Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706399-12.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706399-12.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 17:01

Desarquivamento

09/07/2025, 04:32

Documento (Ofício)

08/07/2025, 16:50

Definitivo

30/05/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 02:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2025, 05:39

Decurso de Prazo

07/05/2025, 03:01

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 10:29

Publicação

05/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706399-12.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ALICE RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o pedido formulado para que o pagamento de seu crédito seja transferido para a conta bancária do patrono do exequente, cuja chave PIX é: 04549858000160. Determino a expedição de AR para comunicar o credor acerca da transferência realizada. Considera-se realizada a intimação quando a parte houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Após, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente, ante a ausência de interesse recursal frente a esta decisão. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 19:02:14. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2025, 18:31

Documento

29/04/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706399-12.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ALICE RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que consta dos autos o Distrito Federal impugna os cálculos apresentados pela credora em ID 210051535, sustentando haver excesso de execução, conforme manifestação de ID 212739930. Da mesma forma, impugna a credora o cálculo em ID 211446326. É a exposição. DECIDO. Com efeito, com relação à SELIC, não assiste razão na impugnação apresentada pelo executado, haja vista que somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sob essa asserção, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado não observou os termos acima consignados, de modo a prevalecer aqueles apresentados pela Contadoria, os quais seguiram corretamente orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros). Nesse sentido já decidiu o e. TJDFT: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo. À vista do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pleito o DF para modificação do valor devido nesse ponto. Por outro lado, o parecer juntado pelo DF em ID 212739932 ainda destaca que “o órgão auxiliar do Juízo incluiu os honorários sucumbenciais na base de cálculo da apuração do valor remanescente do crédito principal”. Já a credora sustenta que “a d. contadoria judicial realizou, equivocadamente, a dedução dos valores incontroversos não pagos/adimplidos nos autos do PCT n. 0735071-50.2023.8.07.0000, expedido com aplicação da inconstitucional taxa referencial no montante de R$ 9.692,36 (nove mil e seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos)”. Para dirimir as dúvidas, retornem os autos à Contadoria para que verifique o cálculo realizado o cálculo do valor do crédito principal e remanescente devido a título de honorários, esclarecendo ao Juízo as alegações apresentadas pelas partes. Sobre o débito principal, o valor correto devido deve ser apurado, considerando que a atualização deve se dar até a data da expedição do precatório de ID 169610747, onde consta nele a data-base. Aplique-se o índice de correção definido no acórdão de ID 196184510. Quanto aos honorários, parte já foi adimplida conforme comprovante de ID 176948685, devendo ser calculado apenas o remanescente devido. Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para homologação do cálculo. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 16:34:26. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

02/10/2024, 00:00

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