Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709690-49.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709690-49.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA LETICIA DE SOUZA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 277753322. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 14:32:57. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0709690-49.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709690-49.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANA LETICIA DE SOUZA LIMA, ITALO JORDY CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública. Ressalte-se, inicialmente, que a gratuidade de justiça já foi deferida à parte exequente, encontrando-se plenamente vigente nos autos, motivo pelo qual resta dispensado o recolhimento de custas processuais. Assim, inexistindo óbice processual, dou regular prosseguimento ao feito. INTIME-SE a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, c/c art. 513 do CPC. Não apresentada impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como reconheço a dispensa/restituição das custas, e determino a expedição dos requisitórios, observando-se que: 3.1. A requisição de pagamento do valor principal deverá ser expedida em favor de ANA LETICIA DE SOUZA LIMA e ITALO JORDY CARDOSO; 3.2. A requisição dos honorários de sucumbência deverá ser expedida em favor de PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. A verba honorária é devida conforme entendimento sedimentado na Súmula 345 do STJ e no Tema 973 dos Recursos Repetitivos, independentemente da apresentação de impugnação. Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento, nos termos do contrato juntado aos autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2026, 14:34

Recebimento

31/03/2026, 18:08

Outras Decisões

31/03/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:15

Evolução da Classe Processual

31/03/2026, 13:08

Desarquivamento

31/03/2026, 04:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:51

Definitivo

10/03/2026, 18:52

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:21

Documentos

Certidão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709690-49.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANA LETICIA DE SOUZA LIMA, ITALO JORDY CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública. Ressalte-se, inicialmente, que a gratuidade de justiça já foi deferida à parte exequente, encontrando-se plenamente vigente nos autos, motivo pelo qual resta dispensado o recolhimento de custas processuais. Assim, inexistindo óbice processual, dou regular prosseguimento ao feito. INTIME-SE a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, c/c art. 513 do CPC. Não apresentada impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como reconheço a dispensa/restituição das custas, e determino a expedição dos requisitórios, observando-se que: 3.1. A requisição de pagamento do valor principal deverá ser expedida em favor de ANA LETICIA DE SOUZA LIMA e ITALO JORDY CARDOSO; 3.2. A requisição dos honorários de sucumbência deverá ser expedida em favor de PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. A verba honorária é devida conforme entendimento sedimentado na Súmula 345 do STJ e no Tema 973 dos Recursos Repetitivos, independentemente da apresentação de impugnação. Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento, nos termos do contrato juntado aos autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO. VIOLAÇÃO DA LEGIS ARTIS. NÃO MONITORAMENTO DA VITALIDADE FETAL DURANTE A FASE ATIVA DO TRABALHO DE PARTO. SOFRIMENTO FETAL NÃO DIAGNOSTICADO. PERDA DE UMA CHANCE. NATIMORTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Os médicos devem satisfazer a obrigação de meio que lhes é imposta, qual seja, cuidar dos pacientes segundo a legis artis, ou, fundamentadamente, justificar o motivo pelo qual se apartou da mesma em determinada situação. 1.1. Entende-se por legis artis os métodos e procedimentos comprovados pela ciência médica, que impõem padrões contextualizados de atuação, aplicáveis em casos clínicos semelhantes, por serem considerados pela comunidade científica como mais adequados e eficazes. 1.2. A violação da legis artis pelo médico ou instituição de saúde representa conduta ilícita. 2. O médico, muitas vezes, não cria o perigo ao paciente, uma vez que sua intervenção já se dá quando há processos de causas desfavoráveis em curso; mas o que dele se espera é a interrupção de tais processos ou a adoção de providências tendentes a conferir outra trajetória menos danosa ao paciente. 2.1. Os elementos de segurança ao paciente preconizados pela legis artis visam a detecção precoce de tais cursos causais desfavoráveis, permitindo ao médico a sua interrupção ou a minimização dos danos. 3. “[...] no campo da biopatologia, como é extremamente difícil atingir um grau de certeza absoluta, a existência de um nexo causal entre um determinado antecedente e o evento danoso pode muito bem ser afirmada com base em um critério sério e razoável de probabilidade científica, especialmente quando falta a prova da pré-existência, concomitância ou superveniência de outros fatores determinantes.” 3.1. Se através da violação da legis artis, sobretudo no item de segurança do doente, é aumentado o risco de dano, o qual se verificou dentro do círculo de perigos que aqueles itens visavam a evitar, deve ser imputado ao médico e/ou à instituição sua ocorrência de acordo com a evidência preponderante, salvo se demonstrado por aqueles que o dano decorreu de outra circunstância exclusiva, sendo irrelevante a violação da legis artis para a sua ocorrência. 4. O erro médico em sentido amplo pode decorrer de ação/omissão do médico ou de outro profissional de saúde, bem como de falha estrutural da organização da instituição de saúde. 5. No caso, a autora, no dia 10.4.2023, ao chegar ao Hospital Regional da Ceilândia às 3:43h, foi constatado que estava em trabalho de parto, regular o quadro clínico da mesma e do feto. A anotação seguinte no prontuário se deu às 5:44h, quando foi novamente examinada e constatado não haver batimentos cardíacos fetais, o que motivou a cesariana de emergência. Nesse intervalo de 2 (duas) horas e 1 (um) um minuto, de acordo com o prontuário (já que nenhuma anotação), a autora não foi examinada por médico, tampouco o feto. 6. Sedimentou-se neste colegiado (à vista dos vários casos envolvendo problemas em partos, notadamente os referentes aos acórdãos 2021436, 1887084 e 1617044) o conhecimento de que a boa prática médica impõe a monitorização do batimento cardíaco fetal durante o trabalho de parto para o fim de detecção de qualquer anormalidade de forma a possibilitar a reversão de uma situação desfavorável. 7.Como se viu, na hipótese dos autos não houve essa monitorização constante, o que impediu a detecção precoce do sofrimento fetal. A essa conclusão também chegou o Senhor Perito, ao afirmar que não foi realizado exame de ultrassonografia e de cardiotocografia (CTG) no feto logo que a autora deu entrada no Hospital Regional da Ceilândia, o que configurou negligência médica, a qual retirou a chance de contornar o curso desfavorável do trabalho de parte. Assim, comprovado o ato ilícito. 8. A falha (infelizmente, classificável como rotineira) causa danos gravíssimos. Umas vezes, a morte de bebê ou feto, outras, nascimento com severos problemas de saúde, que comprometem toda a existência. Na hipótese dos autos, o filho dos autores já nasceu morto, o que poderia ter sido evitado caso o Distrito Federal tivesse cumprido os parâmetros mínimos de segurança para os partos, que é a monitorização fetal de maneira regular, a qual deve ser intensificada à medida que o trabalho de parto avança. Assim, com vistas a compensar minimamente o dano sofridos pelos autores, pais do natimorto, mostra-se razoável aumentar o valor da indenização, razão de dever ser reformada a sentença para o fim de aumentar o valor da indenização para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um deles. 9. Recursos voluntários e remessa necessária conhecidos. Recurso do Distrito Federal e remessa necessária não providos. Recurso dos autores provido.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/11/2025 a 24/11/2025) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (13/11/2025 a 24/11/2025), sessão aberta no dia 13 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 206 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0013607-67.2007.8.07.0001 0707234-03.2022.8.07.0017 0701829-12.2024.8.07.0018 0730551-13.2024.8.07.0000 0712258-83.2024.8.07.0003 0721872-37.2023.8.07.0007 0704616-65.2024.8.07.0001 0709887-49.2024.8.07.0003 0713811-23.2024.8.07.0018 0740067-88.2023.8.07.0001 0704527-11.2025.8.07.0000 0715095-66.2024.8.07.0018 0712938-85.2022.8.07.0020 0707434-36.2024.8.07.0018 0733708-88.2024.8.07.0001 0719976-86.2024.8.07.0018 0702683-85.2023.8.07.0003 0707009-24.2024.8.07.0013 0717867-02.2024.8.07.0018 0716385-39.2025.8.07.0000 0714696-13.2023.8.07.0005 0716952-70.2025.8.07.0000 0702224-25.2024.8.07.0011 0708809-90.2024.8.07.0012 0749689-60.2024.8.07.0001 0718133-09.2025.8.07.0000 0718954-13.2025.8.07.0000 0719243-43.2025.8.07.0000 0733718-87.2024.8.07.0016 0719428-81.2025.8.07.0000 0719627-06.2025.8.07.0000 0720518-27.2025.8.07.0000 0750269-90.2024.8.07.0001 0722159-50.2025.8.07.0000 0711915-93.2024.8.07.0001 0702979-45.2021.8.07.0014 0722660-04.2025.8.07.0000 0723425-72.2025.8.07.0000 0716988-28.2024.8.07.0007 0724933-53.2025.8.07.0000 0725092-93.2025.8.07.0000 0704147-82.2025.8.07.0001 0725430-67.2025.8.07.0000 0725543-21.2025.8.07.0000 0708074-52.2022.8.07.0004 0711534-38.2022.8.07.0007 0703172-37.2024.8.07.0020 0700568-05.2025.8.07.0009 0726859-69.2025.8.07.0000 0727156-76.2025.8.07.0000 0727240-77.2025.8.07.0000 0727519-63.2025.8.07.0000 0727562-97.2025.8.07.0000 0727743-98.2025.8.07.0000 0727790-72.2025.8.07.0000 0700908-46.2025.8.07.0009 0727945-75.2025.8.07.0000 0727957-89.2025.8.07.0000 0728423-83.2025.8.07.0000 0714341-55.2023.8.07.0020 0721592-90.2024.8.07.0020 0728840-36.2025.8.07.0000 0703985-19.2023.8.07.0014 0707990-90.2023.8.07.0012 0725454-57.2023.8.07.0003 0729190-24.2025.8.07.0000 0715145-12.2025.8.07.0001 0729400-75.2025.8.07.0000 0700447-59.2025.8.07.0014 0729706-44.2025.8.07.0000 0729878-83.2025.8.07.0000 0747762-93.2023.8.07.0001 0730160-24.2025.8.07.0000 0706301-29.2023.8.07.0006 0701546-52.2025.8.07.0018 0709605-63.2024.8.07.0018 0730393-21.2025.8.07.0000 0702894-60.2024.8.07.0012 0730415-79.2025.8.07.0000 0714822-23.2024.8.07.0007 0752172-63.2024.8.07.0001 0703777-52.2025.8.07.0018 0731058-37.2025.8.07.0000 0731112-03.2025.8.07.0000 0706789-05.2024.8.07.0020 0700471-79.2023.8.07.0007 0731306-03.2025.8.07.0000 0731472-35.2025.8.07.0000 0731543-37.2025.8.07.0000 0731548-59.2025.8.07.0000 0731580-64.2025.8.07.0000 0713583-42.2024.8.07.0020 0731729-60.2025.8.07.0000 0727248-28.2024.8.07.0020 0731919-23.2025.8.07.0000 0732060-42.2025.8.07.0000 0752275-07.2023.8.07.0001 0732350-57.2025.8.07.0000 0756298-59.2024.8.07.0001 0713733-56.2024.8.07.0009 0732592-16.2025.8.07.0000 0726669-34.2024.8.07.0003 0735280-79.2024.8.07.0001 0732740-27.2025.8.07.0000 0718706-43.2022.8.07.0003 0732862-40.2025.8.07.0000 0732872-84.2025.8.07.0000 0706619-69.2024.8.07.0008 0702485-15.2023.8.07.0014 0711650-76.2024.8.07.0006 0709690-49.2024.8.07.0018 0733618-49.2025.8.07.0000 0733776-07.2025.8.07.0000 0712261-35.2024.8.07.0004 0729228-61.2024.8.07.0003 0727616-60.2025.8.07.0001 0713704-93.2025.8.07.0001 0734502-78.2025.8.07.0000 0734529-61.2025.8.07.0000 0717153-93.2024.8.07.0001 0734729-68.2025.8.07.0000 0734747-89.2025.8.07.0000 0709008-24.2024.8.07.0009 0734817-09.2025.8.07.0000 0735118-53.2025.8.07.0000 0735123-75.2025.8.07.0000 0735187-85.2025.8.07.0000 0735207-76.2025.8.07.0000 0735226-82.2025.8.07.0000 0735266-64.2025.8.07.0000 0707988-34.2025.8.07.0018 0735299-54.2025.8.07.0000 0735326-37.2025.8.07.0000 0720641-22.2025.8.07.0001 0735618-22.2025.8.07.0000 0735673-70.2025.8.07.0000 0707655-32.2022.8.07.0004 0735884-09.2025.8.07.0000 0721846-97.2023.8.07.0020 0701843-59.2025.8.07.0018 0735998-45.2025.8.07.0000 0705506-77.2024.8.07.0009 0701335-41.2024.8.07.0021 0736210-66.2025.8.07.0000 0001648-89.2013.8.07.0001 0736300-74.2025.8.07.0000 0736384-75.2025.8.07.0000 0736535-41.2025.8.07.0000 0719342-84.2024.8.07.0020 0736680-97.2025.8.07.0000 0736768-38.2025.8.07.0000 0736788-29.2025.8.07.0000 0702671-09.2025.8.07.0001 0719559-36.2024.8.07.0018 0702512-49.2024.8.07.0018 0713779-69.2024.8.07.0001 0722598-41.2024.8.07.0018 0701904-11.2025.8.07.0020 0717922-67.2025.8.07.0001 0739814-08.2020.8.07.0001 0737721-02.2025.8.07.0000 0730950-05.2025.8.07.0001 0714421-19.2023.8.07.0020 0702912-75.2024.8.07.0014 0707862-42.2024.8.07.0010 0703290-31.2024.8.07.0014 0708985-15.2023.8.07.0009 0720475-34.2023.8.07.0009 0714215-16.2024.8.07.0005 0705357-87.2024.8.07.0007 0031648-97.1998.8.07.0001 0709181-45.2024.8.07.0010 0709396-14.2025.8.07.0001 0703488-56.2024.8.07.0018 0731569-13.2017.8.07.0001 0710423-51.2024.8.07.0006 0707833-20.2023.8.07.0012 0738770-78.2025.8.07.0000 0708071-54.2023.8.07.0007 0704636-44.2024.8.07.0005 0707537-89.2023.8.07.0014 0739220-21.2025.8.07.0000 0739278-24.2025.8.07.0000 0776041-73.2025.8.07.0016 0700549-81.2025.8.07.0014 0714273-94.2025.8.07.0001 0739587-45.2025.8.07.0000 0700320-09.2025.8.07.0019 0701330-94.2025.8.07.0017 0729867-79.2024.8.07.0003 0718417-69.2020.8.07.0007 0738441-63.2025.8.07.0001 0739773-93.2024.8.07.0003 0028310-56.2014.8.07.0001 0710843-31.2025.8.07.0003 0705924-51.2025.8.07.0018 0707109-27.2025.8.07.0018 0701291-43.2024.8.07.0014 0705545-13.2025.8.07.0018 0711441-82.2025.8.07.0003 0703230-51.2021.8.07.0018 0700030-91.2025.8.07.0019 0701996-46.2025.8.07.0001 0708652-75.2023.8.07.0005 0708180-88.2025.8.07.0010 0721885-77.2025.