Apelação / Remessa Necessária 0706828-08.2024.8.07.0018 - TJDFT

Apelação / Remessa Necessária 0706828-08.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REQUERENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O exequente reconhece o cumprimento integral da obrigação. Em razão disso, declaro extinto o cumprimento de sentença. Sem interesse recursal. Sem custas remanescentes. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELIO CESAR LIMA JUNIOR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706828-08.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor a se manifestar. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2026 08:25:38. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELIO CESAR LIMA JUNIOR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706828-08.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente. Prazo 5 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2025 18:17:46. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REQUERENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer em desfavor do DF e do IAOCP. O autor informa que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se, com urgência, por meio de oficial de justiça, o Distrito Federal, o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF e o Instituto AOCP para que comprovem o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. Com a manifestação das partes intimadas, dê-se vista ao exequente. Após, venham conclusos. Ao CJU: Intimem-se, com urgência, por oficial de justiça, o DF, o Instituto AOCP e o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa. Prazo 48 horas. Após, intime-se o exequente. Prazo 5 dias. Em seguida, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REQUERENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer em desfavor do DF e do IAOCP. O exequente requer a reconsideração da decisão de ID 256927301, para que seja determinado o cumprimento imediato o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o prazo final para entrega de documentação no Curso de Formação Profissional (CFP) é o dia 25 de novembro de 2025. DECIDO. DEFIRO o pedido de reconsideração, para que o cumprimento da obrigação de fazer seja determinado de forma imediata, com o objetivo de evitar prejuízo ao autor. Intimem-se os réus para comprovar o cumprimento da sentença judicial, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes. AO CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Dê-se ciência à parte exequente. Intimem-se a parte executada, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, intime-se a exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REQUERENTE: BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar honorários de sucumbência em desfavor do DF e do IAOCP. Para satisfação da obrigação, foi expedida Requisição de Pequeno Valor. Em ID 253142009, aportou aos autos comprovante de pagamento dos valores. Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento em favor do DF. Em relação aos valores devidos pelo IAOCP, consta comprovante de depósito em ID 239339841. Logo, tem-se por satisfeita a obrigação de pagamento referente ao segundo executado. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em ID239339841 em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos do comprovante ID 239339841 e 253142009, transfiram-se os valores em favor de BOSCO, SALES E ANTUNES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 43.591.596/0001-54 Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. (i) Com relação ao DF: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitório. (ii) Com relação ao Instituto AOCP: 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ao CJU: Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias para o Instituto AOCP e 30 dias para o DF. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: HELIO CESAR LIMA JUNIOR Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2025 15:14:31. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706828-08.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/04/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 11:15

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:25

Publicação

11/02/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:17

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. (i) Com relação ao DF: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitório. (ii) Com relação ao Instituto AOCP: 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ao CJU: Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias para o Instituto AOCP e 30 dias para o DF. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. DECISÃO LIMINAR. FAVORÁVEL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. RECUSA. ILEGALIDADE. ATRASO MÍNIMO. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. ELIMINAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. TABELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 25 URH. INVIABILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. 1. O STF fixou a seguinte tese em repercussão geral (RE nº 560900/DF, Relator: Min. Roberto Barroso, Tema nº 22): "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal". Essa decisão reforça a legitimidade do controle judicial em tema de concurso público. 2. Não é razoável punir com uma espécie de morte profissional o candidato que, aprovado em todas as etapas anteriores do concurso, comparece à entrega da documentação exigida no edital com pequeno atraso, por motivos alheios a sua vontade. 3. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB, no art. 20, impõe aos magistrados avaliar as consequências práticas de suas decisões. 4. A conduta atribuída à banca examinadora ao se negar a receber os exames de candidato em decorrência de atraso de menos de quinze minutos é desproporcional e não observa a razoabilidade, devendo ser afastada. 5. Nas hipóteses em que a verba honorária se revelar irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Os valores recomendados na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB não têm força vinculante (CPC, art. 85, § 8º-A). O STJ, mesmo antes da alteração legislativa conferida pela Lei nº 14.365/2022, possui entendimento consolidado de que a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador (AgInt no REsp nº 1.770.345/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021). 7. Remessa necessária conhecida e provida. Recurso voluntário conhecido e não provido.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 04/02 A 11/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 04 de Fevereiro de 2025, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento. Processo 0702581-04.2024.8.07.9000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo do Agravo Interno IVONE MARIA JUNQUEIRA FIGUEIREDO PENAFORTE Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo Interno HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Ativo do Agravo de Instrumento BANCO DE BRASILIA BRB Advogado(s) - Polo Ativo do Agravo de Instrumento DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0746063-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOVINO SEVERIANO DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0701666-08.2023.8.07.0005 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SAMARONE GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-A Polo Passivo IVANALDO DE FATIMA RODRIGUES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JESOMAR DA SILVA PIRES - GO57750-A Terceiros interessados Processo 0720842-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO GONCALVES CURSINO - PE30854 Polo Passivo ALLAN SIMAS GONCALVES PENA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Terceiros interessados Processo 0720744-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAYANA RIOS VIANA Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0753145-75.2021.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ALESSANDRO DA SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA - SP259231 Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0704598-54.2023.8.07.0009 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MILHOMEM HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MILHOMEM Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A Terceiros interessados Processo 0706828-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HELIO CESAR LIMA JUNIOR INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP HELIO CESAR LIMA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Terceiros interessados Processo 0747949-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A Polo Passivo MIRIAM BORGES DE OLIVEIRA BATISTA MANOEL ANTONIO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A REYNALDO TURATE - DF52323-A Terceiros interessados Processo 0740817-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GELDIMAR ALVES SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NEI DE OLIVEIRA SILVA - DF61201-A Polo Passivo E. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744756-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDITORA FORUM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo EDITORA E LIVRARIA JURISBOOK EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739315-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AGUAS GLARAS II Advogado(s) - Polo Ativo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Condominio Top Life Clube e Residence Processo 0746277-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo JANAINA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742430-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL - DF16709-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736232-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo V. I. