Execução de Título Extrajudicial 0748044-68.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748044-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:41

Publicação

09/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748044-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Decisão Certifique-se o trânsito em julgamento dos embargos n. 0739738-76.2023.8.07.0001. Quanto ao pleito de ID 260181073, certifique-se, ainda, o trânsito em julgado do REsp noticiado nos autos. Após, voltem conclusos para análise do pleito. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 10:06

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 14:55

Desarquivamento

19/12/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:26

Provisório

06/10/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:05

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:48

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748044-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Decisão Ante o silêncio do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente para que sejam realizadas as pesquisas de valores do saldo remanescente (R$ 28.561,12) por meio do sistema SisbaJud. Promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). (c) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748044-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Aquarela Produções Culturais Ltda. em face da decisão de ID 217608137, que indeferiu seus pedidos e autorizou o prosseguimento da execução com novo bloqueio de valores via SISBAJUD. A embargante alega omissão quanto à análise da impugnação ao cálculo do saldo remanescente apresentado pela exequente, bem como quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária vinculada ao BRB. A exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição dos embargos, sustentando que não há omissão a ser sanada e que os embargos visam rediscutir matéria já decidida. Além disso, aduz que o devedor não apresentou o cálculo do débito nos termos do artigo 525 do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada não enfrentou expressamente a impugnação ao cálculo do saldo remanescente apresentada pela executada (ID 209417837), o que configura omissão relevante. Considerando que os valores bloqueados foram efetivamente transferidos para conta judicial vinculada ao juízo, é certo que tais valores passaram a ser corrigidos monetariamente pela instituição financeira depositária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 179 do STJ. Assim, os rendimentos e correções incidentes sobre o valor bloqueado deverão ser considerados no momento do levantamento dos valores pelo credor, para correta amortização da dívida. O saldo remanescente, por sua vez, deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, conforme índices legais aplicáveis. Nesses termos, os encargos de mora devem incidir apenas sobre o saldo remanescente do débito, obtido após a subtração das quantias já bloqueadas via SISBAJUD. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, entendo que não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria já foi objeto de análise anterior e a executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação da penhora. Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração para: 1. Sanar a omissão quanto à impugnação ao cálculo do saldo remanescente, determinando que a exequente apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, nova memória de cálculo, considerando: (a) O valor do depósito judicial; (b) A atualização monetária do saldo remanescente até a data do novo cálculo. Com a apresentação da planilha nos moldes acima delineados, intime-se o credor para ciência e, na ausência de pagamento, prossiga-se nos termos da decisão de ID 217608137, com a realização da pesquisa deferida. 2. Rejeitar os demais pontos dos embargos, por ausência de omissão e por se tratar de matéria já decidida ou preclusa. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748044-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial amparada em duplicata. Após a citação por edital da executada foram bloqueados seus ativos financeiros mediante o sistema SISBAJUD (ID 172473356). Em seguida, a devedora compareceu aos autos apresentando objeção de pré-executividade em que alegou a nulidade de sua citação (ID 179228147). O pedido da executada foi indeferido, ID 184983796, razão pela qual ela interpôs agravo de instrumento (nº 0708805-89.2024.8.07.0000), recebido sem efeito suspensivo (ID 189406439), porque o levantamento do numerário está condicionado à preclusão. Para além disso, a executada apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (ID 198687483) e opôs embargos à execução (0739738-76.2023.8.07.0001). Os autos vieram conclusos para apreciação dos pedidos de IDs 209296611 e 210023443, em que o credor requereu o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente do débito e a liberação dos valores bloqueados, bem como informou o saldo atualizado da dívida. A executada, por sua vez, pleiteou que não fossem realizados novos bloqueios até o trânsito em julgado do agravo de instrumento (ID 209417837), bem como apresentou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros (ID 198687483). Sucintamente relados, decido. O pedido de nulidade de citação da executada foi indeferido. Em consulta ao PJe, verifica-se no Recurso Especial foi interposto o agravo de instrumento nº 0708805-89.2024.8.07.0000, de modo que a preclusão da decisão de ID 184983796 ainda não ocorreu, o que obsta o levantamento de valores. Todavia, é factível o prosseguimento da execução, pois apenas o levantamento de valores ficou condicionado à preclusão, e o recurso interposto pela devedora não tem efeito suspensivo, além de que os embargos opostos por ela foram recebidos sem efeito paralisante. É bem verdade que a nulidade de citação, uma vez declarada, poderá invalidar todos os atos processuais, mas isso não é o suficiente para estancar o prosseguimento da execução. Isso porque aplica-se ao caso a regra do art. 776 do CPC, que reza: Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Nesse contexto, não há nenhum impedimento legal ao trafegar da execução. Posto isso, indefiro os pedidos da executada. Noutro giro, defiro em parte os pedidos do exequente para que sejam realizadas as pesquisas de valores do saldo remanescente (R$ 35.327,52) por meio do sistema SisbaJud. Ao CJU para as diligências, com observâncias das rotinas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748044-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Decisão A executada, apresentou objeção de pré-executividade (rechaçada pelo exequente), ventilando nulidade de sua citação, por suposta falta de esgotamento dos meios para que fosse localizada (id 179228147). Antes do comparecimento da parte devedora aos autos, a Curadoria Especial manifestou-se tempestivamente, pela nulidade da citação por edital (ID 171908656), ante a ausência dos requisitos ensejadores (esgotamento de endereços). Em seguida, antes que houvesse a apreciação desse pedido, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros em nome do devedor, mediante o SISBAJUD (ID 172043468). É a breve síntese. Decido. A despeito das alegações da executada, foram diligenciados em todos os endereços constantes dos autos. Ao que se depreende, a executada está estabelecida, pelo menos a partir de sua atuação no processo, no endereço constante da inicial, qual seja, Q CA (CENTRO DE ATIVIDADES) 1, SN, LOTE A BLOCO A, SALA 406 BRASÍLIA - DF, CEP 71.503-501. Esse endereço também foi declinado por ela nos embargos à execução nº 0739738-76.2023.8.07.0001. Todavia, em tal localidade foi realizada diligência infrutífera (ID 148921841), tendo oficial de justiça certificado que não foi possível ali efetuar a citação "visto ter verificado que naquele local está instalada a empresa FOA Agronegócio Ltda". Portanto, forçoso reconhecer que, na realidade dos autos, não havia novos endereços a serem diligenciados Ademais, a fé pública do oficial de justiça não foi abalada, já que à época da diligência, a executada não estava instalada no aludido endereço. Assim, quando da citação ficta, não havia outros endereços a serem diligenciados. Ademais, o comparecimento espontâneo da executada, de qualquer forma, supre a alegada nulidade de suas citação (primeira parte do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, os requisitos para suspensão da execução são analisados, eventualmente, nos embargos a execução, se tempestivos forem. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pelo executado. Preclusa esta decisão, disponibilize-se ao exequente a cifra constrita (ID 172473350). A seguir, intime-o para juntar memória atualizada Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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