Embargos à Execução 0731194-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0731194-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731194-07.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: LUCAS AMERICANO DO BRASIL CAMPOS DESPACHO Ciente da petição de ID 214003534 Mantenham-se os autos no arquivo definitivo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/10/2024, 00:00

Definitivo

18/10/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 15:41

Recebimento

15/10/2024, 21:37

Mero expediente

15/10/2024, 21:37

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 14:05

Desarquivamento

10/10/2024, 05:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 19:29

Definitivo

14/06/2024, 16:48

Trânsito em julgado

14/06/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 12:39

Publicação

07/06/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731194-07.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: LUCAS AMERICANO DO BRASIL CAMPOS EMBARGADO: RENATO MORENO TAVEIRA COELHO, PAMELA IZABEL MARIANO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte embargante INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 12:57:21. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 12:58

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731194-07.2020.8.07.0001. EMBARGANTE: LUCAS AMERICANO DO BRASIL CAMPOS EMBARGADO: RENATO MORENO TAVEIRA COELHO, PAMELA IZABEL MARIANO SENTENÇA I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por LUCAS AMERICANO DO BRASIL CAMPOS em face de RENATO MORENO TAVEIRA COELHO e PAMELA IZABEL MARIANO COELHO, qualificados nos autos, com o objetivo de questionar execução por quantia certa promovida pelos embargados/exequentes. Incialmente, argumenta a existência de vício no contrato que fundamenta a execução, porque as testemunhas não teriam firmado a via do embargante e não presenciaram o ato. A ausência de assinatura das testemunhas em todas as vias do contrato, compromete a exigibilidade deste título executivo. No mais, questiona os juros remuneratórios exigidos pelos embargados, bem como a cumulação de cláusula penal com multa de mora. Com a inicial, foram apresentados documentos. Em decisão preliminar, ID 73202954, foi determinada a emenda à inicial. Após a emenda, com juntada da cópia integral do processo de execução, este juízo, em ID 73424236, recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, e determinada a intimação para impugnação em 15 dias. Intimados, os embargos apresentaram resposta aos embargos, onde defendem a legitimidade do contrato e, quanto ao mérito, defende os juros remuneratórios e as penalidades exigidas. As partes pugnaram para que o juízo definisse os pontos controvertidos, Em decisão interlocutória ID 79131744, foi invertido o ônus da prova, para que fosse demonstrada a legitimidade das testemunhas. Os embargados apresentaram embargos de declaração, que foram rejeitados. Os embargados apresentaram agravo sob a forma de instrumento, para questionar a decisão que inverteu o ônus da prova. O TJDFT reformou a decisão para invalidar a decisão que inverteu o ônus da prova. Na sequência, apenas manifestações secundárias nos autos, estes vieram conclusos para sentença. É o relato. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, porque não há necessidade de produção de outras provas durante a instrução, conforme artigo 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo de execução. A controvérsia cinge-se a três questões: inexigibilidade do contrato em razão da ausência de assinatura das testemunhas em todas as vias ou de presença destas na elaboração do contrato; juros remuneratórios e cumulação de cláusula penal e multa moratória. Em relação ao vício no contrato relacionado às testemunhas, sem qualquer fundamento a alegação do embargante. O título executivo extrajudicial que fundamenta a execução promovida pelos embargados foi assinado pelo devedor (embargante) e por duas testemunhas. De acordo com o artigo 784, III, do CPC, basta que o título tenha sido assinado por duas testemunhas. Não há qualquer necessidade destas testemunhas presenciarem o ato. No caso, são testemunhas instrumentárias. Aliás, tal questão foi superada, porque o TJDFT, quando analisou o mérito do agravo sob a forma de instrumento interposto pelos embargados, destacou que a jurisprudência não exige a presença das testemunhas, que podem assinar o título a qualquer tempo. Ademais, ainda que questione as testemunhas, o embargante não alega