Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700841-25.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700841-25.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, ELIDMAR DOS REIS, ELIERCO DE FATIMA D ABADIA MOREIRA GAMA, ELIO FRANCISCO VAZ, ELIS MOREIRA DA SILVA, ELISEU FERNANDES DE OLIVEIRA, ELIZEU SOARES MACHADO, ELITON FREIRE DE ALMEIDA, ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO, ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700841-25.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. Ciente da impugnação aos cálculos apresentada pelo DF. O feito segue sobrestado até o julgamento do AI n.0704262-72.2026.8.07.0000. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2026 16:53:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

30/03/2026, 00:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/03/2026, 19:26

Recebimento

26/03/2026, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 19:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/03/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:09

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:40

Publicação

12/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, ELIDMAR DOS REIS, ELIERCO DE FATIMA D ABADIA MOREIRA GAMA, ELIO FRANCISCO VAZ, ELIS MOREIRA DA SILVA, ELISEU FERNANDES DE OLIVEIRA, ELIZEU SOARES MACHADO, ELITON FREIRE DE ALMEIDA, ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO, ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO exequente: dez dias. Em continuidade, constato a decisão de ID 266971719, na qual restou deferido parcialmente o agravo interposto pelo DF no feito para suspender este autos até o julgamento do referido recurso. Assim, o feito segue sobrestado até o julgamento do AI n.0704262-72.2026.8.07.0000. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2026 18:22:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700841-25.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. Com base no princípio da cooperação processual, concedo o prazo adicional requerido pelo