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741838-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo PATRICIA ADRIELLY GERMANO BUENO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742673-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA PAULA GONTIJO DE LIMA HERACLITO Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747211-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo JOSE SOARES SILVA MARIA DO CARMO MUNIZ SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A Terceiros interessados Processo 0744907-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Polo Passivo ROGERMARIA INFORMATICA LTDA - ME MARIA DA CONCEICAO ROSA JOSE SILVERIO ROSA CLAUDIA GONCALVES ROSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741974-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATRICIA RAMONY DOS REIS ROSA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0744527-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0743944-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo LEANDRO CEZAR VICENTIM Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CEZAR VICENTIM - DF39952-A Terceiros interessados Processo 0746225-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo FLAVIA WANIS RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA - DF22138-A PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A Terceiros interessados Processo 0747418-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A Polo Passivo THAUANNY VANESSA DOS SANTOS VENANCIO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANDRO GOMES RODRIGUES - DF61464-A Terceiros interessados Processo 0702734-65.2024.8.07.0002 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. F. V. A. L. E. V. S. M. C. V. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736996-72.2023.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. D. O. P. Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A Polo Passivo W. P. D. R. V. Advogado(s) - Polo Passivo JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A Terceiros interessados Processo 0714549-32.2019.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo VALDIR RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Terceiros interessados Processo 0712567-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo DIP - DEPARTAMENTO DE INVESTIGACAO PARTICULAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DA SILVA NUNES - MT12391/O Terceiros interessados Processo 0747236-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Advogado(s) - Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ141719-A Polo Passivo LOCASERVICE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - ES13469 Terceiros interessados Processo 0738820-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo DERSON ANTONIO MARINHO QUELI MATA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo THALLIS FREITAS SOARES - DF47333-A Terceiros interessados Processo 0741410-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FELIPE GUIMARAES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742571-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INACIO CLARO LOPES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0722457-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PAULO SERGIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726919-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A Terceiros interessados Processo 0723910-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONFECCOES LAMASB COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo SUELI IBRAHIM RIZK JENNIFER RIZK Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA SUSSEN COSTA IBRAHIM DE SOUSA - GO43665 Terceiros interessados Processo 0747217-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo JOSE MICHAEL DA SILVA PAIVA CARLOS SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743703-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS ORLANDI Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados Processo 0743541-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENY RODRIGUES DE OLIVEIRA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Terceiros interessados Processo 0746251-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SARKIS & SARKIS LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ALAECIO RODIGUES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE RODRIGUES - DF53269-A Terceiros interessados Processo 0712408-69.2021.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo A. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A FERNANDA FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA - DF51137-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE FERNANDES SILVA - DF63773-A Terceiros interessados LUCIMARA DA PENHA PINTO Processo 0747666-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JURANDI AFONSO BATISTA MARTA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo LOJA MACONICA DEMERVAL CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A WELLINGTON ORANY BEZERRA - DF9967-A Terceiros interessados Processo 0742818-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0732378-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NILTON MAMEDE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A Terceiros interessados Processo 0701586-36.2022.8.07.0019 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo JUAREZ DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752654-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. M. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A Polo Passivo F. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A CARLA DANIELLI SOARES OLIVEIRA - DF25375-A Terceiros interessados Processo 0711188-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MIRES MIRANDA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708268-13.2022.8.07.0017 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BRITO DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA SANTANA SALES - MG175104-A EMILIA MARIA GONCALVES SOARES - DF64235-A Terceiros interessados Processo 0710283-08.2024.8.07.0009 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo CELITA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANALICE SILVA - DF64037-A Terceiros interessados Processo 0726997-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo NA - NEUROCIENCIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Terceiros interessados Processo 0704076-18.2023.8.07.0012 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE CARLOS MEDEIROS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Terceiros interessados Processo 0702911-87.2024.8.07.0015 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FABRICIA OLIVEIRA DA SILVA ARCANJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0704539-32.2024.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR THAILANA MARIA DA COSTA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0746789-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEIDE DE SOUZA RODRIGUES BELARMINO Advogado(s) - Polo Passivo KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Terceiros interessados Processo 0742772-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo ROSIMEYRE ARAUJO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA - DF20531-A VERONICA TAYNARA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF27147-A Terceiros interessados Processo 0744868-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo ELENILCE HAMAOKA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0745292-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 Polo Passivo MARIA BENEDITA HENRIQUE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0743367-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. G. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742634-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS MEDEIROS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0744572-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo SERGIO ROBERTO DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A Terceiros interessados Processo 0747574-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MONICA PONTE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MONICA PONTE SOARES - DF8396-A Polo Passivo YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A Terceiros interessados Processo 0746399-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo VANIA JUSSARA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736288-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo NEILTON ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745687-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A Polo Passivo JEFFERSON NASCIMENTO RANGEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745969-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo KEILA PARANHOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743627-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MAXIMUS'S PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE ROCHA ARMANDO - TO10.167 Polo Passivo SJ HOLDING LTDA TECA INVESTIMENTOS E GESTAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF64310-E Terceiros interessados Processo 0743657-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA TEREZINHA MENDES GAMA ADELIO DA SILVA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743014-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUIRINO DA CONCEICAO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746651-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EMERSON GUIMARAES FALCO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH - RJ161194-A ALLAN DE OLIVEIRA CAMPOS - RJ163228 Polo Passivo DEUSDETE SOARES BENEVIDES SOLON RODRIGUES LEITE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA VIDAL SOARES MOREIRA - DF46577-A Terceiros interessados Processo 0746075-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. G. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746415-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THIAGO BORGES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0707008-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo FERNANDA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742658-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEPHANE ANGELA MIRANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708799-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIA LIMA DA SILVA CLEUSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KENNEDY DA SILVA MENDES - DF57955-A Polo Passivo YLEM GUIMARAES DE MACEDO MESON GUIMARAES DE MACEDO HIRA GUIMARAES DE MACEDO JOSE ELIAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDISALDO SOARES DE ANDRADE - DF7312-A Terceiros interessados Processo 0704188-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. H. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo M. S. D. O. V. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Terceiros interessados ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701157-92.2024.8.07.0021 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARILENE DE FATIMA RIBEIRO MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A Polo Passivo CLAUDIA PATRICIA GUARACIABA DE LIMA E SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiros interessados Processo 0702858-76.2023.8.07.0004 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA - ME PRISCILA GRASIELA DA MATA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Terceiros interessados Processo 0747329-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANILTO JOAQUIM ALVES DALAPICOLA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA FREITAS COSTA BRITO - DF66214-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A Terceiros interessados Processo 0746038-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUIZ ANDRE SILVA SUZANE BATISTA DE ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo FELIPE BLANGER TRANSPORTES LTDA MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA TRANSPORTADORA CAPPELLESSO LTDA ASSOCIACAO DO GRUPO NOVO PARANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI - SP156612 DECIO JUNIOR BERGAMASCHI - RS24329 Terceiros interessados Processo 0747975-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A Polo Passivo M. C. B. L. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746879-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN FLORINDO - SP363308-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0734810-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORENA CARMO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0732642-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo REGIA MONICA DOS REIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERNESTO PESSOA RODRIGUES - DF50998-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Terceiros interessados Processo 0704222-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708043-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo NELMA RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A Terceiros interessados Processo 0703344-80.2022.8.07.0009 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE WELLINGTON NASCIMENTO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GUERRERO GUIMARAES - MG191079-A Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Terceiros interessados Processo 0715736-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo NUBIA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712488-17.2023.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDERICE DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A Terceiros interessados Processo 0004656-81.2017.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO ARTARXERXES ALVES MATTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RENATO DE OLIVEIRA E SILVA - MG124754-A Terceiros interessados Processo 0705139-88.2022.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MICHAEL VICTOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721149-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIZELLE MONTEIRO DOS SANTOS VASCO Advogado(s) - Polo Ativo GERCILENE DOS SANTOS VENANCIO - SP254706-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Terceiros interessados Processo 0728673-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ISAUDINA DE ANDRADE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA - PI5719 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706220-86.2023.8.07.0004 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 CAMILA ANGELINA RICARDO MEURER - PR53726 ALAN DE VARGAS MARTINS - SC33317 Terceiros interessados Processo 0706803-63.2022.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF V. F. D. S. ERNANDES CARVALHO FERREIRA MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A IRLEI FERREIRA - DF63394-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS ERNANDES CARVALHO FERREIRA V. F. D. S. INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL IRLEI FERREIRA - DF63394-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF31532-A LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR - SP302778-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A JOSIANNE SOARES SOUZA DE OLIVEIRA NERY - DF44757-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN WANESSA SOBRAL COUTINHO HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA NENIOMAR NENIO DE CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710544-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PARKSHOPPING CORPORATE Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Terceiros interessados Processo 0709435-34.2023.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo FILLIPE SOARES DALL ORA - DF60872-A JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700044-15.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO PAULO CORREIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713349-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KATIA REJANE TRINDADE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO JOSE TORRES CIRAULO - DF21741-A Polo Passivo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0742386-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISTELA LIMA DA SILVA PINHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746261-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo BARBARA LYRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SEQUEIRA COELHO - DF47616-A Terceiros interessados Processo 0742273-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCELLA MARIA MARTINS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo IARA BATISTA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746496-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo VANESSA SANTOS COSTA ALMEIDA ANTONIO VALBENI DE ALMEIDA CUNHA JUNIOR ALL IN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Terceiros interessados Processo 0745333-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ISABEL CARVALHO DE SOUZA EDSON CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537-A Polo Passivo JARDIM MADALENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746824-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MONICA APARECIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0747180-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ORLANDO DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0747247-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JULIA SIMAO MUNHOZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF28487-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0747030-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DE BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735452-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIO PAULO PEREIRA ANTONIO PAULO PEREIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740675-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo S. D. A. E. A. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Polo Passivo M. G. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE DE MELO RIBEIRO GALVAO FIGUEIROA - DF73485-A Terceiros interessados Processo 0741439-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINE FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741358-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEILA CLAUDIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746684-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA ROCHA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0734097-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo ROGERIO DAMASCENO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A Terceiros interessados Processo 0745411-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo PATRICIA LISBOA DA SILVA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RENATO BRITO DIAS - DF68435 Terceiros interessados Processo 0746468-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HUMBERTO BALTHAZAR Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0745989-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Polo Passivo RAFAEL JOSE DE SOUZA AMADOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744599-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A Polo Passivo MARIANI ELISABETA GRIEBLER DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0744255-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANDREA REBELLATTO ADORNO FLEXDECK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RENAUD IMHOF ADORNO REBELLATTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE - GO23928-A FABRICIO SEGATO CARNEIRO - GO33295-A Terceiros interessados Processo 0746645-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDMILSON SERAFIM BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMOS MENDES - DF52576-A Polo Passivo FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A PRISCILA AZEVEDO SILVA - DF57970-A Terceiros interessados Processo 0748428-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. A. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo S. J. N. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Terceiros interessados Processo 0703058-58.2020.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAQUIM ALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A JEANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA - DF64597-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP G44 MINERACAO LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA CORREIA ENGENHARIA INDUSTRIA & COMERCIO EIRELI - ME SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S FRANCISCO VENANCIO DE AMORIM - GO52205-A Terceiros interessados Processo 0725517-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS QUITERIA JOSEFA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo QUITERIA JOSEFA DA SILVA CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808 Terceiros interessados Processo 0715478-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GABRIEL CARVALHO DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707453-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JEFERSON WESLEY CARVALHO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703358-64.2022.8.07.0009 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DA SILVA BATISTA DE QUEIROS - DF70399-A Polo Passivo FABRIL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados Processo 0722393-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo OG PEREIRA DE SOUZA PAULO SERGIO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A PAULO SERGIO CUNHA - DF19763-A Polo Passivo MARCELO LAVOCAT GALVAO PAULO SERGIO CUNHA OG PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958 PAULO SERGIO CUNHA - DF19763-A LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218-A Terceiros interessados Processo 0753048-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO P DA SQS 406 Advogado(s) - Polo Ativo DJAIR PEREIRA DA COSTA - DF31503-A ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE - DF4576-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES FERREIRA CANEDO Advogado(s) - Polo Passivo LIONARIA KARINE DE MORAIS - DF66472 ANDREA ANTUNES BATISTA - DF60946 Terceiros interessados Processo 0718206-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS ELIAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Terceiros interessados Processo 0702555-59.2023.8.07.0005 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO MAX BARBOZA DE SOUZA 92315763134 Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARSERV COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Terceiros interessados Processo 0715219-20.2022.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUZAM JAQUELINE MENDANHA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725511-23.2019.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE JOSÉ MENCK ESPÓLIO DE MARIA NAZARÉ LIMA MASCARENHAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A Polo Passivo JORGE ROBERTO SILVEIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME ANNA CAROLINA LIMA DIAS Processo 0702520-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA MARCO ANTONIO MARQUES ATIE MARQUES ATIE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A Polo Passivo MARQUES ATIE ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP MARCO ANTONIO MARQUES ATIE IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A Terceiros interessados Processo 0715195-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCO ANICETO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONNECT SYSTEM CONSULTING E INFORMATICA LTDA ALCIR XAVIER VITORIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701106-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ZACARIAS SOUSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730315-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A Polo Passivo CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0725843-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo MARILENE DE JESUS XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Terceiros interessados Processo 0705347-37.2024.8.07.0009 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VICTOR BARBOSA MARINHO ROSILENE BARBOSA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Polo Passivo BLESS CAR PROTECAO VEICULAR Advogado(s) - Polo Passivo SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS - RJ142100-A Terceiros interessados Processo 0710195-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0702241-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo KAROLINE LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0718140-53.2020.8.07.0007 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LORENA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados Processo 0712332-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCUS VINICIUS DUARTE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0731092-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA ESCOLA AVIDUS SUDOESTE S A INSTITUTO DE EDUCACAO ALMEIDA VIEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A FERNANDO MACEDO DE OLIVEIRA - DF54048-A DAVID FERREIRA CAVALCANTE - DF75176-A Polo Passivo REDE RESIDENCIAL MIDIA SINALIZACAO DIGITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A Terceiros interessados Processo 0709183-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANA LUIZA PESSOA CIRQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0725404-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEUZANE BATALHA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA - DF36306-A NEUZANE BATALHA DA SILVA - MG165379-A Polo Passivo MSV ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HELDER EDUARDO VICENTINI - PR24296 ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO - PR23217 Terceiros interessados Processo 0721187-88.2023.8.07.0020 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GONCALVES DE LIMA - DF35183-A Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA. Advogado(s) - Polo Passivo SBA TORRES BRASIL, LIMITADA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A Terceiros interessados Processo 0705100-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. J. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742195-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA SOARES PIRES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745143-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS MACHADO GONZAGA MABIL - COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA MARIA APARECIDA ROSA GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746207-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LENILDA BATISTA DE MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA EDWIRGES LOPES VAZ - DF59119-A Polo Passivo R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746482-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo IVONILDO ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746087-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Terceiros interessados Processo 0746397-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MERCIA REGINA MAGALHAES MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744172-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS EVANGELISTA DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A Polo Passivo COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MORGANNA PAOLLA RICKMANN DO NASCIMENTO - SP492655 Terceiros interessados Processo 0746491-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAGN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0744415-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo NAYARA LOPES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747013-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LETICIA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO AGUIAR DE GODOY - DF40619-A MARYANA CAROLINA DA COSTA ROCHA - DF75510 Terceiros interessados Processo 0743005-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARLINDO SIMOES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746219-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JACKELINE COUTO CANHEDO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ARAUJO MENDES - DF41100 Polo Passivo WORISCH CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS E COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO MILHOMENS MOURA - DF37966-A Terceiros interessados Processo 0743078-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FELIX WARLEY GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736363-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo AMANDA SOUZA SILVA JEANDERSON SOARES CAMPELO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CLAUDIA MARIA BARBOSA - DF41585-A ALMIR LUNGUINHO DE ANDRADE - DF38345-A Terceiros interessados Processo 0746344-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE AMANTEA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR FERNANDES FERREIRA MAXIMO - MG131495-A Terceiros interessados Processo 0746381-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NEURACY PEREIRA LISBOA MIGUEL BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MOREIRA SOARES - DF0040273A Polo Passivo JOAO GUIMARAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A Terceiros interessados Processo 0707280-86.2022.