Execução de Título Extrajudicial 0702266-17.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702266-17.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2024, 18:28

Publicação

07/06/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702266-17.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: CULTIVO E PRODUCAO DE GRAOS SANTO EXPEDITO EIRELI - EPP DECISÃO 1. Houve averbação da penhora deferida no presente feito, conforme certidão ID 189344983 (R16/16.200). O processo foi extinto em razão da quitação (ID 192934948), razão pela qual a anotação na matrícula do imóvel deve ser baixada (cancelada). Assim, determino que o Ofício de Registro de Imóveis de Silvânia/GO promova o cancelamento/baixa da averbação da penhora decorrente do presente feito. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, incumbindo a parte executada encaminhá-lo ao aludido Ofícios de Notas, fornecendo também cópia da mencionada sentença. Esclareço que incumbe ao executado (devedor) diligenciar a baixa dos protestos, arcando com os respectivos emolumentos. 2. Arquive-se os autos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702266-17.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: CULTIVO E PRODUCAO DE GRAOS SANTO EXPEDITO EIRELI - EPP CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 14:39:36. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 16:41

Outras Decisões

04/06/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 14:40

Remessa

29/05/2024, 14:18

Remessa (em diligência)

25/05/2024, 12:26

Trânsito em julgado

25/05/2024, 12:26

Decurso de Prazo

09/05/2024, 03:22

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 14:47

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, DA SUPERVENIENTE PERDA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DEMANDA EXECUTIVA EXTINTA. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DIREITO AO SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DO ACORDO NÃO AFASTADOS. ART. 922, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A execução se processa no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), sendo-lhe permitido celebrar acordo com o executado para quitação parcelada da dívida e sobrestamento da demanda executiva pelo correspondente prazo para adimplemento da avença (art. 922, caput, do CPC). 2. A norma do art. 922, caput, do CPC, presumidamente constitucional, não malfere, ao contrário, prestigia o princípio da razoável duração do processo, estabelecido no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, e mais recentemente, no plano infraconstitucional, no art. 4º do CPC, porque o exequente estabelece em comunhão de vontade e de harmonia de propósitos situação em que se viabiliza, dentro das possibilidades de pagamento do executado, satisfazer a obrigação excutida em prazo determinado, findo o qual o processo será extinto pelo pagamento. 3. As condições erigidas no acordo para pagamento parcelado da dívida são suspensivas da exigibilidade do débito excutido, não resolutivas dessa obrigação, e não interferem na verificação da mora no adimplemento da obrigação, consoante a norma do art. 786, caput, do CPC. 4. Conservados, no título executivo extrajudicial, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante a previsão do art. 783 do CPC, não há empecilho, por conveniência das partes, para a suspensão do trâmite do processo de execução enquanto pender o cumprimento do acordo supervenientemente celebrado, sem prejuízo de o exequente nela prosseguir, em conformidade com o art. 788 do CPC, em caso de inadimplemento das parcelas da avença. 5. É inegável o erro de procedimento a ensejar a cassação da sentença fustigada, porque o juízo inovou de ofício depois de haver deferido a suspensão processual pelo prazo de 6 (seis) meses e não pelo prazo estipulado no acordo firmado pelas partes para a quitação do débito excutido, a revelar indevida deliberação extra petita, a propósito de aferir a subsistência de pressupostos válidos para o desenvolvimento do processo de execução após o sobrestamento provisório do processo. 6. Apelação conhecida e provida. Sem majoração de honorários.

27/09/2023, 00:00

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Definitivo

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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