Procedimento Comum Cível 0722089-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722089-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 08:37

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:38

Publicação

13/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FUNERARIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA - ME, contra SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 28.646.444/0001-18);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REU: SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 194,21 (ID220352681), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 10 de dezembro de 2024 15:24:29. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0722089-64.2024.8.07.0001, movida por

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 08:00

Documento (Certidão)

10/12/2024, 15:23

Remessa

10/12/2024, 14:37

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 07:15

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:54

Publicação

02/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722089-64.2024.8.07.0001. AUTOR: FUNERARIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA - ME REU: SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 216147693 foi disponibilizada no DJe em 31/10/2024 e que transitou em julgado em 28/11/2024. Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, abro vista destes autos ao advogado do autor para, querendo, promover o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça, e que em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo. Em prol da celeridade processual e da segurança, indique a parte autora nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2024 15:40:43. MARIA AUXILIADORA MESQUITA STORRY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2024, 00:00

Documentos

Edital

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722089-64.2024.8.07.0001. AUTOR: FUNERARIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA - ME REU: SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por FUNERÁRIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA – ME em face de SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narrou que contratou a parte ré para a prestação de serviços contábeis. Alegou que, não obstante o pagamento efetuado, o auxílio contábil não foi prestado. Diante das referidas alegações, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 17.746,35 (dezessete mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Procuração anexa ao ID 198936102. Custas recolhidas ao ID 198937655. Decisão interlocutória, ID 199734926, recebendo a inicial. Devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o pedido, ID´s 210396098 e 212932213. Decisão interlocutória, ID 212994298, decretando a revelia da requerida e intimando a requerente para apresentar o contrato de prestação de serviços contábeis. Intimada, a parte autora esclareceu que o compromisso foi firmado verbalmente, motivo pelo qual requereu a produção de prova testemunhal, ID 216109150. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Em primeiro lugar, indefiro o pedido de prova testemunhal, pois não vislumbro efetividade na medida para o deslinde da causa, especialmente ao se considerar que se trata de duas pessoas jurídicas e que a requerida é revel. Ressalto que o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Nesse sentido, julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, os comprovantes anexos aos ID´s 198936113 e 198936115 atestam que a parte autora transferiu a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte ré. Ademais, as conversas apresentadas ao ID 199688549 demonstram a negociação entre os litigantes sobre a prestação de serviços contábeis, inclusive com o encaminhamento dos comprovantes de pagamento mencionados. Em que pese a ausência de autenticação dos prints de WhatsApp, saliento que tal situação, por si só, não afasta a sua admissibilidade em razão da atipicidade dos meios de prova, bem como em razão da ausência de impugnação da requerida sobre a documentação. Nesse sentido, em que pese a ausência de contrato por escrito de prestação de serviços, o arcabouço probatório permite concluir pela existência de relação jurídica entre os litigantes. Caberia à parte ré, em observância ao encargo probatório estampado no art. 373, II do estatuto processualista civil, apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado, notadamente a prestação do serviço contábil e/ou a existência de vícios que maculassem a cobrança. Mas não o fez, não comparecendo aos autos para refutar as alegações iniciais. Em suma, constata-se a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do crédito da requerente e a inadimplência da empresa requerida, motivo pelo qual o pedido formulado na ação de cobrança deve ser julgado procedente, nos termos do art. 389 do Código Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do montante originário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA e com a inclusão de juros de mora desde a citação com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), tudo conforme os artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada nessa data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2024 19:08:45. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722089-64.2024.8.07.0001. AUTOR: FUNERARIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA - ME REU: SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em primeiro lugar, diante da ausência de contestação, decreto, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia da ré SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Imprescindível pontuar que a revelia não induz presunção absoluta dos fatos descritos na inicial, mas relativa. Além disso, determinadas provas já constantes do processo (trazidas com a inicial ou produzidas antecipadamente), mesmo sem conter uma manifestação, também podem tornar controversos os fatos mencionados na petição inicial, ao afirmarem que estes não ocorreram ou ocorreram de modo diverso. "Uma vez implantada a dúvida fática no processo (questão de fato), ela fica adquirida por este e a sentença, que será única, deverá concluir de um modo só ou que os fatos se deram como o autor afirmara, ou não. Não importa de onde ou de quem veio a afirmação contrária, o que importa é se veio ou não." Na realidade, a partir de lição do saudoso J. J. Calmon de Passos, é possível reconhecer que a própria petição inicial tenha trazido aos autos a existência da controvérsia, a qual, portanto, não deixará de existir apenas porque caracterizada a revelia: "Como bem-posto por Giancarlo Giannozzi quando alguém se faz autor e ajuíza uma demanda, isso significa que uma controvérsia (lide) se estabeleceu e que a respeito dela não foi possível nenhuma composição fora do processo. Consequentemente, é correto afirmar-se que, da propositura de toda e qualquer ação decorre, necessariamente, um contraditório formal, porquanto o ajuizamento da lide, por si só, já denuncia divergência preexistente ao processo, visto como se ela inexistisse, inexistiria a necessidade da tutela jurisdicional”. Pois bem. No caso em apreço, o acervo probatório não permite concluir com precisão a origem das transferências narradas na peça vestibular. Nesse sentido, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para esclarecer a relação jurídica firmada com a parte ré. Na oportunidade, deverá apresentar o contrato firmado com a requerida para a prestação de serviços contábeis ou outra documentação hábil a atestar o vínculo entre os litigantes. Saliento que as conversas de WhatsApp anexas à petição de ID 199688549 sequer estão autenticadas, tampouco comprovam que a Sra. “Maria Agro” é a representante legal da demandada. Acrescento que as conversas possuem inúmeros áudios e documentos encaminhados, de modo que não se torna possível identificar o contexto da negociação entre as partes. Apresentada a petição, dê-se vista à parte adversa para manifestação em igual prazo. Ao final, volvam-me conclusos. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 15:10:04. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722089-64.2024.8.07.0001. AUTOR: FUNERARIA BOM SAMARITANO PREMIER LTDA - ME REU: SOFT MF CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos deste Eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, incumbindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n. 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço anteriormente fornecido; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 14:52:32. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

13/06/2024, 00:00

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Definitivo

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