Procedimento Comum Cível 0731168-09.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731168-09.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731168-09.2020.8.07.0001. REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao contido na certidão de ID 197536062, necessário observar que a citação mencionada na carta precatória (ID 197214531 - Pág. 4), foi do representante legal da ré H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, tendo sido recebida por MOHAMAD HASSAN JOMAA em 06/05/2024. Nesse sentido, embora conste na contestação de ID 80481819 o nome da parte H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, o patrono informou equívoco ao mencioná-la, uma vez que não a representa ID 92747721. Assim, aguarde-se o prazo para ele apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada da carta precatória, qual seja, 21/05/2024. Por outro vértice, em que pese o pedido da Curadoria Especial para ser descadastrada em relação ao réu MOHAMAD HASSAN JOMAA, embora ele tenha recebido o mandado mencionado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, necessária que ocorra sua efetiva citação. Assim, expeça-se nova carta precatória para o endereço em que foi cumprida a diligência de ID 197214531 - Pág. 4, para que seja realizada a tentativa de citação do réu MOHAMAD HASSAN JOMAA. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: RICARDO ANTONIO CASTRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EVILA MACEDO CASTANHO PORTELA

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO TUTELA - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0731168-09.2020.8.07.0001, movida por RICARDO ANTONIO CASTRO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 731.619.181-34 e EVILA MACEDO CASTANHO PORTELA - CPF/CNPJ: 952.065.821-15 contra G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 28.839.840/0001-61, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 31.447.288/0001-70, G44 BRASIL HOLDING LTDA - CPF/CNPJ: 34.839.462/0001-19, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 31.548.911/0001-81, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 31.975.883/0001-89, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA - CPF/CNPJ: 30.033.381/0001-76, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA - CPF/CNPJ: 34.461.941/0001-44, SALEEM AHMED ZAHEER - CPF/CNPJ: 011.199.539-60, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR - CPF/CNPJ: 953.930.131-91, MOHAMAD HASSAN JOMAA - CPF/CNPJ: 744.617.886-87 e MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA - CPF/CNPJ: 366.825.511-34, sendo o presente para CITAR MOHAMAD HASSAN JOMAA, CPF: 744.617.886-87, ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. E fica INTIMADO para cumprir a decisão liminar DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. [...] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o bloqueio, via Bacenjud, da quantia de R$ 161.000,00 nas contas bancárias de todos os réus. Caso infrutífera a medida, promova-se o bloqueio de transferência de veículos via Renajud. Ao autor, ainda, para observar que o eRIDFT alcança, tão somente, os imóveis do Distrito Federal, razão pela qual deve trazer a matrícula dos imóveis que pretende ver bloqueados. [...] BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2020 17:40:54. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito. O(a)(s) réu(ré)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Tudo conforme DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O Código de Processo Civil, no art. 246, §1ºA, prevê que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, do recebimento da citação eletrônica, implicará na renovação da citação. Nesse contexto, o fato de o réu ter sido citado anteriormente no mesmo número não afasta a necessidade de confirmação de recebimento. Dessa forma, considerando que não houve manifestação da ré, não há como considerar o cumprimento do mandado de ID 160615361. 2. Considerando as diligências realizadas, inclusive com pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis para este Juízo, bem como a declaração do autor/exequente, no sentido de que realizou diligências extrajudiciais e desconhece o endereço atual do réu MOHAMAD HASSAN JOMAA, considero esgotadas as tentativas de localização para citação. Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Não havendo apresentação de manifestação pelo réu/executado, nomeio, desde já, curador especial na pessoa de um dos Defensores Públicos. Desta forma, publicado o edital e decorrido o prazo sem comparecimento do réu/executado, encaminhem-se os autos à Defensoria, independentemente de nova conclusão. 3. Em relação à manifestação de ID 160776680, a ré G44 MINERACAO LTDA, CNPJ 31.975.883/0001-89 está em recuperação judicial, razão pela qual eventuais valores devidos por ocasião da condenação devem ser objeto de habilitação perante o juízo competente. Ademais, a manutenção do bem no pátio do Detran somente ocasionará o aumento dos débitos do veículo, com despesas relativas à sua guarda. Ante o exposto, desconstituo o arresto referente ao veículo AZF4623. Oficie-se ao Detran, comunicando, contudo, que a ré está em recuperação judicial e eventual saldo da alienação do veículo deverá ser depositado nos autos da recuperação ou, ainda, respeitadas as restrições anteriores e os débitos do próprio Detran, depositadas nestes autos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2023, 00:00

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