Execução de Título Extrajudicial 0706393-07.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706393-07.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 13:27

Trânsito em julgado

05/07/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 22:37

Publicação

20/06/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706393-07.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Verifica-se dos autos que, apesar das diligências, não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de constrição e suficientes para a quitação do débito, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta, como determina a Lei 9.099/95. Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada. No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida. O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido. Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor e, transitada em julgado, promova, a secretaria, a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 020.976.441-47 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o.§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação. Após, arquivem-se com as cautelas devidas.

19/06/2024, 00:00

Recebimento

18/06/2024, 14:59

Inexistência de bens penhoráveis

18/06/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 17:09

Documento (Certidão)

17/06/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:45

Publicação

07/06/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706393-07.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Não havendo nos autos qualquer justificativa para consulta a declaração de ITR e DOI, tendo em vista as diligências já realizadas nos autos e que a parte credora não trouxe aos autos sequer indício de que o devedor seja proprietário de imóvel rural ou qualquer outro imóvel, deixando de observar, assim, o princípio da cooperação. Ademais, conforme consulta às duas últimas declarações de IRPF do devedor, no sistema INFOJUD, verifica-se que não constam declarações, o que faz concluir que o devedor seja isento do imposto de renda. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para que tenha vista da consulta ao INFOJUD, na pessoa do seu advogado ou de sua advogada, para que tenha vista da pesquisa INFOJUD pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que deve observar o sigilo da documentação fornecida, sendo vedada a divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução de seu conteúdo fora dos autos, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituindo condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Após, retornem os autos conclusos para extinção pela ausência de bens penhoráveis, nos exatos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 18:23

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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