Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0739846-60.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0739846-60.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2026, 05:42

Desarquivamento

04/03/2026, 04:26

Publicação

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739846-60.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALVANICE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a informação colacionada pelo executado no Id 266201292, o valor da indigitada RPV já fora transferido ao respectivo credor, conforme se infere do contido no Id 266052973. Assim, aguarde-se no arquivo provisório o adimplemento do Precatório expedido no Id 252461806. Satisfeito o pagamento do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 13:06:45. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/02/2026, 00:00

Provisório

23/02/2026, 14:33

Recebimento

23/02/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:18

Sem descrição

23/02/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 08:19

Desarquivamento

22/02/2026, 06:05

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 20:08

Provisório

20/02/2026, 16:03

Documento (Certidão)

20/02/2026, 07:21

Documento

20/02/2026, 07:21

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739846-60.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALVANICE RODRIGUES SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que concerne ao destaque de valores referentes aos honorários contratuais, tenho por bem indeferi-lo na forma como pleiteada. Nesse viés, é oportuno consignar que inviável se mostra o pedido. Isto porque o advogado não detém título executivo contra o executado, o Distrito Federal. A relação jurídica no contrato de prestação de serviços advocatícios é estabelecida entre o constituinte e o constituído, não havendo qualquer relação obrigacional do Distrito Federal a ponto de obrigar-lhe a pagar, por RPV ou precatório, em separado, valores devidos pelo exequente a seus patronos. Ademais, o § 4º do artigo 22 da Lei 8.906/94 não faculta ao advogado o direito a ter expedido em seu favor precatório referente aos honorários contratados. Embora o dispositivo em questão faculte o recebimento direto, a norma deve receber interpretação sistemática de sorte que, somente após a vinda aos autos do crédito do constituinte é que o juiz determinará a retenção do valor devido a título de honorários contratados para pagá-los ao advogado. Assim, fica assegurada, apenas, a reserva do valor a ser recebido pela parte credora para o seu pagamento direto ao advogado, a título de honorários contratados, conforme contrato encartado no Id 240770217, no momento em que o requisitório expedido em favor da parte credora for pago pelo Distrito Federal. Venha pela parte exequente o comprovante de recolhimento das custas concernentes à fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 12:45:45. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739846-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALVANICE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por ALVANICE RODRIGUES SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, no qual pretende em ID 225310740 seja o réu compelido a dar cumprimento a obrigação de fazer observada no bojo dos presentes autos. Anote-se e comunique-se. Diante disso, intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Atente-se o(a) devedor(a) que o descumprimento injustificado da presente determinação implicará na incidência das penas relativas à litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC). Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 15:43:07. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166114886 Petição Inicial Petição Inicial 23072114493714800000152595813 166118096 ALVANICE RODRIGUES SILVA - Comprovante de Residencia Comprovante de Residência 23072114493762300000152595822 166118098 ALVANICE RODRIGUES SILVA - Dec Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072114493787800000152595823 166118099 ALVANICE RODRIGUES SILVA - Procuração Procuração/Substabelecimento 23072114493810400000152595824 166118101 ALVANICE RODRIGUES SILVA- Concessão aposentadoria - 25-03-2004 Documento de Comprovação 23072114493837100000152595826 166118102 ALVANICE RODRIGUES SILVA- Identidade Documento de Identificação 23072114493860300000152595827 166118104 1. ALVANICE RODRIGUES SILVA - Relatório exame lombar - 24-01-2022 Laudo médico 23072114493904700000152595829 166118105 2. ALVANICE RODRIGUES SILVA- Laudo Médico - 19-06-2023 Laudo médico 23072114493963200000152595830 166118107 ALVANICE RODRIGUES - Relatório Raio X da coluna - 16-02-2022 Laudo médico 23072114493989500000152595832 166118109 ALVANICE RODRIGUES - Relatório Ressonancia Coluna - 22-10-2022 Laudo médico 23072114494015300000152595834 166118111 ALVANICE RODRIGUES SILVA - Relatório TC da Lombar- 20-04-2022 Laudo médico 23072114494042100000152598136 166118112 ALVANICE RODRIGUES SILVA - Contracheque Documento de Comprovação 23072114494073200000152598137 166165025 Decisão Decisão 23072118162956500000152607849 166165025 Decisão Decisão 23072118162956500000152607849 166237316 Petição Petição 23072409345544000000152704506 166264789 CHECKLIST Certidão 23072414260117600000152730394 166298918 Decisão Decisão 23072418375924100000152763037 166298918 Decisão Decisão 23072418375924100000152763037 166502419 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072600321527900000152938710 166507581 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072600481437300000152943822 166538115 Petição Petição 23072612310266300000152973341 166538116 6. Planilha - Valor da Ação Documento de Comprovação 23072612310313700000152973342 166557301 Decisão Decisão 23072614521227200000152986511 166557301 Decisão Decisão 23072614521227200000152986511 166576822 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23072615270283700000153005321 166576824 Inicial - Alvanice Rodrigues - Espondilopatia Lombar Crônica - apos - c grat - TJDFT - emenda Emenda à Inicial 23072615270331100000153005323 166626622 Decisão Decisão 23072618194338000000153018703 166626622 Decisão Decisão 23072618194338000000153018703 166724878 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 23072715170167200000153136677 166724883 10. AGI - Alvanice Rodriges - TJDFT - prob. do direito Petição 23072715170200500000153136681 166724886 11. Protocolo de distribuição do AGI Comunicação de Interposição de Agravo 23072715170227300000153136683 166939132 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072900323178300000153326303 167236354 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23080116383600000000153588316 167236355 0701482-33.2023.8.07.9000-1690917636946-86725-decisao Anexo 23080116383600000000153588317 168785427 Despacho Despacho 23081613413698300000153177067 168785427 Despacho Despacho 23081613413698300000153177067 169058033 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081810315626600000155202968 171181103 Contestação Contestação 23090613580600000000157084035 171181104 Resposta de Ofício Outros Documentos 23090613580600000000157085986 171181742 Certidão Certidão 23090614251356500000157087073 171181742 Certidão Certidão 23090614251356500000157087073 171421327 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090900464803900000157296521 171649308 Réplica Réplica 23091213531598900000157499808 171650874 Certidão Certidão 23091214060594900000157502172 171650874 Certidão Certidão 23091214060594900000157502172 171698804 Especificação de Provas Especificação de Provas 23091217215747500000157542072 171885089 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091402391408800000157709980 172901477 Petições diversas Petição 23092215110700000000158617159 173963588 Decisão Decisão 23100218580082900000158755186 173963588 Decisão Decisão 23100218580082900000158755186 174110482 Decisão Decisão 23100318151257000000159688487 174110482 Decisão Decisão 23100318151257000000159688487 174168154 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100410261826500000159737486 174315471 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100509302647100000159867434 174372960 Informar pgto de Custas Petição 23100515193622300000159919944 174372964 GUIA Guia 23100515193701200000159919948 174372970 Comprovante de pagamento Comprovante 23100515193744100000159919953 174488518 Decisão Decisão 23100614213512600000160021604 174488518 Decisão Decisão 23100614213512600000160021604 174705024 Petição Petição 23100916164958400000160214743 175960502 