Procedimento Comum Cível 0703396-82.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703396-82.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 15:18

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Publicação

20/09/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-82.2022.8.07.0007. REQUERENTE: EMILY RAYANE ANDRADE PEIXOTO REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS em face da decisão constante do ID nº 208028708, ao argumento de que houve obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou obscura quanto ao recebimento ou não do cumprimento de sentença, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada obscuridade do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve o pedido foi devidamente analisado e fundamentado de forma clara. Nos autos, não houve recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão ID. 208028708. Taguatinga/DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

Recebimento

17/09/2024, 16:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2024, 16:06

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 11:16

Documento (Certidão)

12/09/2024, 22:02

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703396-82.2022.8.07.0007. REQUERENTE: EMILY RAYANE ANDRADE PEIXOTO REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS em face da decisão constante do ID nº 208028708, ao argumento de que houve obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou obscura quanto ao recebimento ou não do cumprimento de sentença, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada obscuridade do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve o pedido foi devidamente analisado e fundamentado de forma clara. Nos autos, não houve recebimento do pedido de cumprimento de sentença. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a decisão ID. 208028708. Taguatinga/DF, Terça-feira, 17 de Setembro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703396-82.2022.8.07.0007. REQUERENTE: EMILY RAYANE ANDRADE PEIXOTO REQUERIDO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA em face da sentença constante do ID nº 175284888, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela pela rejeição dos embargos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a sentença restou omissa, por não ter revogado a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão. Assim, acolho os embargos de declaração para complementar a sentença: "REVOGO a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência de id. 123724379. Determino à parte autora que restitua o valor de id. 127048852 (R$ 27.713,00), devidamente atualizado, levantado nos autos, conforme ofício de id. 133298231." No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Taguatinga/DF, Terça-feira, 28 de Novembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(17)