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0708222-50.2024.8.07.0018 0711469-56.2025.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 13 de Novembro de 2025 às 14:53:21 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (13/11/2025 A 24/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359 de 27/06/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 13 de Novembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto no artigo 11 da art. 124-A, inciso II, Do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental 33 de 27/06/2025. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0730950-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo RENATA POLYANNA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0736300-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo Cleiton de Sousa Araujo Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo DT&P CORP INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701904-11.2025.8.07.0020 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo RAPHAEL ALVERNAZ BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA CABRAL DA SILVA - DF44371-A Polo Passivo DOUGLAS MACHADO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0701843-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo SANTA CRUZ E AMORIM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0736850-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735118-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Polo Passivo SAVIO CESAR OLIVEIRA REIS Advogado(s) - Polo Passivo HULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIV EIRA - DF58625-A ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730393-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711650-76.2024.8.07.0006 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SUPER OPCAO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RENATO ALVES CIRINO Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0731919-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo GERSON CONCEICAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LOPES SAAR - RJ181065-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734817-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ANDRE LUIS AMARAL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730160-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo JEFFERSON ALVES DE URANI Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732592-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Imissão (10446) Imissão na Posse (10676) Polo Ativo JR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZA RAYANE INACIO CARNEIRO - DF85441 Polo Passivo BS&A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735618-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734747-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo OSVALDO GOMES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736535-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo G. L. V. V. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736326-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA MARTINS DOS SANTOS AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707862-42.2024.8.07.0010 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Polo Ativo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo GISLENE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0739220-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo JOSE EVANDRO SOMBRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704636-44.2024.8.07.0005 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CONCEICAO DE FATIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A Polo Passivo CONCEICAO DE FATIMA SOARES BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0702512-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Polo Passivo MARIO PIRES DE SA MARIA RIBEIRO PAIVA MAURICIO TEIXEIRA LUIZA COLUCCI TEIXEIRA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP THAIS ANDRADE BRAGA - DF60501-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0710843-31.2025.8.07.0003 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo J. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA - DF80895 DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA - DF28025-A Polo Passivo M. V. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo HELAINE DE FATIMA DA SILVA MIRANDA - DF44609-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Processo 0729867-79.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo INES CRISTINA GOUVEIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PINHEIRO DAVI - DF68119-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0735123-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compromisso (9606) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo SEVERINO RAMOS DE AZEVEDO ECLEAMIR MARTH SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VIGILATO DA CUNHA NETO - DF1475-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0028310-56.2014.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo EDUARDO AQUINO FERNANDES INSTITUTO DE BELEZA SOCORRO AQUINO LTDA AILTON RODRIGUES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0711915-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo L. C. G. D. O. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDREIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA - DF22648-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL L. C. G. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDREIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA - DF22648-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0727519-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A MATHEUS RODRIGUES FONTINELI - DF58230-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA DA CUNHA CORRENTE Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712258-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (8942) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ALINE LUIZ JORGE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0721885-77.2025.8.07.0003 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo LUIZA DIAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0711441-82.2025.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DEBORA LAYANNE RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0729228-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo D. X. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo E. O. X. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA BARBOSA COSTA CARDOSO - DF73212-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO PAULO DAS NEVES Processo 0708180-88.2025.8.07.0010 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo SAULO REZENDE CRUVINEL - DF73779-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0729706-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo H. D. O. L. Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757-A Polo Passivo H. J. P. L. Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSHOSPITAL DAS FORCAS ARMADASSECRETARIA DE SAUDE DO DF Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713733-56.2024.8.07.0009 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo SANTANA CARNEIRO BARBOSA BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO CETELEM S/A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. SANTANA CARNEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0776041-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo M. C. D. G. S. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO CESAR DOUETTS GOUVEIA - DF20205-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0743824-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Marca (4680) Polo Ativo SKAFE PARTICIPACOES DE MARCAS E PATENTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE DE FREITAS VIEIRA - RJ108288 ANNA CAROLINA DIAS DE MATTOS - RJ216129 LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS JUNIOR - RJ88406 MARCO ANTONIO MENDONCA DE OLIVEIRA - RJ172922 JOSE MARCOS ASSAN WERNECK - RJ103540 Polo Passivo PS CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIAN MORI SPERLI - SP162161 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Processo 0722660-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. O. M. J. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO - GO31997-A Polo Passivo J. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANDRELINO - DF60678-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705506-77.2024.8.07.0009 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCAS ARAUJO ALVES BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo WELISSON GOMES MIRANDA - MG126581-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0735998-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANA KARINA SOUSA OLIVEIRA - DF80223 RICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702912-75.2024.8.07.0014 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JOSE APARECIDO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0731569-13.2017.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CENTRO EMPRESARIAL PARQUE CIDADE Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Polo Passivo AGENCIA DE EVENTOS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0713779-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CAMILLE DE CARVALHO E MELLO ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A STENIO PEREIRA SILVA - GO25525-A Polo Passivo ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CAMILLE DE CARVALHO E MELLO DERIVALDO DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo STENIO PEREIRA SILVA - GO25525-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0716988-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo EURIDES PEREIRA MOURA PAULO DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ELYUD SANTOS DE FREITAS - DF67240-A FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ JUNIOR - DF42450-A Polo Passivo MICHEL GALENO DE SOUZA PAULA BATISTA PENHA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0736384-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Adjudicação (13053) Polo Ativo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo CAIO JUREMA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706801-37.2024.8.07.0014 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo TIAGO LOUBACH Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0805075-30.2024.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Polo Passivo C. L. D. O. S. E. L. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo KARIN MICHELE RUTH POPOV - DF29078-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0708985-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Fornecimento de Água (7761) Cancelamento de Protesto (7737) Polo Ativo DANIEL SANTOS DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO JOSE DE ANDRADE - DF60115-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0716385-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Precatório (10672) Polo Ativo AGAPE COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - GO33374 PEDRO LUIZ RAMOS TURKI - RS117666 Polo Passivo J. A. DE SOUSA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA IMACULADA CONCEICAO DE SOUSA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720475-34.2023.8.07.0009 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RAYANE GUEDES REZENDE OZUALDO RIBEIRO DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo BRUNO BATISTA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0711534-38.2022.8.07.0007 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (14921) Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD SEGUNDO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME FABRICIO RUSSO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo SEGUNDO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME FABRICIO RUSSO NASCIMENTO ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0700908-46.2025.8.07.0009 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. M. D. S. L. M. D. S. P. K. