Execução de Título Extrajudicial 0004242-43.1994.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004242-43.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004242-43.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: CONSTRUTORA TRIPOLI LTDA - ME, HABIB ABDULLAH NAOUM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - Execução Previdenciária (9419) Trata-se de prejudicial de prescrição intercorrente da pretensão executória aventada por CONSTRUTORA TRIPOLI-ME e HABIB ABDULLAH NAOUM em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Aventa como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Entende que desde 2013 (petição ID 52322973), o executado reitera que todas as diligências possíveis já foram realizadas e repetidas e que não há prova ou alegação da alteração da situação fática ou econômica. Requer, como consequência, o arquivamento do processo. A parte exequente manifestou-se pelo afastamento da mencionada prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o breve Relato. Decido. A propósito, a prescrição intercorrente foi prevista no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, a determinar a suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O feito executivo poderá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, ficando, igualmente, suspenso o lapso prescricional. A arguição de prescrição intercorrente deve ser rejeitada de plano. Analisando os autos, não se verifica a ocorrência da prescrição arguida pela parte executada, haja vista não ser razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o devedor inadimplente que não quita o débito, nada obstante as reiteradas diligências promovidas pela parte exequente no sentido de satisfazer seu crédito. Basta manusear detidamente os autos para perceber a constante busca de diligências a fim de alcançar bens dos devedores. Houve entendimento anterior deste Juízo no sentido de desconsiderar inversamente a personalidade jurídica para atingir os bens da Construtora Trípoli-ME, sendo deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica já na decisão de ID 52323795. Na decisão de ID 69549444 já se constatava que há muito a parte credora vem tentando receber seu crédito junto ao devedor, entretanto, não foram localizados bens penhoráveis. O processo executivo é datado de 1994. Há decisão proferida ao ID 100758224, bastante esclarecedora, a ressaltar que a parte executada tem buscado frustrar a execução e não cumprir com sua obrigação de pagar. Há, ainda, trechos naquela decisão onde se verifica que atitudes processuais da parte executada comprovam não apenas a confusão patrimonial, mas, igualmente, o desvio de finalidade, como previsto no §1º do art. 50 do CC. A finalidade inicial da Construtora Trípoli-ME, conforme consta no ID 52324255 era de: “Incorporações; Projetos de Edificações e Construção de Edifícios; Reformas em geral; Intermediação na Compra, Venda, Permuta e Locação de Imóveis”. Houve alteração no quadro societário, passando a compor a empresa apenas dois sócios: o executado Habib e sua cônjuge Elizabeth. Na ocasião (ID 52324255, pg.7), mudaram a finalidade da empresa para: “Construção civil, incorporação imobiliária; compra, venda e locação de imóveis; loteamento e desmembramento de terrenos”. Percebeu-se, também, que em nenhum momento a previsão da finalidade da empresa consta como garantidora de pagamento de dívidas de Habib. Muito pelo contrário, configurou, de fato, desvio de finalidade. As provas contidas nos autos demonstraram o abuso da personalidade jurídica da Construtora Trípoli-ME por Habibi, seu sócio-gerente, porquanto este tem utilizado da pessoa jurídica para seu próprio benefício. Chegou-se à conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica da Construtora Trípoli-ME. Ao contrário do alegado pela executada, não constam dos autos a inércia do credor, tampouco lapso temporal aptos a embasarem o referido pedido, haja vista que sempre diligenciou no sentido de encontrar bens a satisfação de seu crédito. Há reiteradas diligências a evidenciar o esforço permanente da parte credor. Com efeito, permanece o efeito interruptivo da prescrição, mesmo na hipótese de demora, quando se observa, conforme no presente caso, que inexiste negligência do exequente em promover as diligências necessárias para o cumprimento das decisões, consoante vem entendendo a doutrina e a jurisprudência pátrias. No caso, não se verifica inércia do exequente que, desde o início da fase de cumprimento do julgado praticou os atos processuais e cumpriu as determinações do juízo. Entendimento contrário seria prestigiar o enriquecimento ilícito, o que não se pode permitir. Sendo assim a rejeição da alegação da prescrição aventada é a medida que se impõe. Por essas razões, não há que se falar em prescrição intercorrente, modo pelo qual rejeito a prejudicial. Determino as seguintes diligências: 1) SISBAJUD. Defiro o pedido da TERRACAP e promovo a penhora do valor requisitado (R$ 5.777.038,52) diretamente nas contas dos executados, mediante bloqueio no SISBAJUD. Aguarde-se a resposta do sistema por 72h. Segue, a pesquisa via INFOJUD e RENAJUD. 2) RENAJUD 1º executado HABIB ABDULLAH NAOUM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 151.542.541-04, 2ª executada CONSTRUTORA TRÍPOLI LTDA ME, pessoa jurídica de caráter comercial, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.686.881/0001-46. 3) INFOJUD Manifeste-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência efetuada por meio do sistema RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 5 (cinco) dias. Ao Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª) para que disponibilize o acesso as informações sigilosas, referente ao INFOJUD, à TERRACAP. 4) PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO HABIB ABDULLAH NAOUM Segundo o artigo 833, inciso II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Com efeito, defiro a constrição dos bens móveis que guarnecem o imóvel de propriedade do executado HABIB ABDULLAH NAOUM, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, cuja avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça no ato da diligência. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO Considerado o inadimplemento do débito e a solicitação do credor em relação aos executados - HABIB ABDULLAH NAOUM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 151.542.541-04, bem como a 2ª executada CONSTRUTORA TRÍPOLI LTDA ME, pessoa jurídica de caráter comercial, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.686.881/0001-46 -, defiro o pedido para inscrição dos nomes das partes executadas no sistema SERASAJUD. Segue o protocolo. Expeça-se a certidão de protesto, consoante requerido pela Terracap. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se. Ao Cartório Judicial Único para: Expedir a certidão de protesto e mandado de penhora, avaliação e intimação sobre bens que guarnecem a residência do executado HABIB ABDULLAH NAOUM Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência efetuada por meio do sistema RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 5 (cinco) dias. Disponibilizar o acesso das informações sigilosas, referente ao INFOJUD, à Terracap. Aguarde-se por por 72h, retornando conclusos. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

31/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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