Procedimento Comum Cível 0726327-45.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726327-45.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 11:47

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:28

Publicação

26/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726327-45.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MABEL MARQUES DE QUADROS REQUERIDO: TRIGG TECNOLOGIA LTDA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 08:58

Recebimento

18/06/2025, 16:54

Remessa

18/06/2025, 16:54

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 14:46

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:45

Decurso de Prazo

12/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:13

Publicação

21/05/2025, 02:42

Publicação

20/05/2025, 02:55

Documentos

Certidão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726327-45.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MABEL MARQUES DE QUADROS REQUERIDO: TRIGG TECNOLOGIA LTDA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional proposta por MABEL MARQUES DE QUADROS ALMEIDA DA SILVA em face de TRIGG TECNOLOGIA LTDA e OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora afirma, em suma, que firmou com as rés contrato de utilização de cartão de crédito; que em 25/03/2022 não conseguiu adimplir com o pagamento da fatura; que realizou um acordo para pagamento em 24 parcelas de R$173,00; que solicitou o cancelamento do cartão em junho de 2022; que entre setembro de 2022 e junho de 2023 foi incluída nas parcelas a cobrança de taxa de limite extra; que a parte ré não esclareceu o motivo de tal cobrança; que realizou alguns pagamentos em atraso e houve cobrança de IOF adicional, IOF principal, juros remuneratórios, multa e mora; e que não adimpliu com a parcela de novembro de 2023, que corresponde à 21ª parcela das 24 parcelas, por entender que não deve mais nada. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que as rés não incluam o seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em sede de tutela definitiva requer que seja determinada a exclusão de todos os juros cobrados acima dos limites legais; que as rés sejam condenadas a devolver a importância de R$ 577,01, referente a abusividade dos juros; e que as rés sejam condenadas ao pagamento do valor de R$ 428, 58, referente a repetição do indébito e limite extra. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 182439976. A parte requerida apresentou a contestação de ID n. 183701131, na qual alega que a autora possui um histórico de atrasos de pagamentos de fatura e solicitou por diversas ocasiões o parcelamento da fatura; que, ao parcelar a fatura, é gerado um novo saldo devedor, que compromete o limite de crédito e em alguns casos, o novo saldo excede o limite disponível, ensejando assim a utilização do chamado OVERLIMIT ou LIMITE EXTRA; que o overlimit é um limite emergencial disponibilizado para os clientes utilizarem um pouco a mais do seu limite máximo por meio da cobrança de uma tarifa de R$ 18,90; que as informações sobre o overlimit constam na clausula 3.4 do contrato; que o uso do overlimit é opcional e a autora pode desabilitar no aplicativo; que a cobrança de juros é devida e prevista nas cláusulas 8.2 e 9.1 do contrato de adesão; que agiu corretamente, nos termos do contrato; que não cabe a inversão do ônus da prova; que não praticou ato ilícito; que não há que se falar em dano material; e que é impossível a repetição do indébito, haja vista que não houve cobrança indevida. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 196087704, restou infrutífera. A autora se manifestou em réplica, ID n. 188963564, alegando que o contrato foi quitado e que a taxa indevida somente foi cobrada 4 meses após o início do parcelamento. A parte requerida se manifestou, ID n. 204999634, esclarecendo que a autora fazia parte de um grupo de afinidade, razão pela qual era cobrado o limite extra, mas que em setembro a autora retornou para o grupo padrão, no qual é realizada a cobrança, razão pela qual a cobrança teve início na fatura com vencimento em 25/10/2022. A parte requerida foi intimada para regularizar a sua representação processual e juntou documentos. Saneador ao ID 208666182. A seguir vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Não há preliminares pendentes de análise. Passo ao mérito, anotando que a demanda em questão se rege pelo Código Consumerista. Tratando-se de demanda regida pelo Código Consumerista, aplicam-se as regras e princípios protetivos estipulados na referida legislação, inclusive a interpretação das cláusulas em favor do consumidor, conforme art. 47 da referida lei. Pois bem. É incontroverso o vínculo jurídico que une as partes; a inadimplência da autora, que pediu o parcelamento da dívida e o cancelamento do cartão de crédito, consumado em junho de 2022; a cobrança de uma tarifa de R$ 18,90, sob a rubrica overlimit, que seria um limite emergencial que a requerida TRIGG disponibilizaria para os clientes utilizarem um pouco a mais do seu limite máximo. A controvérsia, contudo, diz respeito legalidade da cobrança da referida taxa e se houve cobrança de juros abusivos. Quanto ao primeiro ponto, entende-se que razão assiste à autora, porque tendo sido cancelado o seu cartão de crédito, a pedido da própria autora, a cobrança da referida taxa é inócua, já que não poderia a consumidora