Procedimento Comum Cível 0733775-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733775-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 21ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (perÃodo de 08/07 até 16/07) De ordem do(a) ExcelentÃssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 2ª TURMA CÍVEL ALVARO CIARLINI faço público a todos os interessados que, no dia 08 de Julho de 2026 (Quarta-feira) a partir das 13h30, tem inÃcio a 21ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCV - (perÃodo de 08/07 até 16/07) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 2ª Turma CÃvel, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. BrasÃlia/DF, 19 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma CÃvel

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Brenda de Lima Garcia e Luiz Carlos Garcia; André Scarassati Apelados: André Scarassati; e Brenda de Lima Garcia e Luiz Carlos Garcia D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0733775-87.2023.8.07.0001 Classe judicial: Apelação Cível Trata-se de apelação (Id. 83997343) interposta por André Scarassati contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que julgou o pedido parcialmente procedente. A concessão da pretendida gratuidade de justiça é admitida desde que seja efetivamente provada a alegada hipossuficiência econômica (Id. 83997343). Feitas essas considerações concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente demonstre a alegada condição de hipossuficiência econômica ou para que efetue, desde logo, o pagamento do valor referente ao preparo recursal. Publique-se. Brasília-DF, 8 de maio de 2026. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

11/05/2026, 00:00

Remessa

05/05/2026, 18:25

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:08

Petição (Contra-razões)

14/04/2026, 20:18

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 17:14

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI CERTIDÃO Certifico que os AUTORES: BRENDA DE LIMA GARCIA e LUIZ CARLOS GARCIA, anexaram, no ID 268455954, recurso de APELAÇÃO contra a sentença de ID 255854330. Certifico, ainda que o REU: ANDRE SCARASSATI, anexou no ID 268727852, recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 255854330. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:59

Petição (Apelação)

12/03/2026, 22:11

Petição (Apelação)

11/03/2026, 14:22

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora/embargante insiste em afirma que a sentença de ID 255854330 é omissa quanto ao salário constante em sua CTPS. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, conforme dito anteriormente no ID 260114297, a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes com base estritamente na interpretação conferida pela embargante, o que não se admite na via buscada. Eventual rediscussão acerca da base de cálculo para a pensão mensal fixada deve ser objeto de questionamento pela via recursal e não por meio de Embargos de Declaração. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Advirto a parte autora que a reiteração de embargos de declaração com base nos mesmos fundamentos poderá acarretar na penalização contida no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