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUL GONZALEZ ACOSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717539-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo JAQUELINE MORAES ALVES DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707501-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MATHEUS RODRIGUES PIRES TEIXEIRA GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO - MG171423-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A IZABELA MENDES FERREIRA - MG212023 Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES PIRES TEIXEIRA GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO - MG171423-A IZABELA MENDES FERREIRA - MG212023 Terceiros interessados Processo 0745549-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FRANCA DE OLIVEIRA - DF76815 GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo BOOLEANOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PERLA TEDESCHI ABRAHAO - RJ117045 MAURICIO PALMEIRA FILHO - RJ043440 Terceiros interessados Processo 0729384-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANA MARIA DE CARVALHO LEITE MARCIO ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739242-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSANA MARTINS DE CASTRO CHAIB Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740918-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA BARROS FRANCISCO BARBOSA SALES FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FRANCISCO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A Terceiros interessados Processo 0745235-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA LUIZA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL R.K Terceiros interessados Processo 0745508-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DORVAL MENEGARO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746018-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ZENOL PASINI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0729170-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE ROCHA CARLOS A. ROCHA SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737632-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JABES ILARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0743236-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ESPOLIO DE CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ registrado(a) civilmente como CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A Polo Passivo FURTADO E JAIME ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A Terceiros interessados Processo 0738240-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA XAVIER GOMES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732878-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo TIAGO RODRIGO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739918-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANETTE DAS GRACAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748078-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PEDRO ROCHA DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ROCHA LIMA MENDONCA FILHO - DF65254-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086-A CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiros interessados Processo 0742193-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo LINEA SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705726-66.2024.8.07.0012 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706043-35.2022.8.07.0012 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. E. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. P. N. D. S. P. J. S. P. N. E. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711081-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VALDOMIRO GINO MARTINS DEVAILDE BARBOSA DE FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Polo Passivo JUNOT RUELA PEREIRA LUCIANO FERREIRA BORGES DE MORAES ANTONIO ELIAS SILVA VANESSA BARBOSA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Terceiros interessados Processo 0716669-34.2022.8.07.0006 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE EDMAR GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A Terceiros interessados Processo 0706108-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GLAISSON SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0715182-56.2023.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HUGO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA HELDER ANTINUS OLIVEIRA - DF36204-A Polo Passivo INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0706441-57.2023.8.07.0008 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo YARA LÚCIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708976-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ELINETE FERREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720375-12.2024.8.07.0020 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo VICTOR HUGO FREITAS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726698-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo FARMACIAS REDE BRASIL LTDA KATIA SOCORRO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730595-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ROBELIO SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713270-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUANA SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A Polo Passivo AVDV ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 Terceiros interessados Processo 0703608-50.2024.8.07.0002 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE RERISSON DA SILVA NOBRE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0705860-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo PAULO RODRIGO LOBO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0720593-11.2022.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDA PORTUGUEZ DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0701391-24.2021.8.07.0007 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo WESLEY WANDER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0701330-61.2024.8.07.0007 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUIZA NEVES TELES PRIETO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL LUIZA NEVES TELES PRIETO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A Terceiros interessados Processo 0741290-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DEICOLA RAIMUNDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0705955-19.2021.8.07.0016 Número de ordem 198 Classe judicial RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO GEORGES KHOURY INDÚSTRIA DE BRINDES KUI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714197-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM PINTO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706607-66.2021.8.07.0006 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. S. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. M. M. L. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A Terceiros interessados MAGNO DANIEL SOARES MENDES MACHADO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707764-74.2021.8.07.0006 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. S. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. M. M. L. C. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A NATALIA FARIAS SALES - DF52275-A Terceiros interessados MATEUS HENRIQUE SOARES MENDES MACHADO MAGNO DANIEL SOARES MENDES MACHADO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0010022-80.2016.8.07.0004 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VALTERLICE FRANCISCA DA CUNHA MAITO CATIANE NASCIMENTO CUNHA LIRA NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO GENILDA ALVES DE LIMA CUNHA ESPÓLIO DE DÁRIO FRANCISCO DA CUNHA DEMYS BRANDAO DA CUNHA EDER DO NASCIMENTO CUNHA JEANCYE RIBEIRO DA CUNHA HELEN BRANDAO DA CUNHA MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO CUNHA NIVIA NASCIMENTO DA CUNHA EUNICE FRANCISCA TABANES HELISINETO JOSE MACHADO ESPÓLIO DE EVANGINALDO FRANCISCO DA CUNHA NEUZA FRANCISCA DA CUNHA MARIA FRANCISCA DA CUNHA MACHADO EVANILDA ALVES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo EUNICE FRANCISCA TABANES NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO CUNHA NEUZA FRANCISCA DA CUNHA VALTERLICE FRANCISCA DA CUNHA MAITO MARIA FRANCISCA DA CUNHA MACHADO HELISINETO JOSE MACHADO JEANCYE RIBEIRO DA CUNHA DEMYS BRANDAO DA CUNHA EVANILDA ALVES DA CUNHA EDER DO NASCIMENTO CUNHA NIVIA NASCIMENTO DA CUNHA CATIANE NASCIMENTO CUNHA LIRA GENILDA ALVES DE LIMA CUNHA HELEN BRANDAO DA CUNHA ESPOLIO DE ROSA AMANTE DA CUNHA ESPÓLIO DE DÁRIO FRANCISCO DA CUNHA ESPÓLIO DE EVANGINALDO FRANCISCO DA CUNHA MARIA HELENA VIEIRA DOS SANTOS JONAS VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A Terceiros interessados Processo 0741695-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO LEMES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742247-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA MARIA DE CALDAS BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0717200-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RICARDO DE SOUSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722015-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE JOAO HENNEMANN Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL SANTOS VASQUE - TO8347 LO RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE - TO12.424 LIVIA DA SILVEIRA NOLETO - GO73567 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO BRADESCO SA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI-DEPARTAMENTO REGIONAL DO TOCANTINS Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO BRADESCO S.A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11397 RUAMA ARAUJO DE SOUSA - DF62985-A GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116 Terceiros interessados Processo 0717688-66.2022.8.07.0009 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON PEREIRA GUEDES AGDA VERBENIA DA CONCEICAO MARIA ELIZABETE DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718304-68.2022.