Execução de Título Extrajudicial 0713484-51.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713484-51.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 12:21

Desarquivamento

26/04/2025, 04:42

Documento (Ofício)

25/04/2025, 18:23

Definitivo

27/03/2025, 12:09

Desarquivamento

27/03/2025, 04:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:14

Definitivo

25/03/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 13:16

Trânsito em julgado

25/03/2025, 13:15

Publicação

22/03/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713484-51.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MELQUIOR LUIZ RANSSOLIN SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial contra devedor solvente entre as partes indicadas no cabeçalho. As partes realizaram acordo, conforme termo reunido ao ID 227935982. Sendo assim, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ao cabo do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA TRANSAÇÃO, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, por analogia ao art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, bem assim diante do princípio da estimulação à autocomposição, presente em inúmeros dispositivos processuais, a exemplo dos arts. 139, V, e 165 do Código de Processo Civil. Ficam revogadas as penhoras deferidas durante o iter executivo. Determino o cancelamento da ordem de bloqueio e a retirada do sigilo do recibo coligido ao ID 226834725. À Secretaria para providências, tendo em vista a inoperância do SISBAJUD neste momento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da ausência de interesse recursal, de forma que a sentença transitará em julgado por ocasião de sua publicação no Diário de Justiça ou intimação eletrônica do parceiro. Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5

20/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:41

Recebimento

13/03/2025, 16:04

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713484-51.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MELQUIOR LUIZ RANSSOLIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios que constituam matéria de ordem pública. Tem-se, portanto, que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Não é o caso dos autos. A questão relativa à exigibilidade da dívida demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser arguida via exceção. Colaciono julgado desta corte neste sentido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, matérias de ordem pública ou nulidades absolutas. 2. No caso, a questão não se revela de fácil percepção, impondo-se a necessidade de dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos. 2.1 Nos Embargos à Execução distribuídos sob o nº 0732935-77.2023.8.07.0001, a sentença os rejeitou liminarmente pois quando apresentados já estava precluso. 3.Recurso conhecido e não provido. Com o julgamento do agravo de instrumento declaro prejudicado o agravo interno apresentado. (Acórdão 1914455, 07259428420248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2024, publicado no DJE: 11/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o autor a dar andamento ao feito, indicando bens e atualizando a dívida, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

23/09/2024, 00:00

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