Procedimento Comum Cível 0702478-83.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702478-83.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702478-83.2024.8.07.0015. AUTOR: JOSEFA DOZIAL CANDIDO BAIGORRIA REU: MARIA GRACIELA BAIGORRIA CARBAJAL, JOSÉ EDUARDO BAIGORRIA, JOSÉ GONZALO BAIGORRIA, MARIA INES BAIGORRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID 278755609, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte ré para regularizar a representação processual na forma de decisão de ID 272432010, sob pena de não homologação do acordo. BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026 17:36:10. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702478-83.2024.8.07.0015. AUTOR: JOSEFA DOZIAL CANDIDO BAIGORRIA REU: MARIA GRACIELA BAIGORRIA CARBAJAL, JOSÉ EDUARDO BAIGORRIA, JOSÉ GONZALO BAIGORRIA, MARIA INES BAIGORRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID 278755609, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte ré para regularizar a representação processual na forma de decisão de ID 272432010, sob pena de não homologação do acordo. BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026 17:36:10. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

23/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702478-83.2024.8.07.0015. AUTOR: JOSEFA DOZIAL CANDIDO BAIGORRIA REU: MARIA GRACIELA BAIGORRIA CARBAJAL, JOSÉ EDUARDO BAIGORRIA, JOSÉ GONZALO BAIGORRIA, MARIA INES BAIGORRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em inspeção permanente. Da validade da procuração outorgada no exterior. A procuração outorgada no exterior pode ser formalizada por instrumento particular, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), os atos jurídicos celebrados no estrangeiro são válidos no Brasil quando observadas as formalidades da lei do local de sua celebração. Além disso, consoante o disposto no art. 7º da LINDB, a capacidade das partes deve ser verificada segundo a lei do domicílio do outorgante, sendo igualmente necessária a compatibilidade da representação com as exigências da legislação brasileira. Desse modo, para que a procuração produza efeitos no território nacional, é imprescindível que o instrumento esteja validamente constituído segundo a lei do país de origem, lavrada em cartório/notary public, devidamente apostilado, nos termos da Convenção da Apostila da Haia, ou legalizado perante autoridade consular brasileira, e acompanhado de tradução pública juramentada, quando redigido em idioma estrangeiro, conforme dispõe o art. 192 do Código de Processo Civil. Ou a procuração deve ser feita diretamente no Consulado Geral do Brasil nos EUA Assim, na forma do artigo 76 do CPC, regularizem os réus a representação técnico-processual para fins de homologação do acordo no prazo de 30 (trinta) dias, bem assim comprove a autora que o Sr. Jose Baigorria Pera não teve outros filhos além dos réus/herdeiros citados na escritura pública de testamento, ID 194574960 e que não está interditada provisoriamente. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026 22:44:46. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 15:41

Outras Decisões

16/04/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:17

Publicação

11/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702478-83.2024.8.07.0015. AUTOR: JOSEFA DOZIAL CANDIDO BAIGORRIA REU: MARIA GRACIELA BAIGORRIA CARBAJAL, JOSÉ EDUARDO BAIGORRIA, JOSÉ GONZALO BAIGORRIA, MARIA INES BAIGORRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o acordo apresentado pelas partes ao ID 271314327 contém cláusulas que dispõem sobre a herança da parte autora, tais como as cláusulas 4 e 5. O art. 426 do CC estabelece que "não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva". Nesse sentido, qualquer contrato ou acordo que estabeleça a obrigação de fazer ou manter um testamento em benefício de alguém é nulo de pleno direito, por violar frontalmente o artigo 426 do Código Civil (proibição de pacto sucessório) e por ser incompatível com a natureza personalíssima e livremente revogável do testamento, conforme o artigo 1.858 do mesmo diploma legal. Não bastasse isso, as cláusulas da referida minuta extrapolam o pedido principal desta demanda, qual seja a anulação da Escritura Pública de Renúncia de Herança firmada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, constante no Livro 1558 à folha 076 (controle n.º 415655). Portanto, às partes para retificarem a minuta do acordo. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2026 19:01:19. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 05:05