10/03/2026, 00:00

Recebimento

06/03/2026, 18:51

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700841-25.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Não consta da decisão embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado. Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração. Os pontos alegados pela parte autora foram objetos de análise pelo Juízo na decisão guerreada e foram esclarecidos os motivos pelos quais formou seu convencimento. Ademais, ressalto que, ao decidir a causa, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, teses, enunciados e dispositivos legais trazidos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto, o que ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, destaco o seguinte julgados do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EX-CÔNJUGE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI E 371, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausência de violação do art. 489 do NCPC. O Tribunal estadual não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses aventadas pelas partes, mas apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1675398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) [grifos nossos]. Por oportuno, assinalo que não há gratuidade de justiça deferida no feito e nem poderia, uma vez que não resta demonstrada a hipossuficiência financeira de qualquer das partes. Frisa-se ainda que parte exequente recolheu regularmente as custas processuais. Por esses motivos, REJEITO in limine os embargos opostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Preclusa esta decisão, cumpra-se a ordem precedente. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2025 16:27:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, ELIDMAR DOS REIS, ELIERCO DE FATIMA D ABADIA MOREIRA GAMA, ELIO FRANCISCO VAZ, ELIS MOREIRA DA SILVA, ELISEU FERNANDES DE OLIVEIRA, ELIZEU SOARES MACHADO, ELITON FREIRE DE ALMEIDA, ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO, ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700841-25.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. O DF apresenta a peça de ID 251026915 alegando a prescrição das parcelas requeridas na inicial. Caracterizado o contraditório, a parte exequente refuta a referia alegação por meio de sua peça de ID 252662304. Analiso. O título exequendo em questão deriva do processo de conhecimento tombado sob o número 0012864-52.2010.8.07.0001, com origem na c. 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que entendeu pela procedência dos pedidos formulados na exordial para condenar o Distrito Federal a corrigir a base de cálculo do adicional noturno devido aos substituídos constantes na relação anexa à petição inicial daqueles autos, em referência ao período de março/2005 a dezembro/2008, de modo a pagar a diferença entre o valor devido (calculado sobre o valor da remuneração) e o valor pago (calculado sobre o valor da rubrica vencimentos, apenas). Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 16/11/2012, teve, início à fase de execução da obrigação de fazer em 28/02/2013 (para fornecimento dos documentos necessários à liquidação dos valores) e da obrigação de pagar em 13/07/2015. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar foi apresentado em favor de todos os substituídos constantes na lista anexada à exordial. O Distrito Federal, então, opôs os embargos à execução nº 0031604- 31.2015.8.07.0018, julgado procedente, de modo que a execução foi extinta sem resolução do mérito, para fins de que fosse instaurada outra em seu lugar, com liquidação dos valores devidos individualmente, transitando em julgado em 08/10/2019. Após acurada análise dos autos, constato que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na exordial. Com efeito, a r. sentença prolatada no âmbito dos embargos à execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018 foi explícita em assentar acerca da necessidade prévia da liquidação do título judicial exequendo, dado a sua iliquidez Assim, o prazo prescricional para a propositura da liquidação de sentença pela entidade sindical tem como termo a quo o dia 09/10/2019, primeiro dia útil após a data do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018,e como termo ad quem o dia 09/10/2024,porquanto a necessidade de prévia liquidação decorreu de ordem judicial transitada em julgado, implicando, com isso, na devolução integral do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo certo que afasta a prescrição da pretensão executória quando a demora no andamento/conclusão do feito decorre de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não da inércia do exequente. Vale lembrar, por oportuno, que o procedimento de liquidação de sentença integra o próprio processo de conhecimento, ou seja, se o título judicial não firmou o valor devido, só após a liquidação é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução individual. Acerca da natureza jurídica da liquidação de sentença confira-se a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Não resta dúvida de que a atividade desenvolvida na liquidação da sentença tem natureza cognitiva, já que nela não são praticados atos de execução. Na realidade, excepcionalmente a atividade cognitiva é dividida em duas fases: na primeira há a fixação do an debeature na segunda do quantum debeatur. A divisão dessa atividade em duas fases não é, naturalmente, capaz de afastar a sua natureza jurídica cognitiva. A lição, tradicional e que não encontra resistência, é importante para justificar a opção do Código de Processo Civil em não prever a liquidação da sentença no Livro II, destinado à execução. A liquidação de sentença vem prevista no Capítulo XIV do Título I (Do procedimento comum), da Parte Especial do Livro I (Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença). Compreende-se a opção do legislador porque, além da natureza não executiva da liquidação de sentença, por vezes a atividade cognitiva nela desenvolvida gera justamente a frustração da execução.[i] No mesmo sentido leciona Jaylton Lopes Jr., para quem:“o procedimento de liquidação de sentença é uma fase do processo de conhecimento, situado entre a sentença (ou decisão de mérito) e a fase de cumprimento de sentença(...)”[ii] Ora, se ainda não decorreu o prazo para a liquidação da sentença no âmbito do processo coletivo, consoante assentado alhures, não se pode falar em prescrição para o cumprimento individual da sentença coletiva, mormente quando se tem em mente que“o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso, o sindicato) interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais”(AgInt no AREsp 1340673/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019). Destarte, levando-se em consideração o atual estágio do processo coletivo, tem-se que o termo ad quem para a deflagração do cumprimento individual de sentença coletiva oriundo do Processo de Conhecimento nº0012864-52.2010.8.07.0001, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, é o dia09/10/2024, prazo este, inclusive, que pode ser modificado caso haja a deflagração da execução coletiva pela entidade sindical, conforme esclarecido acima. Assim, como o presente cumprimento de sentença foi deflagrado em momento anterior ao quinquídio legal, não há que se falar em prescrição, razão pela qual refuto a prejudicial de mérito arguida pelo executado. Cumpram-se as determinações pendentes, notadamente quanto às expedições de precatórios já deferidas no ID 225306911. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2025 14:58:44. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

