Procedimento Comum Cível 0070225-95.2008.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0070225-95.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 18:57

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:20

Publicação

15/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Autora RUTE GUIMARAES DE CASTRO intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 232445679) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 17:20

Remessa

10/04/2025, 17:06

Remessa (em diligência)

10/04/2025, 16:04

Documento (Certidão)

10/04/2025, 16:04

Remessa

09/04/2025, 13:33

Remessa (em diligência)

01/04/2025, 15:53

Desarquivamento

01/04/2025, 15:51

Documento (Certidão)

01/04/2025, 15:44

Definitivo

24/02/2025, 13:40

Desarquivamento

22/02/2025, 04:21

Documentos

Certidão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070225-95.2008.8.07.0001. AUTOR: RUTE GUIMARAES DE CASTRO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA 1. RUTE GUIMARÃES DE CASTRO ingressou com ação pelo procedimento comum em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), todos qualificados nos autos, com o objetivo de revisão dos valores pagos pelas rés em decorrência da previdência privada complementar contratada. Afirmou que sempre exerceu funções de confiança na CEF, sendo descontados dos seus proventos os valores da contribuição, considerando sempre a quantia integral que recebia, inclusive com o aumento pela função, mas a renda vitalícia que recebe não observou esse valor a mais na base de cálculo. Aduziu que, devido à aplicação da GETAG somente para os economiários da ativa, começaram a surgir diferenças entre os aposentados. Fez considerações quanto a mudanças de nomenclatura e à aplicação da GETAG, que passou a ser o PCS e PCC, atribuída às funções de confiança, cargo em comissão e complemento de mercado. Alegou que é necessária a revisão da base de cálculo que ensejou a renda vitalícia, por ocasião da migração de regimes, como o REPLAN para o REB, argumentando, ainda, que em ambos os regimes se observa a isonomia e igualdade de tratamento entre os empregados da ativa e os aposentados. Defendeu a legitimidade da CEF para compor o polo passivo, a competência da Justiça Federal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a incidência de juros sobre as parcelas vencidas. Alegou a nulidade das cláusulas sétima, oitava e nona, por trazerem a renúncia de direitos em termos de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios - REB. Requereu a inversão do ônus da prova e a apresentação, pela primeira ré, das tabelas de valores de piso salarial de mercado e de valores de gratificação entre agosto a setembro de 2001. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que as rés pagassem a diferença provisória para integralização da suplementação dos proventos. Ao final, requereu a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, a declaração da nulidade das cláusulas sétima, oitava e nona dos termos de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios – REB e a declaração de suplementação da sua aposentadoria com base nas diferenças, com consequente condenação das rés ao pagamento das parcelas mensais vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros compostos de 1% ao mês, capitalizados, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87. Devidamente citada, a segunda ré, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), apresentou contestação (ID 39169252), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a autora não aderiu ao REB, não sendo possível realizar um novo cálculo para apuração da renda vitalícia. Afirmou a prescrição da pretensão autoral, pois se aplica o prazo de 5 (cinco) anos (art. 75, LC 109/2001), estando prescritas todas as parcelas anteriores ao ano de 2003. Argumentou que a autora, ao assinar os termos de adesão ao Novo Plano – saldamento do REPLAN, em 2006, deu plena e geral quitação aos benefícios REG/REPLAN, ao qual se restringe seus pedidos; logo, o processo deve ser extinto. Informou a existência de ação coletiva com objeto idêntico ajuizada pela Federação Nacional de Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF (autos nº 2007.34.00.002883-2). Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a legitimidade da CEF em compor o polo passivo. Fez considerações sobre o histórico da FUNCEF e explicou os tipos de plano: REG/REPLAN, REB e NOVO PLANO. Argumentou que os valores pagos por função ou cargo de confiança não integram a base de cálculo do benefício. Afirmou a legalidade das cláusulas, sendo que a autora voluntariamente aderiu ao Novo Plano, com o saldamento do REPLAN. Alegou que, caso seja considerada alguma complementação, tanto a CEF quanto os assistidos devem contribuir para esse acréscimo, bem como que somente devem incidir juros desde a citação. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 39169156), afirmando a competência dos Juizados Especiais. Alegou que a autora exerceu funções de forma esporádica e, ainda, que os valores pagos de forma temporária não incidiram na base de cálculo da contribuição para a FUNCEF. Defendeu a correção dos valores pagos e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 39169307). Declarada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, os autos foram remetidos a este juízo (ID 39169139), tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento, razão pela qual o processo foi suspenso (IDs 39169538 e 39169828), até o trânsito em julgado do recurso (ID 206579860). Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 39169365) e a reserva de honorários (ID 90896978). DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, ao contrário do alegado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de litisconsórcio facultativo. Ademais, no caso dos autos, já foi reconhecida a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, afastando a competência da Justiça Federal. Em relação a impossibilidade jurídica do pedido, apesar de a parte ré tentar vincular a necessidade de adesão ao plano REB para que ocorra a revisão, tal condição não é necessária, sendo que a possibilidade de revisão contratual, ainda que não seja um caso submetido ao Código de Defesa do Consumidor, é legalmente assegurada, a fim de proceder o controle das cláusulas contratuais, viabilizando, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Em relação à existência de ação coletiva envolvendo o mesmo tema (autos nº 2007.34.00.002883-2), é certo que o ajuizamento de uma ação coletiva não obsta por si só o prosseguimento da ação individual, sendo que a autora manifestou expresso interesse quanto ao prosseguimento deste processo. Em relação ao pedido exibição de documentos, ele foi dirigido somente para a CEF, sendo que, diante do reconhecimento da ilegitimidade dessa parte para figurar no polo passivo, não há como prosseguir em relação à tal pretensão. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, importante destacar que a ré é entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado sumular nº 563, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em que pese a parte autora requerer a inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não há nenhum óbice à produção, pela autora, dos meios de prova hábeis à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e, sem a caracterização da sua hipossuficiência, sob qualquer prisma, não é possível a inversão do ônus probante. Da prescrição A ré alega a prescrição da pretensão da parte autora em obter a revisão do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 75 da Lei nº 109/2011. Primeiramente, em se tratando de pedido de revisão e reajuste dos benefícios de complementação da aposentadoria e, por conseguinte, de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição das parcelas vincendas, uma vez que o decurso do tempo não atinge o fundo de direito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. DEDUÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELO INSS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 3.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito...(AgRg nos EDcl no REsp 1405542/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 14/03/2014)". Por outro vértice, deve ser observado disposto no enunciado sumular nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança das parcelas de complementação de aposentadoria. Desse modo, considerando que a ação foi proposta em fevereiro de 2008, forçoso reconhecer a prescrição de eventual restituição da diferença entre o valor devido e o valor pago a partir de fevereiro de 2003. DO MÉRITO A parte autora aderiu ao plano de previdência complementar disponibilizado pela ré em 01 de agosto de 1977, conforme se observa pelos documentos apresentados (ID 39169269 - Pág. 290). Na época da inscrição, a modalidade existente era o REG/REPLAN em que a complementação era calculada com base da paridade entre o provento da aposentadoria e o salário recebido enquanto em atividade, ou seja, a ré completaria a diferença entre o valor recebido pelo INSS e o pago ao empregado quando estava na ativa, sendo os reajustes aplicados iguais aos realizados a todos os funcionários. Em 2001 houve a aprovação de outro plano, o REB, no qual uma renda vitalícia seria reajustada anualmente pelo INPC. E, em 2006, surgiu um terceiro plano, chamado de Novo Plano, no qual o valor do benefício é composto por uma renda vitalícia e pode ser ajustado de acordo com o saldo acumulado e a rentabilidade obtida ao longo do tempo. Nos dois planos mencionados a adesão do beneficiário deveria ser realizado de forma expressa. No caso, ficou demonstrado que a autora aderiu à migração, do plano original para o Novo Plano, conforme termo de adesão apresentado (ID 39169269 - Pág. 293), mas não houve a adesão ao plano REB. Nesse sentido, embora a autora alegue a nulidade de cláusulas contratuais do termo de adesão e transação ao regulamento do plano de benefícios – REB, ele sequer existiu entre as partes, razão pela qual inviável a análise de eventual nulidade. Diante do exposto, a controvérsia nos autos restringe-se em determinar se as quantias referentes a função ou cargo em comissão que compunham a remuneração da autora quando estava na ativa deviam integrar o cálculo do benefício previdenciário. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre Regime de Previdência Complementar, em seu artigo 6º, estabelece que as entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador. O art. 10, por sua vez, dispõe que as condições mínimas, a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes. Nesse sentido, o Regulamento do Novo Plano, em seu art. 30, prevê que Do Salário de Participação é constituído pela remuneração do participante, ficando expresso no §1º que se exclui desse salário “os valores pagos de horas extras, abonos, gratificações, (...), ou qualquer outro pagamento de natureza eventual ou temporária que não integre ou venha a integrar, em caráter definitivo, o contrato de trabalho” (ID 39169269 - Pág. 19). Nesse contexto, depreende-se que o GETAG, PCS, PCC ou outra denominação dada aos valores recebidos como função ou cargo comissionado pela autora, ainda que sempre os tenha recebido enquanto estava na ativa, não integralizavam a remuneração quando do saldamento do benefício, já que a mencionada complementação tinha caráter temporário, persistindo no tempo tão somente enquanto ocupante do cargo comissionado ou da função. Com efeito, devem ser observados os princípios que regem a matéria, sobretudo o da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, que preconizam a liberdade de contratar e a obrigatoriedade de se atentar às cláusulas livremente pactuadas, não havendo, assim, que se falar em recálculo do saldamento ou inclusão dos valores recebidos a título de função ou cargo em comissão na base de cálculo do benefício de complementação da aposentadoria percebido pela autora, ante o fiel cumprimento aos termos pactuados entre as partes. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. RELAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA) NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INCABÍVEL. VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. STJ. TEMAS 955 E 1.021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva. 2. De acordo com o disposto na Lei Complementar 109/2001, a relação jurídica havida entre as entidades fechadas de previdência complementar e os seus participantes tem natureza jurídica contratual, de forma que os benefícios e suas formas de pagamento devem ser regulados pelas disposições do regulamento existente. 3. Restando comprovado que a parcela complementar correspondente ao CTVA não integralizava, de forma expressa, a remuneração quando do saldamento do benefício, e tendo em vista os princípios que regem a relação contratual disposta nos autos, sobretudo, o da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, que preconizam a liberdade de contratar e a obrigatoriedade de se atentar as cláusulas livremente pactuadas, não há que se falar em recálculo do saldamento ou inclusão da parcela CTVA no cálculo do benefício de complementação da aposentadoria percebido pelo autor/apelante, ante o fiel cumprimento aos termos pactuados entre as partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."(REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). 5. O entendimento exarado por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) foi posteriormente ratificado na análise do REsp. nº 1.778.938/SP (Tema 1.021/STJ), quando se ampliou a discussão para os casos em que se reconhece, na Justiça do Trabalho, o direito do trabalhador a incorporar ao salário toda e qualquer verba remuneratória após a concessão do benefício previdenciário, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. 6. A Corte Superior efetuou, excepcionalmente, a modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/ 2015) determinando que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data julgamento do REsp. 1.312.736 - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admitir-se-á a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. 7. "Não se afigura suficiente para essa recomposição que o recurso financeiro ingresse no fundo, com o aporte de valor atualizado das contribuições, que deveriam ter sido feitas pelo participante e pelo patrocinador, por meio de simples cálculo aritmético. De fato, a recomposição das reservas do plano demanda mais que um mero encontro de contas, exigindo a elaboração de complexos cálculos atuariais baseados em análises probabilísticas que devem retroagir ao momento em que cada aporte deixou de acontecer e na forma em que deveria ter ocorrido, impondo um recálculo individualizado em face de um plano mutualista". (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/08/2018). 8. Na hipótese em apreço, não há que se cogitar, sequer, em facultar ao autor/apelante, em sede de liquidação, a possibilidade de recomposição da reserva matemática, uma vez que não há previsão regulamentar de que a parcela do CTVA deveria compor o salário de contribuição e, além do mais, a presente demanda somente foi ajuizada em 29/07/2019, ou seja, deixando de ser atingida pelos efeitos da modulação estabelecida pelos recursos repetitivos em referência. 9. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1372297, 07215065520198070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, embora não seja o CTVA, trata-se, da mesma forma, de gratificações recebidas pela autora com natureza precária, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo do benefício, sob pena de ocasionar inclusive de desequilíbrio atuarial do plano, atingindo o direito de todos os associados. 3. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa devido a concessão da gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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