Execução de Título Extrajudicial 0058491-50.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0058491-50.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058491-50.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME, MARIA AMELIA SILVA RIBEIRO, MARIO ALVES RIBEIRO DECISÃO A parte credora informa a realização de acordo e requer a suspensão do processo até o seu integral cumprimento (ID 246887472). Nos termos do arts. 922 do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, ou seja, até 20/02/2026. Findo esse prazo, fica o credor desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/08/2025, 00:00

Recebimento

25/08/2025, 14:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 19:32

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:18

Publicação

07/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:35

Documento (Certidão)

06/08/2025, 18:58

Documento

06/08/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058491-50.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME, MARIA AMELIA SILVA RIBEIRO, MARIO ALVES RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará eletrônico do saldo capital de R$ 1.085,49, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 02.337.275/0001-40, observados os poderes conferidos ao advogado LEONARDO SOLANO LOPES, OAB DF 17819-S, CPF: 828.843.151-87, na procuração de ID 125282994, utilizando a chave PIX CPF: 828.843.151-87. Com fundamento no art. 133 do CPC, instauro incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos do processo de execução. Cadastre-se nos termos da Instrução da Corregedoria do TJDFT n.º 4/2022, art. 5º, inciso II, anotando o assunto 4939. Por conseguinte, suspendo o curso da execução, conforme determinado no § 3º, do art. 134, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a empresa NOVA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.699.732/0001-84, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo credor no ID 242940567 (SCIA Quadra 08, Conjunto 07 lote 01 Zona Industrial Guará Brasília DF, CEP 71250- 705) a manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

06/08/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058491-50.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME, MARIA AMELIA SILVA RIBEIRO, MARIO ALVES RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora apresentou petição, ID 237618478, na qual requer a realização de pesquisa de bens a partir dos sistemas disponíveis ao Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa de bens em nome de BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME(02.287.572/0001-29); MARIA AMELIA SILVA RIBEIRO(393.487.761-34) e MARIO ALVES RIBEIRO(114.247.881-53) pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema e-RIDF só será admitida se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Observe-se o valor atualizado do débito (ID 237618478 - R$ 2.936.278,60). À Secretaria para promover a solicitação de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma reiterada, para fins de penhora do valor acima mencionado. Considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aguarde-se, tão somente, pelo prazo de 30 (trinta) dias e voltem conclusos para verificação de eventuais respostas positivas e demais providências pertinentes. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Dos resultados informando a existência de veículos ou penhora parcial de ativos financeiros, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 1 (um) ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Hipótese diversa é se forem localizados bens penhoráveis, quando, de acordo com o art. 921, § 4º-A, do CPC o prazo de prescrição no curso do processo está interrompido e ele não corre enquanto o credor for fiel aos seus prazos, dado que a prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Se há meios para prosseguir e a parte autora se mantém inerte, dá azo ao curso do prazo prescricional. Portanto, deverá indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou sejam eles insuficientes, os autos deverão retornar conclusos ao Juízo, para fins de determinação de arquivamento, nos termos do § 2º do mesmo artigo, cujo termo inicial será de acordo com as hipóteses do §§ 4° e 4º-A, do art. 921, do CPC. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