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

04/02/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702478-83.2024.8.07.0015. AUTOR: JOSEFA DOZIAL CANDIDO BAIGORRIA REU: MARIA GRACIELA BAIGORRIA CARBAJAL, JOSÉ EDUARDO BAIGORRIA, JOSÉ GONZALO BAIGORRIA, MARIA INES BAIGORRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 208999507. Decido. Assiste razão à autora, pois ela já havia juntado os e-mails devidamente traduzidos (id's 206536222 a 206536224). Assim, a decisão embargada foi omissa quanto aos documentos em questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de retificar a decisão que determinou a juntada das traduções juramentadas dos documentos de id's 205608670, 205608668 e 205608669, pois a determinação já havia sido cumprida. Quanto à tradução dos documentos necessários para o cumprimento da carta rogatória, estes deverão ser apresentados logo após a expedição da carta. Dando prosseguimento ao feito, recebo a petição inicial, nos termos da emenda de id. 202102009 e das demais emendas apresentadas posteriormente. Promova-se o descadastramento do MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, pois não há motivos, por ora, para a sua intervenção no feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos deste Eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Citem-se e intimem-se as partes Rés para contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação deverá se dar por meio de carta rogatória, já que os réus não residem no Brasil. As partes rés e seus advogados deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta rogatória. Expedida a carta, intime-se a parte autora pra providenciar a tradução dos documentos necessários ao cumprimento da diligência, bem como para recolher as custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Se as diligências de citação restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço anteriormente fornecido; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 15:30:56. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