na inicial qualquer vício de consentimento. Ora, se não há qualquer vício relacionado à sua vontade, tendo sido esta exteriorizada sem vícios no momento da contratação, é contraditório o questionamento da ausência das testemunhas no momento do ato. A presença das testemunhas não teria qualquer relevância, ante a ausência de qualquer alegação de vício de consentimento na contratação. Por outro lado, o documento que fundamento a execução está assinado por duas testemunhas. O fato de outras vias do contrato não terem a assinatura das testemunhas é irrelevante, pois são meras cópias. O título principal e original, objeto da execução, ostenta os requisitos exigidos pelo artigo 784, III, do CPC, razão pela qual tal tese de defesa deve ser rejeitada. No que tange aos juros remuneratórios, no patamar de 1,7%, não há ilegalidade, uma vez que não se trata de contrato de mútuo para fins econômicos. No caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de quotas de sociedade, que se submetem ao princípio da autonomia privada e liberdade de contratação. Não há nenhuma norma legal expressa que limite juros remuneratórios entre particulares, salvo a lei de usura que veda a cobrança de porcentagem superior ao dobro legal. O problema é que não há previsão legal específica. O artigo 406 do CC faz referência a juros moratórios e não remuneratórios, embora sirva de base para os juros do mútuo, artigo 591, que são remuneratórios. Portanto, a considerar que os juros remuneratórios genéricos e legais estão no patamar equivalente a !% ao mês, a cobrança de juros remuneratórios de 1,7% não indica abusividade ou ilegalidade, seja pela lei de usura, seja pelas regras do próprio Código Civil. Ademais, como ressaltado no contrato, não há capitalização financeira. As próprias instituições financeiras não possuem limitação quanto a juros remuneratórios, apenas que devem corresponder à taxa média de mercado. Os juros remuneratórios de 1,7% são, inclusive, inferiores a taxa médica de mercado para tomadores de empréstimos. Portanto, independentemente da perspectiva, os juros remuneratórios não ostentam qualquer ilegalidade. No que tange à cumulação de cláusula penal e multa moratória, assiste razão ao embargante. Tais multas não podem ser cumuladas, porque ambas tem a mesma função e penalidade. a multa moratória de 2% é a própria cláusula penal, motivo pelo qual há bis in idem na previsão de cláusula penal de R$ 10.000,00. Incompreensível tal cumulação. A cláusula penal tem como função primordial a fixação prévia de perdas e danos, para o caso de eventual inadimplemento. No caso de inadimplemento e, independente da prova de prejuízo real, artigo 416, o prejudicado pelo inadimplemento tem direito à cláusula penal. Os embargados, de forma simulada, constaram a cláusula penal em duplicidade no contrato, com denominações diversas. Não existe multa contratual e cláusula penal. São exatamente o mesmo instituto. É possível, se houver previsão, cumular cláusula penal com indenização complementar (§ único do artigo 416), mas, neste caso, a indenização suplementar tem que ser provada. Não se confunde com a cláusula penal. A cláusula penal é dano presumido. A indenização suplementar é dano real e concreto. No caso, foram estipuladas duas multas, para a mesma obrigação, o que é vedado. Se os R$ 10.000,00 foram cláusula penal compensatória, os embargos somente poderiam exigir a cláusula penal em questão, pois é mera alternativa. O fato é que há duplicidade, duas penalidade, com nomes diversos e mesma natureza, para a mesma finalidade. O valor de R$ 10.000,00, deve ser excluído da execução, para que a multa contratual seja aquela estabelecida em 2%, porque tem parâmetros mais objetivos, o que se coaduna, inclusive, com o artigo 413 do CC, que veda o excesso. Isto posto, ACOLHO, em PARTE, os embargos, apenas e tão somente para excluir do valor da execução, a cláusula penal no valor de R$ 10.000,00, ficando REJEITADOS os demais pedidos, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, na proporção de 80% para o embargante e 20% para os embargados, os condeno, nesta proporção, no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, cuja verba arbitro em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia para os autos da execução e prossiga-se naquele processo. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. BRASÍLIA/DF, 1 de agosto de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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