que a alienante seja advogada da adquirente das cotas sociais e, nesse cenário não tenha informado que é devedora em cumprimento de sentença, no qual essa venda poderia ser encarada como fraude à execução. Não parece crível que a compradora não tinha ciência da existência da presente demanda. A ordem jurídica não pode admitir que, durante a tramitação do processo, a devedora modifique sua situação patrimonial com o propósito de frustrar a atuação jurisdicional, especialmente quando há presunção do consilium fraudis, configurada pela transferência das cotas societárias a terceiro que, coincidentemente, patrocina os interesses jurídicos na presente demanda. Desse modo, diante da constatação da fraude à execução e da inexistência de indícios que permitissem a conclusão de que a alienação das cotas não reduziria a ré à insolvência, o comportamento contrário à boa-fé objetiva deve ser reconhecido. Ressalte-se que todas as partes devem se comportar de acordo com a boa-fé, inclusive, as partes, devendo cooperar para uma solução de mérito, incluído a atividade satisfativa. O comportamento da devedora contraria os princípios processuais civis fundamentais e tal comportamento não pode ser negligenciado pelo Poder Judiciário. Quanto à penhora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), melhor sorte não assiste à devedora. Em que pese a execução deva ocorrer do modo menos oneroso, entende-se que o credor também deve ter o seu direito ao percebimento do crédito perseguido tutelado. O simples argumento de que a quantia penhorada não é suficiente para a satisfação da dívida não se revela argumento suficiente para o afastamento da constrição, devendo a restrição de valores permanecer sem qualquer alteração. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento de fraude à execução para TORNAR INEFICAZ a alienação das cotas sociais da sociedade empresária SMS SERVIÇOS, CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, CNPJ 45.824.258/0001-40. Oficie-se à Junta Comercial para que tenha ciência da presente decisão e adote a providências pertinentes. Intimem-se os autores para que se manifestem acerca do interesse na alienação das cotas pertencentes à devedora. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 16:12:23. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704984-67.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e pelo DISTRITO FEDERAL contra SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, por meio do qual pretende executar valores decorrentes de condenação em ação de improbidade administrativa. Para tanto, os autores asseveram que a executada, Sônia Maria de Andrade Santos, alienou sua participação societária na empresa SMS SERVIÇOS, CONSULTORIA E GESTÃO LTDA para Francisca Peres de Andrade Santos em 03.01.2024, tornando-a única sócia da empresa em 27.06.2024. Verbera que tal alienação teria ocorrido em fraude à execução, pois o presente cumprimento de sentença já tramita desde 2017, cenário que poderia redundar na redução à insolvência. Por sua vez, SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, apresentou defesa alegando que não há prova de má-fé na alienação das quotas da sociedade empresária acima apontada. Acresce que a execução deve se dar de acordo com o princípio da utilidade e que valores ínfimos não justificariam a penhora de valores – diante do valor da dívida. Defende que inexiste impedimento legal à efetivação da alienação das quotas sociais. Sobreleva que a penhora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) proveniente de acordo extrajudicial com o Banco Safra deveria ser levantada, pois seria de valor irrisório frente ao débito exequendo. Em nova manifestação o Ministério Público se posicionou de forma favorável ao Distrito Federal, argumentando que a alienação das quotas ocorreu durante a execução, o que caracteriza fraude à execução nos termos do Art. 792, Inc. IV, do Código de Processo Civil. É a exposição. DECIDO. A fraude à execução é caracterizada pela alienação ou oneração de bens pelo devedor durante a pendência de um processo que pode reduzi-lo à insolvência, sem que ele mantenha bens suficientes para garantir a dívida. Os requisitos para a configuração da fraude à execução incluem: (1) a existência de uma ação em curso contra o devedor no momento da alienação ou oneração do bem; (2) a alienação deve ser capaz de reduzir o devedor à insolvência; e (3) a má-fé do terceiro adquirente pode ser considerada se este tinha conhecimento da ação original contra o vendedor. Sob essa asserção, o Art. 792 do Código de Processo Civil, estabelece que a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente, ou seja, o ato é considerado como se não tivesse ocorrido para os efeitos da execução. Além disso, a fraude à execução pode ser reconhecida incidentalmente nos autos da execução, sem a necessidade de uma ação própria para anular o ato fraudulento. A jurisprudência também destaca que a fraude à execução é um atentado à dignidade da Justiça, pois frustra a atuação jurisdicional e a efetividade da execução. A caracterização da fraude pode ocorrer, por exemplo, quando sobre o bem pender uma ação fundada em direito real ou quando houver a averbação da pendência do processo no registro do bem. No caso dos autos, os autores asseveram ter havido alienação das quotas sociais de sociedade empresária na qual a devedora compunha o quadro social e que esse cenário seria capaz de levá-la à insolvência. Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 956.943/PR, representativo da controvérsia relativa à configuração da fraude à execução e fundamento para a edição da Súmula n. 375, ressaltou os seguintes aspectos relevantes que ora se transcreve: Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” (STJ, REsp 956.943/PR, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014). Sob essa asserção, compreende-se que o que o prévio registro da penhora não é requisito indispensável para a caracterização da fraude à execução, uma vez que esta pode ser reconhecida quando a parte executada já foi citada e restar demonstrada a má-fé dos envolvidos no negócio jurídico. Ademais, deve-se considerar que um dos requisitos essenciais para a declaração de ineficácia decorrente da fraude à execução é a insolvência do devedor, que, no presente caso, decorre da alienação das cotas societárias, resultando na ausência de recursos financeiros ou patrimoniais suficientes para a satisfação dos direitos reconhecidos no processo em fase de cumprimento de sentença. Pois bem. Considerado o caso concreto e ainda o encadeamento temporal dos fatos descritos, constata-se a presença dos requisitos ensejadores da fraude à execução, em especial a citação válida da devedora na fase de conhecimento, bem como os indicativos de má-fé dos envolvidos, tal qual pontuam os demandantes. É de se estranhar que a alienante seja advogada da adquirente das cotas sociais e, nesse cenário não tenha informado que é devedora em cumprimento de sentença, no qual essa venda poderia ser encarada como fraude à execução. Não parece crível que a compradora não tinha ciência da existência da presente demanda. A ordem jurídica não pode admitir que, durante a tramitação do processo, a devedora modifique sua situação patrimonial com o propósito de frustrar a atuação jurisdicional, especialmente quando há presunção do consilium fraudis, configurada pela transferência das cotas societárias a terceiro que, coincidentemente, patrocina os interesses jurídicos na presente demanda. Desse modo, diante da constatação da fraude à execução e da inexistência de indícios que permitissem a conclusão de que a alienação das cotas não reduziria a ré à insolvência, o comportamento contrário à boa-fé objetiva deve ser reconhecido. Ressalte-se que todas as partes devem se comportar de acordo com a boa-fé, inclusive, as partes, devendo cooperar para uma solução de mérito, incluído a atividade satisfativa. O comportamento da devedora contraria os princípios processuais civis fundamentais e tal comportamento não pode ser negligenciado pelo Poder Judiciário. Quanto à penhora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), melhor sorte não assiste à devedora. Em que pese a execução deva ocorrer do modo menos oneroso, entende-se que o credor também deve ter o seu direito ao percebimento do crédito perseguido tutelado. O simples argumento de que a quantia penhorada não é suficiente para a satisfação da dívida não se revela argumento suficiente para o afastamento da constrição, devendo a restrição de valores permanecer sem qualquer alteração. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento de fraude à execução para TORNAR INEFICAZ a alienação das cotas sociais da sociedade empresária SMS SERVIÇOS, CONSULTORIA E GESTÃO LTDA, CNPJ 45.824.258/0001-40. Oficie-se à Junta Comercial para que tenha ciência da presente decisão e adote a providências pertinentes. Intimem-se os autores para que se manifestem acerca do interesse na alienação das cotas pertencentes à devedora. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 16:12:23. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Requerido: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS CERTIDÃO Em cumprimento à determinação de ID 220680990, esclarecemos que: - no ID 206001587 constou determinação deste Juízo para anotação de penhora no rosto dos Autos n. 0747590-54.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, do valor do crédito da qual a executada SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS figura como beneficiária; decisão complementada no ID 206059952, que indicou o valor da penhora no importe de R$ 8.830.265,34. - no ID 206812241, comunicamos a determinação de penhora ao Juízo Demandado, via "comunicação entre órgãos julgadores"; comunicação reiterada no ID 211512769. - no ID 212035737, o Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras comunicou o lançamento do registro eletrônico de penhora, com a lavratura do respectivo termo. Compulsando os autos, verifiquei que não constou intimação para a executada impugnar a penhora efetivada no bojo do PJE 0747590-54.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras (Termo de ID 212035738), assim como também não constou a sua intimação para impugnar a penhora efetivada no bojo do Precatório n. 0002937-46.2002.8.07.0000, em trâmite perante a Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE (Termo de ID 213415217). Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor, e com vistas a regularizar o andamento processual, fica a parte executada intimada a impugnar as PENHORAS realizadas no rosto dos autos do PJE 0747590-54.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras (Termo de ID 212035738), e do Precatório n. 0002937-46.2002.8.07.0000, em trâmite perante a COORPRE (Termo de ID 213415217), no prazo de 15 (quinze) dias. Transcurso o prazo sem manifestação, certifique-se e oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras para comunicá-lo do ocorrido, conforme por eles requerido no ID 220537369. No mais, aguarde-se a manifestação do Ministério Público (Id 220207036). BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024. ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704984-67.2017.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704984-67.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à verificação de existência de créditos a serem eventualmente auferidos pela executada, o próprio exequente pode implementar a consulta utilizando-se do CPF da executada junto à COORPRE. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento em apreço. No que tange à penhora dos lucros, na forma postulada no Id 205796705, para análise do pleito é imperioso que o requerimento venha instruído com cópia dos atos constitutivos da sociedade empresária, assim como de Certidão emitida pela Junta Comercial no intuito de aferir se a executada ainda é sócia e se ainda se encontra ativa. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto ao requerimento de penhora do crédito objeto dos autos n. 0747590-54.2023.8.07.0001, acolho o pedido de reconsideração uma vez que, conforme se denota daquele processo, o valor a que faz jus a executada foi depositado em conta judicial, estando o importe, até o momento, pendente de levantamento por aquela credora. Assim, promovam-se as diligências necessárias para que seja implementada a penhora no rosto dos Autos n. 0747590-54.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, do valor do crédito da qual a executada SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS figura como beneficiária. Vindo aos autos a informação sobre a constrição, intime-se a executada do prazo legal para impugnação à penhora. Cumpra-se. Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024 14:59:04. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704984-67.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No referente ao Acórdão colacionado ao Id 201281364, verifica-se que a decisão mantida naquele julgamento já fora cumprida, conforme se percebe da Decisão prolatada no Id 150670804, a qual determinou a expedição de Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse do imóvel em benefício do arrematante, o que, igualmente, já fora atendido (Ids 150922382 e 152004007). Em relação ao resultado das diligências certificadas no Id 199099656, reitere-se a intimação do Distrito Federal para que informe os dados bancários a fim de que sejam transferidos os valores bloqueados no Id 199099656, bem como se pronuncie sobre as demais medidas executivas pretendidas, atentando-se às diligências que já foram realizadas no bojo dos presentes autos, certificadas no Id 191033418, ficando advertido de que, exauridas as medidas passíveis de serem implementadas, será o curso do feito sobrestado nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo as informações acima requisitadas por parte do Distrito Federal, promova-se a transferência do valor bloqueado no Id 199099656 para a conta bancária que vier a ser informada, uma vez que a executada, devidamente intimada, não se insurgiu contra o bloqueio em comento (Id 200230831). BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 12:49:51. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704984-67.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA MARIA DE ANDRADE SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que se refere ao pedido de expedição de Carta de Arrematação em favor da Sra. Francisca Peres de Andrade Santos, atente a requerente que referida carta foi expedida em 30/03/2022, conforme ID 118303472, a qual foi intimada da expedição nos termos da certidão de ID 120499722. Com relação ao pedido de que seja expedida diligência para a transferência do imóvel para o Sr. Adrianno de Andrade Maciel, em cumprimento ao julgado da Instância Superior - AGI 0727721-45.2022.8.07.0000 (ID 9154942079), expeça-se Carta de Adjudicação do imóvel localizado na SQN 104, Bloco C, Apartamento 203, Asa Norte. Outrossim, oficie-se ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos, informando que não há crédito a ser transferido para aquela ação, haja vista que os bens aqui penhorados não foram suficientes para a satisfação da dívida. E, em colaboração com este Juízo, ficam os leiloeiros que possuem crédito a receber nos presentes autos, intimados a informarem os IDs dos respectivos depósitos, a fim de que seja determinada a sua liberação. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:15:36. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(1729)

Todos os documentos(44)