Monitória 0701062-25.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0701062-25.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 02:19

Publicação

29/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701062-25.2024.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO ANTONIO MARTINS REU: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD DESPACHO Tendo em vista o decidido na audiência de saneamento (ID 235418089), bem como a documentação anexada ao processo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte ré para dizer se persiste o seu interesse na produção probatória (oitiva da parte e ou de testemunha e perícia grafotécnica). (datado e assinado eletronicamente) 12

25/06/2026, 00:00

Recebimento

24/06/2026, 14:11

Mero expediente

24/06/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:34

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:51

Publicação

20/05/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO ANTONIO MARTINS REU: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto resposta à CARTA PRECATÓRIA (ID 268875483) regularmente cumprida, com finalidade atingida. A empresa oficiada já apresentou sua resposta ao ID 275518461. De ordem, ficam as partes intimadas para que se manifestem acerca da petição de ID 275518461 e anexos, no prazo de 5 (cinco) dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0701062-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

18/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 12:19

Petição (Resposta)

12/05/2026, 12:17

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701062-25.2024.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO ANTONIO MARTINS REU: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD DESPACHO Conforme se infere dos autos, a pessoa jurídica HORTO & HORTO LTDA (CNPJ nº 10.896.393/0001-17), instada a responder ao Ofício expedido por este Juízo, quedou-se inerte pelo transcurso do prazo legal, vide certificação de ID 264690454. Observa-se que a referida empresa recebeu o ofício via Aviso de Recebimento (AR) devidamente cumprido e entregue em 01/12/2025 (ID 260717921), mas não apresentou as informações requisitadas acerca do contrato de compra e venda e do estado de saúde dos semoventes. As informações solicitadas à terceira HORTO & HORTO foram consideradas essenciais na audiência de saneamento. Assim, seria em princípio cabível a aplicação de multa à terceira, nos termos do art. 380, parágrafo único, do CPC, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. O fato de o ofício ter sido entregue por AR, entretanto, impediu a qualificação completa da pessoa física recebedora do Ofício em nome da pessoa jurídica obrigada, o que inviabiliza a adoção de medidas com vistas à apuração de crime de desobediência, bem como a aplicação da multa neste momento. Entretanto, nada obsta que novo ofício seja expedido e entregue por Oficial de Justiça, com a determinação para que o Oficial o entregue à pessoa física que representa a pessoa jurídica e colha, no momento da entrega, o nome completo e o CPF da pessoa física, para fins de futura apuração criminal, em caso de nova inércia. Quanto à multa, fixo-a desde logo no valor de R$10.000,00 (art. 380, parágrafo único, do CPC), considerando que a causa tem o valor de R$222.340,21, devendo constar no ofício que, se a Horto & Horto permanecer inerte, a multa será aplicada na próxima decisão e a Secretaria expedirá a guia para o devido recolhimento, sob pena de encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa. Assim, determino a reiteração do ofício pela Secretaria, com as observações contidas nesta decisão, e que ele seja encaminhado à empresa terceira mediante CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá cumprir as determinações acima em relação à pessoa física que deverá receber o documento (o representante legal da pessoa jurídica, e não mero funcionário da portaria do estabelecimento). Para viabilizar a identificação da pessoa física que deverá receber o ofício, a Secretaria deverá consultar, nos sistemas disponíveis ao Juízo, quem é o sócio administrador da pessoa jurídica HORTO & HORTO LTDA, CNPJ nº 10.896.393/0001-17, juntando o resultado aos autos. Vindo aos autos o nome e eventual qualificação do sócio administrador, a Secretaria deverá fazer constar tais informações na carta precatória. Segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe à parte promover a distribuição e, no caso, atribuo o ônus à parte autora, que é quem deduziu a pretensão em Juízo. Acrescento que o cadastramento nos sistemas dos Tribunais que receberão as cartas precatórias exige a utilização do CPF de alguém, não havendo forma de a Secretaria deste Juízo promover a distribuição, porque carecedora de CPF. E os CPFs dos servidores lotados no Juízo são dados pessoais. A distribuição e o acompanhamento das cartas precatórias podem ser facilmente realizados pelo advogado da parte interessada, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir a carta e anexar os documentos dos autos. Assim, após as diligências a cargo da Secretaria e expedidos o ofício e a carta precatória, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora a comprovar a distribuição no prazo de 20 dias. Datado e assinado eletronicamente 15-0

