Cumprimento de sentença 0711167-05.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711167-05.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 15:50

Documento (Certidão)

21/11/2024, 11:40

Documento

21/11/2024, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711167-05.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MARINALVA NONATA DOS SANTOS, CESAR FERNANDES REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 15.696,11 (ID 216420536). Intimada, a parte credora deu quitação do débito e indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento em favor do advogado constituído nos autos, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 144378293. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, levando-se em conta a vulnerabilidade econômica, informacional e/ou social das partes que buscam o procedimento sumaríssimo, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores liberados ao (à) seu (sua) Advogado(a). Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 216420536) para conta bancária indicada na petição de ID 216650130, de titularidade do advogado constituído pela parte autora. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 7 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Recebimento

07/11/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 13:08

Documento (Certidão)

02/11/2024, 03:05

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711167-05.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MARINALVA NONATA DOS SANTOS, CESAR FERNANDES REIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 15.696,11 (ID 216420536). Intimada, a parte credora deu quitação do débito e indicou os dados bancários para expedição de Alvará de Levantamento em favor do advogado constituído nos autos, que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 144378293. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 13, anexo "B", da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, levando-se em conta a vulnerabilidade econômica, informacional e/ou social das partes que buscam o procedimento sumaríssimo, notifique-se pessoalmente a parte exequente acerca dos valores liberados ao (à) seu (sua) Advogado(a). Após, expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 216420536) para conta bancária indicada na petição de ID 216650130, de titularidade do advogado constituído pela parte autora. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 7 de novembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711167-05.2022.8.07.0010. AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVADO: MARINALVA NONATA DOS SANTOS, CESAR FERNANDES REIS DE OLIVEIRA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 57568501, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado ao Supremo Tribunal Federal. O STF, na decisão ID 62916379, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: "Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem. Publique-se." Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado e que a impugnação da decisão somente seria possível por meio de agravo interno. Assim, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, julgo prejudicado o agravo em recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711167-05.2022.8.07.0010. RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: MARINALVA NONATA DOS SANTOS, CESAR FERNANDES REIS DE OLIVEIRA DECISÃO embargado: “o s autores recorrentes não demonstraram consequências mais gravosas do pagamento a realizado à requerida, além do mero aborrecimento e desassossego, contudo não alcançam altitude suficiente a justificar o tipo de compensação pretendida. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral “é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Desse modo, não comprovada qualquer mácula à sua dignidade e honra, tampouco que tenham sido submetidos a situação vexatória ou constrangimento capaz de violar os direitos da personalidade, portanto, não restou configurado o dano moral.” 4. A irresignação do embargante desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. A parte recorrente aponta ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal ao argumento de que é indevida a restituição em dobro dos valores cobrados referentes ao ITBI e taxas cartorárias, uma vez que a cobrança decorreu do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Assevera que a cobrança realizada foi amparada pelas cláusulas contratuais e, portanto, descaracterizada a má-fé necessária para configurar a repetição em dobro. Sustenta a existência de repercussão geral e solicita a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo devidamente recolhido ao ID Num. 56278101. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, ainda que a parte tenha arguido a existência da repercussão geral, também é seu dever a comprovação do prequestionamento do referido dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que o acórdão combatido não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por violado (ARE 1009844 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 20/9/2017). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela inexistência de repercussão em demanda ajuizada em juizado especial quando nela inexistam o devido prequestionamento da matéria e a justificação fundamentada da existência de repercussão geral, por se tratar de controvérsia decorrente de relação de direito privado (tema 800). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 835833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015). Ademais, para modificar o entendimento da Turma, conforme requerido pelo recorrente, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, conforme enunciado da Súmula nº 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 869.670/AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.04.2015). Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dispõe o art. 1.029, §5º, do CPC, que o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário deve ser concedido excepcionalmente, desde que haja perigo na demora do provimento jurisdicional e reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao segundo requisito, faz-se necessário demonstrar de forma ampla a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, nenhum dos requisitos foi demonstrado pela parte requerente. Portanto o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - COBRANÇA DE ITBI – ISENÇÃO - LEI DISTRITAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que os autores alegam a aquisição de um imóvel da ré no Setor Habitacional Total Ville, Santa Maria, Brasília DF, por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Aduzem que “a requerida efetuou a ANTECIPAÇÃO errônea do ITBI para evitar os tramites do processo administrativo e agilizar a entrega de seus imóveis lesando assim os adquirentes”, sob argumento de que “não foram informados quanto aos benefícios, descontos e as isenções que o Governo do Distrito Federal concede a beneficiários de programas habitacionais, como isenção total em sua lei 6466/19 para beneficiários do Programa Habitacionais do GDF”, causando prejuízo no montante de R$ 5.319,05. Pedem a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os pedidos foram julgados improcedentes. Em suas razões recursais, os recorrentes reiteram os pedidos iniciais. Defendem que “o Decreto nº 27.576/2006 - vigente na data de assinatura do contrato - concede isenção do pagamento do ITBI para beneficiários de Programas Habitacionais destinados a famílias de baixa renda de cunho social desde 2006” e que a Lei nº 6466/19 apenas ratificou o referido decreto. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 5. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se positivado na Lei Distrital nº 3.830, de 14/03/2006. Anteriormente à vigência da Lei Distrital n. 6.466, de 27/12/2019, as isenções de que tratam o presente feito encontravam-se previstas no artigo 4º da referida Lei n. 3.830/2006. O citado Decreto n. 27.576/2006, em expressa remissão ao artigo 4º da Lei n. 3.830/2006, estabelece, em seu artigo 3º, inciso II, que são isentos do imposto as transmissões de habitações populares. 6. Quanto à Lei n. 6.466/2019, esta revogou o artigo 4º da Lei n. 3.830/2006, o qual, de igual modo, previa em seu inciso II que são isentas as transmissões de habitações populares. Por sua vez, o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 6.466/2019 também prevê que são isentos do ITBI as transmissões de habitações populares. Desse modo, entendo que, à data da celebração do negócio jurídico (28.02.2019 - ID 47564961 - Pág. 4), o recorrente faria jus à isenção tributária, a qual, na hipótese, tratou-se de mera continuidade típico normativa, na medida em que houve transposição da isenção de um diploma legal para outro. Assim, evidencia-se falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (artigos 6, III e 14, ambos do CDC). Precedentes nesta Turma: Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Acórdão 1769771, 07019838820238070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Precedente Primeira Turma; Acórdão 1729931, 07105642920228070010, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. 7. Lado outro, o artigo 42, § único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso ora examinado, não é crível que a recorrida desconhecesse a legislação que rege a matéria, pois atua no ramo da incorporação imobiliária, de modo que não há falar em engano justificável. Logo, tenho por devida a restituição na forma dobrada. Precedente: Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22.3.2022, publicado no DJE: 29.3.2022. 8. Por fim, os autores recorrentes não demonstraram consequências mais gravosas do pagamento a realizado à requerida, além do mero aborrecimento e desassossego, contudo não alcançam altitude suficiente a justificar o tipo de compensação pretendida. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral “é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Desse modo, não comprovada qualquer mácula à sua dignidade e honra, tampouco que tenham sido submetidos a situação vexatória ou constrangimento capaz de violar os direitos da personalidade, portanto, não restou configurado o dano moral. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença para condenar a ré/recorrida, a título de repetição de indébito, na forma dobrada, a pagar aos autores a quantia de R$ 10.638,10 (dez mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), devendo a correção monetária, pelo INPC, observar as datas de pagamento de cada parcela contidas no documento de ID 47564962. Juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099, de 26.09.1995. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. No caso, o embargante aponta omissão, sob argumento de que houve reconhecimento expresso da falha na prestação do serviço da ré, o que daria azo à reparação extrapatrimonial. 3. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque, como já fundamentado no acórdão Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso e nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 4 de abril de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO embargado: “os autores recorrentes não demonstraram consequências mais gravosas do pagamento a realizado à requerida, além do mero aborrecimento e desassossego, contudo não alcançam altitude suficiente a justificar o tipo de compensação pretendida. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral “é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Desse modo, não comprovada qualquer mácula à sua dignidade e honra, tampouco que tenham sido submetidos a situação vexatória ou constrangimento capaz de violar os direitos da personalidade, portanto, não restou configurado o dano moral.” 4. A irresignação do embargante desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME. Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0711167-05.2022.8.07.0010 EMBARGANTE(S) MARINALVA NONATA DOS SANTOS e CESAR FERNANDES REIS DE OLIVEIRA EMBARGADO(S) DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1808005 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2. No caso, o embargante aponta omissão, sob argumento de que houve reconhecimento expresso da falha na prestação do serviço da ré, o que daria azo à reparação extrapatrimonial. 3. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e as questões relevantes foram resolvidas. O que a parte embargante busca, em verdade, é o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Isso porque, como já fundamentado no acórdão