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A AMANDA AMORIM PINHEIRO - DF57677-A Polo Passivo P. K. D. S. D. L. M. D. S. L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AMORIM PINHEIRO - DF57677-A YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO DA MATTA E SILVA Processo 0732862-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL GUIMARAES ARLE - MG207428 LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068-A Polo Passivo IGOR RECH LUCIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703290-31.2024.8.07.0014 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANDREA RODRIGUES SILVA CABRAL MARC CENTER HOTEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RAISSA LESSA BELO DA SILVA - DF62242-A THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A AURELIO LEMOS VIDAL DE NEGREIROS - PB13730 Polo Passivo HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A MARC CENTER HOTEL LTDA ANDREA RODRIGUES SILVA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A AURELIO LEMOS VIDAL DE NEGREIROS - PB13730 JULIANA RAISSA LESSA BELO DA SILVA - DF62242-A THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0728423-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo RTSUPORTE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736680-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Arbitramento/Majoração (13066) Polo Ativo L.A. CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Polo Passivo EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736788-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo MARIA TERCIA JULIANA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BMG SA NU PAGAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO BMG S.A.BANCO DO BRASIL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735673-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Citação (10938) Polo Ativo PATRICIA COMIRAN FORTUNATO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MIKE BEZERRA CUNHA - DF60575-A Polo Passivo ESCOLA DOREMI SERVICOS ESCOLARES S.A Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739814-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ESPÓLIO DE WALFREDO PAULINO DE SIQUEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO BRAZ SIQUEIRA - DF21104-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO FABIANA MEDEIROS CASTRO - DF43461-A MAIRA RIBEIRO VARGAS DE OLIVEIRA - DF49285-A CLOVIS POLO MARTINEZ - DF12701-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA "GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0735226-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo ANA CELIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo EDUARDO REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735299-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo J. A. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALYNE MARQUES DOS SANTOS - DF43966-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735326-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo SABRINA FERREIRA SILVA LOBO VALLE Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE MARQUES TORO - DF37312-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725543-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ERONICE CARDOSO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729878-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo G. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo C. P. D. S. J. R. A. L. M. M. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738770-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo L. B. A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo J. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719627-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação Compulsória (12030) Internação compulsória (12508) Polo Ativo R. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPEDRO PAULO PASCHOAL RODRIGUES ESTEVAM DE OLIVEIRA Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727156-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DANILO MIRANDA LIMA MUNIZ PEDRO STUCCHI ALVES DAVID CAIO ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo PAULO LUIZ DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719243-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo ANDRESA CRISTINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA CRISTINA ANTUNES - SP366779-A Polo Passivo HELENA PEREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Terceiro(s) Interessado(s) VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.ALLIANCE LOCACAO E TERCEIRIZACAO DE FROTA DE VEICULOS LTDAPAULO RICARDO BARBOSA DE LIMAADRIANA CRISTINA ANTUNES Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731729-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo RACHEL DE JESUS LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Polo Passivo JADER LOUREIRO DIOGENES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) DISTRITO FEDERAL Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720518-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo B. M. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RAIMUNDO PIRES - DF18090-A Polo Passivo H. C. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733618-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSE MARY ANDRELINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732060-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MECANICA DF LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731112-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Polo Ativo A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Polo Passivo C. E. W. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA REIS CARVALHO - DF40167-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729400-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARCELO PEREIRA SILVA SUPORTE SMART VICENTE PIRES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732740-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sucumbência (8874) Polo Ativo PABLO RIQUE SILVA BORGES AURISTENI DA SILVA VENCIO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE GOMES PORTO - DF77104 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123-A LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA - SP324000 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735884-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo KELLY CRISTINA DE SOUSA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo MAYRA SIRILO DA SILVA - DF61509-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733776-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo EDILSON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDMILSON DE ANDRADE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL PERES CAVALCANTI - DF47101-A EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731058-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração de herança (7676) Polo Ativo FERNANDO MEIRELES PITEL Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS NUNES GOMES - DF7998-A Polo Passivo ANGELA KARINA FERREIRA PITEL BERNARDO PITEL Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA HANNA DO MONTE VIEIRA - DF54813-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731472-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo LAISA TAVARES RIOS PARDIN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA REBELO FRISSO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA IMACULADA FONSECA - DF26530-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731548-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Citação (10938) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMERCIAL SANTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722159-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo S. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FILIPE LAGO DE CARVALHO - DF64673-A Polo Passivo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727562-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo A. D. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK FAGUNDES DE SOUZA - RJ219397 Polo Passivo J. P. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734529-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MARCELO SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ANGELA MARIA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727790-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo ALESSANDRA PIMENTEL RATTES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PIMENTEL RATTES NUNES - DF59964-A Polo Passivo JOSE CLEMENTE ROBLES VELASCO Advogado(s) - Polo Passivo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732872-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo PONTIFICIAS OBRAS MISSIONARIAS Advogado(s) - Polo Ativo ELIANDRO GOMES RODRIGUES - DF61464-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704527-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo KELLY FRANCA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CLEVERTON ALVES DOS SANTOS - DF35293-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736768-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Cerceamento de Defesa (13089) Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo P. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo SARA EMANUELLE SOUZA CORECHA - DF38263-A Polo Passivo P. H. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703230-51.2021.8.07.0018 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (10685) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE AIRTON DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752275-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo DOUGLAS DOS SANTOS MICHAEL RAULINO DE ARAUJO EVERSON OLIVEIRA DE SOUSA PATRICIA SOARES THURY COSTA PATRICIA SOARES THURY ARAUJO 70331499134 Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLE LEMOS TEIXEIRA - DF4049000A EDMUNDO LOPES DE SOUSA - DF76056-A PATRICIA SOARES THURY COSTA - DF81100 Polo Passivo JOAO PAULO VIDAL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS - DF66184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0721846-97.2023.8.07.0020 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo E. S. D. J. L. C. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180-A Polo Passivo G. K. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0713811-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Entidades Sem Fins Lucrativos (10528) Repetição de indébito (6007) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRUPO INACIO DANIEL Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA ALEXANDRINA LEOBINO FREITAS NOGUEIRA - DF38789-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0702683-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ERMERSON DA SILVA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo LARA MARTINS CINTRA - DF46179-A ISABELLA MARTINS CINTRA - DF75867 Polo Passivo IGOR GOMES DA SILVA 49426108858 BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0714341-55.2023.8.07.0020 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo AMANDA SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ROWER JOSE MORAES PACHELLI - DF4807000-A Polo Passivo MURILO FERNANDES NEIVA NATALIA SANTOS SOUZA ALDEMI RODRIGUES PINTO YURI RONNIERY CARVALHO SILVA NSS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0713583-42.2024.8.07.0020 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo MARCUS VINICIUS BARRETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0703985-19.2023.8.07.0014 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A ANA LUISA LOIOLA CASTRO - DF51734-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0752172-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Bancários (7752) Superendividamento (15048) Polo Ativo NAIARA PEREIRA DOS SANTOS MOTTA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES - RJ242020 Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO PARA S A ITAU UNIBANCO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA - PA015047 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0747762-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo H. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES - DF39363-A Polo Passivo S. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0013607-67.2007.8.07.0001 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liquidação Parcelada (10885) Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714822-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Requerimento de Reintegração de Posse (12160) Polo Ativo 28.928.405 NAIANE BISPO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo HENRYCK JHONATHA DA COSTA LIMA - DF82530 Polo Passivo JOSE BATISTA AGUIAR JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE ALMEIDA IVO - DF53561-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0725454-57.2023.8.07.0003 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Terrestre (7776) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ANTONIO JOSE FONSECA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF47430-A Polo Passivo MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0702485-15.2023.8.07.0014 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo EMERSON DOUGLAS BONFIM MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0706789-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo LUCAS VELOSO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0756298-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s) - Polo Ativo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A Polo Passivo SIRLEI FELISBINO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RODRIGUES FARIAS - DF55780-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0722598-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Municipais (5972) Anulação de Débito Fiscal (6004) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PATU GERENCIAMENTO E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0738202-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO GONTIJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE COGO CAMPANHA - ES30634 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0705357-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO DO VIVACE Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A Polo Passivo RONEILDO PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0707028-61.2023.8.07.0014 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo TARSILA FIRMINO ELY TRAMONTIN BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667 Polo Passivo DENIS ARASHIRO 22.092.714 DENIS ARASHIRO BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA - SP381473-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S CARLOS EDUARDO DE PAIVA VALLIM - SP517037 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0717153-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo ISMAEL SILVERIO DA SILVA CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo MONICA CRISTINA DAS CHAGAS - GO10936-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0720641-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo TOPLED MULTIMIDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GOMES SALVADOR FILHO - GO10643-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0727616-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo RAIMUNDO DOMINGOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728453-34.2024.8.07.0007 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo PRISCILLA GOMES CORDEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0716548-27.2023.8.07.0020 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo MATRIX AUDIO E ILUMINACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA CORDEIRO DANTAS - DF54613-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A Polo Passivo TOP 7 MIDIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0701335-41.2024.8.07.0021 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ELIZANDRA FARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A BRENDOL JOHNSON NOVAES FURLETTI - DF71776-A WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0702671-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo RICHARD JORDAN RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0709181-45.2024.8.07.0010 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Atos Unilaterais (7694) Indenização por Dano Moral (7779) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo JUDISCLEA FELIPE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB MIRAMI JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0709396-14.2025.