Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0763260-87.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0763260-87.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 06:24

Trânsito em julgado

23/10/2025, 06:24

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:24

Decurso de Prazo

04/10/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0763260-87.2023.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENATA NASCIMENTO VAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme alvarás expedidos e quitados no feito. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 15:41:40. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0763260-87.2023.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENATA NASCIMENTO VAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme alvarás expedidos e quitados no feito. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 15:41:40. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 16:59

Recebimento

09/09/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:56

Documentos

Sentença

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763260-87.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RENATA NASCIMENTO VAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed. Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Custas recolhidas ao ID 223522106. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Fica desde já fixado que foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2025. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177232119 Petição Inicial Petição Inicial 23110611524200900000162452801 177236283 PETIÇÃO INICIAL- RENATA Petição 23110611524251800000162456512 177236284 Procuração Renata Procuração/Substabelecimento 23110611524302900000162456513 177236285 RG, CPF e CRF - RENATA Documento de Identificação 23110611524341100000162456514 177236286 comprovante de endereço Comprovante de Residência 23110611524400800000162456515 177236288 Guia Inicial Guia 23110611524447700000162456517 177236287 Comprovante de pagamento da custa inicial Comprovante de Pagamento de Custas 23110611524490700000162456516 177236294 DECLARAÇÃO DE CARGO PÍBLUCO - SEI-GDF - 119991110 Documento de Comprovação 23110611524533900000162456523 177236290 Contracheque Renata - Agosto de 2022 - pagamento de 20% de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524579600000162456519 177236293 Contracheque Renata - dezembro de 2022 - SEM pagamento de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524611500000162456522 177236291 Contracheque Renata - setembro de 2022 - SEM pagamento de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524673700000162456520 177236292 Contracheque Renata - janeiro de 2023 - pagamento de 10 de insalubridade Documento de Comprovação 23110611524714000000162456521 177238696 01 - SEI_GDF - 93132844 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524746200000162456525 177238699 02 - SEI_GDF - 93125087 - Memorando Documento de Comprovação 23110611524786800000162456528 177238700 03 - SEI_GDF - 93304572 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524819600000162456529 177238701 04 - SEI_GDF - 93512267 - Ordem de Serviço Documento de Comprovação 23110611524859400000162456530 177238702 05 - SEI_GDF - 93512599 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524893100000162456531 177238703 06 - SEI_GDF - 93976281 - Despacho Documento de Comprovação 23110611524930700000162456532 177238704 07 - REQUERIMENTO DO RETORNO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERDIDO DEVIDO A TRANSFERENCIA DE LOTAÇÃO Documento de Comprovação 23110611524967700000162456533 177238705 07.1 AUTORIZA O RETORNO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 10% DE - SEI_GDF - 102342734 - Ordem de Ser Documento de Comprovação 23110611525001100000162456534 177238706 08 - Laudo Técnico Condições Ambientais Trabalho-LTCAT- SEI - GDF - 98828260 Documento de Comprovação 23110611525040500000162456535 177238707 08.1 - RECURSO SEI_GDF - 102720470 - Requerimento - Recurso LTCAT_CORSEG Documento de Comprovação 23110611525076500000162458236 177238708 09 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%- SEI_GDF - 100 Documento de Comprovação 23110611525118700000162458237 177238709 10 - DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE 20% NEGADO - SEI-GDF - 101648252 Documento de Comprovação 23110611525176000000162458238 177238710 11 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO - SEI-GDF - 102184399 Documento de Comprovação 23110611525216300000162458239 177238711 12 - NEGATIVA DO RECURSO - MANTEM ADICIONAL DE 10% - SEI_GDF - 101861094 - Despacho Documento de Comprovação 23110611525257000000162458240 177238713 13 - INDEFERIMENTO DO AUMENTO DO ADICIONAL - SEI_GDF - 104130639 - Despacho Documento de Comprovação 23110611525297000000162458242 177238714 14 - DECLARAÇÃO DE CREDITO DE EXERCÍCIO FINDOSEI_GDF - 123411155 Documento de Comprovação 23110611525337200000162458243 177238715 15 - FICHA FINANCEIRA 2014 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525379000000162458244 177238717 16 - FICHA