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711167-05.2022.8.07.0010 RECORRENTE(S) MARINALVA NONATA DOS SANTOS e CESAR FERNANDES REIS DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1784660 EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - COBRANÇA DE ITBI – ISENÇÃO - LEI DISTRITAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor dos recorrentes com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que os autores alegam a aquisição de um imóvel da ré no Setor Habitacional Total Ville, Santa Maria, Brasília DF, por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Aduzem que “a requerida efetuou a ANTECIPAÇÃO errônea do ITBI para evitar os tramites do processo administrativo e agilizar a entrega de seus imóveis lesando assim os adquirentes”, sob argumento de que “não foram informados quanto aos benefícios, descontos e as isenções que o Governo do Distrito Federal concede a beneficiários de programas habitacionais, como isenção total em sua lei 6466/19 para beneficiários do Programa Habitacionais do GDF”, causando prejuízo no montante de R$ 5.319,05. Pedem a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os pedidos foram julgados improcedentes. Em suas razões recursais, os recorrentes reiteram os pedidos iniciais. Defendem que “o Decreto nº 27.576/2006 - vigente na data de assinatura do contrato - concede isenção do pagamento do ITBI para beneficiários de Programas Habitacionais destinados a famílias de baixa renda de cunho social desde 2006” e que a Lei nº 6466/19 apenas ratificou o referido decreto. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 5. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se positivado na Lei Distrital nº 3.830, de 14/03/2006. Anteriormente à vigência da Lei Distrital n. 6.466, de 27/12/2019, as isenções de que tratam o presente feito encontravam-se previstas no artigo 4º da referida Lei n. 3.830/2006. O citado Decreto n. 27.576/2006, em expressa remissão ao artigo 4º da Lei n. 3.830/2006, estabelece, em seu artigo 3º, inciso II, que são isentos do imposto as transmissões de habitações populares. 6. Quanto à Lei n. 6.466/2019, esta revogou o artigo 4º da Lei n. 3.830/2006, o qual, de igual modo, previa em seu inciso II que são isentas as transmissões de habitações populares. Por sua vez, o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 6.466/2019 também prevê que são isentos do ITBI as transmissões de habitações populares. Desse modo, entendo que, à data da celebração do negócio jurídico (28.02.2019 - ID 47564961 - Pág. 4), o recorrente faria jus à isenção tributária, a qual, na hipótese, tratou-se de mera continuidade típico normativa, na medida em que houve transposição da isenção de um diploma legal para outro. Assim, evidencia-se falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (artigos 6, III e 14, ambos do CDC). Precedentes nesta Turma: Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Acórdão 1769771, 07019838820238070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Precedente Primeira Turma; Acórdão 1729931, 07105642920228070010, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. 7. Lado outro, o artigo 42, § único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso ora examinado, não é crível que a recorrida desconhecesse a legislação que rege a matéria, pois atua no ramo da incorporação imobiliária, de modo que não há falar em engano justificável. Logo, tenho por devida a restituição na forma dobrada. Precedente: Acórdão 1407971, 07039365820218070010, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22.3.2022, publicado no DJE: 29.3.2022. 8. Por fim, os autores recorrentes não demonstraram consequências mais gravosas do pagamento a realizado à requerida, além do mero aborrecimento e desassossego, contudo não alcançam altitude suficiente a justificar o tipo de compensação pretendida. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral “é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Desse modo, não comprovada qualquer mácula à sua dignidade e honra, tampouco que tenham sido submetidos a situação vexatória ou constrangimento capaz de violar os direitos da personalidade, portanto, não restou configurado o dano moral. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença para condenar a ré/recorrida, a título de repetição de indébito, na forma dobrada, a pagar aos autores a quantia de R$ 10.638,10 (dez mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), devendo a correção monetária, pelo INPC, observar as datas de pagamento de cada parcela contidas no documento de ID 47564962. Juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 10. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099, de 26.09.1995. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 20 de Novembro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

23/11/2023, 00:00

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