06/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0058491-50.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME, MARIA AMELIA SILVA RIBEIRO, MARIO ALVES RIBEIRO DECISÃO 0058491-50.2008.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de atingir patrimônio da empresa BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (ID 41391455 – Pág. 226/227). Em sede de medida cautelar incidental, processo 0004012-92.2017.8.07.0001, em apenso, foi deferida penhora no rosto dos autos do processo nº 0041986-08.2013.8.07.00001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília. Intimada a parte exequente para indicar outros bens dos devedores passíveis de constrição, considerando que a penhora no rosto dos autos se tratava de mera expectativa de direito, não foram localizados outros bens passíveis de apreensão (ID 50144378). Restaram infrutíferas, ainda, as buscas por bens pelos sistemas disponíveis ao juízo (ID 54830689). Em 28/07/2020, foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e fixado prazo prescricional de 3 anos, a findar-se em 28/07/2024 (ID 68705435). Não houve recursos contra essa decisão (ID 71316049), aguardando os autos em arquivo o prazo para a prescrição intercorrente. Incluída no polo ativo da demanda a sociedade de advogados Miranda Advogados Associados S/S, em razão de cessão de crédito com a exequente Global Distribuidora de Combustíveis Ltda (ID 130294419). Em 15/06/2023, a parte exequente, por meio da petição de ID 162120006, noticiou o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0715603-13.2017.8.07.0000 e informou que apresentaria ao Juízo da 13ª Vara Cível pedido de transferência de valores a este feito. Em 28/05/2024, a 13ª Vara Cível encaminhou o ofício de ID 198336903, dando ciência da decisão proferida relativamente à penhora no rosto dos autos do processo nº 0041986-08.2013.8.07.00001, deferida na decisão de ID 49849402. Comunicou o início da quitação dos créditos em relação aos valores que couberam à BSB Empreendimentos e Serviços Ltda, executada nos presentes autos. Esclareceu, ainda, a nova ordem de preferência dos demais credores, estando a exequente Global Distribuidora de Combustíveis Ltda, em relação ao crédito proveniente do presente processo, na 5ª posição. À vista das informações, a decisão de ID 198795555 determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, considerando o princípio constitucional da duração razoável do processo, a inexistência de prazo específico na hipótese de o cumprimento de sentença depender do julgamento de outra causa (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC), o fato de não ter havido transferência de valores oriundos da aludida penhora no rosto dos autos, da ausência de informações quanto à existência de montante a ser transferido ao presente feito e a posição ocupada pelo exequente na ordem de preferência, 5ª posição. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, as partes foram intimadas para manifestação, oportunidade em que a parte exequente requereu, em síntese, a rejeição da existência de prescrição intercorrente, por entender que a prescrição intercorrente foi interrompida pela mencionada penhora no rosto dos autos. Pontua que o presente feito deve permanecer suspenso até a conclusão do processo em que se deu a penhora e que não deu causa à mora no andamento daquele feito. Pondera, ainda, que a suspensão do processo prevista nos arts. 13, V, a, § 4ª e 315., § 2º, do CPC, excepcionalmente, pode exceder a um ano. Assevera que, atualmente, ocupa a 2ª posição na ordem de penhora no processo 0041986-08.2013.8.07.00001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília, esclarecendo que há saldo disponível naquele juízo que pode quitar parte do débito cobrado neste feito. Por fim, argumenta que não há que se falar em prescrição intercorrente, considerando que a presente ação foi proposta na vigência do CPC/73, no qual inexistia o instituto. Colaciona jurisprudência para embasar seus argumentos. Ainda, no ID 226168991, o exequente procedeu à juntada de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, com a atualização das transferências relativas às penhoras anotadas no rosto dos autos 0041986-08.2013.8.07.00001, havendo notícia de que se está em processo de transferência do crédito do ocupante da 4ª posição na ordem de preferência e que, após a quitação, será oficiado a este Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, para que informe o valor atualizado do débito. É a síntese do necessário. Decido. A prescrição intercorrente somente vale em tempo de crise na execução, em que o processo não tem como avançar. Na presente demanda, foi deferido o pedido liminar de penhora no rosto dos autos do processo nº 0041986-08.2013.8.07.00001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília, em 2017 (ID 36702890 – Pág. 137). Entretanto, considerando não ter havido transferência de valores oriundos da aludida penhora e nem expectativa de quando o seria feito, em 28/07/2020, foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC e fixado prazo para a prescrição intercorrente após o período da suspensão. Ocorre que, recente comunicação da 13ª Vara Cível de Brasília, datada de 28/05/2024, dá conta da retomada dos procedimentos de transferência de valores para quitação dos créditos que couberam à BSB Empreendimentos e Serviços Ltda, ora executada, nos autos da constrição patrimonial em tramite naquele Juízo. Ainda, no ID 226168991, o juízo da penhora dá conta que está na iminência de iniciar os procedimentos de transferência dos créditos destinados à exequente Global Distribuidora de Combustíveis Ltda e que já está em finalização dos procedimentos de quitação do credor antecedente. Nesse contexto, não tendo sido desconstituída a penhora neste processo, o prazo da prescrição intercorrente está interrompido pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial no rosto dos autos de nº 0041986-08.2013.8.07.00001, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Assim, acolho o pedido do exequente e não reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Intimem-se. Após, aguarde-se por seis meses comunicação do Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília acerca de eventual transferência de créditos devidos ao exequente. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

12/03/2025, 00:00

06/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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