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23102314025000000000161326631 175960503 0701482-33.2023.8.07.9000-1698080176170-86725-acordao Anexo 23102314025000000000161326632 176698038 Petições diversas Petição 23103011213200000000161980791 176698039 Resposta de Ofício Outros Documentos 23103011213200000000161980792 176744500 Certidão Certidão 23103015311063900000162020290 176744500 Certidão Certidão 23103015311063900000162020290 178675944 Certidão Certidão 23112015193016600000163722647 179240412 Certidão Certidão 23112318571415100000164126619 179240412 Certidão Certidão 23112318571415100000164126619 179833714 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23112817522100000000164769817 179833715 0701482-33.2023.8.07.9000-1701204225788-86725-certidao Anexo 23112817522100000000164769818 180281196 Certidão Certidão 23120118564510200000165161803 180281196 Certidão Certidão 23120118564510200000165161803 180302924 Escusa de Encargo Petição 23120217195305500000165182133 180354047 Certidão Certidão 23120411273817500000165227672 180354047 Certidão Certidão 23120411273817500000165227672 183190502 Certidão Certidão 24010913080099200000167797952 183190504 0739846-60.2023.8.07.0016 perito recusa encargo Dr. Nathan Drumond Documento de Comprovação 24010913080114100000167797954 183212986 Decisão Decisão 24010915303572900000167818591 183212986 Decisão Decisão 24010915303572900000167818591 183218414 Certidão Certidão 24010915381701700000167821115 183218414 Certidão Certidão 24010915381701700000167821115 184170199 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012002410992400000168646940 185084807 Certidão Certidão 24013012253591500000169464739 185110378 Certidão Certidão 24013020015795600000169487208 185110378 Certidão Certidão 24013020015795600000169487208 186163260 Certidão Certidão 24020810571817800000170414998 186163260 Certidão Certidão 24020810571817800000170414998 188069009 Certidão Certidão 24022812145661200000172104997 188093699 Certidão Certidão 24022819105198400000172124467 188093699 Certidão Certidão 24022819105198400000172124467 189057309 Proposta Honorários Periciais Médicos Petição 24030619165905400000172979933 189144741 Certidão Certidão 24030714574053000000173059018 189144741 Certidão Certidão 24030714574053000000173059018 189295560 Manifestação Honorários Petição 24030814130741400000173192718 189388642 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030902515534100000173274983 189534731 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24031117011274900000173405226 191617608 Petições diversas Petição 24040115593000000000175258576 191731900 Certidão Certidão 24040212212445000000175359315 191731900 Certidão Certidão 24040212212445000000175359315 194148171 Certidão Certidão 24042214402172900000177504128 194524394 Certidão Certidão 24042416463572100000177630981 194524394 Certidão Certidão 24042416463572100000177630981 195471924 Certidão Certidão 24050310525280100000178674804 195513552 Decisão Decisão 24050315215318400000178709680 195513552 Decisão Decisão 24050315215318400000178709680 195538599 Certidão Certidão 24050315524774200000178730631 195538599 Certidão Certidão 24050315524774200000178730631 195538599 Certidão Certidão 24050315524774200000178730631 195798328 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050703362048300000178963569 196096523 proposta Petição 24050819253322300000179228363 196141486 Certidão Certidão 24050911261387800000179269718 196141486 Certidão Certidão 24050911261387800000179269718 196190408 Petição Petição 24050915340621300000179311907 196417606 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051102532000500000179512397 197232247 proposta Petição 24051721244040700000180233848 197313691 Certidão Certidão 24052013252393400000180309662 197313691 Certidão Certidão 24052013252393400000180309662 197358769 Petição Petição 24052015573043800000180348425 197602734 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052202553916600000180564725 198459906 Petições diversas Petição 24052909343500000000181327419 198560154 Decisão Decisão 24052919585458700000181415761 198560154 Decisão Decisão 24052919585458700000181415761 198560154 Decisão Decisão 24052919585458700000181415761 198800260 Petição Petição 24060316350573400000181633901 