Cumprimento de sentença 0746759-40.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746759-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 03:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2026, 17:05

Documento (Certidão)

24/02/2026, 12:31

Documento

24/02/2026, 12:31

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746759-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ SANTOS, CELIA PEREIRA DOS SANTOS, CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Para o deslinde da questão e a completa baixa dos autos, MANTENHO a determinação de restituição (ID 241913118) dos valores de R$ 213,66 e R$ 241,36, acrescidos de eventuais consectários legais, aos seus respectivos titulares, André Luiz Santos e Célia Pereira dos Santos, uma vez que a constrição ocorreu em processo posteriormente extinto por vício processual (litispendência). Intimem-se as partes ANDRÉ LUIZ SANTOS e CÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, preferencialmente por intermédio de seus patronos constituídos ou, na falta destes, nos endereços/telefones constantes dos autos, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários ou chave PIX para a transferência dos montantes que lhes pertencem. Com a apresentação dos dados, proceda a Secretaria à expedição do alvará eletrônico de transferência em favor de cada titular. Eventualmente, sem manifestação dos credores, a transferência poderá ser realizada por PIX, desde que equivalente ao CPF/CNPJ dos beneficiários, o que deverá ser certificado nos autos. Após a efetivação das transferências e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:22

Recebimento

02/02/2026, 15:16

Outras Decisões

02/02/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 15:57

Documento

04/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:31

Documento (Certidão)

18/07/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746759-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0746759-40.2022.8.07.0001, no qual CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA figura como exequente e BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. como executado. O presente cumprimento de sentença teve origem na condenação imposta ao BRB – Banco de Brasília S.A. na sentença de ID 198902355, que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a Execução de Título Extrajudicial outrora ajuizada pelo BRB, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado da referida sentença em 05 de julho de 2024, o escritório de advocacia Castro da Silva Sociedade Individual de Advocacia, na qualidade de patrono da parte executada original (Celia Pereira dos Santos e Andre Luiz Santos) e ora exequente, deu início à fase de cumprimento de sentença em 08 de julho de 2024, buscando o recebimento dos honorários advocatícios e custas sucumbenciais, no valor de R$ 12.464,06. Posteriormente, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, indicando o valor total de R$ 17.549,02. Determinado o pagamento voluntário do débito em decisão datada de 06 de fevereiro de 2025, o executado BRB – Banco de Brasília S.A. peticionou aos autos em 01 de julho de 2025, informando o integral cumprimento da obrigação, com a realização de depósito judicial no valor de R$ 17.549,02, conforme comprovante de ID 241336764. Por sua vez, a parte exequente, Castro da Silva Sociedade Individual de Advocacia, manifestou-se nos autos sob o ID 241381381, dando quitação ao valor depositado pelo executado e requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores. É o relatório. Decido. O cumprimento de sentença, enquanto fase processual, tem por finalidade precípua a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial. No caso sub judice, o título executivo judicial consubstancia-se na condenação do BRB – Banco de Brasília S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais em favor da parte exequente. Verifica-se nos autos que o executado cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi imposta. O BRB – Banco de Brasília S.A. efetuou o depósito judicial do montante devido, no valor de R$ 17.549,02, conforme comprovante de ID 241356414. Ademais, a parte exequente, Castro da Silva Sociedade Individual de Advocacia, expressamente informou que dá quitação ao valor depositado, reconhecendo, assim, a satisfação de seu crédito. Diante da satisfação da obrigação, o presente cumprimento de sentença atingiu sua finalidade. Conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Uma vez quitado o débito, cessa o interesse processual da parte credora em prosseguir com a execução, impondo-se a declaração de sua extinção. Pelo exposto, e em conformidade com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença em razão do cumprimento da obrigação. Determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em favor de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 35.700.452/0001-60, a ser creditado na seguinte conta bancária: Banco Inter S/A (077), Agência 0001, Conta-Corrente 4.833.572-0, ou pela Chave PIX – CNPJ 35.700.452/0001-60. Custas finais, se houver, pelo executado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746759-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANDRE LUIZ SANTOS, CELIA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, depois de oferecida a exceção de pré-executividade invocando a hipótese de litispendência (ID: 196004151), a parte exequente fez juntar a petição do ID: 198366742, reconhecendo a questão levantada pela parte executada, bem como pleiteando a extinção da demanda. É o bastante relatório. Decido. O art. 337, §§ 1.º, 3.º e 3.º, do CPC, conceitua o fenômeno da litispendência, considerando a reprodução de ação anteriormente ajuizada, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, relativamente à ação em curso. Na hipótese dos autos, verifico que a parte exequente ajuizou ação executiva distinta (PJe n. 0742814-79.2021.8.07.0001), de forma prévia, com os requisitos apontados pela parte executada. Assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade e correlata extinção desta ação é medida que se impõe. Lado outro, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela devedora, não vislumbro a litispendência entre ações como conduta inserida no rol do art. 80, incisos I a VII, do CPC, afastando, pois, a hipótese de sanção por litigância de má-fé. A propósito do tema, é mister destacar que "ante a ausência de comprovação de conduta da parte, atuando de forma maliciosa ou abusiva nos autos, o que consubstancia elemento indispensável à condenação por litigância de má-fé, não é cabível a aplicação de qualquer reprimenda quanto à referida litigância" (Acórdão 1824876, 07103431520238070009, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 2/4/2024.). De outro giro, no que pertine à alegação do credor (ID: 198366742), aplica-se na espécie o disposto no art. 85, § 1.º, do CPC, a seguir: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Desse modo, considerando o acolhimento da exceção oposta pela parte executada, reputo devido o ônus sucumbencial em desfavor da parte exequente. Confira-se o r. acórdão-paradigma editado pelo eg. TJDFT em caso parelho: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL. REGRA GERAL OBJETIVA. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe o seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa. 2. Acolhida integralmente à exceção de pré-executividade em sede de execução de título extrajudicial e reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, são devidos honorários de sucumbência em se favor. 3. Em respeito à ordem de vocação estabelecida pelo diploma processual civil, deve a verba honorária ser calculada com base no valor do proveito econômico, sem descurar da parametrização mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 20% (vinte por cento), observado o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1817942, 07348991120238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso V, do CPC. Em respeito à causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 4 de junho de 2024 12:28:07. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

06/06/2024, 00:00

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