Cumprimento de sentença 0712040-77.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712040-77.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/03/2026, 17:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:24

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 10:46

Publicação

29/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:35

Documento (Certidão)

28/10/2025, 18:51

Documento

28/10/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712040-77.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE EXECUTADO: EDMILSON SERAFIM BEZERRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES HERDEIRO: MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES, MARIANA SOUZA ALVES ANTONELLI SANTANA, EDUARDO SOUZA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme extrato BANKJUS juntado ao ID 254392952, verifica-se saldo de R$ 1.353,32 na conta judicial, oriundo dos depósitos realizados pela fonte pagadora após determinação judicial de penhora dos rendimentos do devedor (IDs 213298275/227729444). Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada (R$ 1.353,32), acrescida de juros e correção, se houver, em favor da parte exequente FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE. Observe-se os dados bancários indicados ao ID 254219105. Considerando o valor depositado e o percentual descontado na folha de pagamento da parte devedora, ficam dispensados os esclarecimentos requeridos. Aguarde-se o período do depósito, até o limite da quitação do débito. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

28/10/2025, 00:00

Recebimento

24/10/2025, 17:10

Por decisão judicial

24/10/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712040-77.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE EXECUTADO: EDMILSON SERAFIM BEZERRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES HERDEIRO: MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES, MARIANA SOUZA ALVES ANTONELLI SANTANA, EDUARDO SOUZA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à análise do pedido de ID 211565795. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Com efeito, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais, quando demonstrado que a penhora observará a teoria do mínimo existencial de forma que não prejudicará a dignidade e o sustento do devedor e da sua família. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) Na mesma linha, confira-se o entendimento recente deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA. I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e. STJ em 03/10/18. II - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1224947, 07188685220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 3/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora na pesquisa realizada nos sistemas disponíveis ao Juízo, que o executado, comodamente, permaneceu inerte, calado, não indicou bens ou fez proposta de acordo, de modo que restaram infrutíferas todos as tentativas de satisfação da dívida. Por outro lado, consta nos autos extrato anual da remuneração do devedor EDMILSON SERAFIM BEZERRA (ID 198958487), que comprova que o executado compõe a Polícia Militar do Distrito Federal e percebe renda mensal líquida superior a R$ 7.000,00, o que demonstra que pode perfeitamente arcar, ainda que de forma parcelada, com o pagamento do débito objeto deste cumprimento de sentença. Ademais, da análise da declaração de renda do executado, verifico que o devedor não declara possuir nenhum débito que comprometa excessivamente a sua renda. Assim sendo, com o intuito de dar efetividade à execução, entendo que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, haja vista que a penhora de percentual do salário do devedor não afetará o seu mínimo existencial, uma vez que será preservada quantia suficiente para garantir sua subsistência digna e da sua família. Contudo, buscando preservar o mínimo existencial do executado, bem como considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de penhora, que deverá recair sobre 10% dos rendimentos líquidos mensais do devedor (renda bruta abatidos os descontos compulsórios - IR e INSS), e não sobre 30% como foi pedido, sobre cada fonte pagadora, até satisfação integral da dívida Preclusa a decisão, oficie-se à POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, fonte pagadora do executado EDMILSON SERAFIM BEZERRA, para que proceda o bloqueio e penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, bem como para que efetue o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a esse juízo e processo, até o limite do valor total do débito, indicado no ID 213033081. Tudo feito, deverá informar a este Juízo o número da conta e agência, apresentar estimativa para a quitação do débito informado, observando-se o valor dos descontos e o valor total da dívida, bem como os sucessivos depósitos. Sem prejuízo, antes de analisar o pedido de penhora dos imóveis listados no ID 211565795, manifeste-se a parte EXEQUENTE acerca das petições de IDs 213108688 e 213109800, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: EDMILSON SERAFIM BEZERRA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) conhecimento da penhora via sistema RENAJUD que recaiu sobre os veículos: Modelo/Marca: GM/OPALA LUXO, Placa: JJA2799-DF, Chassi: 5N87EGB128956; Modelo/Marca: R/AMAZONIA CLASSIC, Placa: NLU2116-GO, Chassi: 9A91GARDSA1DN5176 e Modelo/Marca: KASINSKI/MIRAGE 250, Placa: JIE9400-GO, Chassi: 93FMR250ABM005806 ficando ciente(s) de que o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo deste edital. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Sandu, Taguatinga/DF E para que chegue ao conhecimento da parte requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 9 de setembro de 2024 15:39:09. Eu, JACIRA DOS SANTOS MOURA, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA RENAJUD PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0712040-77.2019.8.07.0020, em que são partes: Exeqüente - FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE (CPF: 504.435.851-72); Executado - EDMILSON SERAFIM BEZERRA (CPF: 316.654.381-34); JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES (CPF: 102.028.111-15); MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES (CPF: 116.965.161-53); MARIANA SOUZA ALVES ANTONELLI SANTANA (CPF: 669.531.201-00); EDUARDO SOUZA ALVES (CPF: 669.531.111-00);, Finalidade: INTIMAÇÃO DE PENHORA, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s)