198800261 Comprovante pgmto guia pericial Comprovante 24060316350599200000181633902 198800263 Guia - Depósito judicial - Perícia Guia 24060316350621900000181633904 198895739 Certidão Certidão 24060411510243000000181719217 198895739 Certidão Certidão 24060411510243000000181719217 199033908 Comprovante Certidão 24060503074098800000181840449 199182852 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602305507800000181971043 199181058 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602305550900000181969249 199653271 marcaçao perícia Petição 24061021421750300000182391650 199872209 Certidão Certidão 24061211274014800000182552169 199872209 Certidão Certidão 24061211274014800000182552169 199897055 Petição Petição 24061213491227000000182611897 199913330 Petições diversas Petição 24061214393000000000182626509 200709313 Petição Petição 24061812024990600000183351900 201893483 Petições diversas Petição 24062521105500000000184427891 204419191 Cancelamento da perícia Petição 24071713262539500000186676033 204587105 Decisão Decisão 24071815182637200000186826691 204587105 Decisão Decisão 24071815182637200000186826691 204613518 Certidão Certidão 24071816142932400000186847358 204613518 Certidão Certidão 24071816142932400000186847358 204613518 Certidão Certidão 24071816142932400000186847358 204838167 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072203264737700000187047658 204838218 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072203264762500000187047709 205363307 Aceite Petição 24072515043508700000187512447 205473256 Certidão Certidão 24072611185057600000187609814 205473256 Certidão Certidão 24072611185057600000187609814 205587970 Petições diversas Petição 24072713105100000000187711990 205770179 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24073002272639800000187873364 206331986 Agendamento do exame pericial Petição 24080217290816200000188370084 206428617 Certidão Certidão 24080511463434300000188458989 206428617 Certidão Certidão 24080511463434300000188458989 206468719 Petições diversas Petição 24080514583300000000188493650 206709330 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080702285402600000188704971 207563124 Petições diversas Petição 24081416135700000000189457985 210478544 Certidão Certidão 24090920292015500000192033335 210478544 Certidão Certidão 24090920292015500000192033335 213429657 Laudo Médico Legal Laudo 24100413343238000000194658639 213612199 Certidão Certidão 24100714174637500000194820437 213612199 Certidão Certidão 24100714174637500000194820437 213664883 Petição Petição 24100717281411400000194866021 213873510 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24100902324175900000195051201 216718115 Petições diversas Petição 24110517551500000000197573416 216718116 Resposta de Ofício Outros Documentos 24110517551500000000197573417 216918225 Decisão Decisão 24110715440134900000197750804 216918225 Decisão Decisão 24110715440134900000197750804 217007565 Certidão Certidão 24110717255545000000197829902 216918225 Decisão Decisão 24110715440134900000197750804 217081294 Dados bancários Petição 24110812463028200000197896366 217223468 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111102224148500000198022059 217885235 Petições diversas Petição 24111717590600000000198602309 218080708 Certidão Certidão 24111912015711800000198769445 218315239 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24112115312907200000198964251 218315241 Comprovante Certidão 24112115313076000000198964253 219748474 Sentença Sentença 24121117014000800000200222118 219748474 Sentença Sentença 24121117014000800000200222118 220763943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121302254932200000201113834 225310740 Petição Petição 25021014472001400000205125868 225310743 ALVANICE RODRIGUES SILVA - Contracheque - 01-2025 - com IR Documento de Comprovação 25021014472096100000205125871 225324571 Certidão Certidão 25021015255540600000205137067 225362383 Decisão Decisão 25021018055209300000205171854 225362383 Decisão Decisão 25021018055209300000205171854 225946553 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021402270039600000205691694 227825759 Petições diversas Petição 25030100442300000000207350600 228019711 Certidão Certidão 25030615253840800000207531246

