Cumprimento de sentença 0706158-32.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706158-32.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/01/2026, 13:48

Documento (Certidão)

29/01/2026, 19:02

Documento

29/01/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:51

Publicação

22/01/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706158-32.2022.8.07.0020. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL - CJUCIVFAMACL Quadra 202, sala 2.09, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)]. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum. Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico. (documento datado e assinado digitalmente) RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Fica desde já ciente de que os Ofícios de transferência têm demorado para cumprimento, diante do aumento da demanda.

14/01/2026, 00:00

Desarquivamento

12/12/2025, 15:19

Documento (Certidão)

12/12/2025, 15:17

Provisório

14/10/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 07:21

Documento (Ofício)

13/10/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 21:51

Publicação

25/09/2025, 02:38

Documentos

Certidão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706158-32.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTHEMIZIO ANTONIO LOPES ROCHA EXECUTADO: CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). EXPEÇA-SE certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 18:32:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706158-32.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTHEMIZIO ANTONIO LOPES ROCHA EXECUTADO: CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de Cumprimento de Sentença, uma vez que já há pedido para instauração de Cumprimento de Sentença nestes Autos, deverá o peticionante de ID 229867071 proceder à distribuição do respectivo Cumprimento de Sentença sob Autos apartados afim de evitar o tumulto processual. A parte executada protocolou petição de ID 210586041, alegando excesso de execução dos cálculos apresentados pela parte exequente. Os Autos foram enviados à Contadoria Judicial para cálculo do valor real da dívida, a qual apresentou memória de cálculos conforme determinado por este juízo (ID 227492576). É o breve relatório. Decido. Frisa-se que, quando há divergência de cálculos, impõe-se a prevalência daqueles elaborados pela perícia judicial, uma vez que são elaborados com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial em que se basearam. Sobre a questão, já decidiu este Tribunal de Justiça que "em fase de liquidação de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, mostra-se correta a decisão judicial que homologa os cálculos efetuados pelo perito do juízo, de acordo com a determinação da sentença condenatória" (cf. Acórdão da 1ª T/Cível, de 18.04.2012, no AGI nº2011 00 2 019.851/7, relator Des. Lécio Resende, registro nº580.498). Desse modo, verifica-se que há o excesso no cumprimento de sentença, conforme formulado pela parte executada, e que o valor atualizado da dívida também não atinge o montante apresentado pela parte exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 227492576), sendo que o valor da dívida atualizado até 26/02/2025 consiste em R$ 12.283,63 (doze mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos). Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de março de 2025 15:44:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706158-32.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ARTHEMIZIO ANTONIO LOPES ROCHA EXECUTADO: CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP DESPACHO Diante da certidão de ID 210504988, NADA A PROVER quanto a petição de ID 209979393. Diante do transcurso do prazo, sem impugnação à penhora "on line" realizada, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD ID 208619211. Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor eventualmente levantado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, renove-se a pesquisa SISBAJUD de valores. Caso infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de setembro de 2024 15:43:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706158-32.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ARTHEMIZIO ANTONIO LOPES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 12.544,80 (doze mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 200341141). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de junho de 2024 11:42:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706158-32.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ARTHEMIZIO ANTONIO LOPES ROCHA REQUERIDO: CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO EIRELI - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela parte acima epigrafada. Alegou, em síntese, ter experimentado danos em decorrência de procedimento odontólogo realizado pela parte ré. Pugnou pelo ressarcimento dos valores dependidos com prestação do serviço (R$ 7.