Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715941-60.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715941-60.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715941-60.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: TIAGO LUIZ DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de id. 196633615, restou determinado o respeito ao o limite de 20 salários mínimos para expedição de Requisição de pequeno valor, tendo como base acórdão proferido em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que foi feita a distinção entre lei orçamentária e lei em matéria financeira e, assim, entendeu-se pela constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/20. Contudo, verifica-se que tal entendimento deve ceder ao fato de que referida decisão possui efeito inter partes e sem o condão de superar a força vinculante do acórdão proferido pelo Conselho Especial do e. TJDFT, que decidiu na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 pela existência de vício de iniciativa da proposição que deu origem à Lei 6.618/20 (Acórdão 1696701, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023). Neste prisma, não obstante o entendimento deste Juízo, de que a lei definidora do valor da obrigação de pequeno valor seja de natureza financeira e de possível iniciativa pelo Poder Legislativo, a ausência de trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade não impede a sua imediata aplicação, porquanto o Recurso Extraordinário interposto na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 carece de efeito suspensivo. Destarte, o precedente emanado pelo órgão especial deve ser observado pelos Juízos a ele vinculados, conforme art. 927, inciso V, do CPC e a aplicação do disposto na Lei 6.618/20 deve aguardar o desfecho do Recurso Extraordinário apresentado na ação que discute o tema ou a modificação de entendimento do e. TJDFT, nos moldes do art. 927, § 4º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, REVOGO a decisão de id. 196633615. Prossiga-se conforme determinações antecedentes. Considerando que houve renúncia ao crédito excedente a 10 salários mínimos (id 193810325) foi determinada a expedição de RPV e cancelamento do precatório expedido. Além disso, consta os novos cálculos apresentados pela contadoria judicial, em id 195562976, Assim, intimem-se as partes, conferindo o prazo de cinco dias para manifestação. Preclusa a decisão, expeça-se a RPV com valor limitado a 10 salários mínimos, suspendendo o feito até o pagamento. Noticiando-se a quitação do débito, retornem conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 18:24:17. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Remessa

Petição (Petição (outras))

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