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739846-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALVANICE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, subordinada ao procedimento comum, ajuizada por ALVANICE RODRIGUES SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao imposto de renda, sob o argumento de que é isenta do pagamento da referida exação. Pede ainda pela repetição dos valores recolhidos indevidamente. Para tanto, sustenta ser servidora aposentada pelo Governo do Distrito Federal, encontrando-se em inatividade remunerada desde 25.03.2004. Pontua que em 24.01.2022 recebeu o diagnóstico de Paralisia Irreversível e Incapacitante –Espondilopatia Lombar Crônica – Radiculopatia – Neuropatia Crônica – CID M50.1 + M47.2 + M79 e Estenose severa, em decorrência da citada enfermidade, vem realizando o acompanhamento e tratamento médico necessário para o tratamento da doença. Verbera que inexiste relação jurídica tributária entre si e o Distrito Federal, haja vista a existência de previsão de isenção do mencionado tributo para os aposentados que possuem Paralisia Irreversível e Incapacitante. Requer, ao final, a declaração de direito à isenção de imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde 24 de janeiro de 2022, data em que teve o diagnóstico da enfermidade. Acompanham a exordial os documentos constantes da folha de rosto dos autos. Por meio da decisão proferida no ID 166592069 foi indeferida a tutela de urgência por ela postulada. Citada, a parte ré ofertou contestação no ID 171181103, sustentando que a autora não comprovou a formulação de prévio requerimento na via administrativa, asseverando ser imprescindível à subsunção à perícia médica oficial. Afirmou inexistir direito à parte autora à isenção do imposto de renda, uma vez que, após análise da documentação apresentada, não é possível inferir que seja a demandante acometida por doença grave prevista em lei. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica no ID 171649308 Em virtude do requerimento de perícia, decisão de ID 173054708 declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública. Decisão saneadora de ID 174488518 determinou a realização da perícia. O laudo pericial foi anexado ao ID 213429657 não havendo impugnação pelas partes. Por ocasião da decisão prolatada no ID 216918225 foi homologado o laudo pericial. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade para a causa (art. 17 do CPC). O ponto controvertido da demanda reside em se reconhecer ou não em prol da parte autora a isenção do Imposto de Renda em seus proventos e, ainda, a restituição dos valores descontados de sua remuneração, haja vista possuir o arguido diagnóstico de Paralisia Irreversível e Incapacitante. Para que se obtenha a isenção de imposto de renda é necessário que restem reunidos os requisitos delineados pela legislação de regência. À toda evidência, a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, uma vez que autoriza a dispensa legal do tributo devido. Nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal, a concessão da isenção deve ser realizada por meio de lei específica. O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 estabelece um rol de doenças graves que geram isenção no imposto de renda. In verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Ressalvam-se os grifos) (...).” No que se refere à concessão de isenções o Código Tributário Nacional determina que: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Tal cenário, afasta, peremptoriamente, a aplicação do preceito normado na Lei nº 7.713/1988 em relação ao período anterior a aposentação. Nessa toada, é de bom tom sinalizar que a referida isenção deve ser interpretada de forma literal. Assim sendo, a previsão de exclusão do crédito tributário encontrada na Lei em destaque deve ser interpretada de forma restritiva. Na hipótese traçada nos autos, tem-se que os relatórios médicos e exames acostados ao processo, são conclusivos no sentido de que a parte autora foi diagnosticada em 24 de janeiro de 2022, com Espondilopatia Lombar Crônica – Radiculopatia – Neuropatia Crônica – CID M50.1 + M47.2 + M79 e Estenose severa. É o que se evidencia, ainda, do contido no laudo pericial acostado no ID 213429657: 8.1 - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE: (ID 213429657) De acordo com o manual de Perícia Médica Oficial do GDF (1ª edição 2013), o conceito de paralisia irreversível e incapacitante é o seguinte: “Entende-se como paralisia a abolição completa da mobilidade voluntária, da capacidade de efetuar um movimento em certo território do corpo. O mecanismo ocorre com a interrupção, em qualquer ponto, de uma via motora, desde o córtex cerebral até a própria fibra muscular, gerado pela lesão do neurônio motor periférico ou central, de natureza destrutiva ou degenerativa. Aspectos Práticos: 1. Caracteriza-se paralisia funcional a abolição das funções sensoriais, na ausência de lesões orgânicas das vias nervosas; a. Paralisia isolada ou periférica: quando é acometido apenas um músculo ou um grupo de músculos; b. Monoplegia: quando são acometidos todos os músculos de um só membro; c. Hemiplegia: quando são acometidos os membros superiores e inferiores do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral d. Paraplegia ou diplegia: quando são acometidos os membros superiores ou os inferiores, simultaneamente; e. Triplegia: quando resulta no acometimento de três membros; f. Tetraplegia: quando são acometidos os membros superiores e inferiores. 