Procedimento Comum Cível 0711396-61.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711396-61.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 06:13

Desarquivamento

02/10/2024, 05:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 19:21

Definitivo

11/09/2024, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711396-61.2024.8.07.0020. AUTOR: PAULO CESAR BEZERRA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Considerando o pedido de retificação da cláusula III do acordo homologado, conforme petição assinada por ambas as partes (ID 210037250), determino a retificação da cláusula III do acordo homologado na sentença ID 204395400, para que passe a constar a seguinte redação: “Fica consignado ainda em relação à obrigação de fazer que a parte ré irá realizar a liquidação e o encerramento da conta corrente 0972 000010170344, a liquidação e o cancelamento nº 660000197560, a liquidação do contrato 320972000083060, bem como a baixa de restritivos, no prazo de 30 dias úteis.” Esclareço que as demais disposições da sentença original permanecem em vigor e inalteradas. Não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de setembro de 2024 10:09:02. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Recebimento

09/09/2024, 18:31

Homologação de Transação

09/09/2024, 18:31

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 07:00

Desarquivamento

06/09/2024, 04:56

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:21

Definitivo

03/09/2024, 07:26

Desarquivamento

03/09/2024, 07:17

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:18

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711396-61.2024.8.07.0020. AUTOR: PAULO CESAR BEZERRA DE SOUZA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento de fraude na abertura de conta bancária e na contratação de empréstimo, bem como a responsabilização da instituição bancária por danos morais. Na inicial a parte autora requer pedido de tutela provisória antecipada de urgência a fim de obter "a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes, expedindo ofício aos órgãos de restrição ao crédito". As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que: 1) seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, para que retirem o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, referentes às dívidas descritas no id. 198829900, no prazo de 10 (dez) dias; 2) a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito até a decisão do mérito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 4 de junho de 2024 16:56:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

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