12/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702478-83.2024.8.07.0015. AUTOR: JOSEFA DOZIAL CANDIDO BAIGORRIA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que visa a anulação de escritura pública, por meio da qual a autora renunciou a herança de seu falecido marido. A parte apresentou pedido de tutela de urgência requerendo (a) o bloqueio de todo o patrimônio em nome do de cujus, a fim de obstar as alienações perante terceiros de boa-fé e (b) a expedição de ofício ao o 3º Ofício de Notas e Protestos de Brasília e ao 1º Ofício de Registros de Imóveis de Brasília que anotem e lancem na matrícula imobiliária do imóvel deixado pelo falecido, sua indisponibilidade. Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. São eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro o cabimento da tutela pretendida. Veja-se que a ação envolve discussão acerca de possível vício de consentimento, que teria maculado o ato solene por meio do qual a autora renunciou seus direitos hereditários. Portanto, não há como se deferir, em sede liminar, os pedidos autorais, já que a questão exige ampla dilação probatória, com eventual realização de perícia médica e de oitiva de testemunhas, bem como das partes rés. Além disso, os laudos médicos e as alegações trazidas nos autos apresentam informações conflitantes, pois indicam a "ausência de capacidade cognitiva para atos da vida cível" da autora em 2021, mas o pleno restabelecimeno dessa capacidade agora em 2024. Logo, serão necessários maiores esclarecimentos, pois não restou comprovada de forma inquestionável a incapacidade da autora à época da renúncia. Colaciona-se abaixo jurisprudência, aplicada em casos análogos, que ratifica o entendimento sobre a impossibilidade de concessão de tutela de urgência quando se discute vício de consentimento, já que a questão demanda maior dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO POSTERIOR DE ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, nos autos de ação anulatória ajuizada contra a sociedade de advogados agravada, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão do cumprimento de sentença que move a agravada contra o autor, até que seja decidida em definitivo a ação anulatória. 2. O agravante alega que, no curso da ação de busca e apreensão de veículo, firmou acordo extrajudicial prevendo o pagamento de honorários sucumbenciais porque desconhecia que o benefício da gratuidade da justiça suspenderia a exigibilidade de tal verba. Assim, ajuizou ação anulatória pretendendo a anulação do negócio jurídico no ponto em questão, pois teria havido dolo por parte da agravada. 3. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência se presentes os pressupostos cumulativos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A execução que se busca suspender é aparelhada por título executivo judicial transitado em julgado, de tal modo que, a princípio, deve prevalecer o seu conteúdo, a luz do art. 502 do CPC. Ademais, mostra-se inviável, em juízo de cognição sumária, concluir, de plano, pela existência de vício do consentimento apto a ensejar a anulação da cláusula em questão. Logo, não se identifica a probabilidade do direito e, nessa medida, escorreita a decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1863547, 07082645620248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, é evidente a ausência da probabilidade de direito da autora, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Dando prosseguimento ao feito, emende-se a inicial para: a) Apresentar comprovante de residência atualizado, visto que o documento de Id. 194574954 não possui a indicação de nenhum endereço; b) Apresentar endereço eletrônico e número de telefone dos réus, além de informar se eles possuem domínio da língua portuguesa, a fim de viabilizar a citação por meio eletrônico. Tal fato se dá, pois todos os réus residem nos Estados Unidos, conforme indicado na inicial. Desse modo, o Código de Processo Civil prevê que a comunicação entre as Justiças de países diferentes deverá ocorrer por meio da Carta Rogatória (art. 237, inciso II). Ocorre que o trâmite para a expedição e envio da carta é complexo e demorado, pois deve seguir os seguintes passos: elaboração da carta rogatória pelo juízo deprecante, tradução do documento para a língua do país destinatário, encaminhamento ao Ministério da Justiça do Brasil, que irá analisar sua admissibilidade e remetê-la ao Ministério das Relações Exteriores. Este, por sua vez, irá enviar a carta rogatória ao país deprecado, por meio de sua representação diplomática. Assim, o fornecimento de dados que viabilizem a citação e intimação dos réus por meio eletrônico visa prestigiar princípio da duração razoável do processo e o da eficiência, pois possibilitará a angularização da relação processual sem a necessidade de se seguir todo o procedimento da carta rogatória destacado acima. A emenda deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 16:19:33. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702478-83.2024.8.07.0015. AUTOR: JOSEFA DOZIAL CANDIDO BAIGORRIA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alega a parte autora, em suma, que não se recorda de ter comparecido ao Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Núcleo Bandeirante e assinado as escrituras: 01) Pública de Declaratória registrada no Livro n.º 1558, às fls. 074-075 (controle n.º 415652); 02) Escritura Pública de Renúncia de Herança firmada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Núcleo Bandeirante, Distrito Federal, constante no Livro 1558 à folha 076 (controle n.º 415655); 03) Escritura Pública de Testamento de controle n.º 428641, registrada no livro n.º 0007 à fl. 159, na qual testou seu suposto desejo de deixar todo seu patrimônio para terceiros; e 04) Procuração por Instrumento Público a qual confere amplos poderes às filhas do seu falecido esposo, MARIA INES BAIGORRIA e MARIA GRACIELA BAIGORRIA CARBAJAL, todas no dia 29/10/2021. Destaca que á época do fato era incapaz, conforme atestado médico. Pretende com a presente demanda a anulação da Escritura Pública de Renúncia de Herança firmada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, constante no Livro 1558 à folha 076 (controle n.º 415655). Nos termos do artigo 321 do CPC, emende-se a inicial para corrigir as irregularidades e os defeitos que impedem o recebimento e julgamento com mérito. i) diga a parte autora a se está interditada, visto que o relatório médico, ID 194574970, informa que a autora não possui capacidade cognitiva para atos da vida cível, logo, como atestar a validade e eficácia da procuração de ID 194574953; ii) corrigir a incongruência do pedido de anulação APENAS da Escritura Pública de Renúncia de Herança firmada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, constante no Livro 1558 à folha 076 (controle n.º 415655), quando as outras escrituras descritas na causa de pedir também foram constituídas no mesmo dia; iii) instruir a inicial com prontuário da autora desde o ano de 2021 até maio de 2024; iv) incluir na lide, e qualificá-lo, todas as pessoas citadas nas escrituras; v) corrigir valor da causa, pois deve corresponder ao valor econômico que pretende proteger; vi) trazer aos autos comprovante de residência que contenha o seu endereço; vii) comprovar ser hipossuficiente, trazendo aos autos a última declaração de imposto de renda e os três últimos extratos bancários. Traga nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 18:09:23. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(50)