Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0005208-18.2013.8.07.0008 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0005208-18.2013.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005208-18.2013.8.07.0008. AUTOR: LEVI PIRES GOMES REPRESENTANTE LEGAL: DIOMEDES FERREIRA GOMES REU: ASSOCIASAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS, CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS, BRUNA RODRIGUES RÉU ESPÓLIO DE: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CLEONICE DE SOUZA, BRUNA RODRIGUES DESPACHO Os autos retornaram da instância superior com trânsito em julgado, tendo sido mantida a sentença recorrida. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Arquivem-se. Paranoá/DF, 28 de março de 2025 21:44:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2025, 14:36

Trânsito em julgado

27/03/2025, 14:35

Documento (Certidão)

27/03/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2704452/DF (2024/0273802-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LEVI PIRES GOMES ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: ASSOCIASAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADO: ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA - DF037647 AGRAVADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADOS: DIVINO BARBOSA - DF026913 STEPHANIE GOMES VASCONCELOS BASTOS - DF058331 AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES REPRESENTADO POR: BRUNA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: DIOMEDES FERREIRA GOMES Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2704452/DF (2024/0273802-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LEVI PIRES GOMES ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: ASSOCIASAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADO: ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA - DF037647 AGRAVADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADOS: DIVINO BARBOSA - DF026913 STEPHANIE GOMES VASCONCELOS BASTOS - DF058331 AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES REPRESENTADO POR: BRUNA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: DIOMEDES FERREIRA GOMES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2704452/DF (2024/0273802-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LEVI PIRES GOMES ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: ASSOCIASAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADO: ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA - DF037647 AGRAVADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADOS: DIVINO BARBOSA - DF026913 STEPHANIE GOMES VASCONCELOS BASTOS - DF058331 AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES REPRESENTADO POR: BRUNA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: DIOMEDES FERREIRA GOMES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2704452/DF (2024/0273802-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LEVI PIRES GOMES ADVOGADO: MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 AGRAVADO: ASSOCIASAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADO: ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA - DF037647 AGRAVADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ADVOGADOS: DIVINO BARBOSA - DF026913 STEPHANIE GOMES VASCONCELOS BASTOS - DF058331 AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES REPRESENTADO POR: BRUNA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: DIOMEDES FERREIRA GOMES Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 20:26

Documento (Certidão)

24/07/2024, 20:26

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 07:38

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Publicação

05/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005208-18.2013.8.07.0008. AGRAVANTE: LEVI PIRES GOMES REPRESENTANTE LEGAL: DIOMEDES FERREIRA GOMES AGRAVADOS: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS, CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS, BRUNA RODRIGUES, ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por LEVI PIRES GOMES contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

04/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005208-18.2013.8.07.0008. RECORRENTE: LEVI PIRES GOMES REPRESENTANTE LEGAL: DIOMEDES FERREIRA GOMES RECORRIDO: ASSOCIASAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS, CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS, BRUNA RODRIGUES, ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para obter justiça gratuita deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. A pessoa do genitor não se confunde com a do filho menor por ele representado em juízo, que goza de presunção de hipossuficiência financeira, tendo em vista a sua tenra idade. 3. No presente caso, o Juiz a quo manifestou-se, de forma clara e objetiva, a respeito do pedido de reparação dos danos oriundos de acidente de trânsito, não havendo que falar em nulidade do julgado por falta de fundamentação. 4. Consideram-se atendidos os requisitos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que, embora de forma sucinta, o provimento jurisdicional relata as circunstâncias mais relevantes da causa, aponta argumentos de fato e de direito que motivaram a decisão e indica a solução para a questão posta em juízo. 5. O “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” 3. 6. O dever de reparar o prejuízo causado assenta na conjugação de três elementos essenciais: I) culpa ou dolo, de maneira que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão autoriza a responsabilidade civil; II) o dano; e III) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurável do agente4. 7. Na espécie, as provas encartadas aos autos não corroboram a alegação do autor de que o motorista da parte ré agiu com imprudência. 8. Apelação interposta pelo Autor conhecida e não provida. Unânime. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 143, 162 e 310, todos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como 186, 927 e 932, todos do Código Civil, sustentando a responsabilidade civil do motorista que causou o acidente, apontando a ocorrência de diversas infrações administrativas pelo motorista que amparam sua tese, sobretudo a falta de habilitação para direção do veículo. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Murilo de Menezes Abreu, OAB/DF 37.221. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.” (AgInt no REsp n. 2.080.760/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). O apelo especial tampouco reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 143, 162 e 310, todos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como 186, 927 e 932, todos do Código Civil. Isso porque ultrapassar os fundamentos do acórdão, expostos no próprio item 7 da ementa do julgado, no sentido de que “Na espécie, as provas encartadas aos autos não corroboram a alegação do autor de que o motorista da parte ré agiu com imprudência.”, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

13/05/2024, 00:00

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