Execução de Título Extrajudicial 0717508-11.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717508-11.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717508-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBSON BATISTA EXECUTADO: WAGNER COSTA GUIMARAES Decisão Implementados os descontos em folha, aguarde-se a quitação do débito, com previsão para maio/2029. Decorrido o prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer acerca da quitação, sob pena de extinção do processo com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 08:51

Por decisão judicial

13/04/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:39

Recebimento

31/03/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:17

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:16

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717508-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBSON BATISTA EXECUTADO: WAGNER COSTA GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do Órgão pagador. De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 13 de fevereiro de 2026 às 11:24:25 THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 11:27

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717508-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBSON BATISTA EXECUTADO: WAGNER COSTA GUIMARAES Decisão O executado WAGNER COSTA GUIMARAES opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 246309808. Para isso, aduziu que os valores bloqueados na sua conta são impenhoráveis e que as movimentações decorreram de recebimento de remuneração e de administração compartilhada de apostas, porque gerenciou um bolão da Mega Sena, requerendo o imediato desbloqueio dos valores penhorados (ID 247833440). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, prossigam-se nas determinações da decisão de ID 246309808, com a expedição de Ofício à fonte pagadora do executado para implementar os descontos em folha. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717508-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBSON BATISTA EXECUTADO: WAGNER COSTA GUIMARAES Decisão I - Da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros A parte executada, ID 255336000, impugnou o bloqueio de seus ativos financeiros, no Banco do Brasil (R$ 5.343,48, ID 206115717), ao argumento de que os valores advêm de sua remuneração, sendo portanto impenhoráveis. Disse ademais, que nos meses anteriores à constrição, diversos foram os aportes em sua conta corrente, referentes a "bolão de loteria", cujo pagamento consta dos seus extratos bancários sob o título de "Treze da Sorte". Requereu, ao final, o desbloqueio da quantia. Intimado a respeito, o exequente rechaçou os pedidos. De início, por entender que os extratos bancários exibidos não se referem à conta salário do executado, senão à sua conta corrente. Aduziu ademais, que os pagamentos referentes a loteria ("Treze da Sorte"), são em muito inferiores aos depósitos realizados por terceiros na conta do executado, o que fragiliza a sua tese de que as quantias constritas são provenientes da sua remuneração. Sucintamente relatados, decido. Depreende-se dos comprovantes de rendimentos do executado, IDs 235336008 a 235336005, que a sua remuneração é depositada por sua fonte pagadora (Senado Federal), na agência 59773, conta pagamento 0000263907, do Banco do Brasil, dados que correspondem aos dos extratos bancários por ele exibidos (IDs 235336004 a 235336001). Contudo, desses extratos não consta o crédito de sua remuneração. E, ainda, os valores bloqueados no dia 30/7/2024 originam-se de outras fontes, conforme asseverou a parte exequente. Igualmente, não prosperam as alegações do executado de que os valores atingidos pertencem a terceiros, pois destinados a "bolão de loteria" sob sua gestão, visto que, no período (entre maio e setembro de 2024), os depósitos em sua conta em muito suplantaram aqueles desembolsados a título de "Treze da Sorte", a indicar a existência de valores excedentes na conta, de origem desconhecida, no momento da constrição. Em arremate, a alegação da suposta natureza alimentar da verba, à falta de evidências mínimas nesse sentido, já havia sido verberada pelo juízo, mediante a decisão de ID 23417955, há muito preclusa, o que impede o reexame da matéria, nesse ponto. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação do executado. Após a publicação desta decisão, transfira-se o montante à conta indicada pelo credor, ID 234261263. II - Da penhora da remuneração No tocante ao saldo remanescente da dívida, a parte exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial líquida do executado. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, consoante se vê dos comprovantes de rendimento do devedor, IDs 235336008 a 235336005, a sua remuneração líquida é de aproximadamente R$ 11.000,00. Logo, a penhora de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável o percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida da parte executada (Wagner Costa Guimarães, CPF n.º 257.139.303-00, matrícula 265308), até o limite do saldo remanescente da dívida. O prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Senado Federal) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0717508-11.2021.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717508-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBSON BATISTA EXECUTADO: WAGNER COSTA GUIMARAES Decisão Depreende-se dos cálculos da laboriosa Contadoria Judicial que, após o decote do valor levantado pelo credor na ação n.º 0702721-74.2021.8.07.0001 (da 20ª Vara Cível de Brasília), o débito remanescente é de R$ 11.334,39, ID 229370284. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 dias, com a ressalva de que eventual insurgência deverá vir instruída com a planilha atualizada da dívida, indicando-se pontualmente o valor que entende devido. Caso nada seja requerido no prazo assinalado, ficam indeferidos os pedidos de ID 206616826, visto que, a despeito do ventilado pelo executado, de que os valores bloqueados de seus ativos financeiros (R$ 5.343,48, ID 206115717) advém de seu salário, nada foi juntado a amparar as suas alegações. Nessa hipótese, fica desde já autorizada a transferência desses valores ao credor, o qual deverá indicar conta bancária de sua titularidade (ou de seu advogado, desde que com poderes especiais para "receber e dar quitação), também no prazo de 5 dias. A transferência via PIX somente é autorizada nas hipóteses em que a chave corresponde ao CPF/CNPJ do favorecido. Se não for indicada conta, será expedido alvará de levantamento. Para o prosseguimento da execução, deverá a parte exequente indicar, ainda, outros bens do devedor para expropriação, e, se não o fizer, a execução será suspensa, na forma do art. 921 do CPC. Do contrário, se o executado se insurgir contra os cálculos, tornem os autos à Contadoria Judicial para manifestação a respeito da impugnação ao laudo, com posterior intimação das partes para falarem, no prazo comum de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717508-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBSON BATISTA EXECUTADO: WAGNER COSTA GUIMARAES Decisão Esta execução está ampara em 4 (quatro) cártulas de cheque, no valor histórico de R$ 5.000,00 cada, emitidas para o pagamento das quatro últimas prestações a que se referem a cláusula décima do "Contrato de venda e compra de estabelecimento comercial" de ID 92768544, estas vencíveis entre os meses de fevereiro e maio de 2021. Verifica-se que na ação de n.º 0702721-74.2024.8.07.0001, da 20ª Vara Cível de Brasília, foram consignados R$ 20.000,00 para pagamento dos títulos, valor que foi disponibilizado ao exequente em 13/9/2022 (cópia do ofício anexa). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677 daquela Corte, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). A despeito disso, verifica-se da planilha de débitos de ID 198770165, que, sobre o valor dos títulos, a parte exequente fez incidir juros de mora até a data da realização do cálculo, ou seja, 3/6/2024, quando só então procedeu ao desconto dos valores recebidos na ação n.º 0702721-74.2024.8.07.0001. Não obstante, consoante o entendimento acima estampado, sobre o valor principal, somente há falar em incidência de juros de mora até “a efetiva entrega do dinheiro ao credor”, ou seja, 13/9/2022, data da assinatura do ofício de transferência dos valores pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília. Registro, por fim, que após a atualização da dívida, nos moldes acima descritos (acrescida dos honorários de 10%, proporcionais), e decote do montante recebido, sobre o saldo remanescente incidirão juros de mora e correção monetária até a data da atualização; valor igualmente a ser acrescido de honorários de 10% (proporcionais); além das custas judiciais (corrigidas desde o desembolso). Assim, diante da incongruência apontada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para o fim de apurar o quantum devido, com observância dos parâmetros acima descritos. Por fim, dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717508-11.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ROBSON BATISTA EXECUTADO: WAGNER COSTA GUIMARAES Decisão Esta execução está ampara em 4 (quatro) cártulas de cheque, subscritas por Wagner Costa Guimarães (executado), no valor histórico de R$ 5.000,00 cada, emitidas para a garantia do pagamento de quatro das vinte prestações pactuadas mediante o instrumento particular de ID 92768544 ("Contrato de venda e compra de estabelecimento comercial"), este assinado por Monik Larissa Silva Brito. Inicialmente, a parte exequente postou no polo passivo tanto o executado Wagner Costa Guimarães (emitente dos cheques), quanto Monik Larissa Silva Brito, subscritora do contrato. Entretanto, instado a esclarecer qual dos títulos pretendia executar, optou pelo prosseguimento da execução com amparo nas cártulas de cheque; motivo por que requereu o prosseguimento do feito apenas em desfavor de Wagner Costa Guimarães. Nesse cenário, foram constritos R$ 5.343,48 dos ativos financeiros de Wagner, via SISBAJUD (ID 206115717). Por este motivo, a parte executada apresentou a impugnação de ID 206616826, mediante a qual pretende o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que a cifra possui natureza alimentar, pois proveniente de sua remuneração. Para além disso, asseverou os valores objeto da cobrança foram consignados na ação de conhecimento n.º 702721-74.2021.8.07.0001, da 20ª Vara Cível de Brasília, ajuizada por Monik Larissa Silva Brito (subscritora do contrato dos quais os cheques são subjacentes), em desfavor de Robson Batista (exequente neste feito), estando disponíveis para levantamento, razão pela qual o débito já se encontra quitado. Registro, neste ponto, que a consignação dos valores e eventual inexigibilidade da obrigação foi objeto dos Embargos à Execução correlatos (processo n.º 0729259-92.2021.8.07.0001), os quais foram rejeitados. Não obstante, apenas para reconhecer a higidez do débito, o que, inclusive, ensejou a canalização dos valores depositados na ação de conhecimento n.º 702721-74.2021.8.07.0001 (20ª VCBSB) “para o pagamento da dívida”. Sobre este pormenor, em consulta ao sistema Pje, tem-se que na ação n.º 702721-74.2021.8.07.0001 (20ª Vara Cível de Brasília), em 13/9/2022, foi expedido ofício ao Banco do Brasil, a fim de que transferisse à conta informada pelo requerido, ora exequente, Robson Batista, ID 136277280, os valores lá consignados. Todavia, não consta dos autos, até esta data, o comprovante da transação. Nesse sentido, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, que deverá dizer, inclusive, a respeito da transferência à conta de titularidade de sua patrona (Júlia Monori Silva, OAB/DF n.º 59.862, Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.315-3), dos valores consignados na ação n.º 702721-74.2021.8.07.0001 (20ª VCBSB), bem como, se o caso, juntar a planilha atualizada da dívida, com o decote desses valores. Após, tornem os autos conclusos para decisão, inclusive, a respeito da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2024, 00:00

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