fazer qualquer compra, logo, não seria necessário o aumento do seu limite e, por conseguinte, não seria legítima a cobrança de taxa extra. A ré defende que o “intuito da taxa OVERLIMIT ser gerado, é para ‘socorrer’ aqueles clientes que querem comprar produtos ou parcelar faturas, onde a somatória final acaba passando de seu limite, sendo assim, permitimos que a transação seja efetivada por questões de empatia e sensibilidade para com os nossos clientes, que poderão pagar a taxa na sua fatura seguinte, tendo um tempo justo para a estabilização econômica”. Na visão desse Juízo, contudo, a instituição financeira cobra a taxa para se remunerar indevidamente, e não para socorrer quem quer que seja, muito menos por questões se sensibilidade e empatia, características de pessoas e não de Bancos, mesmo porque ofertar o aumento de limite para quem já está extremamente endividado e sequer pode utilizar o cartão, que foi cancelado, caracteriza oferta de crédito irresponsável, violando o principio da lealdade e da boa-fé objetiva. Referida cobrança também fere de morte o princípio da necessária e clara informação ao consumidor, porque o fato de constar numa cláusula contratual a cobrança de uma taxa de aumento automático de limite, sem prévio aviso ou adesão, não autoriza a conclusão de que é legítima, máxime nesse caso, em que consta da dita cláusula que “este serviço gera tarifa apenas se for utilizado”, e no caso da autora, o cartão estava cancelado, logo, não poderia gerar aumento de limite em favor da consumidora, como inocentemente alega o banco requerido. Outrossim, a cláusula em questão, ofertando aumento de crédito prejudicial ao consumidor, é abusiva porque qualquer limite que acarrete em onerosidade ao consumidor, com cobrança de tarifas, taxas, juros, encargos, deveria estar em destaque, escrita em letras maiúsculas, de modo a garantir o seu conhecimento pelo consumidor, que na maioria das vezes não lê todo o contrato, porque é leigo e não entende as diversas implicações em cada uma das cláusulas, pois se trata de contrato de adesão, no qual não há discussão prévia sobre as obrigações e direitos de cada parte. Destarte, a cobrança da referida tarifa apelidada de Overlimit é abusiva e deriva de cláusula nula, nos termos do art. 51 do Código Consumerista, razão pela qual a devolução de todos os valores descontados sob essa rubrica é medida que se impõe, em sua forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp 676.608/RS). Quanto ao pedido para redução dos juros do cartão de crédito, todavia, razão não socorre à autora, já que o percentual cobrado, 7.98% ao mês, segundo informação da própria autora, esta dentro dos limites normais, até um pouco abaixo, já que se sabe que os juros de cartão de crédito são os mais altos do mercado financeiro. O cálculo feito pela autora, através da calculadora do cidadão, conforme documento de ID 181211436, não se refere a taxa de juros de cartão de crédito, mas sim a financiamento comum, com prestações fixas, portanto, não há como acolher o pedido para recalculo da dívida seguindo os parâmetros utilizados pela autora, porque foge ao que restou contratado entre os litigantes e à própria natureza do contrato. Também não é lícito à consumidora simplesmente deixar de pagar o parcelamento porque entendeu que já estava quitada a dívida, pois tal conduta importa em inadimplemento da obrigação livremente assumida, o que não se pode permitir a qualquer das partes. Destarte, o pedido deduzido na inicial deve ser parcialmente atendido, para que a parte ré devolva os valores referentes ao “overlimit” cobrados indevidamente da autora, em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para que a parte ré restitua à autora todos os valores das tarifas que lhe foram cobradas indevidamente, sob a rubrica de “overlimit”, em dobro, no valor total de R$ 428,58, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice oficial, desde a citação. Pela sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e os honorários de advogado, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, sendo devido metade por cada um dos litigantes. Transitada em julgado, aguarde-se o impulso do credor para início do cumprimento de sentença, caso não haja pagamento voluntário. Nada mais pedido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. P. I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726327-45.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MABEL MARQUES DE QUADROS REQUERIDO: TRIGG TECNOLOGIA LTDA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cartão de Crédito (7772) Trata-se de ação revisional proposta por MABEL MARQUES DE QUADROS ALMEIDA DA SILVA em face de TRIGG TECNOLOGIA LTDA e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora afirma, em suma, que firmou com as rés contrato de utilização de cartão de crédito; que em 25/03/2022 não conseguiu adimplir com o pagamento da fatura; que realizou um acordo para pagamento em 24 parcelas de R$173,00; que solicitou o cancelamento do cartão em junho de 2022; que entre setembro de 2022 e junho de 2023 foi incluído nas parcelas a cobrança de limite extra; que a parte ré não esclareceu o motivo de tal cobrança; que realizou alguns pagamentos em atraso e houve cobrança de IOF adicional, IOF principal, juros remuneratórios, multa e mora; e que não adimpliu com a parcela de novembro de 2023, que corresponde à 21ª parcela das 24 parcelas, por entender que não deve mais nada. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que as rés não incluam o seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em sede de tutela definitiva requer que seja determinada a exclusão de todos os juros cobrados acima dos limites legais; que as rés sejam condenadas a devolver a importância de R$ 577,01, referente a abusividade dos juros; e que as rés sejam condenadas ao pagamento do valor de R$ 428, 58, referente a repetição do indébito e limite extra. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, ID n. 182439976. A parte requerida apresentou a contestação de ID n. 183701131, na qual alega que a autora possui um histórico de atrasos de pagamentos de fatura e solicitou por diversas ocasiões o parcelamento da fatura; que, ao parcelar a fatura, é gerado um novo saldo devedor, que compromete o limite de crédito e em alguns casos, o novo saldo excede o limite disponível, ensejando assim a utilização do chamado OVERLIMIT ou LIMITE EXTRA; que o overlimit é um limite emergencial disponibilizado para os clientes utilizarem um pouco a mais do seu limite máximo por meio da cobrança de uma tarifa de R$ 18,90; que as informações sobre o Overlimit constam na clausula 3.4 do contrato; que o uso do overlimit é opcional e a autora pode desabilitar no aplicativo; que a cobrança de os juros é devida e prevista nas cláusulas 8.2 e 9.1 do contrato de adesão; que agiu corretamente, nos termos do contrato; que não cabe a inversão do ônus da prova; que não praticou ato ilícito; que não há que se falar em dano material; e que é impossível a repetição do indébito, haja vista que não houve cobrança indevida. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 196087704, restou infrutífera. A autora se manifestou em réplica, ID n. 188963564, alegando que o contrato foi quitado e que a taxa indevida somente foi cobrada 4 meses após o início do parcelamento. A parte requerida se manifestou, ID n. 204999634, esclarecendo que a autora fazia parte de um grupo de afinidade, razão pela qual era cobrado o limite extra, mas que em setembro a autora retornou para o grupo padrão, no qual é realizada a cobrança, razão pela qual a cobrança teve início na fatura com vencimento em 25/10/2022. A parte requerida foi intimada para regularizar a sua representação processual e juntou documentos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726327-45.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MABEL MARQUES DE QUADROS ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: TRIGG TECNOLOGIA LTDA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 05/03/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726327-45.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MABEL MARQUES DE QUADROS ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: TRIGG TECNOLOGIA LTDA, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cartão de Crédito (7772) Recebo a emenda. Trata-se de ação revisional proposta por MABEL MARQUES DE QUADROS ALMEIDA DA SILVA em face de TRIGG TECNOLOGIA LTDA e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A autora afirma, em suma, que firmou com as rés contrato de utilização de cartão de crédito; que em 25/03/2022 não conseguiu adimplir com o pagamento da fatura; que realizou um acordo para pagamento em 24 parcelas de R$173,00; que solicitou o cancelamento do cartão em junho de 2022; que entre setembro de 2022 e junho de 2023 foi incluído nas parcelas a cobrança de limite extra; que a parte ré não esclareceu o motivo de tal cobrança; que realizou alguns pagamentos em atraso e houve cobrança de IOF adicional, IOF principal, juros remuneratórios, multa e mora; e que não adimpliu com a parcela de novembro de 2023, que corresponde à 21ª parcela das 24 parcelas, por entender que não deve mais nada. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que as rés não incluam o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, haja vista que a autora informa que deixou de pagar o parcelamento do débito e, pelos documentos juntados aos autos, não se pode aferir eventual irregularidade dos débitos cobrados pela parte ré, uma vez que a autora não juntou nenhum contrato, sendo necessário o exercício do contraditório e ampla defesa para que a parte ré esclareça as cobranças. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. Em cumprimento ao art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se data para realização de audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se. Fica desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão. Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo. Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória. Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora a dizer a localização do requerido para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC. Faça constar no edital as advertências legais. Em sendo o caso de expedição de carta precatória ou de edital de citação, fica dispensada, desde já, a audiência de conciliação, diante da baixa probabilidade de comparecimento da parte requerida no ato, sem prejuízo de futura marcação, caso de interesse das partes. Nesta hipótese, deverá a parte requerida ser citada para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

24/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)