Execução de Título Extrajudicial 0031456-42.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031456-42.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/03/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 16:40

Publicação

07/06/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031456-42.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA EXECUTADO: GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS Decisão O credor requereu a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, do CPC. Assim, a execução permanecerá suspensa, nos termos da decisão de ID 191299154 e 163863279. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/06/2024, 00:00

Recebimento

03/06/2024, 12:10

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/06/2024, 12:10

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 12:52

Publicação

09/04/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031456-42.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA EXECUTADO: GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção a certidão retro intimo o autor a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 5 de abril de 2024 às 09:53:19 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/04/2024, 09:53

Documento (Certidão)

04/04/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031456-42.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA EXECUTADO: GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS Decisão com força de ofício/mandado 1. Objetiva a parte exequente que seja enviado ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para que informe acerca de imóveis de propriedade (ou na posse) da parte executada. À falta de outros bens passíveis de expropriação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de seus assentamentos de imóveis cujo responsável tributário seja o executado GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS, CPF n.º 398.702.191-87 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, se o resultado da diligência for infrutífero, execução continua suspensa desde o dia 07/07/2023, data da publicação da Decisão ID 163863279., nos termos do § 4º do art. 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Prazo: 45 dias. 2. Expeça-se certidão de objeto e pé ao exequente, como requerido. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031456-42.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA EXECUTADO: GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS Decisão com força de ofício/mandado 1. Objetiva a parte exequente que seja enviado ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para que informe acerca de imóveis de propriedade (ou na posse) da parte executada. À falta de outros bens passíveis de expropriação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de seus assentamentos de imóveis cujo responsável tributário seja o executado GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS, CPF n.º 398.702.191-87 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, se o resultado da diligência for infrutífero, execução continua suspensa desde o dia 07/07/2023, data da publicação da Decisão ID 163863279., nos termos do § 4º do art. 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Prazo: 45 dias. 2. Expeça-se certidão de objeto e pé ao exequente, como requerido. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031456-42.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA EXECUTADO: GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS Decisão Em atenção à petição retro, verifica-se que o executado é mesmo empresário individual, com inscrição no CNPJ sob o n 14.831.736/0001-16 (ID 109316878). Logo, o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. (3ª Turma, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, não há interesse processual na "penhora de faturamento", conforme requerido pela parte exequente, uma vez que a pesquisa de ativos financeiros pode ser realizada tendo como parâmetro tanto o número do CNPJ quanto do CPF da parte executada. Nessa toada, à guisa de penhora de faturamento, será realizada pesquisa mediante o SisbaJud, na modalidade reiterada (art. 835, I e §1º, c/c o art. 854, ambos do CPC). Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora (CPF n.º 398.702.191-87 e CNPJ n.º 14.831.736/0001-16), até o limite do débito (R$ 56.335,36), com reiteração automática por 7 (sete) dias. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte executada da constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, II e §1º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (b) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 841, § 4º, do CPC). E, se o devedor estiver assistido pela Curadoria Especial ou Defensoria Pública, será intimado por meio destas. (c) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. 3. Execução suspensa desde o dia 07/07/2023, data da publicação da Decisão ID 163863279. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031456-42.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: EC SERVICOS DE DESPACHANTE LTDA EXECUTADO: GEOVANNY BENICIO DOS SANTOS Decisão Requer o exequente, na petição retro, a expedição de certidão de objeto e pé e pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em face do executado. 1. Expeça-se a requerida certidão de objeto em pé e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente da expedição. 2. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Execução suspensa desde o dia 07/07/2023, data da publicação da Decisão ID 163863279. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/08/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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