Cumprimento de sentença 0731278-31.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731278-31.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 12:59

Decurso de Prazo

16/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731278-31.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: KEVIN MARQUES CABRAL DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO EDUARDO DA SILVA CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a parte EXECUTADA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria Datado e assinado eletronicamente Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 17:08

Remessa

04/07/2025, 16:10

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 14:36

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 07:37

Publicação

02/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731278-31.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: KEVIN MARQUES CABRAL DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO EDUARDO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de JOAO EDUARDO DA SILVA. O executado efetuou o pagamento integral do débito, conforme comprovantes juntados aos autos, sendo, portanto, satisfeita a obrigação objeto da presente execução. O credor apresentou quitação (Id. 234420282) Considerando que o pagamento integral da dívida executada foi comprovado nos autos, resta satisfeita a obrigação que fundamentou a presente execução. Dessa forma, cumpre extinguir o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Despesas processuais finais, se houver, pela parte executada. Honorários advocatícios já foram fixados anteriormente. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Ressalte-se que o executado deverá ser intimado no bojo do próprio Processo Incidental n° 0714985-78.2025.8.07.0003. Cientifique-se o autor e o réu. Prazo: 2 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 19:04

Recebimento

28/05/2025, 18:22

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731278-31.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOAO EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: KEVIN MARQUES CABRAL DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face de KEVIN MARQUES CABRAL DE OLIVEIRA. O Exequente requereu o cumprimento do acórdão de ID 217879967, que transitou em julgado em data de 11/11/2024 e condenou a parte executada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC 85 § 2º). Posteriormente a decisção de ID 222223350 determinou a partilha dos honorários de sucumbência na proporção de 60% para a Defensoria Pública e 40% para a advogada constituída no ID 195793360. A Defensoria Pública (ID 222563913) e a advogada KATHLEEN CARVALHO DE OLIVEIRA (ID227906758) peticionaram nos autos requerendo o cumprimento da sentença da parte que lhes cabia. Pois bem. A fim de evitar tumulto ou confusão processual, além de facilitar a execução de eventuais atos constritivos o presente feito processará o cumprimento da sentença requerida pela Defensoria Pública, que primeiro peticionou nos autos. Dessa forma, determino o desentranhamento da petição de ID 227906758 (e anexo), devendo a douta advogada requerente distribuir o pedido em autos apartados. Intime-se. Isto posto, passo à análise do pedido da Defensoria Pública. Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (ID 226958823). O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução. Isso porque o inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o prazo para cobrar honorários advocatícios é de cinco anos. Anote-se o início da fase. Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a retificação do polo passivo para que conste apenas a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL como exequente. Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação. Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada. Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores. Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, para no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento). Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Inerte, façam-se os autos conclusos. 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários. Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, caso o executado seja pessoa física, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 6 - Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão. A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. p

01/04/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731278-31.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOAO EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: KEVIN MARQUES CABRAL DE OLIVEIRA DECISÃO O STJ já julgou recurso interposto em face de acordão proferido em ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura, em que a Ré não foi localizada, tendo esta sido defendida pela Curadoria de Ausentes, em que a controvérsia recursal consistia em determinar a quem incumbia o ônus de provar a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez que ele foi devolvido por divergência de assinatura. O REsp manteve o acordão que negou provimento ao recurso com pedido de reforma da sentença que julgou procedente o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo; diante do entendimento do Juízo sentenciante de que a simples emissão do cheque pressupõe a existência de um débito, competindo ao devedor elidir a força probante que ela possui. Em seu voto, a Relatora do REsp n. 1.766.371 – MG, Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a ausência de localização da ré e a impossibilidade, via de consequência, da realização de perícia grafotécnica para a comprovação de que o documento foi grifado pelo punho caligráfico da recorrente ou de seu representante legal, requer a flexibilização da norma que atribui o ônus da prova àquele que produziu o documento. Acentuou que tal solução é adotada no presente caso concreto, dada as peculiaridades da espécie, que retrata a não localização da ré e a apresentação de defesa por curador especial. Como exposto no voto acima, a perícia grafotécnica é inviável no presente caso, já que o devedor não foi localizado. Destaco que, em outras demandas similares, foi inviável a realização de perícia com a ficha de assinatura do requerido, o que apenas atrasou o andamento do processo. Assim, deve ser adotada a regra fixada no Resp n. 1.766.371/MG, cabendo ao devedor elidir a força probante dos cheques devolvidos pelo motivo 22. Em igual modo, este TJDFT já decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLVIDO POR MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA). ÔNUS DA PROVA. ART. 429, INC. II, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS. PECULIARIDADE. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA IMPOSSÍVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO. NÃO COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil. 2. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. (Edição n. 18 de Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça). 3. O art. 700 do CPC faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi. 4. Havendo o cheque perdido a sua executoriedade, o portador da cártula poderá propor ação monitória, tal qual dispôs o Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 299 de sua Súmula: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ainda que a cártula de cheque não tenha mais força executiva, é considerada líquida, podendo se extrair dela qual o exato valor devido. 5. Em que pese a contestação por negativa geral, pela Curadoria Especial torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único do CPC), tal fato não altera a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 6. Em tese, caberia ao Apelante produzir provas a fim de atestar a veracidade das assinaturas firmadas nas cártulas, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC, que estabelece que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, o que não ocorreu. 7. A ausência de localização da Apelada, citada por edital e defendida pela Curadoria Especial, inviabiliza que a Apelante produza a prova necessária à comprovação da autenticidade das assinaturas apostas nas cártulas, no caso, a perícia grafotécnica. Diante disso, faz-se necessária a flexibilização da norma que atribui o ônus da prova àquele que produziu o documento, isso porque, exigir da Apelante a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever a ela a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. 8. Se o devedor argui a falta de autenticidade da assinatura, que lhe é imputada, é dele o ônus de provar a irregularidade do documento, mormente em casos como o dos autos, em que não foi possível localizar a Recorrente, citada por edital, por estar em local não sabido. 9. Atribuir à Apelante o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura lançada nos cheques objeto da monitória, seria obrigar-lhe a produzir prova impossível, por ser inviável a realização da perícia grafotécnica, já que a Recorrente não foi localizada. 10. O STJ julgou recurso interposto em face de acordão proferido em ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura, em que a Ré não foi localizada, tendo esta sido defendida pela Curadoria de Ausentes, em que a controvérsia recursal consistia em determinar a quem incumbia o ônus de provar a veracidade do cheque prescrito que instruiu a monitória, uma vez que ele foi devolvido por divergência de assinatura. 11. Ante a impossibilidade de atribuir o ônus da prova ao Apelante, destacando a excepcionalidade da solução adotada no presente caso diante das suas peculiaridades, ou seja, ação monitória de cheques prescritos em que a Apelada não foi localizada e teve sua defesa exercida pela Curadoria Especial de Ausentes, resultando na impossibilidade de o Apelado produzir a prova grafotécnica apta a comprovar a autenticidade das assinaturas, deve-se adotar o entendimento exposto no voto do REsp n. 1.766.371 - MG, excepcionando a aplicação da regra do art. 429, inc. II, do CPC ao presente caso. 12. Em razão da reforma da sentença, a Ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais foram majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida. 13. Recurso conhecido e provido para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos iniciais para constituir de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial. (Acórdão 1696273, 07016388620188070014, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, dada a impossibilidade realização de perícia, intimo à Curadoria para se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas. Prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, anote-se conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Remessa (em diligência)

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