Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710727-48.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710727-48.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0710727-48.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme ofício remetido pela COORPRE em ID 270112908, noticiando a quitação da totalidade do precatório expedido em favor da parte credora. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2026 15:02:33. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

01/04/2026, 00:00

Recebimento

30/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:42

Desarquivamento

30/03/2026, 14:42

Provisório

25/03/2026, 08:58

Desarquivamento

25/03/2026, 04:03

Documento (Ofício)

24/03/2026, 17:22

Provisório

06/10/2025, 16:30

Documento (Certidão)

06/10/2025, 16:30

Documento (Certidão)

02/10/2025, 17:38

Documento

02/10/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710727-48.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCIA VALERIA DOS SANTOS FERNANDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2. A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Custas recolhidas ao ID 218836065. 4. Retifique-se a autuação, caso necessário. 5. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram previamente fixados por meio da decisão de ID 172377410. 6. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima e na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2024 14:05:59. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171742812 Petição Inicial Petição Inicial 23091317400578800000157581878 171742813 Cálculo Petição 23091317400663100000157581879 171742814 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 23091317400724600000157581880 171742815 Documentos Pessoais Documento de Identificação 23091317400967800000157581881 171742816 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 23091317401111500000157581882 171742817 Contracheques Outros Documentos 23091317401247900000157581883 171742818 Fichas Financeiras Outros Documentos 23091317401407600000157581884 171742819 Processo de aposentadoria Outros Documentos 23091317401540400000157581885 171742820 Declaração GAPED Outros Documentos 23091317401757200000157582336 171742821 Sentença Processo Coletivo Outros Documentos 23091317401872900000157582337 171742822 Acórdão Processo Coletivo Outros Documentos 23091317401983600000157582338 171742823 Acórdão Embargos de Declaração Processo Coletivo Outros Documentos 23091317402109800000157582339 171742824 Certidão de Trânsito em Julgado Outros Documentos 23091317402213200000157582340 171742825 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 23091317402298900000157582341 172377410 Decisão Decisão 23091914561722900000158149450 172377410 Decisão Decisão 23091914561722900000158149450 172677656 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092108073952200000158414306 178439683 Certidão Certidão 23111707330744900000163513349 178439683 Certidão Certidão 23111707330744900000163513349 178750504 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112107414305200000163786695 179173331 Petição Petição 23112314554956200000164169130 179324030 Decisão Decisão 23112821295993900000164299482 179324030 Decisão Decisão 23112821295993900000164299482 188078590 Certidão Certidão 24022813085079300000172112424 188078590 Certidão Certidão 24022813085079300000172112424 188372478 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030102575406300000172369919 188652313 Petição Petição 24030415314414700000172621991 188698572 Decisão Decisão 24030419242332600000172650579 188698572 Decisão Decisão 24030419242332600000172650579 188753063 Mandado Mandado 24030507391208300000172710853 188753063 Mandado Mandado 24030507391208300000172710853 188920020 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030603461152900000172859111 189423602 Diligência Diligência 24031022043938100000173307393 189563689 Certidão Certidão 24031118350102500000173430434 194757090 Certidão Certidão 24042609085336500000178043574 194757090 Certidão Certidão 24042609085336500000178043574 195104362 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24043003215201800000178350103 195918560 Petição Petição 24050717522060100000179070347 196095988 Decisão Decisão 24050913422103400000179229249 196095988 Decisão Decisão 24050913422103400000179229249 196095988 Decisão Decisão 24050913422103400000179229249 196285919 Mandado Mandado 24051010043501900000179396591 196285919 Mandado Mandado 24051010043501900000179396591 196417983 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051103010011700000179512774 196902712 Diligência Diligência 24051518225225000000179943056 196911987 Certidão Certidão 24051519405853700000179950981 197421000 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24052020525566400000180402171 198908755 Petições diversas Petição 24060413035100000000181730060 198908756 Resposta de Ofício Outros Documentos 24060413035100000000181730061 198908757 Resposta de Ofício Outros Documentos 24060413035100000000181730062 198919140 Certidão Certidão 24060414084259700000181741140 198919140 Certidão Certidão 24060414084259700000181741140 199113482 Petições diversas Petição 24060516043100000000181911013 199183024 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602503034700000181971215 200341928 Petição Petição 24061419360056500000183012092 200816622 Despacho Despacho 24061818562949400000183438927 200816622 Despacho Despacho 24061818562949400000183438927 206841704 Petições diversas Petição 24080719161800000000188821018 206878167 Certidão Certidão 24080809384301200000188855091 206878167 Certidão Certidão 24080809384301200000188855091 207135848 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081002233950900000189080089 208134043 Petição Petição 24082012533838600000189964275 208298726 Decisão Decisão 24082119133272200000190110789 208298726 Decisão Decisão 24082119133272200000190110789 208556046 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082302364964500000190334981 211290665 Petição Petição 24091622192784000000192758310 211290666 1. Requerimento administrativo Documento de Comprovação 24091622192883900000192758311 211356522 Decisão Decisão 24091714142364500000192803303 211356522 Decisão Decisão 24091714142364500000192803303 211608620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091902303006700000193040811 214287423 Petição Petição 24101118414341700000195417394 214602395 Despacho Despacho 24101518104202800000195492570 214602395 Despacho Despacho 24101518104202800000195492570 214781036 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101702232760300000195852777 217799659 Petições diversas Petição 24111418111300000000198523018 217799661 Resposta de Ofício Outros Documentos 24111418111300000000198523020 217896005 Certidão Certidão 24111807324366700000198611789 217896005 Certidão Certidão 24111807324366700000198611789 218218180 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112002344622000000198875921 218836060 Petição Petição 24112616191907600000199412230 218836064 02___calculo_marcia_valeria_dos_santos_fernandes Documento de Comprovação 24112616192061800000199412234 218836065 marcia_valeria_dos_santos_fernandes_geraldino_p_7107274820238070018 Comprovante de Pagamento de Custas 24112616192236800000199412235

29/11/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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