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 132440665. Réplica no id. 134166118. Deferido os benefícios de gratuidade de justiça à parte requerida (id. 137633030). Determinada a produção de prova pericial (id. 165446769). Laudo pericial anexado no id. 186131381 e os esclarecimentos no id. 193383191. Homologado o laudo pericial (id. 193880011), após o pagamento dos honorários, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. A lide deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Assim, para que reste configurado o dever de indenizar mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta culposa do profissional (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo causal entre ambos. Com efeito, resta-nos perquirir se o preposto da ré agiu com negligência, imperícia ou imprudência, a fim de caracterizar a sua responsabilidade pelos supostos danos narrados na inicial. Em sua defesa, a requerida afirmou, em suma, que “ao fim, o Requerente não quis proceder com o implante do DENTE 15, cuja extração já havia sido determinada de forma inconteste e que foi pago conforme o Orçamento de Tratamento Odontológico nº 106036 (anexo: “Orçamento e Avaliação Perícia: DENTE 15”), recusando-se o Requerente a retornar à clínica e requerendo reembolso dos valores pagos.”. Pois bem, produzida a prova pericial, a expert foi conclusiva ao afirmar que “Os profissionais envolvidos agiram corretamente diante dos diagnósticos apresentados, em todo o plano de tratamento proposto. Diante dos documentos apresentados, houve várias tentativas de esclarecer as informações ao paciente. Apesar de aparentemente, a confusão com o dente 15 e 16 (extremamente próximos) ter-se delineado desde o começo de todo o tratamento. O requerente efetuou o pagamento do plano de tratamento proposto para o dente 15, apesar de entender que seria para o dente 16. Houve uma completa falta de compreensão dos elementos e diagnósticos individualizados envolvidos, isso é bem evidenciado nos documentos acostados pelo requerente onde relata os fatos. Há informações que não condizem com os tratamentos realizados em odontologia, como implante provisório (não existe) ossificação (não existe), 3-4 meses de prescrição antibiótica (não existe esse protocolo),.... Diante da confusão gerada o requerente optou por não realizar mais qualquer procedimento com os envolvidos. O requerente procura um terceiro profissional de posse de sua tomografia, Dr. José Angelo J. Frujer. O diagnóstico desse outro profissional consiste em: Extração do dente 16 (“impossibilidade de refazer”), ou seja, o Dr. Jose Angelo, diferentemente do Dr. Cláudio, endodontista, que estava em tentativa de controle da infecção, realizando retratamento e trocas de medicações, via câmera pulpar e que posteriormente encaminhou para a realização da cirurgia de apicectomia, (para cortar o ápice da raiz do dente, onde estava a infecção), já condenou esse dente de imediato. Indicando extração. Já em relação ao dente 15, que havia uma fratura, já indicava de extração, optou por acompanhar. Alguns profissionais têm essa conduta de acompanhar dentes com fratura e caso haja evolução da lesão, realizar a extração. Isso é uma questão de conduta profissional, porém, como relatado em diversos artigos científicos, dentes fraturados, tem prognostico extremamente desfavorável e a conduta mais assertiva é a extração. Como já relatado anteriormente, regiões com infecções, tendem a supurar e esse exsudato purulento, por pressão desse líquido que só aumenta, realiza a destruição óssea de uma região onde a presença óssea é determinante para o sucesso da instalação dos implantes dentários. Os implantodontistas, como o Dr Cyro, que iria realizar a cirurgia de implante do dente fraturado, sabendo da necessidade da presença óssea, já de imediato indica a extração também do dente 16. Aqui podemos definir 3 condutas diferentes entre os profissionais envolvidos, sabendo que, a opção é SEMPRE do paciente. (...). Portanto, de fato, o que se delineou foi uma falta de entendimento por parte do requerente, que diante de planos de tratamentos diferentes não conseguiu definir o seu plano de tratamento de escolha.”. Portanto, restou demonstrado que não houve qualquer deficiência de informação por parte do réu, razão pela qual reputa-se devidamente atendido o direito social do consumidor de ser informado, de maneira clara e adequada, sobre o serviço contratado (art. 6º, III, do CDC). Por essa razão, não prospera a alegação do autor de que “teria que pagar um valor maior do que já havia sido pago para a Empresa Requerida e ainda seria feito um tratamento desnecessário, sendo certo que seriam arrancados 2 (dois) dentes do Requerente, mesmo um deles estando saudável, um total absurdo que não se pode admitir.” O conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico ou ausência de informação clara. Inexiste nos autos comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, “que foi ludibriado e quase perdeu um dente saudável em razão de ato ilícito praticado pela Empresa Requerida.”. Assim, ausente, assim, qualquer ilegalidade na conduta da parte requerida, logo, não há falar em danos morais. Por outro lado, conforme restou igualmente demonstrado, o requerente decidiu não prosseguir com o tratamento (id. 193383191), razão pela qual, o ressarcimento pelo serviço pago (id. 132440670 – R$ 6.833,94) e não prestado deve ser procedente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$6.833,94 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso (id. 132440670) e incidentes juros legais desde a data a citação. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50%. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e § 14 do Código de Processo Civil, certo que a exigibilidade em relação à ré ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 19:16:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Provisório

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