Execução de Título Extrajudicial 0706767-44.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706767-44.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 14:30

Trânsito em julgado

03/09/2024, 14:30

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:20

Publicação

19/08/2024, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706767-44.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: SONIA BRENDA CARDOSO RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição de id. 207268237 consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A requerida possui residência em Taguatinga-DF. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 14 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Recebimento

14/08/2024, 21:13

Incompetência territorial

14/08/2024, 21:13

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:12

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Conclusão (para julgamento)

10/08/2024, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2024, 11:46

Publicação

02/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706767-44.2024.8.07.0020. Autor: EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA Réu: EXECUTADO: SONIA BRENDA CARDOSO RODRIGUES CERTIDÃO Considerando que esta Secretaria já exauriu as pesquisas de endereços nos sistemas que lhe estão disponíveis, conforme o registros anteriores do processo, fica a parte autora TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA, intimada para fornecer novo endereço da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme certidão ID nº, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independente de novas intimações. ÁGUAS CLARAS - DF, Terça-feira, 30 de Julho de 2024, 23:59:36 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706767-44.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: SONIA BRENDA CARDOSO RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A petição de id. 207268237 consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A requerida possui residência em Taguatinga-DF. No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc. III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Cancele-se a sessão de conciliação. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 14 de agosto de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência territorial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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