11/09/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: EDMILSON SERAFIM BEZERRA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) conhecimento da penhora via sistema BACENJUD que recaiu sobre o valor de R$ 300,03, ficando ciente(s) de que o prazo para oferecimento de impugnação é de 05 (cinco) dias. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 5 de junho de 2024 15:51:21. Eu, JACIRA DOS SANTOS MOURA, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA SISBAJUD PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0712040-77.2019.8.07.0020, em que são partes: Exeqüente - FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE (CPF: 504.435.851-72); Executado - EDMILSON SERAFIM BEZERRA (CPF: 316.654.381-34); JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES (CPF: 102.028.111-15) Finalidade: INTIMAÇÃO DE PENHORA, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s)

07/06/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0712040-77.2019.8.07.0020, em que são partes: Exeqüente - FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE (CPF: 504.435.851-72); Executado - EDMILSON SERAFIM BEZERRA (CPF: 316.654.381-34); ESPÓLIO DE JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES (CPF: 102.028.111-15), representante legal MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DE SOUZA ALVES (CPF: 116.965.161-53), Finalidade: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s): EDMILSON SERAFIM BEZERRA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor de R$ 515.173,27 (quinhentos e quinze mil, cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 dias, referente à condenação, acrescido de custas, se houver, a ser atualizado até a data do pagamento, ficando ciente(s) de que não efetuando o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciam-se os 15 dias para que apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 12 de março de 2024 16:59:53. Eu, PATRICIA DENIA XAVIER, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712040-77.2019.8.07.0020. AUTOR: FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE REU: EDMILSON SERAFIM BEZERRA RÉU ESPÓLIO DE: JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: FRANCISCO NILTON DE LIMA ANDRADE em face de REU: EDMILSON SERAFIM BEZERRA, RÉU ESPÓLIO DE: JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES, REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES. Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor em face de Intime-se a parte devedora ESPÓLIO DE JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Intime-se a parte devedora EDMILSON SERAFIM BEZERRA, por edital de intimação, prazo de 20 dias, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias. Advirto que o silêncio importará em aceitação. Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, anote-se conclusão. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1. Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos. Após, anote-se conclusão. 2. Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público. Com as informações, anote-se conclusão. 3. Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4. Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato. Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar. Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem. Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão. Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5. Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação. Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6. Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7. Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8. Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito. Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo. Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ATO NOTARIAL NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE. INÉRCIA DO TABELIÃO RÉU QUANTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de reparação civil. 1.1. O prazo prescricional, à luz da teoria actio nata, prevista no artigo 189 do Código Civil, somente deve ser computado a partir do momento em que a pretensão se torna passível de ser deduzida em juízo, isto é, quando o titular toma conhecimento da violação do direito. 1.2. Observado, no caso concreto, que a ação indenizatória foi proposta dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que o autor tomou conhecimento da lesão ao direito que ampara a pretensão deduzida na inicial, não há como ser acolhida a prejudicial de prescrição. 2. De acordo com o artigo 22 da Lei n. 8.935/1994, [o]s notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. 3. Em conformidade com a regra inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil, [i]ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 3.1. A juntada de documentos constituídos após a apresentação da petição inicial ou o oferecimento de contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, somente é permitida quando a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, em conformidade com a regra inserta no parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 3.2. Tendo em vista que o réu não logrou apresentar, de forma oportuna, provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado na inicial, de modo a demonstrar a higidez da escritura pública de revogação de instrumento de procuração lavrada pela serventia extrajudicial da qual era titular, mostra-se inviabilizada a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelo autor. 4. Apelação cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido. Honorários advocatícios majorados.

14/12/2023, 00:00

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