Execução de Título Extrajudicial 0749656-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749656-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749656-07.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CRISTIANY ALBUQUERQUE SILVEIRA GOMES Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada da pela executada, na qual veicula que: (a) o título executivo não está caracterizado, pela ausência de duas testemunhas; (b) os demonstrativos propostos não retratam a evolução da dívida; (c) os juros remuneratórios devem se limitar à média de mercado; (d) a executada capitaliza seus juros indevidamente em periodicidade diária, até pela falta de assinatura na parte do contrato onde prevista a cobrança; (e) a cobrança de encargos abusivos - juros acima da média de mercado e capitalização diária de juros - inibe a mora e a própria execução; (f) existe cobrança ilícita de comissão de permanência, de forma dobrada e cumulada com correção monetária. Requereu o julgamento de improcedência da execução e declaração de revisão e nulidade das cláusulas abusivas. Pugnou pela concessão de assistência judiciária gratuita. Sucintamente relatados, decido. 1. A exigência de assinaturas de duas testemunhas não se aplica à cédula de crédito bancário, porquanto se trata de título cuja executividade deriva de lei especial (art. 28, Lei 10.931/2004), não se aplicando o disposto no art. 784, III, CPC, justamente pelo critério da especialidade. Com efeito, se o título se regula por lei especial e esta não exige determinado requisito, como a intervenção de testemunhas, não há que se invocar preceitos gerais para exigi-lo. Nesse sentido: 1. A cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da Lei n. 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC. (Acórdão 1855189, 07106077220228070007, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observando o Demonstrativo ID 183021220, constata-se que fornece os dados bastantes para apuração da evolução da dívida, notadamente no cabeçalho, onde discrimina os encargos aplicados e seus percentuais. O mesmo se pode dizer da própria cédula exequenda, ID 179172671, que discorre, logo na sua abertura, tais encargos. Logo, improcede a afirmação de que não se pode medir o avanço do débito. 2. Assim se pronuncia o STJ quanto à contratação de juros acima da média de mercado: 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). (grifos nossos) Percebe-se que a excipiente fundamenta a ventilada abusividade dos juros pactuados na discrepância entre estes e os praticados pelo mercado, o que não pode ser acatado sem o cotejo das peculiaridades do caso concreto e que presidiram a contratação do crédito, coisa a que não procedeu a executada, quando era necessário. Afinal, como nos contratos bancários o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), o juiz não pode suprir a alegação. 3. Na cédula de crédito bancário, convencionou-se capitalização mensal de juros, e não diária (ID 179172671, cláusulas terceira e quarta). A planilha de débito também informa a aplicação de capitalização mensal, em seu cabeçalho (ID 183021220). 4. O STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 52: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Examinando a cédula exequenda, lê-se que previu a possibilidade de, em caso de impontualidade, cobrança de juros remuneratórios e moratórios, multa e honorários advocatícios, em substituição à comissão de permanência; isto é, o próprio título ajustou a não cumulação da comissão de permanência com outros encargos, em harmonia com a tese acima transcrita. E a memória de cálculo calculou o débito mediante o emprego de encargos que não a comissão de permanência (juros e multa), como consta no cabeçalho (ID 183021220). 5. Além do mais, as impugnações quanto à taxa de juros e à sua capitalização e à comissão de permanência desaguam em excesso de execução, matéria estranha à via mais estreita da exceção de pré-executividade e, isto sim, própria de embargos à execução, exigindo-se, para ser veiculada, que o devedor decline o valor entendido como devido, oferecendo memória de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação (art. 917, caput, III, § 2º, I e §§ 3º e 4º, CPC). Flagra-se, então, que o executado elegeu via inadequada e ainda se absteve de fazer sua estimativa do quantum debeatur. 6. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade em apreço. Independentemente de preclusão, implementem-se as medidas constritivas entabuladas na Decisão ID 183427582, tópico 2 - SisbaJud - em diante. Defiro a justiça gratuita à executada. Anote-se. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

06/06/2024, 00:00

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