FINANCEIRA 2015 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525410000000162458245 177238719 17 - FICHA FINANCEIRA 2016 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525447300000162458247 177238720 18 - FICHA FINANCEIRA 2017 - 10% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525486500000162458248 177238721 19 - FICHA FINANCEIRA 2018 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525520200000162458249 177238722 20 - FICHA FINANCEIRA 2019 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525554900000162458250 177238723 21 - FICHA FINANCEIRA 2020 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525591200000162458251 177238724 22 - FICHA FINANCEIRA 2021 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525624300000162458252 177238725 23 - FICHA FINANCEIRA 2022 - 20% DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Documento de Comprovação 23110611525657500000162458253 177238728 PROCESSO SEI 1 Documento de Comprovação 23110611525688200000162458256 177238730 PROCESSO SEI 2 Documento de Comprovação 23110611525741400000162458258 177238735 PROCESSO SEI 3 Documento de Comprovação 23110611525796700000162458263 177240247 PROCESSO SEI 4 Documento de Comprovação 23110611525868700000162458275 179148798 Decisão Decisão 23112713115846000000164146645 179976885 Decisão Decisão 23112917225498900000164897332 179976885 Decisão Decisão 23112917225498900000164897332 180310964 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120302471781000000165189955 180363851 Petição Petição 23120412405620300000165236432 186796725 Contestação Contestação 24021616213600000000170981341 186796728 Resposta de Ofício Outros Documentos 24021616213600000000170981344 186796731 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24021616213600000000170981347 186796732 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 24021616213600000000170981348 186902640 Certidão Certidão 24021908222147500000171076021 186902640 Certidão Certidão 24021908222147500000171076021 187242311 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102370260600000171375152 189410751 Réplica Réplica 24031009190816800000173295892 189410752 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Réplica 24031009190829200000173295893 189488233 Certidão Certidão 24031114380128600000173366108 189488233 Certidão Certidão 24031114380128600000173366108 189761597 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031303025397200000173606588 192552227 Certidão Certidão 24040908484006800000176084728 192629474 Decisão Decisão 24041815471708300000176153354 192629474 Decisão Decisão 24041815471708300000176153354 194084675 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042203053604900000177448066 196748562 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051418574772700000179804924 196838943 Certidão Certidão 24051514575596000000179887472 198489116 Sentença Sentença 24052915214348900000181352633 198489116 Sentença Sentença 24052915214348900000181352633 198882149 Apelação Apelação 24060409351295700000181704809 199181146 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060602285417400000181969337 202351018 Contrarrazões Petição 24062816423888900000184835729 202351019 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 24062816423998400000184835730 202502398 Certidão Certidão 24070114225742000000184971317 220529496 Certidão Certidão 24070507015400000000200911521 220529497 Certidão Certidão 24070512581800000000200911522 220529498 Despacho Despacho 24070817092200000000200911523 220529499 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24071002174500000000200911524 220529500 Petição Petição 24071711390300000000200911525 220529501 Certidão Certidão 24071714061000000000200911526 220529502 Certidão Certidão 24071714064900000000200911527 220529503 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24090417035000000000200911528 220529504 Certidão Certidão 24090514543400000000200911529 220529505 Certidão Certidão 24091702372400000000200911530 220529506 Certidão de julgamento Certidão 24101122113000000000200911531 220529509 Voto do Magistrado Voto 24101417513500000000200911534 220529510 Ementa Ementa 24101417513500000000200911535 220529507 Acórdão Acórdão 24101417513500000000200911532 220529508 Relatório Relatório 24101417513500000000200911533 220529511 Certidão Certidão 24101515332600000000200913086 220529512 Certidão Certidão 24101516174200000000200913087 220529513 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24101702160600000000200913088 220529514 Certidão Certidão 24121017324100000000200913089 220529515 Certidão Certidão 24121115204700000000200913090 221412008 Certidão Certidão 24121817543184700000201686684 221412008 Certidão Certidão 24121817543184700000201686684 221638799 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24122002244753100000201888340 223522102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25012322433988300000203533377 223522104 GuiaInicial0102017606 Guia 25012322434211200000203533378 223522106 Comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 25012322434420200000203533380

