Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701525-08.2022.8.07.0010.
EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
EXECUTADO: MARIA EUZILENE ALVES SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de MARIA EUZILENE ALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 182248408, a exequente noticia a realização de acordo e o cumprimento da obrigação, bem como postula por sua homologação e extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o breve relatório. Decido. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que o exequente, inclusive, já reconheceu o cumprimento da obrigação. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea ao dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação de ID 182710046 encontra-se juntado pelo patrono do exequente e devidamente assinado pela advogada da executada, com poderes expressos para negociar e celebrar acordos, consoante instrumento de procuração de ID 182710047.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, b c/c art. 924, II, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )
06/02/2024, 00:00