Interdição/Curatela 0722802-16.2023.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0722802-16.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 13:23

Publicação

14/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722802-16.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado nos presentes autos a Planilha de Cálculo das custas finais elaborada pela Contadoria de ID nº 213743632. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S), intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do (www.tjdft.jus.br), na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Custas Judiciais - Custas Finais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante junto ao sistema PJE para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2024, 15:59

Recebimento

08/10/2024, 17:26

Remessa

08/10/2024, 17:26

Remessa (em diligência)

04/10/2024, 11:53

Documento (Certidão)

04/10/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 23:33

Publicação

19/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722802-16.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, cumpra a(s) parte(s) REQUERENTE(S) o(s) expediente(s) de ID 210353785, juntando aos presentes autos o comprovante da publicação do edital em jornal de grande circulação, conforme previsto em lei, no prazo de 10 (dez) dia, sob pena das sanções cabíveis. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/09/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722802-16.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MAURA DE PAULA CUNHA, MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA REQUERIDO: MICHELE DE PAULA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: MAURA DE PAULA CUNHA, MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA A Dr(a). MARIA LUISA SILVA RIBEIRO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0722802-16.2023.8.07.0020, ajuizada por REQUERENTE: MAURA DE PAULA CUNHA, MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA em desfavor de MICHELE DE PAULA CUNHA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 21/06/2024, devidamente transitada em julgado em 24/07/2024, a CURATELA DEFINITIVA de MICHELE DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, CI N°4.348.732 SSP/DF, CPF N°702.210.271-65, nascida em 31/12/1986, filha de Mauro Christino da Costa Cunha e Sueli de Paula Cunha, residente e domiciliada na Quadra 203, Lote 09, Águas Claras/DF CEP 71939.360), em razão de ser portadora de Síndrome de Angelman, sendo-lhe nomeados Curadores, MAURA DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, professora, CPF N°516.431.201-82) e MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA (brasileiro, viúvo, servidor público, CPF N°128.161.837-34). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª). Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - CURATELA Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) em desfavor de MICHELE DE PAULA CUNHA, foi DECRETADA, mediante sentença proferida em 21/06/2024, devidamente transitada em julgado em 24/07/2024, a CURATELA DEFINITIVA de MICHELE DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, CI N°4.348.732 SSP/DF, CPF N°702.210.271-65, nascida em 31/12/1986, filha de Mauro Christino da Costa Cunha e Sueli de Paula Cunha, residente e domiciliada na Quadra 203, Lote 09, Águas Claras/DF CEP 71939.360), em razão de ser portadora de Síndrome de Angelman, sendo-lhe nomeados Curadores, MAURA DE PAULA CUNHA (brasileira, solteira, professora, CPF N°516.431.201-82) e MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA (brasileiro, viúvo, servidor público, CPF N°128.161.837-34). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Este Juízo tem sede na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - CEP: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MM(ª). Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/09/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722802-16.2023.8.07.0020. Número do Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de interdição, com tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA DE PAULA CUNHA e MAURO CHRISTINO DA COSTA CUNHA em face de MICHELE DE PAULA CUNHA. Narrou a inicial que, a requerida, a qual conta atualmente 37 anos de idade, é irmã da primeira requerente e filha do segundo requerente. Aduziu-se que a interditanda possui diagnóstico de Síndrome de Angelman, que afeta toda a coordenação motora, assim como a capacidade de fala, apresentado também grande confusão mental, vivendo totalmente dependente de terceiros. Afirmou-se que, além de os requerentes auxiliarem a requerida em tudo que é relacionado à vida prática, como se alimentar, tomar banho, se vestir, também são responsáveis por levá-la nas sessões de tratamento e demais obrigações quanto a sua saúde. Aduziu-se ainda que a requerida é incapaz de exteriorizar sua vontade por meio da fala e também da escrita e, diante do seu quadro clínico, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Dessa forma, pleitearam a interdição provisória e definitiva da requerida, nomeando-se os requerentes como curadores. A Decisão de ID 179011907, acolhendo o Parecer do Ministério Público de ID 178956899, deferiu o pedido de antecipação da tutela, nomeando os requerentes como curadores provisórios da ré. Não foi possível proceder à citação da requerida, por lhe faltar condições de compreender o ato (ID 182209643), em razão do que o Ministério Público oficiou pela dispensa da realização de audiência de entrevista, após oitiva da Curadoria Especial, bem como pela produção de prova pericial (ID 182502899). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 185134950). Réplica no ID 188678607. Nos termos da Decisão de ID 184470239, foi dispensada a realização de audiência de entrevista e determinada a produção de prova pericial. Parecer da Perícia Psiquiátrica juntado no ID 195112533, seguindo-se ciência das partes nos IDs 195314747 e 197266950. O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, após a intimação da parte autora para colacionar aos autos termo de anuência da genitora da curatelada com o pedido autoral ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (ID 197526219). No ID 199254577, os autores esclareceram que a genitora da curatelanda havia falecido em março de 2023, conforme Certidão de Óbito juntada no ID 199254578. O Ministério Público reiterou o parecer de ID 197526219. É o relatório. 2. Fundamentação No caso destes autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ressaltando-se a legitimidade dos autores para a causa, por serem irmã e pai da interditanda (artigo 747, II, do CPC), de modo que passo ao exame do mérito da pretensão deduzida. De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda subsistem em casos excepcionais e limitados às questões de natureza patrimonial e negocial atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelado, nos termos do art. 1.767 do CC. Na hipótese dos autos, concluiu a perícia médica (ID 195112533) que: Em virtude dos comprometimentos cognitivos e intelectuais, há prejuízos na cognição e no intelecto que impossibilitam a pericianda de executar as funções cíveis. Com efeito, o laudo indica que a requerida apresenta transtorno mental grave, não havendo possibilidade de cura. Além disso, aponta que a deficiência intelectual e cognitiva, de natureza permanente, obstruem sua participação plena na sociedade. A reforçar, destacam-se as demais respostas aos quesitos formulados ao perito, em que se evidenciou a incapacidade da requerida para exprimir sua vontade, reger seus bens e praticar demais atos da vida civil. Tais conclusões corroboram o laudo médico juntado no ID 178076770, que esclarece que a curatelanda é portadora de Síndrome de Angelman, apresentando comprometimento cerebral com retardo mental grave, dificuldade na fala e na forma de se expressar, sendo totalmente dependente de seus familiares. Assim, a decretação da interdição, com a nomeação do pai e da irmã, ora requerentes, na qualidade de curadores, é medida que melhor resguarda os interesses da requerida, conforme autoriza art. 1.775-A do Código Civil, não havendo nos autos notícia de eventual incapacidade dos familiares para o exercício da curatela (art. 1.735 e incisos c/c art. 1781, ambos do Código Civil). Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para o fim de colocar M. D. P. C. definitivamente sob o regime de curatela compartilhada, nomeando sua irmã e seu pai, M. D. P. C. e M. C. D. C. C., respectivamente, seus curadores definitivos, com fundamento no art. 4º, III, do CC, a fim de que a representem na prática de todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial (art. 757, primeira parte, do CC). Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a ausência de informação acerca de eventuais bens e rendimentos em nome e auferidos pela curatelada, dispenso os curadores da obrigação de apresentar balanço anual e de prestar contas da administração dos bens e valores da curatelada a cada biênio, como prevêem os arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Na hipótese de a curatelada ser proprietária de bens ou auferir renda/valores, deverão os curadores apresentar balanço anual e prestar contas da administração dos valores e bens da curatelada a cada biênio, nos termos do arts. 1.756 e 1.757 c/c art. 1.774 do Código Civil. Ficam advertidos os curadores, desde já, de que é vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome da curatelada bem como a alienação de bens e direitos senão com a prévia autorização judicial. Tome-se o compromisso dos curadores (art. 759, I, do Código de Processo Civil). Expeça-se mandado de averbação para Cartório de Registro Civil e expeça-se ofício à ANOREG bem como à Junta Comercial do Distrito Federal para efeito de averbação da curatela, nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei n. 6.015/1973 (LRP), atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais finais, se houver. A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, devendo o curador publicar o Edital na imprensa local, por uma vez, e a secretaria providenciar a sua publicação pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

24/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(119)