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0763260-87.2023.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENATA NASCIMENTO VAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por RENATA NASCIMENTO VAZ, parte qualificada, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando a revisão de percentual de adicional de insalubridade, bem como a condenação do réu ao pagamento de valores reconhecidos pela Administração. Em síntese, a autora, ocupante do cargo de fonoaudiólogo da Secretaria de Saúde, afirmou que percebia o adicional de insalubridade no grau máximo desde 2017, porque estava lotada na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal do Hospital Regional de Ceilândia. Pontuou que, em 11/08/2022, teve sua lotação alterada de SES/SRSOE/HRC/GAMAD/NSF para Unidade de Neonatologia SES/SRSOE/HRC/GACL/UNEO, sem alteração de atividades, razão pela qual ficou sem perceber o adicional de setembro a dezembro de 2022. Narrou ter solicitado o restabelecimento do adicional, contudo o LTCAT concluiu que o acréscimo seria devido no grau médio. Esclareceu que, mesmo após a apresentação de pedido de reconsideração, a decisão administrativa foi mantida. Defendeu o direito ao recebimento do adicional em grau máximo, porquanto não houve alteração de atividades ou do local em que elas são desempenhas. Solicitou, ainda, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 9.685,80, referente aos exercícios findos de 2016, 2018 e 2022, reconhecida administrativamente. Acostou documentos. Custas recolhidas, ID 177236287. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda Pública, ID 179148798. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual aduziu a ocorrência de prescrição. No mérito, manifestou-se apenas quanto ao pedido condenatório ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente, solicitando a condenação pelo valor histórico (ID 186796725). Acostou documentos. Réplica ao ID 189410752, na qual a parte autora refutou as alegações do DF e reiterou os termos da inicial. Intimadas, as partes não requereram a produção de provas. Em 17/04/2024, foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foi refutada a tese de prescrição (ID 192629474). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo, pois, ao exame do mérito. Ao que se apura a parte autora, ocupante do cargo de Fonoaudiólogo, pretende a majoração de adicional de insalubridade, uma vez que desempenha atividades que, em tese, justificam o recebimento do acréscimo legal no grau máximo. Com efeito, o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988 prevê o pagamento de adicional de insalubridade na forma da lei. No âmbito distrital, o adicional está previsto no art. 79 e seguintes da Lei Complementar 840/2011, nos seguintes termos: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; II – dez por cento, no caso de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento. [Grifei] Por sua vez, o Decreto 32.547/2010, regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação de trabalho com raio X e radiação ionizante, estabelecendo, entre outras normas, a necessidade de realização de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. Do exposto, verifica-se que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova, de maneira técnica e inequívoca, o efetivo desempenho das atividades em condições insalubres descritas na NR 15 Anexo 14. Nesse sentido, aliás, o posicionamento do STJ fixado no incidente de uniformização de jurisprudência, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/04/2018) [Sem grifo na origem] Ressalto, ademais, que o Anexo 14 da NR 15 do MTE distingue a insalubridade em grau máximo e médio nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. No caso dos autos, embora não tenha sido produzido em sede judicial laudo específico individualizado no local de trabalho da requerente, há elementos suficientes a demonstrar que ela faz jus à percepção do adicional no grau máximo, diferentemente do fixado pela Administração no LTCAT 4468/2022. Com efeito, o LTCAT de 2022 concluiu ser devido o adicional de insalubridade no grau médio, porquanto a servidora realiza revezamento de carga horária entre UTI Neonatal, Unidade de Cuidados Intermediário e Alojamento Conjunto, não havendo contato permanente com agentes insalubres que justifiquem o grau máximo. Sem razão, contudo. Isso porque o conceito de permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a carga horária de trabalho, mas sim que ela se dê de forma habitual e seja inerente à profissão. Entendimento que se extrai do art. 65 do Decreto 3.048/99, segundo o qual: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Nessa toada, verifica-se que o próprio laudo menciona que a autora é fonoaudióloga, lotada na UTI Neonatal do HRC, e está habitualmente exposta a agentes insalubres. Logo, o contato não é ocasional nem intermitente, o que justifica, portanto, o pagamento do adicional no grau máximo. Ademais, em LTCAT produzido em 2017, a Administração entendeu que a servidora fazia jus ao adicional no grau máximo, pois estava exposta a agentes biológicos que justificam o acréscimo máximo de forma contínua e permanente. Do laudo produzido em 2017 e aquele produzido em 2022 não houve alteração nas atividades desempenhadas pela requerente a justificar a redução do percentual. Em agosto de 2022, a Administração Pública promoveu a mera movimentação interna da servidora do Núcleo de Saúde Funcional/GAMAD/HRC para a Unidade de Neonatologia/GACL/HRC para ajuste administrativo, sem alterar na prática a lotação e as atividades desempenhadas na UTI Neonatal do HRC, é o que se verifica ao ID 177238699. Logo, sem razão o requerido ao efetuar redução do adicional de insalubridade, que deve ser mantido no percentual máximo enquanto a requerente continuar a desempenhar, no mesmo local, as mesmas atividades de outrora. No que se refere à cobrança de valores retroativos reconhecidos administrativamente, registro que a