Procedimento Comum Cível 0708303-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708303-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 18:55

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:06

Publicação

07/06/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0708303-84.2023.8.07.0001, movida por MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS - CPF/CNPJ: 063.654.991-75 contra FELIPE PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 030.740.891-48 e RAFAELA SANTOS FERREIRA - CPF/CNPJ: 039.309.691-22, sendo o presente para INTIMAR MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: 063.654.991-75, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 788,24 (setecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos); valor sujeito a alteração. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 15:20

Remessa

23/05/2024, 17:56

Remessa (em diligência)

22/05/2024, 14:38

Trânsito em julgado

21/05/2024, 20:53

Decurso de Prazo

11/05/2024, 03:36

Decurso de Prazo

11/05/2024, 03:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 15:19

Publicação

18/04/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 03:03

Documentos

Edital

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708303-84.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MARTINS REU: FELIPE PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO SANEAMENTO DO PROCESSO Emenda substitutiva no ID 155987962. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em relação a impugnação a gratuidade de justiça do autor, houve revogação do benefício, o qual está pendente de análise pelo Tribunal. Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, em análise à exordial, percebe-se que o autor fundamentou adequadamente o pedido de lucros cessantes, correspondente aos rendimentos que deixou de auferir em razão do funcionamento do estabelecimento, sendo que a comprovação ou não dos valores refere-se ao mérito da ação. No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção, as condições da ação previstas no art. 17 do Código de Processo Civil, devem ser analisadas de acordo com as alegações sustentadas na exordial. Dessa forma, se o autor afirma que o réu está na posse do estabelecimento por ele adquirido, forçoso reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo no presente momento. Dessa forma, REJEITO as preliminares alegadas pela parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para juntar extrato bancário dos três meses anteriores e declaração de imposto de renda para subsidiar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 5 dias, assumindo o ônus de sua inércia. Considerando que no contrato acostado ao ID 161918701, consta como partes contratantes Jorge Welinton Beleza e Rafaela Santos Ferreira, sendo esta a locatária legal que possivelmente está na posse do imóvel, defiro o pedido formulado ao ID 165320646, para inclusão de Rafaela Santos Ferreira no polo passivo da presente ação, uma vez que eventual sentença proferida no presente feito produzirá efeitos na esfera jurídica desta, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC). Proceda-se as anotações necessárias. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Caso a ré não seja localizada no endereço informado no ID 165320646 e o autor, após intimado, informar desconhecer outro endereço, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Datado e assinado eletronicamente. DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta

26/02/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

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Remessa (em diligência)

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