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701062-25.2024.8.07.0001. Requerente: FRANCISCO ANTONIO MARTINS (CPF 007.605.283-49) Advogado e OAB: Kamilla Dias Martins (OAB/DF 65.031) e Lucas Ximenes Pires (OAB/DF 74.618) Requerida: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD (CPF 184.456.218-23) Advogado e OAB: Vanderlei Giacomelli Junior (OAB/SP 117.983) ATA DE AUDIÊNCIA Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte cinco, às 14h, na Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, por meio de videoconferência no aplicativo MICROSOFT TEAMS, presentes a MMa. Juíza de Direito Substituta, Dra. Shara Pereira de Pontes Maia, e o secretário de audiências, Pedro Henrique Soares Yoshida, foi aberta a audiência de saneamento compartilhado nos autos nº 0701062-25.2024.8.07.0001, ação ajuizada por FRANCISCO ANTONIO MARTINS e em face de ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD. Presentes a parte autora, acompanhada pelos advogados Kamilla Dias Martins (OAB/DF 65.031) e Lucas Ximenes Pires (OAB/DF 74.618); a parte requerida, representada pelo advogado Vanderlei Giacomelli Junior (OAB/SP 117.983). Aberta a audiência, foi tentada a conciliação, restando infrutífera. A parte autora apresentou uma proposta de acordo para a parte requerida, em que abriria mão dos juros e atualização monetária e abriu possibilidade de parcelamento do débito em até quinze vezes para sua quitação. Forneceu o novo telefone do escritório de seus patronos, qual seja (61) 99169-8310, para contato posterior da parte requerida, a qual informou que analisaria a proposta. Frustrada a conciliação, deu-se início aos trabalhos para saneamento do processo, visando a fixação dos fatos controvertidos e seu respectivo ônus probatório. De início, a MMa. Juíza passou à análise das preliminares levantadas. Ambas foram rejeitadas, conforme decisão. Após os debates realizados neste ato, foram fixados os seguintes pontos a serem objeto de prova e seus respectivos ônus: I – Se houve utilização dos dados da promovida por terceiro para realização do contrato; II – A contaminação do gado com mastite e se essa contaminação tem a capacidade de influenciar no valor do débito e; III – A existência de acordo para ser concedido um desconto de 15% sobre o débito remanescente. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela expedição de ofício à HORTO & HORTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.896.393/0001-17, enquanto a parte ré pediu a produção de prova oral em audiência consistente no depoimento pessoal do autor, a realização de perícia grafotécnica nos contratos, bem como a produção de nova prova documental. O ato foi gravado em sua integralidade e a gravação será juntada aos autos em anexo à presente ata. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “1. Da competência do juízo - Conforme se observa nos contratos anexados aos autos, há previsão expressa de eleição de foro estabelecendo a competência do município do domicílio da parte vendedora, no caso, Brasília/DF. A cláusula de eleição de foro é válida, em consonância com o art. 63 do CPC e a Súmula 335 do STF. Não há evidências de que tal cláusula configure abusividade que possa ensejar sua nulidade, nem comprovação de hipossuficiência da parte ré que justifique sua desconsideração. Sendo assim, REJEITO a preliminar em enfoque. 2. Da legitimidade passiva - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, devem ser aferidas abstratamente à luz dos elementos contidos na petição inicial, sem qualquer dilação probatória. Da narrativa exposta na exordial, verifica-se a pertinência subjetiva à lide por ser à promovida imputada a condição de compradora dos semoventes leiloados. A questão de ter sido os seus dados utilizados por outra pessoa está intrinsecamente ligada ao mérito e com ele será analisada, demandando dilação probatória. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília JUÍZA: Shara Pereira de Pontes Maia Audiência (tipo): Saneamento compartilhado Tipo de ação: Monitória Ante o exposto, REJEITO a prefacial em comento. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: I) Se houve a utilização dos dados da promovida por terceiro para a assinatura dos contratos; II) a ocorrência de contaminação dos semoventes por mastite, conforme alegado pela ré e se tal fato é hábil a modificar o débito reclamado; III) se houve acordo quanto ao alegado desconto de 15% sobre o débito remanescente. Quanto ao ônus da prova, sua distribuição ocorrerá da forma ordinária prevista no art. 373, I do CPC, cabendo ao autor a prova de fato constitutivo de seu direito e quanto ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto às provas requeridas, inicialmente, quanto ao pedido de expedição de ofício à empresa de leilões, a prova requerida mostra-se útil ao esclarecimento dos primeiro e segundo pontos controvertidos, pelo que a defiro. Em consequência, determino à secretaria que proceda à sua expedição indagando sobre os dados de identificação para fins de assinatura nos contratos discutidos nos autos, bem como sobre o estado de saúde do rebanho leiloado e eventual verificação feita quanto a presença de mastite. No atinente ao depoimento pessoal do autor, a sua oitiva pode se mostrar útil a esclarecer o segundo e o terceiro pontos controvertidos, pelo que o defiro. Por fim, quanto ao pedido de realização de prova pericial, deixo para apreciá-lo após a resposta do ofício expedido à empresa de leilões, porquanto a sua resposta poderá interferir na necessidade ou não da realização da prova técnica, bem como no seu modo. Concedo ainda a ambas as partes o prazo de dez dias para a juntada de documentação complementar. Com a resposta do ofício, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à prova pericial e quanto à designação de audiência de instrução.” Nada mais havendo, o presente ato foi encerrado às 14h53. O termo, que foi lavrado pelo secretário de audiência, Pedro Henrique Soares Yoshida, matrícula 320216, será inserido no processo eletrônico mediante assinatura digital da magistrada, ficando dispensada a assinatura física dos presentes.