Execução de Título Extrajudicial 0715216-87.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715216-87.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715216-87.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME EXECUTADO: ANDREA BOGEA VAZ DOS SANTOS, CELIA REGINA COSTA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MARTINS BOGEA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria apresentada pelo exequente (ID 170875496) em que alega que o pagamento de R$ 3.509,04 permanece à disposição do juízo e o valor de R$ 11.214,48, refere-se à penhora efetivada, onde apenas R$ 9.958,44 foram levantados pela exequente. Além disso, ressalta que a Contadoria deixou de incluir o valor referente ao aluguel proporcional descrito na inicial, no valor de R$ 233,33, em 04/2020. Aduz que os cálculos não consideraram o tema 677 do STJ. Desse modo, corrigindo os pontos descritos acima, o débito em 07/07/2023 (data do levantamento) é de R$17.381,31 (R$7.750,37 + R$9.630,94). Após a dedução do valor levantado, o valor remanescente é de R$7.422,87 (R$17.381,31 - R$9.958,44). De outro lado, a executada concordou com os cálculos da Contadoria de ID 168931338 (ID 170306871). É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, tem-se que a irresignação do exequente não pode prosperar. Na certidão de ID 162986419 ficou muito bem registrado o motivo pelo qual não foi levantado todo o valor constrito: Em breve síntese, tem-se que foi determinada a penhora pelo Sisbajud da quantia de R$14.723,52 relativos à ativos da ré ANDREA BOGEA; todavia, essa impetrou Agravo de instrumento, conseguindo reverter a decisão e liberar parte do valor, qual seja: R$3.509,04, permanecendo na conta a quantia de R$11.214,48, cujo valor foi transferido para conta judicial. Em Embargos à Execução (Pr. n. 0727499-45.2020.8.07.0001) a executada ANDREA BOGEA ofereceu, como garantia, a quantia de R$3.509,04, que após a migração e com os acréscimos legais, passou para R$4.049,22 que somados ao valor depositado pela XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, no importe de R$11.214,48, tem-se o saldo nominal de R$15.263,70. No mais, em atenção à decisão de id 154616449, expedi ofício de transferência da quantia incontroversa de R$9.946,37 em favor do exequente. Logo, os cálculos devem ser efetuados com base na quantia constrita e não no valor levantado, exatamente nos termos do tema 677 do STJ que diz "nos limites da quantia depositada". Com efeito, vê-se que os cálculos da Contadoria foram elaborados exatamente nesses termos, atualizando o valor devido até a data do primeiro depósito (08/2020), diminuindo o montante depositado e daí atualizando novamente até o próximo depósito (constrição Sisbajud em 22/06/2023). Ademais, vê-se que foi acrescentado nos cálculos da Contadoria exatamente os valores indicados no acórdão: "Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação para, reformando a r. sentença, a) declarar a validade da cláusula V do contrato e b) declarar o excesso na execução, devendo ser cobrado das Executadas apenas o aluguel de abril/2020 mais 1,5 (um e meio) mês de aluguel, a título de multa rescisória, sem compensação com as benfeitorias realizadas. Preliminar rejeitada. Diante do novo cenário de vitórias e sucumbências, as custas processuais devem ser igualmente rateadas pelas partes." Portanto, a decisão não determinou a inclusão do valor proporcional do aluguel, mas somente o aluguel do mês de abril/2020 mais 1,5 (um e meio) mês de aluguel, a título de multa rescisória. Mas, registre-se, isso não quer dizer que será necessariamente devolvido à executada o valor de R$ 4.575,54, uma vez que o autor ainda não levantou o primeiro depósito e parte do segundo depósito. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo exequente no ID 170875496. À Secretaria para anexar o extrato da conta bancária vinculado a esses autos, após, conclusos para identificar o valor a ser devolvido ao executado e a quantia para o exequente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

03/10/2023, 00:00

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