Procedimento Comum Cível 0721886-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721886-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/06/2026, 02:17

Documento (Certidão)

12/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721886-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COMERCIAL SANTOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de ID 278329261, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:42

Desarquivamento

03/06/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:19

Definitivo

04/04/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:55

Publicação

28/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721886-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COMERCIAL SANTOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721886-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COMERCIAL SANTOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 18:42

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721886-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COMERCIAL SANTOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré opôs embargos de declaração em face da sentença, sob alegação da existência de vícios de omissão e contradição. Afirmou ser devida a retenção da taxa de administração antecipada, a título de adesão. Questionou a distribuição dos ônus sucumbenciais. Decido. Sobre a taxa de administração antecipada (taxa de adesão), importa destacar que a taxa de adesão deve considerada como cobrança adiantada da taxa de administração. Portanto, todo o valor pago a título de taxa de administração, seja ela antecipada ou diluída ao longo do contrato, deve servir como base de cálculo para aferir o valor proporcional a ser retido. Nesse sentido, o precedente do TJDFT: (...) 1. O adiantamento da taxa de administração, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se, na verdade, de taxa de adesão. A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...)(Acórdão 1430485, 0705435-86.2021.8.07.0007, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2022, publicado no DJe: 04/07/2022.). Portanto, o valor pago a título de adesão deve ser abrangido no cálculo. Com relação aos honorários, a insatisfação da embargante com a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, ACOLHO os embargos apenas para incluir a fundamentação acerta da impossibilidade de retenção da integralidade da taxa de adesão. No mais, REJEITO liminarmente os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721886-05.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COMERCIAL SANTOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos fatos, fundamentos e pedidos exordiais, verifica-se que o autor ajuizou ação ordinária requerendo a restituição dos valores pagos em desfavor de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. O autor ajuizou idêntica ação distribuída à Quinta Vara Cível de Brasília, autos nº 0749876-05.2023.8.07.0001, extinta sem resolução do mérito em 07/02/2024. Vê-se, portanto, que a autora reitera o pedido formulado na referida ação, o que faz incidir a regra inserta no art. 286, II do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO 1. Conflito de competência instaurado entre varas de Família de Sobradinho e Taguatinga. 2. A propositura de ação anterior, com identidade de partes e objeto, ainda que extinta sem julgamento de mérito, gera a prevenção do Juízo, a teor do art. 286, II do CPC. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo SUSCITANTE, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, para processar e julgar o processo originário. (Acórdão 1398568, 07360074620218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/2/2022, publicado no DJE: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, declino da competência para apreciação do feito em favor da 5ª Vara Cível de Brasília. Redistribua-se o processo eletronicamente. Fica o autor intimado. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 19:17:17. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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