10/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, ELIDIO MORAIS DE SOUZA, ELIDMAR DOS REIS, ELIERCO DE FATIMA D ABADIA MOREIRA GAMA, ELIO FRANCISCO VAZ, ELIS MOREIRA DA SILVA, ELISEU FERNANDES DE OLIVEIRA, ELIZEU SOARES MACHADO, ELITON FREIRE DE ALMEIDA, ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO, ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700841-25.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. Primeiramente, verifico que o exequente juntou cópia do contrato de serviços advocatícios e procuração assinado pelo substituído ELIZEU MACHADO SOBRINHO, regularizando a representação processual no feito, ID 226418500, conforme determinação de ID 225306911. Quanto as demais partes, verifico que o exequente apenas juntou cópia de procuração para os substituídos: ELIERCO DE FÁTIMA DABADIA MOREIRA GAMA, ELIO FRANSCISCO VAZ, ELIS MOREIRA DA SILVA, ELISEU FERNANDES DE OLIVEIRA, ELIZEU SOARES MACHADO E ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS. Quanto à cópia do contrato de serviços advocatícios, verifico no ID 184845748 e seguintes as cópias juntadas para os Seguintes substituídos: ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO, ELITON FREIRE DE ALMEIDA, ELISEU SOARES MACHADO, ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS, ELISMAR MOREIRA DA SILVA, ELIERCO DE FÁTIMA DABADIA MOREIRA GAMA. Todos autorizaram o destaque de 15% por cento o seu crédito. Registro novamente que, somente para as partes que apresentarem procuração e cópia do contrato de serviços advocatícios, antes da expedição dos requisitórios, terá o direito de destaque a esse título preservado. No mais, quanto ao pleito de prazo adicional para a juntada e documentação referente ao Substituído ELÍDIO MORAIS DE SOUZA, registro que a sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil pressupõe o falecimento da parte no curso do processo. Ademais, o contrato de mandato se extingue com o falecimento do mandante, conforme inciso II do art. 682 do Código Civil. Assim, ocorrido o óbito da parte exequente antes da propositura da ação, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de existência, nos termos do art. 485, IV do código de processo civil. No entanto, nos presentes autos a ação foi ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em substituição ao sindicalizado ELÍDIO MORAIS DE SOUZA, portanto, entendo que não é o caso de extinção, mas sim de exclusão do substituído dos autos. Desse modo, deverá o advogado dos herdeiros da substituído ELÍDIO MORAIS DE SOUZA, distribuir novo cumprimento de sentença individual, com distribuição aleatória e sem prevenção com o presente feito. Ante todo o exposto, determino a exclusão do substituído ELÍDIO MORAIS DE SOUZA, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de existência. Condeno a parte exequente em honorários no percentual de dez por cento sobre o valor já homologado, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Cumpra-se a Decisão de ID225306911. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:04:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700841-25.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Inicial de cumprimento de sentença oriundo da coletiva 0012864-52.2010.8.07.0001 apresentado pelo sindicato em nome de dez substituídos. Impugnação do Distrito Federal no ID 154179248. Decisão de ID 157669742 analisa impugnação, fixa os índices e determina remessa dos autos à contadoria. Contra essa decisão foi interposto 0726699-15.2023.8.07.0000, sem pedido de efeito suspensivo. Cálculos da contadoria ID 175216271, ID 187597247, ID 198911457. Expedido RPV em nome de ELISEU SOARES MACHADO, ID 204368019, no valor total de R$ 26.574,79. Petição da parte autora renunciando ao crédito de e ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO que ultrapassar o limite de vinte salários mínimos, para receber por RPV. Decisão de ID 208008319 reconhece a preclusão quanto à eventual ilegitimidade das partes, homologa a renúncia de ELISEU OLIVEIRA SOBRINHO ao que excede vinte salários mínimos, determina expedição de requisitórios da parcela incontroversa e que se aguarde a definição da parcela controvertida. Agravo de instrumento nº 0726699-15.2023.8.07.0000 definitivamente julgado reformando a decisão de ID 157669742 para determinar que seja realizado novo cálculo dos valores devidos, utilizando-se o índice IPCA-E para correção monetária desde 30/6/2009 e Selic a partir de 8/12/2021. Decisão de ID 213439335 determina remessa dos autos à contadoria para realização do cálculo do valor total devido com base no fixado no agrafo de instrumento por não ter sido expedido requisitório parcial (parcela incontroversa) Distrito Federal apresenta pagamento no ID 216038196 em nome de Elizeu Soares Machado (R$ 22.878,32) e RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (R$ 3.976,79) (decote de honorários contratuais). Valores liberados aos credores. Cálculos da Contadoria Judicial no ID 218575558. Distrito Federal discorda dos cálculos porque teria sido utilizada a Taxa Selic de forma a ocorrer anatocismo, o que seria inconstitucional e ilegal (ID 221339682). Parte autora concorda com os cálculos, ID 224080607, e no ID 224103265 renuncia ao que excede a vinte salários mínimos do crédito de e ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que foi expedido RPV em nome de Elizeu Soares Machado e que já foi pago pelo Distrito Federal. Esse valor deve ser abatido de eventual valor a ser apurado pela Contadoria Judicial com base nos parâmetros de atualização fixados posteriormente à decisão de ID 157669742. A renúncia de ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO já foi apresentada anteriormente e deferida (ID 208008319), devendo o Sindicato autor se abster de realizar pedidos repetidos nos autos. Distrito Federal no ID 221339682, contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional. No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC. Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis. Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e. TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF. Assim, a maneira utilizada pela Contadoria Judicial ao realizar os cálculos de ID 218575558 está correta, é legal e constitucional, não havendo retificação a ser feita. Assim, homologo os cálculos de ID 218575558. Considerando que não houve excesso de execução, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Em face do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Quanto aos honorários contratuais, verifico que na presente demanda, o Sindicato, como substituto processual, busca direito alheio em nome próprio e não junta contrato de honorários. Não há contrato entre o sindicato e o escritório de advocacia ou até mesmo entre os substituídos e o escritório de advocacia, o que inviabiliza o decote de honorários contratuais. No caso concreto, mesmo que seja juntado contrato de honorários do Sindicato com o Escritório, por não haver crédito do sindicato a ser recebido nestes autos e por este não vincular terceiros, não será deferido decote de honorários contratuais dos substituídos. Obrigação contratual assumida por terceiro, Sindicato, não pode ser transferida para os substituídos, sem que com eles concordem, nos termos do Estatuto do OAB, art. 22, §7º (Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.) Assim, só será deferido o decote de honorários contratuais dos substituídos, caso seja juntado, antes da expedição dos requisitórios, contratos de honorários individuais. Verifico que houve o pagamento do RPV de Elizeu Soares Machado de forma antecipada e, ainda, com o decote de honorários contratuais em desobediência ao entendimento acima esposado. Assim, a parte autora tem o prazo de 15 dias úteis para juntar aos autos contrato entre Elizeu Soares Machado e o escritório de advocacia que patrocina o sindicato para a regularização da situação. Caso não seja juntada, no mesmo prazo, deverá o escritório de advocacia que representa o sindicato autor devolver o valor de R$ R3.976,79, devidamente corrigido pela Selic, desde o dia do pagamento para devolução a Elizeu Soares Machado. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL e em nome dos substituídos processuais pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.676.361/0001-52, devidamente representado por RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, observando-se o limite de dez salários-mínimos para fins de RPV: NOME CPF PRINCIPAL REQUISITÓRIO ELIZEU SOARES MACHADO 186.624.981-91 R$ 58.206,13 PRECATÓRIO ELIDMAR DOS REIS 263.150.411-91 R$ 67.134,36 PRECATÓRIO ELIERÇO DE FATIMA DE A M GAMA 262.053.511-53 R$ 70.777,86 PRECATÓRIO ELIO FRANCISCO VAZ 266.295.771-91 R$ 78.058,31 PRECATÓRIO ELIS MOREIRA DA SILVA 217.611.161-34 R$ 73.572,82 PRECATÓRIO ELISEU FERNANDES DE OLIVEIRA 779.450.186-53 R$ 20.578,53 PRECATÓRIO ELITON FREIRE DE ALMEIDA 386.700.621-00 R$ 48.623,31 PRECATÓRIO * ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO 399.316.841-00 R$ 77.016,88 PRECATÓRIO ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS 225.203.921-34 R$ 43.054,23 PRECATÓRIO ELISEU SOARES MACHADO 317.417.461-91 R$ 38.131,34 Saldo remanescente PRECATÓRIO TOTAL R$ 601.723,56 – 26.574,79 (Eliseu Soares = 575.180,77) * Considerando a renúncia de Elizeu de Oliveira Sobrinho, homologada, não deve ser pedido precatório, mas um RPV no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). Tendo em vista o valor total acima homologado, expeça-se, ainda, um Precatório em nome da Sociedade de Advogados RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60 no valor total de R$ 54.209,88 (cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos), valor este composto da seguinte forma: I – dez por cento até 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 303.600,00), honorários no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais); II - oito por cento acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (R$ 298.123,56), honorários no valor de R$ 23.849,88 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavo); Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento dos precatórios expedidos nos autos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 14:22:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700841-25.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito as RPVs de IDs 204367526, 204367537, 204368020, 204368004 e 204368024, em decorrência da Certidão de ID 206039140, que demonstra que o referido credito não pode ser pago via RPV. Em continuidade, registro que trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DF em face do DISTRITO FEDERAL requerendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 494.622,70, referente a parcela de adicional noturno, conforme título proferido nos autos de n. 0012864-52.2010.8.07.0001, de origem da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e, ainda, o reembolso das custas processuais desta fase de cumprimento de sentença. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que apontou excesso na execução.. ID 154179248. Decisão de ID 157669742 fixou a necessária base de cálculo e determinou aplicação do RE 870947 tendo em vista que transitou em julgado em 03/03/2020 e a ação coletiva que deu origem a este cumprimento em 11/03/2020, portanto posterior ao RE.. Interposto agravo de instrumento n. 0726699-15.2023.8.07.0000, ID 164593201, pelo Distrito Federal contra esta decisão, sob a alegação de que a decisão recorrida violou a coisa julgada, pois o título executivo determinou a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária, não havendo que se falar em adoção dos critérios previstos no Tema n. 810 do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF. Este agravo não teve efeito suspensivo deferido, ID 164593201. Os autos retornam à conclusão para a homologação dos cálculos de ID 198911457, referente à parte incontroversa do crédito, tendo em vista ainda restar pendente de julgamento o AI n. 0726699-15.2023.8.07.0000, ID 164593201, no qual as partes discutem os índices de correção aplicáveis no feito. Os valores apontados como incontroversos consta do ID154179250: RS 265.708,87. Verifico ainda que na Decisão de ID 184964103 restou deferido o destaque de honorários contratuais no percentual de 15% do crédito principal. Por fim, pendente também o pedido de homologação da renúncia ao crédito que excede ao limite para pagamento em RPV, feito pelo substituído ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO ID 207065926. É o relato do necessário. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Observa-se que no agravo de instrumento mencionado acima, o Distrito Federal não contesta a legitimidade do autor para cobrar as verbas buscadas nestes autos e reconhecidas por este Juízo na decisão agravada, ocorrendo, portanto, a preclusão em relação a este ponto. Assim, inconteste que há reconhecimento de parcela incontroversa nos autos e que as partes, agora, controvertem quanto ao índice de correção a ser utilizado na atualização do débito reclamado nestes autos. Dessa forma, deverá ser expedido requisitório em relação ao incontroverso de acordo com Tema 28 do Supremo Tribunal Federal, art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil e Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, art. 4º, §4º, I, e prosseguimento do cumprimento com relação à controvérsia. O valor total inicialmente buscado ensejaria expedição de precatório, de forma que, mesmo em sendo, o valor incontroverso menor, para não frustrar o regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal, o requisitório do valor incontroverso deve ser expedido em precatório. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, há incidência de honorários de sucumbência independente de impugnação e do resultado desta, nos termos do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ. De forma que sobre o valor da parcela incontroversa, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, deve incidir honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor incontroverso. O e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a ação direta de inconstitucionalidade nº 0706877-74.2022.8.07.0000, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 6.618/2020 que alterou o valor máximo das requisições de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal para até vinte salários mínimos, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.618/2020. INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR". MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. I. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. II. Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno. IV. A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente. V. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, adianto que não será deferida expedição de RPV acima de 20 salários mínimos. Quanto ao pedido de homologação da renúncia ao valor que excede aos vinte salários mínimos feito pelo substituído ELISEU OLIVEIRA SOBRINHO, HOMOLOGO a renúncia da parte exequente ao valor que excede o teto para pagamento das requisições de pequeno valor - RPV, a fim de caracterizar o crédito como de pequeno valor. Esclareço que a renúncia é total e implica em impossibilidade de receber mais do que o limite de vinte salários mínimos optado voluntariamente, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, determino: Quanto à parte controvertida. Assim, quanto ao valor incontroverso, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0726699-15.2023.8.07.0000, ID 164593201. Ocorrendo o trânsito em julgado, tornem-se os autos conclusos para decisão. Quanto à parcela incontroversa: Independente de preclusão desta decisão, com base na planilha de ID 154179250,expeçam-se os requisitórios abaixo, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de ELIERÇO DE FATIMA DE A M GAMA, ELIO FRANCISCO VAZ, ELIS MOREIRA DA SILVA, ELISEU FERNANDES DE OLIVEIRA e ELISEU SOARES MACHADO, devidamente representado pelo advogado Ulisses Riedel de Resende, OAB/DF 968, CONFORME MONTANTE APONTADOS NA PLANILHA MENCIONADA, relativos ao valor incontroverso do crédito principal e ressarcimento de custas. b) 1 (uma) RPV em nome de ELIDIO MORAIS DE SOUZA, ELIDMAR DOS REIS, ELITON FREIRE DE ALMEIDA, ELIZEU DE OLIVEIRA SOBRINHO e ELIZON RODRIGUES DOS SANTOS devidamente representado pelo advogado Ulisses Riedel de Resende, OAB/DF 968, CONFORME MONTANTE APONTADOS NA PLANILHA MENCIONADA, relativos ao valor incontroverso do crédito principal e ressarcimento de custas. Deferido o decote dos honorários contratuais fixados no contrato firmado entre as partes no importe de 15% do crédito da(o) autor(a). b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de Ulisses Riedel de Resende, OAB/DF 968, no montante de R$ 26.570,88 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência dessa fase de cumprimento de sentença. Se houver necessidade de dados que não constem no cálculo do réu, o que ocasionaria a remessa à contadoria, fica desde já esclarecido que aquela unidade deve apenas informar os dados para expedição, sem atualização de valor. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. No mais, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento nº 0726699-15.2023.8.07.0000, ID 164593201. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 15:26:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

22/08/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(33)