Execução de Título Extrajudicial 0704288-51.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704288-51.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/04/2025, 15:49

Publicação

13/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704288-51.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: AC FORRO PVC VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO RAMOS DE SOUSA DECISÃO Nos termos da decisão de ID 217191945, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte executada do valor de R$ 2.604,03, depositado no ID 215708797, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Esclareço que o executado comprovou que a referida conta é de titularidade da própria pessoa jurídica, conforme se extrai dos IDS 220286851 e 220286852. À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte executada na petição de ID 220286851, de sua titularidade. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2024, 20:07

Documento

11/12/2024, 20:07

Recebimento

10/12/2024, 18:27

deferimento

10/12/2024, 18:26

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 06:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 22:49

Publicação

02/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704288-51.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: AC FORRO PVC VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO RAMOS DE SOUSA DECISÃO Observa-se da petição de ID 218772419 que a parte executada indicou novamente conta de titularidade do seu sócio, não atendendo ao comando expedido na decisão retro. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para indicar conta de sua titularidade (da própria pessoa jurídica) ou de procurador com poderes para receber e dar quitação. Não sendo atendido o comando, expeça-se alvará em seu favor. Prazo: 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/11/2024, 00:00

Recebimento

26/11/2024, 16:07

Indeferimento

26/11/2024, 16:07

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704288-51.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: AC FORRO PVC VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO RAMOS DE SOUSA DECISÃO Ciente da decisão proferida no ID 213207133, que declarou a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato de locação de imóvel. A parte exequente requer a cobrança dos aluguéis de 25/03/2023 e 25/04/2023, encargo de IPTU/TLP, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, ambos calculado de forma proporcional, e multa por rescisão antecipada. Nota-se que não há documento que comprove o pagamento do IPTU/TLP lançados na petição inicial. Com efeito, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, os débitos oriundos dos acessórios do contrato de locação devem estar pagos para serem cobrados na execução. O exequente deverá, portanto, anexar aos autos o comprovante de pagamento das parcelas do IPTU/TLP. Alternativamente, poderá apresentar nova planilha com a exclusão das parcelas em questão, uma vez que o presente feito se trata não de execução de obrigação de fazer, mas de pagar quantia certa. Esclareço que, caso as parcelas não tenham sido pagas, deverão ser vindicadas mediante ação de conhecimento ou execução de obrigação de fazer, consistente no pagamento das parcelas em questão, não cabendo tal cobrança nestes autos de execução de pagar quantia certa, pela incompatibilidade do procedimento. Por fim, deve a parte credora juntar aos autos cópia do documento de identificação do signatário da procuração de ID 166568225. Assim, fica parte exequente intimada a emendar a inicial para apresentar o comprovante de pagamento dos encargos acima relacionados ou retirar da planilha de cobrança, bem como para retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704288-51.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: AC FORRO PVC VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO RAMOS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSÉ ILMAR VIEIRA DE SOUSA propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor de AC FORRO PVC E ACESSORIOS PARA VIDRACARIA. Os autos foram originariamente distribuídos para o Juízo da Vara Cível do Paranoá. O referido Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília em razão a existência de cláusula de eleição de foro existente no contrato entabulado entre as partes. Os autos vieram distribuídos para essa 16ª Vara Cível de Brasília. É o relatório. Decido. A competência para processar e julgar o presente feito é de uma das Varas de Execuções de Título Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, nos termos do artigo 25-A da Lei n° 11.697: “Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: (Incluído pela Lei nº 13.850, de 2019) I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 13.850, de 2019)” Diante disso, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília/DF. Encaminhe-se os autos, com nossas homenagens. Fica o Autor intimado. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2024 13:06:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704288-51.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: JOSE ILMAR VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: AC FORRO PVC VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO RAMOS DE SOUSA RÉU: Nome: AC FORRO PVC VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA Endereço: Quadra 5, Conjunto 15, Lote 08, Setor Leste (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-675 Representante legal: CLAUDIO RAMOS DE SOUSA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 5.036,52 (cinco mil e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 21:07:08. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 166568222 Petição Inicial Petição Inicial 23072615004767600000152997828 166568225 DOC. 01 - Procuração Ad Judicia Procuração/Substabelecimento 23072615004798000000152997830 166568227 DOC. 02 - Procuração de Adminsitração Contrato 23072615004822800000152997832 166568228 DOC. 03 - Contrato de Locação Contrato 23072615004888400000152997833 166568229 DOC. 04 - Comprovante de CNPJ Atos constitutivos 23072615004945900000152997834 166568230 DOC. 05 - Termo de Entrega de Chaves Outros Documentos 23072615004972300000152997835 166568232 DOC. 06 - Vistoria Inicial Outros Documentos 23072615004998900000152999987 166568233 DOC. 07 - Vistoria de Saída Outros Documentos 23072615005074600000152999988 166568235 DOC. 08 - Atualização da Caução Outros Documentos 23072615005127800000152999990 166568236 DOC. 09 - Apoio de Cálculos Outros Documentos 23072615005160600000152999991 166568238 DOC. 10 - Guia de Custas e Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23072615005194300000152999993 167197099 Decisão Decisão 23080114360803000000153549778 167197099 Decisão Decisão 23080114360803000000153549778 167370647 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23080215423495500000153707187 167370648 Inexistência de Custa a Recolher Outros Documentos 23080215423533900000153707188

22/08/2023, 00:00

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