Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740621-28.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740621-28.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740621-28.2020.8.07.0001. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a Defesa para ciência do retorno do presente feito do Superior Tribunal de Justiça (ID 211791639). CINTIA DE CASTRO ANDRADE Diretor de Secretaria (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Falsidade ideológica (3533)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740621-28.2020.8.07.0001. Autor: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO Réu: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Falsidade ideológica (3533) VISTOS. ID 198853097 - Aguarde-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça. Certifique-se o andamento do recurso a cada 90 (noventa) dias. Cumpra-se. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

06/06/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/06/2024, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 20:45

Remessa (outros motivos)

03/06/2024, 18:52

Documento (Certidão)

03/06/2024, 18:52

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2024, 11:28

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740621-28.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por RAFAEL GONZALEZ BERMEJO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. O recorrido apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

22/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 15:41

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 15:41

Remessa (outros motivos)

17/05/2024, 12:35

Remessa (outros motivos)

17/05/2024, 12:26

Petição (Resposta)

17/05/2024, 08:52

Documentos

Certidão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740621-28.2020.8.07.0001. RECORRENTE: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REMANESCENTE POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas dos crimes de uso de documento público falso e de falsidade ideológica, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Não ocorre consunção entre os delitos de uso de documento falso e de falsidade ideológica, desde que o falso não tenha esgotado o seu potencial lesivo. 3. Conforme jurisprudência sumulada no verbete nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena em concreto a patamar abaixo do limite mínimo cominado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação ao artigo 70 do Código Penal, asseverando que, no caso dos autos, merece ser reconhecida a ocorrência de concurso formal próprio, e não material conforme assentado no acórdão recorrido. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa ao artigo 70 do Código Penal. Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão combatido e analisar a tese recursal no sentido da configuração de concurso formal próprio demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012

03/04/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

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