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Hospitalares (7775) Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NELI MARIA FERNANDES ADORNO LEANDRO FERNANDES ADORNO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO FERNANDES ADORNO - DF27714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718417-69.2020.8.07.0007 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo BLUE BAY COMERCIAL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RENERIO DIAS DE MOURA - SP162698 RENERIO DE MOURA - SP37300 Polo Passivo MM SOUSA CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0727240-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo FRANCISCA SPINDOLA DE ATAIDES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734271-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo TRIPOLI RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734729-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SILVIO RICARDO LIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo KEZIA MACHADO GUSMAO - DF30802-A RAIANE MOREIRA DE ALVARENGA - DF60598-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719342-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ANDRE LUIZ PINHEIRO NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID LORRAYNNE FERNANDES FERREIRA - DF78632-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0700030-91.2025.8.07.0019 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (8942) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo TIAGO JUNIO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708652-75.2023.8.07.0005 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Cheque (4970) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo MARCELO FRANCISCO COIMBRA FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS ANTONIO JORGELINO ANDRADE DE AGUIAR STEFFANY DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0739773-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GALERIA DAHREYEH CENTER LTDA DUNIA AYMAN ATTA MUSTAFA ALTELL - DF72882-A Polo Passivo ROSALIA MARIA DE MACEDO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0701330-94.2025.8.07.0017 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo LEONARDO CLEVERSON DE ARAUJO ARANTES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0707988-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. Q. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0713704-93.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo BANCO INTER SA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SAPAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo ASSREUY ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo AREF ASSREUY JUNIOR - DF6276-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0701291-43.2024.8.07.0014 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo JOSIANE ROSA DA SILVA CAMARGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0705924-51.2025.8.07.0018 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO MINGONE Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM PREZOUTTO SANTANA - SP201521 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0709690-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo ANA LETICIA DE SOUZA LIMA ITALO JORDY CARDOSO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ANA LETICIA DE SOUZA LIMA ITALO JORDY CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Terceiro(s) Interessado(s) ALEXANDRE CHERMANNENIOMAR NENIO DE CARVALHO Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0702894-60.2024.8.07.0012 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo M. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOICELANE GONCALVES JOSENDE - RJ063550 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0706619-69.2024.8.07.0008 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo ANDREA REJANE MORAES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0700568-05.2025.8.07.0009 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo L. G. D. S. V. L. G. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247 Polo Passivo C. A. D. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo NELSON MOREIRA DO SACRAMENTO FILHO - BA36494 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO DA MATTA E SILVA Processo 0707833-20.2023.8.07.0012 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WEDER NERES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0708071-54.2023.8.07.0007 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo FERNANDE LUCAS DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I MARYNA CARVALHO NUNES DOS SANTOS - DF70365-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0714421-19.2023.8.07.0020 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 105 CAS - RESIDENCIAL JARDIM VERONA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo THOMAS EINSTEIN ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0718706-43.2022.8.07.0003 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DE AQUINO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0726669-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo WALTER FERREIRA DO NASCIMENTO 72215844191 WALTER FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0735280-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Compra e Venda (9587) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ALESSANDRO SALLES DA SILVA LIDIANE MORETTO MERINES MARSSONA MORETTO Advogado(s) - Polo Ativo RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A Polo Passivo IVONE DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO AURELIO CARNEIRO DE PAIVA - DF18956-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Processo 0703887-30.2024.8.07.0004 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo AMIGO DOCCTOR CONSULTAS MEDICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA MARIA RUY FERREIRA - DF18361 Polo Passivo ANDRESSA RODRIGUES NASCIMENTO SA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA REIS SANTANA - DF67280-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0717922-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo ERCI BINO GONTIJO BOMTEMPO Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0708074-52.2022.8.07.0004 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo C. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MARINA SOARES DA MATA - DF69139 Polo Passivo L. D. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ - DF55170-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0712261-35.2024.8.07.0004 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo W. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo C. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0700549-81.2025.8.07.0014 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BARBARA HEINECK MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ERICA MELICIA DA SILVA SILVEIRA - MG207733 CLAYTON DOUGLAS PEREIRA GUIMARAES - MG193136 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0703488-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Base de Cálculo (10875) Polo Ativo CAMILA ROSA LINHARES Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO GONCALVES ABREU - GO55510-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0731317-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - RJ147500 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0736210-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ausência de Interesse Processual (10735) Ausência de Legitimidade para a Causa (12414) Polo Ativo NELITA MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A ROBLEDO ARTHUR PEREIRA DA SILVA - DF20302-A Polo Passivo MARCELO GOMES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Terceiro(s) Interessado(s) MAYARA KASSIE BARROSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727743-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MARCELO GOMES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Polo Passivo NELITA MARIA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER DOS SANTOS COSTA - DF7487-A GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710423-51.2024.8.07.0006 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nomeação (12245) Polo Ativo CARLOS FERNANDO LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSELITA LAGO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo HAMILTON DE SOUZA GOMES - DF35070-A Terceiro(s) Interessado(s) JOAO LUIS DA COSTA JUNIORHAMILTON DE SOUZA GOMESANA CLAUDIA LAGO DA COSTA MACIELANA CRISTINA LAGO DA COSTACLAUDIO ROBERTO LAGO DA COSTAFERNANDA MARIA LAGO DA COSTAANA PAULA LAGO DA COSTAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Processo 0700447-59.2025.8.07.0014 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo I. J. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SANTIAGO REZENDE - DF33639-A ANA CAROLINA GONCALVES RIBEIRO - DF72612 JACQUELINE JERISSATI GALUBAN - DF63141-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0714215-16.2024.8.07.0005 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Polo Passivo A. A. P. D. S. J. A. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0711469-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARIA CARLA DE BARROS FARIA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0726859-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Polo Ativo A. G. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo SIDNAI GONCALVES LEAL - PA38063 FLAVIA CHRISTIANE DE ALCANTARA FIGUEIRA SECCO - PA20278 Polo Passivo A. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727957-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. V. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MESQUITA PORTO - DF63584-A Polo Passivo A. G. S. N. P. S. G. M. H. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA CHRISTIANE DE ALCANTARA FIGUEIRA SECCO - PA20278 SIDNAI GONCALVES LEAL - PA38063 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706600-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Contratuais (13385) Polo Ativo ALINE MELO FRANCO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DIEGO COSTA PIRES - DF68464 RODRIGO ASSUMPCAO CARTAFINA - DF22513-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0736726-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo DOANI DA SILVA CASTRO BATISTUSSI DC DOANI CASTRO GESTAO CONDOMINIAL LTDA DOANI DA SILVA CASTRO BATISTUSSI 21447860896 Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735634-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração (10464) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DOANI DA SILVA CASTRO BATISTUSSI 21447860896 Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738441-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Prescrição e Decadência (5632) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ARY SARDELLA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA FLUD DE SOUZA - SP484987 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0709887-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ANATALIA ALVES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703172-37.2024.8.07.0020 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ELAINE RIBEIRO REZENDE BRAZ PAULO HENRIQUE BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A Polo Passivo ESCOLA CASA DE BRINQUEDOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AILTON AMARAL ARANTES - GO63252-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0707434-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Anulação (10382) Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo VINICIUS GARCIA PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0721872-37.2023.8.07.0007 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (9996) Polo Ativo JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE CRISTINA FERREIRA DE SOUSA - DF62522-A Polo Passivo P. H. R. D. Q. COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COLÉGIO IDEAL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ - DF67407-A SILVIO CARLOS BATISTA FILHO - RJ175574-A JULIANA BRACKS DUARTE - RJ102466-A LARA DE SANTIS GONCALVES - RJ250764-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0730551-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Liminar (9196) Polo Ativo JOAO GERALDO ABUSSAFI DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TASSIA CHRISTINA BORGES GOMES DE ARRUDA - MS17521 Polo Passivo LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707109-27.2025.8.07.0018 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo WILMA DOS SANTOS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAISSA KETLEEN FERREIRA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0705545-13.2025.8.07.0018 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo MARCOS ANTONIO DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON RIBEIRO DE PAULA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0703777-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ILZE MARIA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM - RJ197209-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSINTEGRALMED COMERCIO E PRODUTOS LTDAJOAO LUIZ BALTASAR JARDIM Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0715095-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo SUELY MORAES COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO - DF51419-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0707009-24.2024.8.07.0013 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Outras medidas de proteção (12005) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo J. D. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0719559-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA CORREIA DE LA ROCQUE DE OLIVEIRA RICARDO CORREIA DE LA ROCQUE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0704616-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo C. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0740067-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Condomínio (10462) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS Advogado(s) - Polo Ativo RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS BRUNO GUILHERME BARBOSA FERNANDES - DF46704-A Polo Passivo ROSA MARIA BERGAMASCHI DE BERREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0701546-52.2025.8.07.0018 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo RAMON DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARCIA RODRIGUES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0709008-24.2024.8.07.0009 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ZULMIRA BERTUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA RESENDE DE SOUZA - DF44166-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Processo 0728972-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo T. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068-A Polo Passivo V. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DE MENEZES HOMEM - BA32173 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0714273-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ADRIANO FONTELA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0701829-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo LARYSSA EVANGELISTA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI TIAGO FANTINO DA SILVA ASHIUCHI "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0715145-12.2025.8.07.0001 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RHAYANE PATRICIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO - DF59716-A TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS - DF79726 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707990-90.2023.8.07.0012 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Vizinhança (10461) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GILMAR BATISTA GOMES DO REGO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDECI RIBEIRO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0707537-89.2023.8.07.0014 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo RONALDO NONATO DE SENA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0707655-32.2022.8.07.0004 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Polo Ativo R. P. D. S. W. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA ALVES MACHADO - DF22451-A ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO - BA8066-A UIRAS VICENTE LOURENCO - BA69343 Polo Passivo W. L. C. R. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo UIRAS VICENTE LOURENCO - BA69343 SUZANA ALVES MACHADO - DF22451-A ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS MACHADO - BA8066-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARINA CUSINATO XAVIER Processo 0702224-25.2024.8.07.0011 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE DE MAGALHAES GUEDES VOIA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GILMARA KARLA DA SILVA CARNEIRO - DF71228-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO INTER SA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0750269-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo M. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721592-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo MARCEL KITAMURA TALITHA GRAZIELLE SILVA KITAMURA G. S. K. S. S. K. Advogado(s) - Polo Passivo TALITHA GRAZIELLE SILVA KITAMURA - DF31258-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0708222-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo PEDRO MARTINS XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiro(s) Interessado(s) MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVAJULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0724383-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo NASA CAMINHOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF24259-A SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725092-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA PANITELLI 630DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724933-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A Polo Passivo ALEXANDRE LUIZ XAVIER DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700320-09.2025.8.07.0019 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo MIDIA RIBEIRO SILVA VALTER LUNA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0727248-28.2024.8.07.0020 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (4951) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0701996-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo BRENO GRAZIANI CAETANO PAES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0737721-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PEDRO FRANCISCO EVANGELISTA DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735266-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo W. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739278-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JOSE RANGEL DE FARIAS NETO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL BARRETO DE FREITAS - DF64320-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0001648-89.2013.8.07.0001 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PEDRO BETTIM JACOBI Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A Polo Passivo PEDRO BETTIM JACOBI BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA IULA BETTIM JACOBI - DF15801-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiro(s) Interessado(s) OCTA MINERACAO PROSPECCAO EXPLORACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0735207-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710-A PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A Polo Passivo JONHS MARIANO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE SOUZA DE URANY - DF52995-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 24 de outubro de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709690-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANA LETICIA DE SOUZA LIMA, ITALO JORDY CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA LETÍCIA DE SOUZA LIMA e ÍTALO JORDY CARDOSO, em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narram os autores que viviam em união estável e engravidaram no ano de 2022. Que a primeira autora realizou todo o pré-natal na UBS2 de Ceilândia/DF, sem intercorrências. Na 37ª semana de gestação, iniciaram-se dores, algumas com sangramento, em que a gestante procurou atendimento hospitalar, mas foi orientada a retornar para casa, por ausência de dilatação suficiente para o parto. Que as dores se intensificaram na 41ª semana e que, no dia 10/04/2023, buscou atendimento no Hospital Regional de Ceilândia/DF, por volta de 1:40h, quando foi atendida e informada que seria submetida à cirurgia cesariana de emergência, pois ainda não havia dilatação suficiente para o parto normal. Informam que a gestante aguardou por mais de cinco horas e, quando realizada a cesárea, o seu filho nasceu sem vida, cuja causa da morte foi anoxia intrauterina e sofrimento fetal agudo, em razão da falha na prestação do serviço médico, sobretudo na demora de atendimento. Alegam que o prontuário médico não está completo, por omitir o horário de chegada da gestante no hospital e os atendimentos realizados anteriormente ao parto. Por fim, concluem que houve conduta negligente no atendimento hospitalar prestado, sobretudo demora no atendimento realizado no dia 10/04/2023, o que foi causa da morte do feto e que gerou transtornos psicológicos à mãe, primeira autora. Requerem a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnam pela condenação do DF em danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi DEFERIDA (ID 198934578). Citado, o DF contestou e juntou documentos (ID 204237496). Pugna pela improcedência do pedido autoral, ao argumento de que nos dias 23/03/2024 e 04/04/2024, a 1ª autora foi devidamente atendida com queixas relacionadas ao período prodrômico do trabalho de parto, sem contrações uterinas efetivas; que apenas procede-se com a internação com dilatação do colo uterino maior que 4cm; que não foram identificadas contrações uterinas nesses atendimentos; que a frequência cardíaca fetal estava dentro da normalidade; que a gestante retornou no dia 10/04/2024, com idade gestacional de 40 semanas e 4 dias, com queixa de contrações uterinas, às 3:43h; que a dilatação era de 4cm e frequência cardíaca normal; que, após internação, foi encaminhada para centro obstetrício, às 5:44h, onde foi avaliado dificuldade auscuta da frequência cardíaca fetal, com posterior registro de frequência a baixo do ideal ("BCF 90-100 bpm), com suspeita de sofrimento fetal, sendo imediatamente solicitado sala cirúrgica para realização da cesariana; que o nascimento se deu minutos depois, às 5:51h, sem vida. Conclui que o protocolo médico foi observado, apesar da fatalidade dos fatos; que não houve qualquer conduta negligente estatal e que não há nexo de causalidade com o evento danoso. Os autores apresentaram réplica (ID 206823181). Despacho saneador deferiu a realização de prova pericial (ID 207244109). O perito nomeado juntou aos autos o laudo da perícia médica (ID 207244109), em que as partes se manifestaram (ID 237152325 e 239178042). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). O laudo pericial oficial foi apresentado e houve manifestação de ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. À míngua de impugnações, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 222058661. Assim, produzida a prova pericial mediante apresentação do laudo médico oficial para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Passo à análise do mérito. Resumidamente, em sede inicial, os autores sustentam que houve falha no atendimento médico prestado à gestante, sobretudo em razão da demora, o que seria causa do falecimento do feto. Já a parte ré, em sede de contestação, sustenta, em síntese, que o atendimento médico foi prestado sem demora e que foi observada a técnica médica, mas que, por uma fatalidade, o feto veio a óbito. A controvérsia dos autos, pois, consiste na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço de saúde e, uma vez constatada a falha, deve então ser verificada a existência (ou não) de nexo causal entre a ocorrência da falha do serviço e os danos suportados pela parte autora, a ensejar eventual a responsabilidade civil do Estado. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado é obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, ao atuarem nesta qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos comissivos (neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF) e omissivos (responsabilidade subjetiva - não a clássica, para investigar a culpa do agente, mas a contemporânea - culpa anônima do serviço, que não funcionou ou funcionou mal). Nos casos de omissão do Estado, em que pese a existência de intensa divergência sobre o tema, prevalece o entendimento de que é subjetiva, com base na culpa do serviço ou culpa anônima. Neste caso de culpa anônima do serviço, deve ser demonstrado que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequada ou sem a devida qualidade (omissão), independente da identificação do agente responsável, e que a falha na prestação do serviço foi determinante (nexo de causalidade) para a ocorrência do dano. Ressalta-se que não se trata de investigar se houve culpa subjetiva de um determinado agente público na causação de dano a um particular, mas de perquirir se a prestação defeituosa de um serviço público, ou a falta dele, quando obrigatório, acarretou prejuízos a terceiros. Nesta situação, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço, ensejam tal responsabilidade. Nesse sentido, verifica-se que o Estado somente poderá ser obrigado a indenizar consoante os termos da culpa anônima ou do serviço, isto é, se a vítima lograr comprovar que, para aquele resultado danoso, concorreu determinada omissão culposa da Administração Pública (não há necessidade de individualização de algum agente público cuja conduta omissiva tenha ocasionado a falta do serviço). Caso se verifique que o dano foi produzido por fatores que não consubstanciam atividade administrativa, sem concurso de uma omissão culposa do poder público perfeitamente identificada, não restará caracterizada a responsabilidade extracontratual estatal. Superada a questão acerca da modalidade de responsabilidade civil incidente nos casos de omissão estatal, que, conforme visto, é subjetiva, na modalidade culpa anônima ou culpa do serviço (responsabilidade civil subjetiva contemporânea), passa-se à análise do caso concreto (ou seja, se no caso, houve falha do serviço e, em caso positivo, se há nexo causal entre eventual falha e os danos que a parte autora alega ter suportado). Em relação à alegada falha no serviço trazida nos autos, esta será apreciada com base nas provas produzidas. Pois bem. Na hipótese dos autos, foi devidamente produzida prova técnica pericial a fim de se identificar eventual falha na prestação do serviço médico, bem como identificar a ocorrência ou não de nexo causal entre a alegada falha do serviço e os danos suportados pelos autores. Passo, então, à análise do laudo pericial produzido nos autos. Inicialmente, o perito indica o objeto pericial, da seguinte maneira (ID 222058661, pág. 01): Ação de indenização por danos morais em função de suposto erro médico na condução do trabalho de parto da Sra.Ana Letícia de Souza Lima, (reclamante nº 01), em 10/04/2023, quando seu bebê veio a óbito durante o trabalho de parto no hospital regional de Ceilândia DF -HRC. Após, aponta a dinâmica dos fatos, por meio de considerações gerais, nos seguintes termos (ID 222058661, pág. 03): Trata-se de um processo por danos morais contra o DF, em virtude de suposto erro médico ocorrido por ocasião do atendimento ao parto da reclamante nº 01, quando em gravidez pós termo (DPP = 03/004/2023), com 41 semanas gestacionais, ocasião em que ocorreu óbito fetal intraútero, caracterizado como sofrimento fetal agudo, com natimorto em parto cesariana de emergência. A reclamante foi acompanhada em pré-natal no posto 2 de Ceilândia (UBS 2), tendo apenas uma intercorrência de infecção urinária (ITU), em dezembro/2023, tratada adequadamente. Segundo relato em track-care, a gestante fez 08 consultas no pré-natal, tendo à partir do dia 17/03/2023, iniciado um périplo pelo HRT e HRC, com queixas de dores abdominais pélvicas, sendo diagnosticada como em pródromos de trabalho de parto, orientada sobre o verdadeiro trabalho de parto. Não há relato de prescrição de medicamentos, e a sequência de idas aos hospitais é esta: 1º Dia 17-03-2023, no HRT, 18:33hs, queixa de dores e mal estar pélvico, sendo orientada sobre o trabalho de parto e aconselhada a deambular. 2ª - 19-03-2023 no HRC -diagnóstico de pródromos, 02cm. De dilatação do colo, bcf rítmicos. Novamente foi orientada e recebeu alta da emergência. 3º Dia 23-03-2023, sentiu parada dos movimentos fetais desde 04 horas, mas só foi ao hospital às 14:11 hs, sendo atendida, feito CTB, cujo laudo foi favorável, sendo novamente encaminhada de volta para casa. 4ª – dia 04-04-2023, deu entrada no HRC às 19:59 hs, fez a triagem e esperou pelo atendimento, tendo realizado nova CTB cujo laudo também foi favorável. Estava com 03cm de dilatação do colo uterino, sendo considerado normal. Apesar das dores intensas, foi diagnosticada como pródromos, e voltou para casa, com orientação para aguardar até completar 41 emanas gestacionais se não desencadeasse o verdadeiro trabalho de parto. 5ª – dia 10-04-2023, teve aumento das dores pélvicas e retornou ao HRC por volta de 02:30 hs, foi atendida às 03:43hs, com contrações frequentes, colo dilatado para 04cm, feto cefálico, bolsa íntegra. Foi solicitada sua internação pelo Dr. Caio, mas permaneceu no box da emergência aguardando vaga no CO. Por volta de 5:44hs, foi reexaminada pelo Dr. Caio, este ficou em dúvida sobre a ausculta fetal, e chamou outro profissional para fazer a ausculta. Como persistiu a dificuldade, foi instalada nova CTB, cujo resultado foi dramático. Feto bradicardico 90- 100bpm). Às pressas a paciente foi encaminhada para o CO para ser submetida ao parto cesariana. Tendo nascido feto em morte aparente, sexo masculino, com 2690g, tendo falhado todas as tentativas de reanimação, sendo por isso, considerado “natimorto’ São estas as considerações relativamente às informações dadas pelos reclamantes, e o que consta no prontuário da paciente. Em resposta aos quesitos apresentados pelo réu, o perito respondeu que (ID 222058661): 1. Quando a autora deu entrada no Hospital Regional da Ceilândia (HRC) em trabalho de parto (nos dias 17/03/2023; 19/03/2023; 23/03/2023; 04/04/2023) apresentava sinais de urgência/emergência obstétrica? Explique. R - NÃO, ela não estava em trabalho de parto, mas apenas em pródromos. Os exames pertinentes foram realizados, e as condutas adotadas a seu tempo e hora. 2. Ao dar entrada no HRC (nos dias 17/03/2023; 19/03/2023; 23/03/2023; 04/04/2023), existia sinais clínicos para interrupção imediata da gestação? Explique com dados do prontuário. R-Dia 17/03/2023, deu entrada no HRT foi examinada, não sendo constatada alterações de trabalho de parto e ela foi encaminhada para o HRC, seu hospital de referência. Nos outros dias citados, de acordo com o descrito em prontuário, não estava em trabalho de parto, mas em pródromos, o que não justifica a internação. (...) 4. Em avaliações realizadas em 10/04/2023, às 05:44h, constatou-se bradicardia fetal e a paciente foi encaminhada para cesárea de emergência? R – SIM. 5. Ao apresentar ausência de batimentos cardíacos, foram realizadas medidas de reanimação no nascituro? R – SIM O perito também atendeu aos quesitos apresentados pelos autores (ID 222058661, pág. 09): (...) 11. Os procedimentos adotados pelos profissionais de saúde na entrada do atendimento para o parto, durante o atendimento e no momento do parto, foram corretos? Ou deveriam ter ocorrido de outra forma? R – Tecnicamente CORRETOS. 12. Caso os procedimentos adotados pelos profissionais de saúde, na entrada do atendimento para o parto, durante o atendimento e no momento do parto, tivessem que ter ocorrido de outra forma, qual seria a forma? Explique R- Considerando ser uma gestação limítrofe entre gestação normal e pós datismo, considerando que a paciente tinha várias passagens, com realização do CTB, considerando que suas reclamações eram de dores intensas no baixo ventre, a realização de CTB e USG logo após a admissão, poderiam detectar alguma alteração patológica de bcf, ou centralização, que seriam indícios de sofrimento fetal. 13. Qual o lapso temporal entre a admissão da 1ª Requerente no referido hospital e o horário do parto? R – 02 horas. 14. A demora do encaminhamento da 1ª requerente para a mesa de parto de alguma maneira interferiu no óbito do feto? R – NÃO houve demora. Entre o diagnóstico de sofrimento fetal e a interrupção da gravidez o lapso de tempo foi mínimo. (...) 17. É possível imputar a morte do feto a uma falha na prestação de serviço na rede pública de saúde? R – SIM e NÃO. Sim, tendo em vista ser uma gestante com várias passagens, exames de CTB e com queixas de dores muito fortes. A observação dos antecedentes, poderia sugerir algum tipo de intervenção imediata como a realização de CTB e USG. Não, uma vez que se considerarmos apenas a internação do dia 10/04/2023, as condutas médicas foram corretas. (protocolares). 18. Havia algum outro procedimento que poderia ser feito à 1ª requerente e que não foi feito? R – CTB e USG na admissão. (...) 20. Houve imprudência, negligência ou imperícia em algum dos atendimentos prestados à 1ª requerente? Qual? Explique. R – SIM, considerando seus antecedentes, IMPRUDÊNCIA por não correlacionar os antecedentes, com omissão na solicitação dos exames no momento da admissão. (USG e CTB). 21. A atuação dos profissionais de saúde, seja no aspecto ativo ou omissivo, contribuiu para a causa morte? R – NÃO. 22. A morte do feto poderia ter sido evitada? R – SEM CONDIÇÕES DE RESPONDER ASSERTIVAMENTE 23. É possível identificar se a Requerente contribuiu com a causa da morte? R – NÃO. Por fim, nas considerações finais, concluiu o perito que (ID 222058661, pág. 12): Trata-se de processo por danos morais, contra o Distrito Federal em razão de suposta falha no atendimento ao pré parto e parto da reclamante nº 1, quando o produto de sua gestação veio a óbito intraútero, no momento do nascimento em 10/04/2023. A reclamante nº 01, fez todo acompanhamento do pré-natal com evolução normal, tendo como intercorrência uma ITU entre o 5º e 6º mês gestacional, em dezembro de 2022. Com a última consulta na UBS, sentindo dores, procurou o HRT, no dia 17/03/2023, não tinha sinais de parto, mas queixas de dores no baixo ventre; foi examinada e não estando em trabalho de parto conforme o padrão adotado pela SES-DF sobre o verdadeiro trabalho de parto e que deveria procurar o HRC, seu hospital de referência. Dias 19/03, 23/03 e 04/04, procurou o HRC, e foi diagnosticada como estando em pródromos de trabalho de parto e encaminhada de volta para casa. Nestas ocasiões, foram realizadas duas CTB, cujo resultado foi favorável, isto é, de que a vitalidade fetal naquele momento era boa e não havia necessidade de internação. No dia 10/04/2023, chegou ao hospital por volta de 02 horas, foi atendida às 03:43 horas, em franco trabalho de parto, admitida para observação e acompanhamento. Não foi encaminhada de imediato ao CO, tendo ficado aguardando vaga, em observação num BOX do pronto socorro. Às 05:51, queixando de muitas dores, foi reavaliada pelo mesmo médio que a admitiu, tendo este notado que algo não ia bem, uma vez que a ausculta fetal estava duvidosa. Encaminhada para CTB, constatou-se bradicardia fetal e imediatamente foram tomadas providências para a interrupção por cesariana, mas ao retirar o nascituro, foi constatado o óbito intrauterino, sendo nulas todas as tentativas de ressuscitação. A reclamante 01, procurou atendimento em pródromos de trabalho de parto nos dias19/03, 23/03, 04/04 em “pródromos” de trabalho de parto. Sai 10/04 foi atendida às 03:43 hs, em franco trabalho de parto, com 04cm de dilatação. Ou seja, ficou em pródromos, por um período muito maior que o preconizado pela OMS, MS e FEBRASGO, apesar de ser muito difícil determinar com exatidão o tempo de duração da fase latente, mas o tempo decorrido desde o diagnóstico inicial, até o desencadeamento do verdadeiro trabalho de parto foi muito longo, o suficiente para que alguma providência fosse tomada. Entre elas, a solicitação de USG e CTB logo na admissão do dia 10/04/2023. Diante dessas considerações, concluo que houve falha no atendimento no dia 10/04/2023, no momento da internação. Tendo o profissional que atendeu no 1º momento, agido com imprudência quando deixou de valorizar os antecedentes da reclamante, dentro do próprio HRC em dias anteriores. Logo, consoante delineado pelo expert nomeado nos autos, embora não tenha havido demora no atendimento da autora no dia 10/04/2023, em razão do histórico dos atendimentos anteriores, poderia ter sido realizado o exame USG e CTB logo na admissão do dia 10/04/2023. A inobservância do histórico da autora, sobretudo diante da falta de solicitação do exame USG e CTB, caracterizaram, segundo o perito, imprudência do atendimento e falha no serviço médico prestado. Como dito, é evidente a falha na prestação do serviço no caso concreto, tendo em vista que o serviço foi prestado de forma ineficiente, inadequada ou sem a devida qualidade (omissão), pois não foram solicitados os exames USG e CTB, os quais eram indicativos, em razão do histórico de atendimento da gestante. Verificada a omissão neste tocante, também é possível destacar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços estatais e os danos suportados pelos autores. Isso porque, ao responder se era possível imputar a morte do feto a uma falha na prestação de serviço na rede pública de saúde (quesito 17), o perito respondeu (ID 222058661, pág.10): “SIM e NÃO. Sim, tendo em vista ser uma gestante com várias passagens, exames de CTB e com queixas de dores muito fortes. A observação dos antecedentes, poderia sugerir algum tipo de intervenção imediata como a realização de CTB e USG. Não, uma vez que se considerarmos apenas a internação do dia 10/04/2023, as condutas médicas foram corretas. (protocolares)". O perito afirmou, portanto, que é possível imputar a morte do feto à falha no serviço hospitalar, ante a omissão na análise do histórico da gestante e na falta de solicitação de exames. Foi afastada a respectiva imputação tão somente à internação realizada no dia 10/04/2023. O rompimento do nexo de causalidade exige prova inequívoca da ausência de causalidade entre a conduta estatal e o dano, visto que não pode ser presumido. No caso dos autos, o perito não informou de forma categórica e inequívoca que o falecimento do neonato não teria decorrido da falha na prestação do serviço público de saúde. Pelo contrário. Apesar de responder ao quesito 21, no sentido de que a atuação dos profissionais da saúde não contribuiu para a morte, o perito afirmou, na primeira parte da resposta do quesito 17, de que seria possível imputar a morte do feto à falha na prestação do serviço prestado, em virtude da inobservância do histórico da gestante e da ausência de solicitação dos exames CTB e USG. Portanto, há nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público de saúde e o falecimento do neonato. Constatado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelos autores, há que se concluir presentes os pressupostos para responsabilização civil do Estado, fundamentada na teoria da culpa anônima. Nesse sentido, o entendimento deste E. TJDFT. Vejamos: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MÃE E PAI. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO DE PARTO. SOFRIMENTO FETAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR INADEQUADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. NATIMORTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, a qual julgou os pedidos iniciais procedentes para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 para cada um dos autores. 1.1. Em sua apelação, o Distrito Federal requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, a fixação da indenização em patamar razoável. Separa seu recurso em dois tópicos: a) decisão contraditória e contrária à prova dos autos; e b) valor excessivo fixado a título de danos morais. 2. A controvérsia dos autos está em apreciar a responsabilidade civil do Estado por suposto erro médico ocorrido durante internação hospitalar, situação a qual teria implicado parto prematuro, com o falecimento do feto e violência obstétrica, gerando sofrimento psicológico ao feto e aos genitores. 3. A responsabilização do Estado decorrente de conduta omissiva é questão amplamente debatida na doutrina e jurisprudência, especialmente quando ocorre violação à integridade física do paciente por erro médico ou atendimento hospitalar inadequado. 3.1. Sobre o tema, a jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF, tanto por atos comissivos quanto por omissivos. 3.2. Precedente: “A responsabilidade objetiva se aplica às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional” (ARE 1137891 AgR/SP, Relator: Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe: 01/02/2019). 3.3. A parte ofendida deve comprovar a conduta omissiva (culposa ou dolosa), ensejadora do dano, assim como o nexo de causalidade entre falha do atendimento médico-hospitalar ou funcionamento inadequado do serviço (“falta do serviço” ou “culpa do serviço”), sem a necessidade de comprovar e demonstrar a culpa individual e pessoal dos agentes envolvidos nas etapas do atendimento. 4. No caso concreto, o Distrito Federal atuou em desacordo com critérios e padrões esperados para o caso no atendimento prestado à autora durante o período de internação no HRSAM. 4.1. De acordo com o depoimento do médico responsável pelo primeiro atendimento da paciente no dia 26/11/2021, quando foi feito exame clínico do coração do bebê, exame de toque e solicitado exame de sangue e de urina (EAS), o hemograma estava normal, por isso, a paciente tinha uma infecção de urina simples. 4.2. No dia seguinte, 27/11/2021, quando a paciente retornou ao HRSAM com o agravamento do quadro clínico, foi realizada a internação, data a partir da qual ocorreram uma série de erros, de acordo com o prontuário médico. 4.3. A paciente ficou por longos períodos sem acompanhamento médico, pois após a internação, ela só foi acompanhada por médico no dia seguinte, 28/11/2021, às 10h17min. A partir daí, ela só foi assistida por médico depois de quase 42h, no dia 29/11/2021, às 4h41min., quando já presente a dilatação de 2 centímetros. 4.4. Não foram realizados exames específicos para checagem da bebê, conforme depoimento pela médica responsável pelo atendimento de 28/11/2021, afirmando que foram prescritos apenas exames de sangue e urina para a mãe. 4.5. A Ficha de Investigação de Óbito Infantil e Fetal corrobora o erro médico ao apontar que o óbito do feto poderia ter sido evitado e confirma “tempo ‘grande’ entre avaliações, registro inadequado no prontuário”. 4.6. A sentença, ainda, fundamenta a condenação em danos morais na comprovação da violência obstétrica e na demora injustificada na liberação do corpo do feto. 4.7. Portanto, configurado o nexo de causalidade entre o evento danoso (falecimento do feto e violência obstétrica) e a conduta omissiva do ente distrital (atendimento médico-hospitalar inadequado), deve o Estado responder objetivamente pelos danos à saúde do primeiro autor, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. 5. O dano moral relaciona-se ao prejuízo ao qual afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, quando ofender direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a saúde, a integridade física e psicológica, a liberdade. 5.1. O fundamento fático narrado pelos autores, ofensa à integridade física e corporal do menor impúbere, desencadeada por falha na prestação do serviço médico, rende ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo infante. 5.2. Em alguns casos, não só a vítima de um evento danoso, a qual sofreu a ação direta, pode experimentar prejuízo moral. Também aqueles que de forma reflexa sentem os efeitos do dano padecido pela vítima imediata, amargando prejuízo certo e determinado, na condição de prejudicados indiretos, podem ser atingidas, impondo-se o exame caso a caso. Trata-se, pois, de dano moral reflexo ou por ricochete, no qual, “embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros” (STJ, AgRg no REsp 1403118 / AC, Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins). 5.3. Na hipótese dos autos, observa-se o dano experimentado pelo infante com sofrimento e posterior óbito. É dizer, evidenciada intensa angústia e sofrimento dos genitores do menor diante do quadro clínico de seu filho, que foi a óbito, resta caracterizada a ofensa reflexa apta a ensejar a condenação em danos morais reflexos. 5.4. Precedente: “1. Nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa. 2. Haverá falha na prestação do serviço quando o Estado, devendo agir, errou por não prestar o serviço, por prestá-lo de forma insuficiente ou em atraso. 3. O dano moral reflexo ou por ricochete consiste na possibilidade de os efeitos de um ato ilícito, direcionados a uma vítima direta, alcançarem terceiros. 4. O serviço médico defeituoso prestado à recém-nascida, consubstanciado na ausência de exames complementares para verificação da gravidade do quadro de dengue da gestante, bem como a realização de avaliação intraparto da vitalidade fetal em período aquém do que preconizado pelo Ministério da Saúde, gera sofrimento psicológico e aflição que ultrapassam os dissabores e são aptos a caracterizar dano moral indenizável.” (07075889320208070018, Relator: Eustáquio De Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 27/10/2023). 6. No tocante ao quantum indenizatório, não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. 6.1. Atentando-se às circunstâncias do caso em análise, o montante de R$ 100.000,00 fixado em favor de cada autor, se revela suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. 7. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 7.1. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da condenação. 8. Apelo improvido. (Acórdão 1934806, 0704128-93.2023.8.07.0018, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 06/11/2024.) APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ESTATAL SUBJETIVA. RECONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NATIMORTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO.CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do artigo 997, §1º, do Código de Processo Civil, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. 1.1. O recurso adesivo não se consubstancia em espécie recursal, mas tão somente em recurso interposto de maneira diferenciada e com pressuposto processual de admissibilidade particular, qual seja: conhecimento do recurso principal. 2. Para que seja possível interpor recurso adesivo, deve necessariamente haver sucumbência recíproca, requisito extraído da simples leitura do §1º do artigo 997 do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a sucumbência parcial ou recíproca, não há que se falar em cabimento do recurso adesivo. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, em regra, as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo observada a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire o dolo ou a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada, portanto, a ocorrência simultânea de ato praticado pelo agente público, dano específico ao administrado, e nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. 3.1. Uma vez que a pretensão deduzida na inicial envolve demanda indenizatória fundamentada em falha na prestação dos serviços públicos de saúde, constata-se que a controvérsia deve ser dirimida sob a ótica da teoria da culpa do serviço público (faute du service), circunstância que exige a demonstração de que o resultado danoso decorreu de negligência, imprudência ou imperícia por parte de agentes públicos, a fim de reconhecer o dever de indenizar (responsabilidade subjetiva do Estado). 4. Frente à prova documental produzida, em especial o laudo pericial apresentado, é inconteste a ocorrência de erro médico, assim como a existência de: (i) falha na prestação do serviço de saúde dispensado à autora pelo ente distrital, consubstanciada na falta de investigação adequada e tratamento apropriado da condição de saúde da parturiente; (ii) dano indenizável; e (iii) nexo causal entre a conduta estatal omissiva e o dano suportado pela paciente. 4.1. Constatado o preenchimento dos requisitos necessários, em especial a prática de conduta negligente, resta configurada a responsabilidade estatal subjetiva, a ensejar o dever de indenizar. 5. O dano moral ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade do indivíduo, relacionados à imagem, à honra, à dignidade, à vida privada, dentre outros, conforme preveem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. 5.1. A perda de um ente familiar implica imensurável abalo emocional e psicológico aos parentes da vítima, sobretudo aos mais próximos, possuindo natureza de dano in re ipsa, e operando-se independentemente de prova do prejuízo, porquanto é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. Precedentes. 6. Arbitrado o valor da indenização por danos morais em patamar compatível com as condições pessoais das partes e a extensão do dano experimentado pela parte ofendida, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão para que seja reduzido o quantum indenizatório fixado. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 870.947, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema n. 810), e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905), consideraram que o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, tendo estabelecido que o índice aplicável deveria ser o IPCA-E. 8. No dia 09/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113, que, em seu artigo 3º, dispôs o que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 8.1. Assim, uma vez que a EC n. 113 entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 7º), a partir do dia 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, deve incidir a taxa Selic, uma única vez, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Precedentes. 9. Recurso de apelação adesivo não conhecido. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (Acórdão 1651459, 0700702-78.2020.8.07.0018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 21/12/2022.) Logo, constata-se que o Distrito Federal está sujeito à responsabilidade e deve reparar os danos sofridos, os quais passo a quantificar. Em sede inicial, os autores pleiteiam a condenação do réu em indenização por danos morais, no patamar de R$ 100.00,00 (cem mil reais) para cada um. Pois bem. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Em suma, é o prejuízo moral sofrido pela vítima indireta do evento danoso, o qual, por sua vez, é a causa primária desse dano. Segundo a jurisprudência do STJ, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima com seus genitores, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos pais, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DE BRAÇO DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. 3. No presente caso, observa-se que o acórdão da Corte estadual, ao reformar a sentença, que julgou extinto prematuramente o feito por suposta ilegitimidade ativa dos genitores e irmãos da vítima, a fim de que seja completada a fase de instrução, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1099667 SP 2017/0108619-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC⁄2002, art. 12; CC⁄1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1119632⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 12⁄09⁄2017) (grifo nosso) Portanto, todo aquele que tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, titulariza interesse juridicamente tutelado (art. 186, CC/2002). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste TJDFT: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEONATAL. DANO MORAL REFLEXO. QUANTUM. 