Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717030-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0717030-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 10:58

Trânsito em julgado

12/08/2024, 10:58

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Publicação

26/07/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717030-95.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposta por DAVID DE MELO RIBEIRO JUNIOR, em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe. Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem. Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil. Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. P. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Terça-feira, 16 de Julho de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:47

Indeferimento da petição inicial

23/07/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 14:31

Decurso de Prazo

16/07/2024, 05:24

Publicação

24/06/2024, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717030-95.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DAVID DE MELO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para regularizar a representação do espólio pelo herdeiro DAVID DE MELO RIBEIRO JÚNIOR. Para que o herdeiro represente o espólio, ele deve ser nomeado inventariante. No caso dos autos, o autor afirmou que os herdeiros e a meeira teriam tentado escriturar publicamente o inventário, não sendo possível, exatamente em função da existência dos bens em nome do de cujus, dos quais se busca a desvinculação da propriedade frente ao falecido. Por se tratar de interesse do espólio, para a discussão sobre a prova da propriedade de bens registrados em nome do autor da herança, se faz necessária a abertura do inventário, no corpo do qual seja nomeado o inventariante que, então, poderá representar o espólio neste feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 14:45:01. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/06/2024, 00:00

Recebimento

20/06/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(26)