16/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora apresentou embargos de declaração de ID 258217381, em que afirma que a sentença de ID 255854330 é omissa, ao argumento de que: (i) deixou de considerar a Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS) da autora (ID 168558682), a qual comprova o exercício de atividade remunerada à época do acidente, bem como o valor da remuneração percebida; (ii) deixou de apreciar o pedido de realização de perícia técnica atuarial, a fim de aferir a expectativa de progressão salarial da autora; (iii) deixou de apreciar o pedido de condenação do réu ao pagamento de todas as despesas necessárias à continuidade dos tratamentos médicos, fisioterapêuticos e medicamentosos da autora. A parte ré, por sua vez, apresentou embargos de declaração de ID 258271163, em que afirma que a sentença é contraditória quanto à valoração da prova unilateral, e omissa quanto ao critério de gradação da culpa concorrente, à fundamentação dos indícios de embriaguez do réu, e a pontos relevantes do laudo pericial. Requerem que sejam sanados os vícios apontados. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 9 de setembro de 2025, às 14h30, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, na Sala de Audiência virtual deste Juízo, criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, presente a MMª. Juíza de Direito, Drª. LUCIANA CORRÊA SETTE TÔRRES DE OLIVEIRA, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da ação supramencionada. Presentes a requerente Brenda, representada pelos advogados Dra. Cristina De Almeida Canedo – OAB/DF 26782 e Dr. Breno Venzi Gonzalves de Moraes – OAB/DF 42438; a parte requerida André, representado pelo advogado Dr. Bruno Caleo Araruna De Oliveira – OAB/DF 41579. Presentes as testemunhas Samuel Gomes de Lima e Adriano Alexandre Amorim. Ausentes Luiz Carlos Garcia, Juliana dos Santos, Yuri de Souza Claudino. Todos os presentes foram devidamente identificados, apresentando documentos oficiais com foto. Abertos os trabalhos, inicialmente, infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. Iniciada a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Samuel e Adriano Alexandre, via sistema de videoconferência, cujas gravações encontram-se anexadas ao presente termo. Encerrada a instrução processual a advogada da autora pediu prazo comum para alegações finais a fim de não possibilitar conhecimento do conteúdo pelo réu, enquanto o réu pediu prazo sucessivo. Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: “De acordo com o art. 364, §2º do CPC, finda a instrução, o juiz determinará intimação dos advogados pelo prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de alegações finais escritas, de forma que apenas com a anuência das partes, em negócio processual, poderia haver a modificação da forma da contagem de referido prazo. Por esse motivo, Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o requerimento da parte autora, estabelecendo prazo sucessivo de 15 dias para memoriais escritos. O prazo terá início após publicação da ata no Djen. Intimados os presentes.” Após, anote-se conclusão para julgamento. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Eu, CATIA CAMARGOS, o digitei. *documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 204394487 e 241673833, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/09/2025 às 14:30, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_Terca Ou aponte a câmera para o código de barras: Ressalta-se que, caso deferido depoimento pessoal, a intimação das partes deve ser realizada à luz do disposto no art. 385, §1º, CPC, o qual preceitua que “se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.” Adverte-se, ainda, que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. À secretaria para intimar as testemunhas do ID 241126588, conforme determinado no ID 242941902. * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A embargante afirma, no ID 205472585, que a decisão saneadora de ID 204394487 é omissa, ao argumento de que pende controvérsia sobre a incapacidade laborativa da 1ª autora, motivo pelo qual deve ser deferida a perícia médica requerida, sendo também obscura, por não ter o Juízo esclarecido especificamente quais danos entende serem incontroversos. Requer que seja sanado o vício apontado. Contrarrazões ID 206695498. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, e obscuridade quando não restam esclarecidos os pontos tratados, o que não é o caso dos autos. Note-se que a os danos sofridos pela primeira autora não são controversos nos autos, sendo controvertida apenas sua extensão. De todo modo, primeiramente, necessária a definição da dinâmica do acidente, razão pela qual ficou expressamente consignado na decisão saneadora que "tem-se por desnecessária, neste momento, a produção de prova pericial médica e de prova pericial atuarial,...". Tem-se, portanto, que a necessidade ou não da produção de prova pericial médica será oportunamente apreciada por este Juízo. De mais a mais, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Da gratuidade de justiça da parte ré Formula, a parte ré, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, não restou demonstrada a hipossuficiência que condiciona o deferimento do benefício. A argumentação expendida pela parte requerida não se coaduna com os elementos que se apresentam nos autos, elidindo, assim, a alegação de eventual necessidade de isenção dos ônus pecuniários da demanda. Não é outra a conclusão da jurisprudência firmada no âmbito do E. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. Segundo o enunciado da Súmula 248 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". 2. No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte agravante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua própria existência, impõe-se a manutenção da decisão do d. Magistrado de primeiro grau, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1040095, 07038730520178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 24/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original.) Destarte, considerando a não demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência alegado e os elementos constantes dos autos engendram entendimento de que possui a parte ré recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da manutenção de suas atividades, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita do réu A parte autora, em réplica, ID 198669653, impugna o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu. Ocorre que, no caso dos autos, não houve o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte ré, consoante se observa do acima delineado, razão pela qual REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça. Não havendo demais questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Passo a sua organização. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. Da análise dos autos, a principal controvérsia é acerca da dinâmica do acidente, na medida em que a autora sustenta a culpa do réu, e o réu defende a culpa exclusiva da autora na ocorrência do acidente de trânsito. Assim, neste momento processual, resta verificar tão somente a dinâmica do acidente envolvendo ambas as partes. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, para análise da dinâmica do acidente e para análise médica da extensão dos danos sofridos, prova pericial atuarial para análise da evolução da renda da autora, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, ID 200227800. A parte ré, por sua vez, pediu a produção de perícia de trânsito, bem como a oitiva de testemunhas, ID 200642117. Tem-se por desnecessária, neste momento, a produção de prova pericial médica e de prova pericial atuarial, ambas requeridas pela parte autora. Isso porque os danos sofridos pela parte autora, em razão do referido acidente, não são objeto de controvérsia nos autos. De igual modo, o valor devido, no caso de procedência do pedido de fixação de pensão mensal pretendida, não precisa ser objeto de cálculo neste momento, podendo ser apurado, se o caso, em fase processual posterior. Por outro vértice, para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial, a fim de que seja apurada a dinâmica do acidente de trânsito envolvendo as partes. Nomeio o perito BRUNO PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº 035.308.431-05, e-mail [email protected], celular (WhatsApp) nº (61) 99151-2764, com especialidade em tráfego e acidente de trânsito, regularmente cadastrado na corregedoria deste Tribunal. Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, uma vez que pugnaram pela produção da referida prova. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo com as regras Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E. TJDFT, aplicável a 50% de seus honorários (ônus correspondente aos autores, beneficiários de gratuidade de Justiça nos termos da decisão ID 168827842), e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. DEFIRO, ainda, a produção de prova testemunhal. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento, a ocorrer de formal virtual, intimando-se as partes, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, e o advogado por publicação no DJ-e. Nos termos do art. 455 do CPC/15, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo". A intimação deverá ser realizada na forma do § 1º do referido dispositivo legal, devendo o advogado atentar para o disposto no § 3º. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original). Destarte, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após, tornem os autos conclusos para saneamento e organização. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de ANDRE SCARASSATI - CPF/CNPJ: 960.864.401-15 para apresentar contestação, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. Nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e por determinação da Exma. Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0733775-87.2023.8.07.0001, movida por CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO (CPF: 026.109.356-84); BRENDA DE LIMA GARCIA (CPF: 051.847.261-28); LUIZ CARLOS GARCIA (CPF: 007.234.012-68); contra ANDRE SCARASSATI (CPF: 960.864.401-15);, sendo o presente para CITAR ANDRE SCARASSATI (CPF: 960.864.401-15);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que apresente sua CONTESTAÇÃO, no prazo de 15(quinze) dias úteis,contados do término do prazo deste edital, acima indicado. Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 812 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho ID 186660057. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Eu, LEILA CRISTINA RUAS GONÇALVES DE CARVALHO, expeço este edital eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 7VCBSB Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733775-87.2023.8.07.0001. AUTOR: BRENDA DE LIMA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA REU: ANDRE SCARASSATI DECISÃO A Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código de Processo Civil, passou a prever, no art. 246, que a citação se fará preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Por "endereços eletrônicos", compreende-se e-mails, não se incluindo o envio de mensagens via whatsapp. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (RECURSO ESPECIAL nº 2.026.925 - SP (2022/0148033-2), MINISTRA Relatora NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Julgado em 08/08/2023). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, portanto, o pedido de citação via WhatsApp, formulado no ID 174072724. Intime-se a parte autora para promover o andamento ao feito, em especial quanto a citação do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

11/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(37)