Cumprimento de sentença 0700131-59.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700131-59.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700131-59.2024.8.07.0021. REQUERENTE: FERNANDA KETLY MOREIRA MOTA REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro a inversão do ônus da prova, pois se observa hipossuficiência da parte autora/consumidora na produção de prova. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a parte autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em apreço, os elementos dos autos respaldam a alegação autoral no sentido de que embarcou no ônibus da requerida em Corumbá - MS com destino à cidade de Campo Grande -MS. No entanto, por problemas no automotor da requerida, a chegada atrasou em 7 horas, o que a levou a não embarcar no ônibus que a levaria até Brasília - DF, de modo que foi compelida a adquirir nova passagem para a Capital Federal, o que a fez chegar ao seu destino final 15 horas depois do inicialmente previsto (ID’s 183368883/183368884/183368885/183368886). Nesse cenário, afigura-se a falha na prestação do serviço, uma vez que no contrato de transporte terrestre de passageiros, o transportador está sujeito aos itinerários e aos horários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, o que não é o caso, já que o acontecido se deu por defeito no automotor utilizada pela requerente (fortuito interno). Assim, recai à requerida o dever de indenizar a parte autora do prejuízo material sofrido, qual seja, o valor que ela despendeu para adquirir nova passagem de Campo Grande - MS a Brasília - DF, isto é, R$ 314,90. No tocante ao dano moral, de igual forma, tenho que os requisitos necessários se mostram presentes, pois o descumprimento contratual constituiu, no caso, causa bastante a ensejar indenização. O dano moral refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada. Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo Réu. A parte autora demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do inadimplemento capazes de macular sua personalidade, qual seja, não somente o atraso de mais de 7 horas para embarcar em uma novo automotor para Brasília - DF como também o fato de ter chegado na Capital Federal cerca de 15 horas depois do inicialmente previsto, de tal sorte que os fatos alegados não podem ser tidos mero aborrecimento da vida cotidiana. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa do Réu, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (um mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a requerida, a título de dano material, ao pagamento à autora do valor de R$ 314,90, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de dano moral, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora 1% ao mês, a contar da data da citação. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

23/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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