Procedimento Comum Cível 0702992-85.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702992-85.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702992-85.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MILENA DO NASCIMENTO DOURADO DE JESUS REQUERIDO: QUALITY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por MILENA DO NASCIMENTO DOURADO DE JESUS em face de QUALITY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora requer a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista. Contestação da ré ao ID 176328418, sobre a qual foi apresentada réplica pela parte autora ao ID 179431360. Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora requer depoimento pessoal da ré, bem como oitiva de testemunhas, a saber, os peritos que elaboraram os laudos de vistoria. A ré informou o desinteresse na produção de novas provas (ID 180195326). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Decido. Não há alegação de preliminares ou prejudiciais de mérito na contestação, por isso passo ao saneamento do feito. DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Portanto, verificando a presença da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, cumpre mencionar que a inversão do ônus da prova não representa entrave de defesa. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. PONTOS CONTROVERTIDOS A DIRIMIR Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. Se o veículo foi vendido pela ré à parte autora com a existência de vícios ocultos; 2. A quem compete o pagamento das multas questionadas pela parte autora. Dilação probatória Para elucidar os pontos controvertidos, entendo que a produção de prova oral na forma como pleiteada pela parte autora, consubstanciada no depoimento pessoal do réu, bem como oitiva dos peritos responsáveis pela elaboração dos laudos de ID 154617223, 154617224 e 154617225 é inútil ao deslinde da controvérsia. Isso porque os documentos de vistoria foram produzidos pelos peritos das partes com suas conclusões minuciosas a respeito do veículo, não havendo justificativa para oitiva destes em juízo. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral deduzido pela parte autora. O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas. Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes. Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do CPC). Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de QUALITY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DO NASCIMENTO DOURADO DE JESUS em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

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