Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712830-34.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712830-34.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 09:55

Trânsito em julgado

10/02/2025, 09:54

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712830-34.2023.8.07.0016. Requerente: JOAO EVANGELISTA DE ANDRADE e outros Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 205435480 e ID 205435481), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 216906770 e ID 216914049), portanto, impõe-se a extinção do feito. Diante dos poderes concedidos na procuração de ID 151681964, defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 216914049, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 12.727,58 (doze mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250173695 (ID 216906770), para a chave PIX - CPF: 025.251.691-58, de titularidade de WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Novembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2024, 14:27

Documento

19/11/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:36

Recebimento

18/11/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 07:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2024, 21:40

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:33

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-34.2023.8.07.0016. Requerente: JOAO EVANGELISTA DE ANDRADE e outros Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu impugna os cálculos ao sustentar que a contadoria judicial utilizou índice de atualização diverso do título judicial (ID 202138831). O autor apenas confirmou ciência dos cálculos sem se manifestar (ID 199032594). Decido. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, o réu discordou dos cálculos da contadoria judicial elaborados para fins de expedição das requisições de pagamento. A sentença julgou procedente o pedido nos seguintes termos (ID 163429875): “Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de ID 152126152 e determinar ao réu que autorize a realização do procedimento cirúrgico para o tratamento de câncer de laringe indicado pelo médico assistente, nos termos da prescrição médica (IDs 151681966 e 151681968), observada a contribuição de coparticipação do autor, e condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data (...). Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil.(...) BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Junho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA -Juíza de Direito.” (grifei). Sentença mantida pelo acórdão (ID 188257598). O índice de atualização fixado na sentença foi apenas a SELIC, no entanto a contadoria judicial elaborou os cálculos com base em juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC (ID 198985909). Portanto, os cálculos foram elaborados de forma diversa da determinação contida no título judical. A SELIC é composta por juros e correção monetária. Isso porque na fórmula do índice, além dos juros moratórios, está incluída a correção monetária. Assim, não é possível cumular a SELIC com correção monetária. No mesmo sentido é entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, ficou evidenciado que estão incorretos a fórmula dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Em face disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) DEFIRO o pedido do réu e fixo o valor da execução em R$ 12.474,56 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), já incluídos os honorários advocatícios, nos termos da planilha de ID 202138832. Expeça-se requisição de pequeno valor do principal em favor do autor e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Wilson Roberto da Rocha Soares Caixeta em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na decisão de ID 191945216. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712830-34.2023.8.07.0016. Requerente: JOAO EVANGELISTA DE ANDRADE Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 163429875, modificada pelo acórdão de ID 188257598, pelo valor indicado na planilha de ID 191869592. Retifique-se o valor da causa. Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se Wilson Roberto da Rocha Soares Caixeta, OAB-DF 38.964, no polo ativo. Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal. Em seguida, expeça-se requisição de pequeno valor do principal em favor do autor e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Wilson Roberto da Rocha Soares Caixeta em relação aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS. AUTOGESTÃO. CARÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Juízo de admissibilidade. Pressuposto intrínseco. Pedido de fixação de coparticipação o qual foi acolhido na origem. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 2 – Plano de Saúde. Autogestão. As operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão também se subordinam às normas estabelecidas na lei 9.656/1998 e respondem pela recusa imotivada de autorização de tratamento médico necessário ao acompanhamento e restabelecimento da saúde do paciente. 3 – Procedimento cirúrgico de emergência. Paciente acometido de neoplasia de laringe. Carência. Inaplicabilidade. Em casos de emergência ou urgência, não se aplicam os prazos contratuais de carência (art. 35-C, inciso I e II, da Lei 9.656/1998). Precedente na Turma: (Acórdão n. 1705886, Relator: FERNANDO HABIBE). A emergência decorre do caráter progressivo da lesão e ressecabilidade limítrofe, que pode atingir estágio intratável. É, pois, devido o custeio do tratamento prescrito pelo médico que assiste o autor, apelado. 4 – Danos morais. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa indevida do plano de saúde à cobertura pleiteada pelo segurado é causa que configura violação aos direitos da personalidade a dar ensejo à indenização por danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 5 – Valor da condenação. O valor da indenização (R$ 10.000,00) observou os critérios da razoabilidade e da adequação, de modo que não deve ser alterado. 6 – Honorários advocatícios. Base de cálculo. Consoante se extrai do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, havendo condenação, esta deve ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, afastada a apuração por apreciação equitativa. 7 – Recurso conhecido, mas não provido.

30/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(133)

legal