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701062-25.2024.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de processo em fase de saneamento e organização. As partes são capazes e estão com a representação processual regular, consoante procuração acostadas aos Ids 183538625 e Aduz a parte autora, em apertada síntese, que, no dia 19 de fevereiro de 2022, celebrou contrato de compra e venda rural, através do Leilão de Liquidação Giorlando Fazenda Jatobá – 1ª Etapa – Londrina/PR, realizado pela empresa intermediadora Paulo Horto Leilões LTDA, ocasião em que a ré adquiriu os seguintes lotes: 07, 10, 11, 12, 14, 27 e 29. Assevera que a parte ré apenas realizou o pagamento da primeira parcela de cada lote, prevista para o dia 19.02.2022, não cumprindo com as obrigações estipuladas contratualmente atinentes aos pagamentos das demais parcelas nas datas estipuladas. Aponta que as cláusulas 5.1, 14 e 15 do contrato de compra e venda com reserva de domínio, vinculado à nota de leilão, preveem que a falta de pagamento, na data de vencimento de qualquer das parcelas pactuadas no Instrumento Particular, acarretará à parte compradora (Ré) a obrigação de quitar à parte vendedora (Autor) encargos correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, acrescido de correção pelo índice IGP/INPC (FGV) até a data da liquidação do débito. Adicionalmente, incorrerá também em multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante do débito, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato, bem como em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Em razão do inadimplemento, alega a parte autora que, no dia 13.06.2023, encaminhou a primeira Notificação Extrajudicial, via correio, com os valores atualizados à época, a qual até o momento não houve retorno. Em 06.10.2023, encaminhou novamente Notificação Extrajudicial, via whatsapp, para a Ré, no entanto, não houve êxito de saldar o débito. No mérito, requer que a ré pague a quantia de R$ 222.340,21 (duzentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos), acrescida de juros de mora de 1%, correção monetária, honorários advocatícios, custas e despesas processuais até o efetivo pagamento, nos termos do art. 701 do CPC. Não foi formulado pedido de tutela de urgência. Inicialmente a ação foi ajuizada perante à Vara de Títulos Executivos Extrajudiciais. Determinada a emenda à inicial por aquele Juízo (ID 183558472), houve a determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Brasília (ID 192122430). A competência foi recebida por este Juízo (ID 192768485), bem como houve determinação de citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada, conforme ID 195445225. Contestação apresentada ao ID 197654296. Inicialmente, suscita incompetência do Juízo sob o argumento de que adquiriu os semoventes como destinatária final. Com isso, a ação deveria ter sido proposta em seu domicílio. Pois bem. Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Todavia, compulsando os autos, não há documentos que demonstrem ser a parte ré destinatária final dos animais adquiridos, a fim de se ter caracterizada a relação consumerista. A ré não fala nem comprova na contestação a que título ela adquiriu o gado, ou seja, é possível que exerça também alguma atividade empresarial relacionada ao gado que adquiriu. Assim, faz-se necessário que a ré esclareça qual a destinação que dá aos animais, bem como por qual razão se considera destinatária final, comprovando o que alegar. Desta forma, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de que demonstre ser a destinatária final dos produtos adquiridos, sob pena de nÃo acolhimento da preliminar. Após, tornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 3

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO MARTINS REQUERIDO: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/09/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0701062-25.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701062-25.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO MARTINS EXECUTADO: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a competência. Promova-se a retificação da classe judicial para ação monitória. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da nomenclatura das partes para requerente e requerido. Trata-se de ação monitória fundada em obrigação de pagar quantia não lastreada em título executivo. A representação processual está regular (ID 183538625). As custas foram recolhidas (ID 183631174). Os documentos de ID 183538628 a 183538634 constituem prova escrita suficiente da probabilidade da existência da obrigação, pois demonstram que a parte ré adquiriu, através de leilão, animais de propriedade da parte autora. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, todos do CPC. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de constituição automática do título executivo judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e serão fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 5

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701062-25.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO MARTINS EXECUTADO: ADRIANE SAMPAIO DE SOUZA HADDAD DECISÃO Na petição de ID 186773758, a parte autora convolou a ação em monitória. A lei de n.º 13.850/2019, em seu art. 25-A, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, não havendo previsão para julgamento de ação de conhecimento. Confira-se: "Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais; III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal". No Distrito Federal, a existência de vara especializada para execução de títulos extrajudiciais contempla hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor de umas das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciaria de Brasília. Publique-se. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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