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ARISTOTELES DE QUEIROZ CAMARA - PE19464 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736074-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO ELIAS COUCEIRO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo IOLENE COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712586-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo METROPOLES MIDIA DIGITAL LTDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720854-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LED AGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800-A Polo Passivo URBANA AMBIENTAL CONSTRUCAO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A DANIELLE DA SILVA BALDASSO - DF28471-A Terceiros interessados Processo 0744726-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FABRICIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO DE OLIVEIRA - DF31313-A Polo Passivo MARIA AUXILIADORA DA ROCHA E CYSNE Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DOS REIS LAZARINI - DF1293-A KAMILLA MENDES MORAES - DF75817-A Terceiros interessados Processo 0733014-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSANGELA CONCEICAO HADDAD Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0742105-10.2022.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALIANCA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo JURUENA CAPPARELLI VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ERIKA PRADO DE AGUIAR FRANCA - DF52356-A Terceiros interessados Processo 0736874-93.2022.8.07.0003 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VERA REGINA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0717455-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO GARDEN PARK Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A LUANA ESTEVES FREITAS - DF65771-A ISABELLA ZUBA DE OLIVA CANDIA - DF66004-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0737090-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO - SP384477-A MELINA MARY KATRITSIS - SP427805-A Terceiros interessados Brasília - DF, 19 de dezembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por HÉLIO CÉSAR LIMA JUNIOR em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que participou do concurso público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF. Diz que foi aprovado nas provas objetiva, discursiva e no teste de aptidão física, tendo sido convocado para a etapa de avaliação médica, por intermédio do Edital n.º 24/2024-DGP/PMDF. Relata que a sua convocação para a apresentação dos exames médicos foi marcada para o dia 05/03/2024, às 14h00. Descreve ter providenciado com a devida antecedência todos os exames solicitados no edital e, assim, na data marcada, menciona que saiu de sua residência (Vila Operária na Granja do Torto) com tempo suficiente para chegar com a antecedência necessária e recomendada pelo edital (uma hora antes do horário definido) ao local de entrega dos laudos (714/914 sul). Todavia, assevera que enfrentou uma grande retenção absolutamente imprevisível no trânsito ocasionada por um acidente que bloqueou momentaneamente duas das três faixas da EPIA e o impediu de concluir o trajeto, levando-o a um pequeno atraso de apenas 10 minutos em relação ao horário aprazado. Ao chegar ao local, reverbera ter sido informado, pela coordenação do certame, que os seus exames não seriam recebidos e que ele seria considerado ausente e, portanto, eliminado do concurso. Alega que, ao conversar com outros candidatos que estavam no local, tomou conhecimento de pessoas que também chegaram com atraso e mesmo assim conseguiram realizar a entrega dos exames, o que denota um certo grau de desorganização e subjetivismo na tomada de decisões por parte da administração. No mérito, em síntese, sustenta a falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. Em sede liminar, requer seja determinado à banca examinadora que receba os exames de saúde do autor e permita que ele prossiga no certame, incluindo eventual matrícula no curso de formação, sem nenhum tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, enquanto aguarda o julgamento definitivo do mérito da demanda. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, de forma que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo de recusa do recebimento dos exames do candidato, em razão da violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da jurisprudência deste Egrégio TJDFT, com a consequente anulação do ato administrativo ilegal e reserva de vaga ao autor, de acordo com a sua classificação final do certame. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 190489639). O autor apresentou pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar e juntou documentos (ID 194273697). Referido pedido fora indeferido (ID 194392878). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar, foi deferida a antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos (ID 195201048): (...) 24. Defiro a antecipação de tutela recursal e determino a intimação dos agravados para que: a) adotem as diligências necessárias para, no prazo de até 48 horas, receber os exames médicos realizados pelo agravante referentes à etapa de avalição médica, nos termos do Edital nº 24/2024-DGP/PMDF, garantindo a sua participação nas demais etapas do concurso público regido pelo edital de abertura nº 04/2023-DGP/PMDF para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do DF, na condição “subjudice”; b) caso o agravante seja aprovado nessa etapa do certame (avaliação médica), fica garantido o seu direito à matrícula no curso de formação, observada a ordem de classificação, até que seja possível a análise do mérito da controvérsia ou ulterior determinação judicial; c) em caso de descumprimento da ordem judicial, deverá ser comunicado imediatamente a este Relator, oportunidade em que será arbitrada multa diária, sem prejuízo da eventual responsabilização penal e administrativa; (...) Citado, o INSTITUTO AOCP apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 198645804). Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, em síntese, argumenta que a conduta adotada pela Administração foi praticada de acordo com as normas do edital. Ainda, suscita a impossibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e requer o julgamento antecipado da lide. O Distrito Federal também apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 198886379). No mérito, em resumo, diz ser fato incontroverso que o autor não apresentou os exames médicos no prazo e horário estabelecido no edital, razão pela qual foi eliminado do concurso, conforme previsão editalícia. Ainda, argumenta que o acolhimento da pretensão do autor, consistente em entregar os exames médicos faltantes fora do prazo previsto no edital do concurso, implicaria ofensa ao princípio da isonomia, impessoalidade e legalidade restrita (art. 37, caput, da Constituição da República). Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. O ente público informou não ter outras provas a produzir (ID 199140822). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 200221698), apresentou réplica às contestações (ID 201381210) e juntou documento (ID 201381216). Os réus foram intimados para ciência da mídia apresentada em ID 201381216 (ID 202479342) e apresentaram manifestação a respeito em ID 203848791 e 204613704. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Em sede preliminar, o INSTITUTO AOCP apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, ao fundamento de que a demanda não possui conteúdo econômico e que deveria ser fixado por estimativa. Pede que seja fixado em R$ 1.000,00. A pretensão do autor, de fato, não possui conteúdo econômico aferível, pois pretende a declaração de nulidade de ato administrativo que o excluiu do certame, por reprovação na etapa de avaliação médica. Além disso, não há nos autos motivo pelo qual houve atribuição do valor de R$ 72.975,36 à causa. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa pode ser fixado por estimativa quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 3. Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a aferição, em recurso especial, do valor atribuído à causa quando as instâncias ordinárias entenderem pela sua proporcionalidade e razoabilidade. 5. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1698699 PR 2017/0143687-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2018) Logo, a impugnação do réu deve ser acolhida para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao valor atribuído à causa para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Anote-se nos autos. Não há outras preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito da demanda. Resumidamente, em sede inicial, o requerente impugna o ato que o eliminou do concurso público para o provimento de vagas do cargo de Soldado da PMDF, na fase de avaliação médica. Argumenta que a eliminação do candidato em concurso público em face de pequeno atraso para entrega de exame médico e a consequente avaliação médica se mostra desarrazoável e desproporcional, mormente, porque não houve prejuízo à Administração e a outros candidatos. Ao final, requer seja determinada a anulação do ato que o eliminou do certame. Já a parte requerida, em sede de contestação, sustenta que o candidato não compareceu no local indicado para avaliação médica na data e horário previstos, o que levou à sua eliminação, nos termos do edital. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em verificar a (i)legalidade do ato que determinou a eliminação do autor do concurso em questão. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que o edital é a lei do concurso público e vincula as decisões da Administração e os seus administrados. É o edital o instrumento que estipula de forma transparente as regras do certame e garante, assim, a observância aos princípios da isonomia e da legalidade. Logo, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2. A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1024837/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, restou estabelecido, de forma objetiva, que a não apresentação ou o atraso na entrega dos exames, acarretaria a eliminação do candidato. O edital é enfático no sentido de que não serão recebidos exames médicos fora do prazo e que é de total responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local e data e horário. O atraso ou não comparecimento implica eliminação, confira-se: 14. DA AVALIAÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA 14.1 A Avaliação Médica e Odontológica, de caráter eliminatório, será realizada para todos os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física. 14.2 A data, local e horário para realização da Avaliação Médica e Odontológica e entrega dos documentos relacionados no subitem 14.5.1 serão divulgados através do edital de convocação, posteriormente. 14.3 A Avaliação Médica, de presença obrigatória, será realizada por Banca Examinadora coordenada pelo Instituto AOCP e consistirá de exames clínicos, oftalmológicos, odontológicos, toxicológicos e biométricos, além da análise de outros aspectos físicos. (...) 14.5.6 A não apresentação ou o atraso na entrega dos exames requisitados nos itens acima, bem como o não comparecimento para realização de exame clínico, acarretará a eliminação do candidato. (...) 14.9 Não serão recebidos exames médicos fora do prazo estabelecido em edital. 14.10 Não haverá 2ª (segunda) chamada para a realização da etapa de exames biométricos e avaliação médica. O próprio autor reconhece na inicial que não cumpriu o edital, pois não teria chegado a tempo e na hora designada. Relata que a sua convocação para a apresentação dos exames médicos foi marcada para o dia 05/03/2024, às 14h00, de acordo com o documento de ID 194038447. Todavia, assevera que enfrentou uma grande retenção absolutamente imprevisível no trânsito ocasionada por um acidente que bloqueou momentaneamente duas das três faixas da EPIA e o impediu de concluir o trajeto, levando-o a um pequeno atraso de apenas 10 (dez) minutos em relação ao horário aprazado. Entre os documentos juntados aos autos, verifica-se um vídeo supostamente feito pelo autor, no qual é possível verificar que este se encontrava no local designado para a realização da avaliação médica (714/914 sul), no dia 05/03/2024, às 14h15, ou seja, o autor estava no local cerca de 15 (quinze) minutos após o horário designado para comparecimento. Os metadados do vídeo gravado pelo celular confirmam as informações descritas acima, tais como, a data e o horário de criação do vídeo (ID 194273699). Logo, no caso ora em questão, constata-se que, de fato, o requerente compareceu ao local com cerca de 15 (quinze) minutos de atraso, ou seja, se trata de pequeno atraso, apto a atrair a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como sugere o autor em sede inicial. É evidente que o atraso de apenas 15 (quinze) minutos em razão de situação excepcional não justifica a recusa em receber os documentos e exames médicos. Não há proporcionalidade e razoabilidade na eliminação de candidato em tais circunstâncias. Sabe-se que as regras estabelecidas no edital são necessárias e importantes, eis que vinculam, tanto a administração como os candidatos, a um conjunto de disposições conhecidas e aceitas por todos. Entretanto, as regras ali constantes não são um fim em si, ao contrário, são apenas um meio necessário a proporcionar iguais oportunidades a todos os interessados, objetivando a seleção dos melhores. Devem, pois, ser analisadas à luz de seu objeto e finalidade e compatibilizadas com o princípio da razoabilidade. A respeito do princípio da razoabilidade, assim se posiciona o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles: “Implícito na Constituição Federal e explícito, por exemplo, da Carta Paulista, art. 111, o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância no estudo do Direito Administrativo e no exame da atividade administrativa. Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. (...) A razoabilidade deve ser aferida segundo os ‘valores do homem médio’, como fala Lúcia Valle Figueiredo, em congruência com as posturas normais ou já adotadas pela Administração Pública. Assim, não é conforme à ordem jurídica a conduta do administrador decorrente de seus critérios personalíssimos ou de seus standards pessoais que, não obstante aparentar legalidade, acabe, por falta daquela razoabilidade média, contrariando a finalidade, a moralidade ou a própria razão de ser da norma em que se apoiou. A Lei 9.784/99 também prevê os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, determina nos processos administrativo a observância do critério de ‘adequação entre os meios e fins’, cerne da razoabilidade, e veda ‘imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público,’ traduzindo aí o núcleo da noção da proporcionalidade (cf. art. 2o, parágrafo único, VI).” (Direito administrativo brasileiro. 25a ed., Malheiros Editores. São Paulo, 2000. pg. 86-87) (grifo nosso) De se dar o devido destaque, também, à doutrina da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Na realidade, o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe um espaço livre para decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução (cf. Celso Antonio Bandeira de Mello, in RDP 65/27). Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade (v. cap. 7, item 7.8.5).” (in Direito administrativo. 9a ed. Atlas. São Paulo, 1998. pg. 72-73) (grifo nosso) Diante desses postulados, pode-se afirmar, com segurança, que, na aplicação de toda e qualquer norma de edital, para que seja esta considerada legal e juridicamente escorreita, imprescindível a observância de adequação racional, reta e justa, a fim de se evitar que, sob o pálio da subjetividade desarrazoada, avalize-se a conduta arbitrária e injusta do administrador. No caso, mostra-se totalmente irrazoável e desproporcional não garantir o direito de o autor apresentar seus exames médicos e prosseguir no certame, em virtude do pequeno atraso ao local designado pela Administração Pública, fruto de congestionamentos no trânsito, cuja eficiência é dela própria. Ficou incontroverso que o atraso do autor, além de pequeno, se deu por razões que, além de serem imprevisíveis, foram alheias à sua vontade, tomando-se por certo que saiu de casa antes do determinado, tendo se defrontado com pontos de congestionamento no trajeto. Destaca-se, ainda, que o atendimento do pleito do autor não importará desatendimento aos princípios da isonomia e da moralidade, haja vista que o edital é muito estreito para conter todas as diversidades de situações que podem surgir no decorrer de um certame, como as circunstâncias ocasionais, fortuitas e incidentais, a exemplo de um pequeno atraso para a entrega dos exames médicos. Em circunstâncias que tais, a eliminação do requerente, em decorrência de pequeno atraso para apresentação de exames médicos configura excesso de formalidade do Poder Público, em desacordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse teor, destaco as ementas abaixo colacionadas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO PARA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. NÃO SUBMETIDO A AVALIAÇÃO MÉDICA. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A eliminação do candidato em concurso público em face de pequeno atraso para entrega de exame médico e a consequente avaliação médica se mostra desarrazoável e desproporcional, mormente, porque não houve prejuízo à Administração e a outros candidatos. 2. Recurso voluntário conhecido e desprovido. