Execução de Título Extrajudicial 0737929-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737929-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

02/10/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 08:51

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:36

Publicação

05/02/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737929-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA, KREISKY KEDROVA NASCIMENTO EXECUTADO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS DECISÃO Fica o o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da presente data. 2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Recebimento

31/01/2025, 19:12

Execução frustrada

31/01/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 07:03

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:26

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737929-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA, KREISKY KEDROVA NASCIMENTO EXECUTADO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS CERTIDÃO De ordem, ante o teor da diligência retro, fica a parte exeqüente intimada a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 6 de novembro de 2024 às 19:47:15 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:34

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737929-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA, KREISKY KEDROVA NASCIMENTO EXECUTADO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS DECISÃO Preliminarmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte executada na petição de ID 196757809, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência financeira alegada. Os documentos juntados foram os extratos bancários e planilha de gastos mensais, os quais não são suficientes para provar que a parte autora não tem condições de pagar as custas processuais. Ademais, a parte executada se encontra patrocinada por advogado particular, o que indica possuir condições para arcar com as custas de ingresso sem prejuízo da própria subsistência. Lado outro, no tocante à nulidade da citação empresa executada, verifico que o mandado de citação foi devidamente cumprido como demonstra o ID 183956401 nos moldes do art. 248, §2º, do CPC: §2º: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A citação da empresa executada foi realizada no ID 183956401, na pessoa de Kleyce Oliveira Silva, diretora de assuntos trabalhistas, previdenciários, aposentados e pensões, conforme mencionado pela própria executada na petição de ID 196757809. Segundo a teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica realizada por intermédio pessoa presente na sede da empresa demandada e que recebe o mandado, sem qualquer ressalva, sendo desnecessário que o seu representante legal o receba pessoalmente. Ante o exposto, rejeito a impugnação, e determino o prosseguimento da execução. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo de placa JIC3435, a ser cumprido no endereço conhecido nos autos (ID 183956401). Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737929-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONCA, KREISKY KEDROVA NASCIMENTO EXECUTADO: FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SIND DE TRAB DAS POLI CIVIS DESPACHO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Lado outro, manifeste-se a parte autora sobre a petição de ID 196757809, na qual a parte executada alega a nulidade de sua citação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/06/2024, 00:00

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Documento (Ofício)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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