existência da dívida está devidamente demonstrada, conforme se extrai da Declaração de ID 177238714, emitido pela própria Secretaria de Saúde, cujo valor não foi pago, pois inscrito em dívidas de exercícios anteriores. De outro lado, há dúvida quanto ao montante requerido na inicial, porquanto, além de não ter sido juntada planilha especificada para verificar como a requerente chegou ao valor ali indicado, a partir da EC 113/2021 os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela SELIC. Assim, deve-se reconhecer como valor devido aquele apontado na declaração emitida pela Administração, qual seja, R$ 7.549,47 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), quantia que deverá ser atualizada a partir de quando cada pagamento seria devido na forma da lei. Assim, o acolhimento parcial do pedido inicial é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na petição inicial para: I) reconhecer o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como condenar o DISTRITO FEDERAL a implementar no contracheque da requerente o referido benefício até a cessação dos motivos que justifiquem o pagamento; II) condenar o requerido a pagar a diferença entre o adicional de grau médio já pago e o de grau máximo ora reconhecido, desde agosto de 2022, cujos valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC na forma trazida pela EC 113/2021. III) condenar, ainda, o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 7.549,47 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), cujo montante será atualizado a partir de quando cada pagamento deveria ter sido realizado e da seguinte forma: i) a partir de julho/2009 e até 08/12/2021: correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); ii) a partir de 09/12/2021, na forma da EC 113/2021 (pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante artigos 85, § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, todos do CPC/15. Deverá o ente público ressarcir as custas e despesas realizadas pela autora nos autos. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente nesta data. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 13:12:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0763260-87.2023.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RENATA NASCIMENTO VAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação em que RENATA NASCIMENTO VAZ busca o pagamento de adicional de insalubridade em face do Distrito Federal. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Com citação válida, o DF apresentou contestação com prejudicial de mérito no ID 186796725. Réplica no ID 189410752. Sem gratuidade de justiça. Sem recurso incidente. Sem intervenção MP. Sem medida cautelar/liminar concedida nos autos. Analiso. Quanto à prejudicial de prescrição apresentada em contestação, verifico que o seguinte: Em 2013 a autora requereu administrativamente o adicional de insalubridade no percentual de dez por cento, o qual foi deferido conforme documento de ID 177238728, fls. 17. Em 03.04.2014, a autora requereu a revisão do referido adicional para o percentual de 20%, tendo o seu pedido sido indeferido conforme documento de ID 177238730, fl. 1. Em 16.02.2016, a autora novamente requereu o desarquivamento do feito na via administrativa e solicitou nova revisão do adicional de insalubridade para o percentual de 20%, o qual foi deferido em 14/02/2017, conforme documento de ID 177238730, fls. 19 e id 177240247, fl. 1. O referido adicional foi implantado em folha e há registros nos autos de que o retroativo ficou pendente de pagamento. Em 09/05/2017, a autora formulou novo pedido na via administrativa para o pagamento do adicional de 20% (parcelas retroativas), ID 177240247, fl. 7. Há documento reconhecendo administrativo reconhecendo que a autora faz jus ao retroativo desde de 16.02.2016, ID 177240247, fls. 9, o qual data de 21.11.2017. O documento que reconhece a dívida ora buscada (período de 2016-2022) somente foi expedido em 28.09.23, ID 177238714, fls 3. Assim, constata-se que a autora sempre buscou o seu exercer o seu direito com observância dos limites temporais legais e, há prova inequívoca acerca do seu direito às parcelas de adicional de insalubridade no período de 2016-2022, direito reconhecido administrativamente em 2017, conforme o documento de ID 177240247. E, contrariamente ao que alega o Distrito Federal, os autos apresentam requerimentos administrativos feitos pela autora, notadamente o requerido em 2017 para o pagamento da verba retroativa a 16/02/2016, o qual somente veio ter conclusão no ano de 2023. Assim, temos a interrupção da prescrição clara quanto ao direito às parcelas retroativas buscadas nos autos, qual seja, o requerimento protocolizado pela autora 09/05/2017, nem como a demora no estudo pela administração, o que vai ao encontro do disposto no art. 4º, §único do Decreto-Lei nº. 20.910/1932. Esse é o entendimento deste e. TJDFT, Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PLANTÕES REALIZADOS E NÃO PAGOS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 20.910/1932, formulado requerimento administrativo pleiteando recebimento de diferenças salariais, fica suspenso o prazo prescricional "durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 2. Recurso de apelação conhecido e provido. Acórdão 850495, 20120111563310APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 3/3/2015. Pág.: 224) Além dos pontos acima assinalados, destaco a norma prevista no art. 202, inciso V, que fixa que interrompe a prescrição, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Assim, indefiro a prejudicial de mérito apresentada. Não há outras questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda, qual seja, saber a se a autora preenche os requisitos legais necessários ao adicional de insalubridade, independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 15:55:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m o

22/04/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)