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 19990110252914 DF 0025291-67.1999.8.07.0001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2015. Pág.: 144) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. VISÃO MONOCULAR. ATRASO NA ENTREGA DE EXAMES. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato do concurso por causa do pequeno atraso para a apresentação do mapeamento cerebral, já que era perfeitamente possível se depreender dos demais exames a sua capacidade neurológica, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. 2. O autor apresentou exames, mas não especificamente o mapeamento, em razão de falha que decorreu da conduta do médico que os realizou, falha que o autor não tinha condições de observar, pois carecedor de conhecimentos técnicos necessários. 3. Uma vez concorrendo às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, conforme previsto no edital, deveria o autor ocupar função adequada à sua deficiência. Não é razoável crer que o edital preveja vagas para deficientes, sem qualquer restrição explícita, e, no exame médico, considere o candidato inapto em razão da própria deficiência. 3. A eliminação do candidato no certame não pode ocorrer por conta exatamente da deficiência que o capacitou para concorrer às vagas respectivas. 4. Recurso provido. (TJ-DF - APC: 20140110516515 DF 0011644-26.2014.8.07.0018, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2015. Pág.: 148) Desta forma, mostra-se desprovida de razoabilidade a eliminação do candidato do concurso, tão somente por causa do pequeno atraso para a apresentação dos exames médicos e a consequente avaliação médica, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento dos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. A procedência dos pedidos autorais, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que recusou o recebimento dos exames de saúde do autor, na etapa de avaliação médica do concurso para o cargo de Soldado da PMDF (Edital n.º 24/2024-DGP/PMDF), de modo a determinar que os réus designem data para que o candidato apresente os exames, no prazo de 48 horas, os quais devem ser analisados de forma regular e, em caso de aptidão, para que haja participação nas demais etapas do concurso público regido pelo Edital de abertura n.º 04/2023-DGP/PMDF, de acordo com a sua classificação no certame, tudo nos termos da fundamentação alhures. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 4.000,00, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa e na proporção de 50% para cada um dos réus. Oficie-se o relator do agravo de instrumento sobre a sentença proferida. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise, independente de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: 1 – Retifique-se o valor atribuído à causa – R$ 1.000,00. 2 - Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e para o INSTITUTO AOCP; 30 dias para o DISTRITO FEDERAL (já considerada a dobra legal). 3 - Oficie-se o relator do agravo de instrumento sobre a sentença proferida. 4 - Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. 5 - Não apresentada apelação, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa necessária, independente de nova conclusão. 6 – Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por HELIO CESAR LIMA JUNIOR em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, partes qualificadas no feito. A medida liminar foi INDEFERIDA (ID 194089639). A parte autora apresentou pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 194273697). Junta fotografia e mídia de ID 194273699, a fim de demonstrar que estava no local indicado às 14:15 do dia 05 de março de 2024, para entrega dos documentos e exames na fase de avaliação médica do concurso público da PMDF. DECIDO. Indefiro o pedido de reconsideração, haja vista que não há fatos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar. Conforme fundamentado na decisão de ID 194089639, o “autor deveria comprovar que chegou ao local apenas com 10 minutos de atraso. Bastava tirar uma fotografia do relógio no local ou conversar com pessoas que estavam no local, para atestarem tal fato. O autor simplesmente faz dois vídeos, sem qualquer menção a dia, hora e local, onde ele próprio relata os fatos da inicial.” Contudo, a mídia ora acostada não comprova que o autor esta no local dos fatos, tampouco o horário que a comissão examinadora recusou os documentos e exames médicos para avaliação, especialmente porque o áudio é uma gravação posterior ao ocorrido feita pelo advogado do autor. Os elementos acostados aos autos evidenciam a necessidade de dilação probatória e o contraditório efetivo para apurar o suposto atraso de apenas 10 minutos em razão de situação excepcional de modo a comprovar a irrazoabilidade na recusa da comissão avaliadora em receber os documentos e exames médicos do candidato. Ademais, a próxima fase do concurso em questão ocorreu na data de 19.04.2024, com o resultado da sindicância da vida pregressa e investigação social, a afastar qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial. Assim, os documentos juntados não tem o condão de alterar a decisão já proferida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Dê-se ciência às partes. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, sem incidência da dobra legal. Aguarde-se o prazo para os réus apresentarem contestação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706828-08.2024.8.07.0018. AUTOR: HELIO CESAR LIMA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO I. A parte autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência, com a finalidade de prosseguir no concurso público da PMDF, sob a alegação de que sua desclassificação na fase de avaliação médica foi ilegal, em razão da ausência de proporcionalidade e razoabilidade. Afirma que em razão de pequeno atraso decorrente de fato imprevisível, a comissão examinadora não recebeu os documentos e exames médicos para avaliação. Decido. Ao que se depreende dos autos, o autor alega que em razão de atraso de apenas 10 minutos em relação à data inicialmente prevista, a comissão do concurso público não aceitou receber os exames médicos e, em consequência, o desclassificou do certame. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o edital vincula o candidato e administração. No caso, a inobservância das regras do edital, em especial em relação a prazos para comparecimento e entrega de documentos, implica desclassificação do candidato. É evidente que situações excepcionais, devidamente comprovadas e justificadas, podem ser levadas em consideração pela comissão examinadora. No caso, a parte autora alega que chegou apenas 10 minutos atrasado em razão de interdição da via pública no caminho para o local de apresentação dos documentos. É evidente que o atraso de apenas 10 minutos em razão de situação excepcional não justifica a recusa em receber os documentos e exames médicos. Não há proporcionalidade e razoabilidade na eliminação de candidato em tais circunstâncias. Em relação a questão jurídica, a tese é perfeita. Ocorre que o autor deve demonstrar e comprovar o FATO que fundamenta a sua tese jurídica (com a qual este juízo concorda). No caso, não há nenhuma prova de que o autor chegou ao local com apenas 10 minutos de atraso. Absolutamente nada. Essa a questão. O problema neste processo não é a tese jurídica, mas os fatos que a fundamentam, que não estão provados. O autor deveria comprovar que chegou ao local apenas com 10 minutos de atraso. Bastava tirar uma fotografia do relógio no local ou conversar com pessoas que estavam no local, para atestarem tal fato. O autor simplesmente faz dois vídeos, sem qualquer menção a dia, hora e local, onde ele próprio relata os fatos da inicial. O autor poderia ter conversado com outros candidatos, para que estes servissem como testemunha do horário. Seria muito fácil ter acesso a tal prova. Ademais, sequer há prova e evidência do congestionamento que teria justificado o atraso. De acordo com o edital, o candidato deve chegar com 30 minutos de antecedência, razão pela qual se chegou às 14hs e 10 minutos estava 40 minutos e não apenas 10 minutos atrasado. De qualquer prova, se houvesse prova de que chegou as 14 horas e 10 minutos a recusa seria injustificada e desproporcional. Ocorre que não há nos autos NENHUMA prova do alegado fato. Apenas um vídeo com imagem de pessoas e apenas com a voz do autor. Impossível saber pelo vídeo o horário que o autor chegou ao local. Por este motivo, haverá necessidade de dilação probatória, para comprovação do fato alegado. Não se questiona a tese jurídica, mas a ausência absoluta de prova do FATO que a fundamenta. Não há nenhuma prova do atraso de apenas 10 minutos, dos obstáculos na via de acesso e da alegada desorganização em relação à recepção de documentos. Por isso, a liminar será rejeitada pela ausência de prova da questão fática, não da questão jurídica. Não se trata de juntar os documentos com a inicial, porque este juízo não tem a prerrogativa de examiná-los. Tal questão é de competência exclusiva da banca. A discussão neste processo é restrita à legalidade ou ilegalidade da recusa de receber os documentos. Se o autor provar os fatos, a recusa é ilegal e, em caso contrário, a eliminação é legítima. Por ausência de prova dos fatos alegados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a liminar. Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. Defiro a gratuidade processual. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(16)