1. Apesar dos ainda intensos debates doutrinários sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria do risco administrativo, estabeleceu ser objetiva a responsabilidade civil do Estado por atos tanto comissos quanto omissivos que causem danos a terceiros. 2. No dano moral reflexo ou em ricochete, a despeito de a afronta a direito da personalidade ter sido praticada contra determinada pessoa, por via indireta ou reflexa, tal conduta agride a esfera da personalidade de terceiro, o que também reclama a providência reparadora a título de danos morais indenizáveis na medida da ofensa aos direitos destes. 3. Demonstrados o ato ilícito decorrente do atendimento defeituoso prestado por hospital público à neonata, o dano correspondente à morte de filho recém-nascido e o nexo de causalidade entre ambos, deve ser o Estado ser condenado à prestar reparação por dano moral aos pais da vítima. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo n. 00354692820168070018. Acórdão n. 1336600. 3ª Turma Cível. Relator: MARIA DE LOURDES ABREU. Publicado no PJe: 14/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Portanto, configura dano moral passível de compensação pecuniária o profundo abalo psíquico e emocional causado pela morte de filho recém-nascido em decorrência da inadequação dos serviços prestados por hospital público, cuja força desestabilizadora suplanta em muito qualquer desvalia econômica. Os direitos fundamentais e existenciais da personalidade dos autores foram violados com o ato do réu que provocou a morte do seu filho. Além da honra subjetiva, direito atingindo diretamente no caso, há consequências espirituais, físicas e emocionais que afeta a dignidade dos requerentes. No caso, trata-se de dano moral reflexo ou em ricochete, pois embora o ato tenha atingido diretamente a vida do filho dos autores, repercute, de forma negativa e grave, na esfera jurídica destes. É certo que não existem critérios jurídicos objetivos para que a devida compensação por danos morais seja fixada, o que acarreta a análise de diversos fatores que autorizem chegar-se ao montante correto e justo, devendo atentar o julgador à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. Ainda, deverá ser baseada na razoabilidade e proporcionalidade, bem como no binômio reparação-prevenção, a fim de que não represente um valor gerador de enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, represente uma medida coercitiva a fim de que o requerido assuma postura diferente quando enfrentar situação semelhante àquela descrita na inicial. Com base em tais critérios, fixo o valor dos danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Logo, o acolhimento dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada um dos autores, o que totaliza o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juros a partir da data do evento danoso (STJ/Súmulas 43 e 54), em que incidirá a SELIC, uma única vez (índice que engloba correção monetária e juros de mora) e a correção monetária incidente desde a sentença (Emenda Constitucional n º 113, de 08/12/2021). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência do réu, o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente e submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se RPV para pagamento de honorários ao perito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: parte autora - 15 dias; parte ré - 30 dias, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se RPV para pagamento de honorários ao perito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709690-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANA LETICIA DE SOUZA LIMA, ITALO JORDY CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA LETÍCIA DE SOUZA LIMA e ÍTALO JORDY CARDOSO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Foi deferida prova pericial a ser realizada com base nos documentos acostados aos autos, a fim de definir se houve erro médico no atendimento fornecido à autora. O DF apresentou 9 quesitos. A parte autora apresentou 24 quesitos. O perito apresentou proposta de honorários de R$ 8.000,00. Intimadas, a parte exequente manifestou concordância e o DF apresentou impugnação. Em síntese, pugna não seja ultrapassado o teto máximo admitido pela Portaria Conjunta n. 101/2016. É o relato. DECIDO. Em relação à impugnação do DF, os honorários periciais devem ser fixados em patamar proporcional à complexidade da causa e não à disponibilidade financeira das partes. Além disso, compulsando os autos, foi deferida a gratuidade de justiça, logo, caso sucumbente, o pagamento devido pela parte beneficiária da gratuidade será efetuado conforme previsto na PC n. 101/2016 deste Tribunal. Dessa forma, a portaria em questão limita, apenas e tão somente, o pagamento a ser realizado pelo estado em prol da parte beneficiária de gratuidade de Justiça. Eventual alteração da situação financeira da parte ou mesmo a sucumbência pela parte não beneficiária não comporta qualquer limitação de pagamento, ou seja, o valor efetivamente homologado poderá ser cobrado pelo expert. Nesse sentido, constata-se que não há obrigação legal de homologação de valores de honorários no importe da tabela prevista na Portaria 101. Por tal razão, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF. Passo a analisar a proposta do perito. O perito apresentou proposta de R$ 8.000,00, sem indicar carga de trabalho, valor da hora técnica, nem programação de tarefas relacionadas à perícia. Assim, entendo que a proposta deve ser ajustada. Como fixado na decisão saneadora, a perícia é indireta, porquanto deverá ser realizada com base nos documentos acostados aos autos, a fim de definir se houve erro médico no atendimento fornecido à autora. No caso dos autos, há 293 folhas de documentos e um total de 33 quesitos a serem respondidos. Ademais, em razão da natureza da causa, é certo que a demanda não ostenta complexidade além da média das perícias realizadas neste Juízo, e, portanto, devem ser estabelecidos honorários razoáveis e proporcionais. Assim, a despeito da especialidade técnica, experiência e formação do perito, em demandas semelhantes este Juízo avalia a necessidade de 10 horas de trabalhos periciais (incluindo as respostas aos quesitos, sem contar eventuais custos indiretos, os quais não podem compor o valor dos honorários), remuneradas a R$ 250,00 cada hora. É o que se aplica ao caso. Por todo o exposto, FIXO os honorários periciais em R$ 2.500,00, valor entendido como proporcional à complexidade da causa e à especialidade médica. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita realizar o encargo pelo valor fixado nesta decisão. Prazo: 5 dias. Atente-se o perito ao fato de que os trabalhos periciais somente deverão ser iniciados após a preclusão desta decisão. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais será realizado ao final, pela parte sucumbente. Caso a parte autora seja vencida, o pagamento observará a Portaria Conjunta 116 de 08/08/2024 do TJDFT. Intimem-se as partes. Prazo: 30 dias, autora (já incluída a dobra legal), 30 dias, DF (não incide dobra legal). Com a negativa do perito, ou a juntada de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. Com o aceite do perito, bem como a preclusão desta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis da data designada para o início da realização da perícia. Com o laudo, intimem-se as partes, e enfim, aguarde-se a juntada do laudo pericial. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, autora, 30 dias, DF (não incide dobra legal). Intime-se o perito. Prazo: 5 dias. Com a negativa do perito, ou a juntada de agravo, retornem os autos conclusos para decisão. Com o aceite do perito e a preclusão desta decisão, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, bem como indicar data, local e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias para intimação das partes. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709690-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANA LETICIA DE SOUZA LIMA, ITALO JORDY CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA LETÍCIA DE SOUZA LIMA e ÍTALO JORDY CARDOSO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Os autores alegam negligência médica no atendimento prestado à primeira requerente pelos agentes públicos que atuam no Hospital Regional da Ceilândia/DF, que resultou no falecimento de seu filho diante da demora na realização do parto. Segundo os autores, houve falha na prestação de serviços de saúde, o que configuraria a responsabilidade do Estado. Os requerentes pleiteiam indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 198934578). O Distrito Federal apresentou contestação (ID 204237496), alegando que os serviços prestados seguiram os protocolos médicos estabelecidos e que não houve negligência que pudesse justificar a responsabilização. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram documentos. O réu informou não ter outras provas a produzir. Os autores manifestaram-se em réplica e requereram produção de prova pericial. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Não há questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Delimito como pontos controvertidos, (i) a existência de negligência por parte dos agentes de saúde do Hospital Regional de Ceilândia/DF, (ii) o nexo causal entre a suposta falha no atendimento e o óbito do nascituro e, por fim, (iii) a extensão dos danos morais alegados pelos autores. A parte autora requereu na inicial a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, não se verifica nos autos requisitos autorizados da pretendida inversão. A parte autora se mostra hipossuficiente financeira, razão pela qual houve o deferimento da gratuidade de Justiça, contudo, tal fato, por si só, não garante a inversão do ônus probatório. Com efeito, não há excessiva dificuldade na produção da prova e desproporção em relação às partes. O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as regras ordinárias estampadas no art. 373, I e II, do CPC. Assim, os requisitos do dever de indenizar devem ser comprovados pelos autores e eventuais excludentes devem ser comprovados pela parte ré. No caso, o deslinde dos pontos controvertidos depende, essencialmente, da produção de prova técnica, a fim de aferir se o procedimento realizado na autora obedeceu às normas técnicas ou apresentou falha apta a causar os danos narrados na inicial. Especificamente, se houve a alegada negligência médica, na alegada demora no procedimento de parto, e se tal demora foi determinante para o óbito do bebê, bem como se os procedimentos efetivamente realizados estão de acordo com a técnica médica que o caso requeria. É necessário que médico imparcial apresente parecer técnico sobre a correição do procedimento realizado e atestado nos autos pelos prontuários juntados pelo Distrito Federal. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, a ser realizada com base nos documentos acostados aos autos, a fim de definir se houve erro médico no atendimento fornecido à autora. A parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça, logo, os honorários serão pagos ao final, nos termos da Portaria 101 do TJDFT. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente técnicos. Após, venham os autos para nomeação do perito e intimação para que apresente proposta de honorários. Da proposta, abra-se vista às partes e voltem-me para eventual homologação. Frisa-se que a gratuidade de Justiça não impõe a homologação dos honorários periciais no limite da Portaria 101 do c. TJDFT, haja vista a possibilidade de cobrança dos valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo em caso de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de Justiça. Declaro o feito saneado. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para os autores e 30 dias para o réu, já contada a dobra legal. Após, retornem os autos conclusos para nomeação de perito. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709690-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANA LETICIA DE SOUZA LIMA, ITALO JORDY CARDOSO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO As partes autoras requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, diante das documentações anexas (ID 198808133 e 198808138), em consonância com o parâmetro objetivo fixado pela Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o qual dispõe ser hipossuficiente aquele que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. Entendimento este ratificado pelo e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RESOLUÇÃO Nº 140/2015. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese o agravante pretende obter a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de concessão da gratuidade de justiça. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2. Por essa razão, é atribuição do Juízo examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4. A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1. A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1361308, 07160730520218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 27/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. O direito pleiteado, em tese, não comporta composição entre as partes. Assim, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Ao CJU: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias, já inclusa a dobra legal. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)