3. A paralisia de um músculo ou grupo de músculos não apresenta por si só e na maioria das vezes não leva a incapacidade, portanto, não é motivo para concessão das vantagens da lei. De forma similar, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - 3ª edição - ano 2017 dispõe o seguinte: “A11) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE: Entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde o córtex cerebral até a própria fibra muscular, pela lesão de neurônio motor central ou periférico. De forma similar, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - 3ª edição - ano 2017 dispõe o seguinte: “A11) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE: Entende-se por paralisia a incapacidade de contração voluntária de um músculo ou grupo de músculos, resultante de uma lesão orgânica de natureza destrutiva ou degenerativa, causada pela interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde o córtex cerebral até a própria fibra muscular, pela lesão de neurônio motor central ou periférico. 9. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, os elementos constantes dos autos, confrontados com a literatura técnica, levam à conclusão de que: 9.1 – A pericianda é portadora de CID 10 M510 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (hernia extrusa operada) e G831 - Monoparesia do membro inferior. 9.2 – A condição da pericianda é compatível com paralisia e incapacitante, conforme demonstrado por exame de eletroneuromiografia, que evidencia desnervação no território do nervo acometido, e pelo exame físico onde constatou-se ausência completa de movimento funcional no tornozelo, com impossibilidade de manter-se em pé, importante prejuízo no equilíbrio e redução de força no restante da musculatura do membro inferior direito. 9.3 – A paralisia diagnosticada é irreversível e incapacitante, gerando dependência de órteses e andador para deambulação, comprometendo de forma permanente a funcionalidade do membro inferior direito, o que limita a capacidade de execução de atividades de vida diária de maneira autônoma. 9.4 - Fixo a data do início da condição de paralisia em março de 2022, data em que foi realizada cirurgia para tentativa de tratamento da hernia discal, conforme relatório do DR. DIEGO ARTHUR F VENDRUSCOLO - CRM DF (Num. 166118105 - Pág. 1). Nesta diretriz, analisando a documentação trazida pelas partes, bem como a conclusão aposta no Laudo Pericial elaborado pelo perito do Juízo, fica indene de dúvida que a parte autora é portadora, de fato, de Paralisia Irreversível e Incapacitante, caracterizada como CID 10 M510 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (hernia extrusa operada) e G831 - Monoparesia do membro inferior. Acresça-se que, os documentos médicos colacionados ao feito pela demandante, corroborados pela perícia implementada por profissional nomeado pelo Juízo, sobre os quais o réu teve oportunizado o contraditório, tendo concordado com a conclusão lançada do Laudo Pericial (ID 216718115), sinalizam num conjunto harmonioso para uma mesma conclusão, qual seja, a de que a autora foi diagnosticada com paralisia Irreversível e Incapacitante. Assim sendo, diante da necessidade de uso contínuo de medicamentos, tratamento de sequelas e realização periódica de exames para controle de evolução da doença, a isenção de imposto assegura à parte autora melhores condições financeiras de prosseguir com o adequado tratamento médico, em plena harmonia com a garantia constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana e à própria saúde, sendo o caso de imediato sobrestamento das cobranças da exação perpetradas em desfavor da demandante. Nessa seara, o ponto nodal está em se reconhecer qual o termo a quo para efeito de isenção do imposto de renda, na medida em que a parte autora figura como aposentada do Distrito Federal e é portadora de paralisia irreversível e incapacitante (com Espondilopatia Lombar Crônica – Radiculopatia – Neuropatia Crônica – CID M50.1 + M47.2 + M79 e Estenose severa). Nos termos do artigo 5º, §2º, da Instrução Normativa nº 15/2001, da Secretaria da Receita Federal, no caso de doenças como a da autora, a isenção de imposto de renda aplica-se aos rendimentos do servidor a partir: “I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial”. Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora consta como aposentada do Distrito Federal desde 25.03.2004, e que a enfermidade foi efetivamente aferida em 24 de janeiro de 2022, aplica-se o disposto no inciso III, do supracitado texto normativo. Já, quanto ao índice de correção, cabe esclarecer que o tema relativo ao imposto de renda já se encontra normatizado pela legislação federal, não podendo norma distrital ir de encontro ao determinado pela norma geral. Logo, na repetição dos indébitos de tributos federais, o índice de correção a ser aplicado é a taxa SELIC, contada da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, cabendo o destaque para o fato de que não se permite a cumulação desta com qualquer outro índice seja de correção monetária ou juros de mora, tendo em vista sua natureza dúplice, ou seja, a SELIC já engloba juros e correção monetária. Destaco entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. 1. A taxa SELIC possui natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado, sendo inacumulável, portanto, com qualquer outro índice, seja de juros ou de atualização monetária. 2. Agravo regimental provido.” (AgRg Resp 552781, Relator: Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ 19/12/2003) Nesse contexto, diante de todo o descrito, o pleito autoral deve ser atendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para: a) declarar a isenção de imposto de renda nos proventos da aposentadoria auferida pela autora a contar de 24 de janeiro de 2022; b) condenar o réu ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda a contar de 24 de janeiro de 2022. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença (art. 509, inc. I do CPC), na qual deverá ser abatido do montante os valores já restituídos à parte autora, inclusive em suas declarações de imposto de renda dos períodos abarcados nesta sentença. Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado. Nesse diapasão, resolvo a lide com apreciação do mérito, aplicando ao caso o artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do proveito econômico, em observância ao § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se o réu para que dê imediato cumprimento ao que restou reconhecido neste decisum, sobrestando a exigibilidade do imposto de renda devido pela autora, devendo comprovar o atendimento da presente determinação no prazo de 5 (cinco) dias, ficando advertido de que a inércia ensejará a incidência da multa a ser arbitrada pelo Juízo. Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 Assinado digitalmente, nesta data.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739846-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALVANICE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a isente do pagamento de imposto de renda, bem como a restituição dos valores adimplidos sob aquela natureza, haja vista o diagnóstico de paralisia irreversível que lhe subtrai tal incumbência. O ponto controvertido, portanto, reside na aferição da constatação de doença prevista em lei suscetível de assegurar à autora a isenção pretendida em relação à exação tributária incidente sobre os proventos de sua aposentadoria. Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC). No que se refere à distribuição do ônus da prova, verifica-se dos autos que devem ser mantidos de forma estática (art. 373, incisos I e II, do CPC), sendo desnecessária a utilização da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) ou mesmo da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC). O contexto delineado nos autos deixa entrever ser imprescindível a análise técnica por profissional especializado que aponte para o acometimento ou não da parte autora por doença profissional ou especificada em lei suscetível de lhe assegurar a isenção tributária pretendida, e qual seu termo inicial. Assim, acolho o pedido da requerente e determino a produção de prova pericial a ser por ela custeada. Para a produção da prova pericial, nomeio como peritos do Juízo os seguintes profissionais, cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, de forma sucessiva caso não possam ou não possuam interesse em auxiliar o Juízo como expert, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. - ANDRE LUIS GIUSTI; [PA SEI nº 12552/2019 - ORTOPEDISTA]; 995006776; [email protected]; - ANTONIO DONIZETI JORGE; [PA SEI 0016766/2019 Ortopedia e traumatologia, Medicina do Trabalho, Medicina legal e perícia médica]; 3382-0298; [email protected]; - NATHAN DRUMOND; [PA SEI 13538/2018 ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA]; [email protected]; Intimem-se as partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar os honorários, nos termos supracitados. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. Após a homologação da proposta de honorários, deverá a parte autora comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor que a ela incumbe arcar, no prazo de 5 (cinco) dias. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2023 13:17:41. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739846-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALVANICE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A análise dos pedidos da parte autora (id 171698804) e parte ré (id 172901477) evidencia a necessidade de realização de perícia médica judicial para fins de delimitação se as doenças que acometem a demandante enquadram-se, ou não, nos ditames da lei nº 7.713/88. Ou seja, ambas as partes requerem a produção de prova pericial, para fins de deslinde da controvérsia. Tais requerimentos não se mostram compatíveis com os ditames procedimentais das leis nº 9.099/95 e 12.153/09, que INADMITEM PROVA PERICIAL, pela sua notória complexidade, nas causas submetidas aos juizados especiais cíveis, dentre os quais se incluem os da Fazenda Pública. E a razão, para tanto, é simples: são processadas causas cíveis de menor complexidade sob o rito concentrado e sumaríssimo delineado pela lei nº 9.099/95, que inadmite provas de tamanha envergadura. Se a parte requer amplitude probatória, em seu grau máximo, deve intentar a ação perante uma Vara de Fazenda Pública, juízo que detém competência, por força do procedimento comum, ordinário, previsto no CPC, para tal mister, sob o viés probante. Não pode ser chancelada a tentativa de se tentar “ordinarizar” o rito dos Juizados, pretensão atécnica e que colide, frontalmente, com seus princípios mais básicos, cardeais: simplicidade, oralidade, concentração de atos e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. A produção de prova pericial não se coaduna, evidentemente, com tais vetores. As razões são evidentes: a) nomeação de perito; b) nomeação de assistentes técnicos; c) produção de laudo pericial; d) impugnação de laudo pericial; e) apreciação da prova pelo julgador. Tais fases, por si só, sem a necessidade de quaisquer outros questionamentos, já externam a implausibilidade e inadequação de se produzir prova de tal alcance nos Juizados, mesmo porque acarretariam notório e injustificável retardo na entrega da prestação jurisdicional. O egrégio TJDFT já analisou tal questão inúmeras vezes, de forma que a jurisprudência é tranquila, a respeito. Observe-se, a título exemplificativo, a ementa a seguir, que exterioriza, coincidentemente, conflito de competência, acerca da matéria, entre Vara de Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública, o qual reconheceu o primeiro juízo como competente para apreciar ação em que se requeria prova pericial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. INCAPAZ. USO ABUSIVO DE DROGAS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte ré relativamente incapaz, por fazer uso abusivo de drogas, nos termos do art. 4°, II, do Código Civil, aplica-se o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Tendo a parte autora postulado expressamente em sua peça inicial a produção de prova pericial, procedimento complexo que não se coaduna com o rito célere dos juizados especiais, resta afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1224425, 07002156520198079000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 20/5/2019, publicado no DJE: 23/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaque acrescido). Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de produção de prova técnica de maior amplitude, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o feito, em favor de umas das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Proceda-se a redistribuição do processo, independente de preclusão. Remetam-se os autos, com as cordiais homenagens do Juízo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739846-60.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALVANICE RODRIGUES SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Valor atribuído à causa alterado para R$ 44.876,45. Anote-se. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda substitutiva (id.166576824). Por meio da presente ação, sob os ditames das leis nº 9.099/95 e 12.153/09, requer a autora, ALVANICE RODRIGUES SILVA, em sede antecipatória do mérito, a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes ao imposto de renda, argumentando, para tanto, que é aposentada e portadora de paralisia irreversível e incapacitante, o que fomentaria o pleito em tela. DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que a concessão de medidas cautelares e antecipatórias como a que ora é vindicada poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). A tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito do autor ou de dano irreversível. Os laudos médicos acostados sob os ids. 166118104, 166118105, 166118107, 166118109 e 16611811 não permitem aferir, de pronto, que os problemas de saúde experimentados pela autora configurem, de plano, paralisia irreversível e incapacitante, sob a ótica médica, para fins de concessão de isenção de imposto sobre a renda. Além disso, há que se considerar que as normas de isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente e de forma restrita (art. 111, inciso II do CTN). No presente caso, à primeira vista, as doenças citadas não estão expressamente mencionadas no rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7713/88 e não foi atestada, de forma indene de dúvidas, paralisia irreversível e incapacitante, razão pela qual reputo IMPLAUSÍVEL, neste átimo processual, embrionário, o pleito formulado em tutela antecipada. Cite-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

28/07/2023, 00:00

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